{
    "2009-01-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.484\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de auxílio-educação aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-educação consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade de creche ou escola e de transporte escolar efetivamente realizado pelos servidores ativos, titulares de cargo de provimento efetivo, e pelos ocupantes exclusivos de cargo em comissão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em favor de seus dependentes.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio-educação tem caráter assistencial e é devido, inclusive, durante o período de estágio experimental.\r\n\r\n§ 2º - O benefício do auxílio-educação limita-se a três dependentes por servidor.\r\n\r\n§ 3º - No caso de despesa com pagamento de mensalidade de creche ou escola, poderão ser reembolsadas até treze parcelas por ano.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores de outros órgãos, colocados à disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, também farão jus à percepção do auxílio-educação, desde que não percebam benefício semelhante junto ao órgão de origem, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.\r\n\r\n§ 5º - Se o servidor de que trata o § 4º estiver percebendo benefício semelhante junto ao órgão de origem, em valor inferior ao que é pago pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, fará jus à diferença, que lhe será concedida nos termos da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio-educação será fixado em ato do Procurador-Geral de Justiça, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos. \r\n\r\nParágrafo único - O auxílio-educação será creditado na conta corrente do servidor, até o sexto dia útil de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º - São consideradas dependentes, para os fins desta Resolução, desde que regularmente inscritas nos assentamentos funcionais do servidor, as seguintes pessoas:\r\n\r\nI - filho do servidor, até o mês em que atingir 18 (dezoito) anos de idade;\r\n\r\nII - filho do servidor, com qualquer idade, desde que portador de necessidades especiais, conforme laudo médico-pericial emitido pelo Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - filho do servidor, com qualquer idade, desde que interdito.\r\n\r\n§ 1º - Equiparam-se ao filho, para os fins desta Resolução, o enteado e a criança ou adolescente sob guarda ou tutela do servidor, desde que figurem como seus dependentes na declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\n§ 2º - Também se consideram dependentes, para os fins desta Resolução, as pessoas mencionadas no parágrafo anterior que, tendo alcançado a maioridade, passem à condição de curateladas do servidor.\r\n\r\n§ 3º - É vedado o reembolso, a mais de um servidor, de despesas realizadas com pagamento de mensalidade de creche ou escola e de transporte escolar em favor do mesmo dependente.\r\n\r\nQuebra Art. 4º - Para fazer jus à percepção do auxílio-educação, o servidor deverá comprovar, periodicamente, conforme calendário divulgado pela Diretoria de Recursos Humanos, as despesas realizadas com pagamento de creche ou escola e de transporte escolar.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação poderá ser efetuada pelo próprio servidor ou por pessoa por ele credenciada, desde que detentora das informações e documentos necessários.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Recursos Humanos poderá adotar medidas operacionais complementares para comprovação das despesas de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 3º - Verificada a falsidade das informações ou documentos comprobatórios das despesas, será suspenso o benefício, pelo prazo de doze meses, obrigando-se o servidor a devolver os valores indevidamente percebidos, assegurada ampla defesa.\r\n\r\n§ 4º - Transcorrido o prazo de suspensão constante do parágrafo anterior, o benefício poderá ser restabelecido, a requerimento do servidor, em formulário próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo servidor serão compensadas no mês subseqüente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\nParágrafo único - A devolução de valores indevidamente reembolsados ao servidor observará o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.518/1989.\r\n\r\nArt. 6º - Será imediatamente suspenso o benefício se a comprovação a cargo do servidor não se realizar no prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 7º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a comprovação extemporânea de despesas com pagamento de mensalidade de creche ou escola e de transporte escolar fará cessar os descontos fundados no parágrafo único do art. 5º.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor que tiver o auxílio-educação suspenso, nos termos do art. 6º, poderá requerer, a qualquer tempo, o restabelecimento do benefício, desde que faça as devidas comprovações.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese deste artigo, o benefício somente será restabelecido no mês subseqüente ao do protocolo do pedido, vedado o reembolso de valores retroativos.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a percepção do auxílio-educação por servidor em gozo de licença que importe na cessação da percepção de vencimentos.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo desligamento do servidor, as despesas não comprovadas com pagamento de mensalidade de creche ou escola e de transporte escolar serão descontadas em folha de uma só vez.\r\n\r\nArt. 11 - Aos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em exercício no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser concedido o auxílio-educação, a critério da Administração, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Diretoria de Recursos Humanos a prática dos atos necessários à operacionalização do auxílio-educação, nos estritos termos da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.171, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.485\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-saúde consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde efetivamente realizado pelos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, ativos e inativos, e pelos ocupantes exclusivos de cargo em comissão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio-saúde tem caráter assistencial e é devido, inclusive, durante o período de estágio experimental.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores de outros órgãos, colocados à disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, também farão jus à percepção do auxílio-saúde desde que não percebam benefício semelhante junto ao órgão de origem, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.\r\n\r\n§ 3º - Se o servidor de que trata o § 2º estiver percebendo benefício semelhante junto ao órgão de origem, em valor inferior ao que é pago pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, fará jus à diferença, que lhe será concedida nos termos da presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - O limite máximo do valor de reembolso mensal do auxílio-saúde será fixado em ato do Procurador-Geral de Justiça, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\n\r\nParágrafo único - O auxílio-saúde será creditado na conta corrente do servidor, até o sexto dia útil de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º - São consideradas dependentes do servidor, para os fins desta Resolução, desde que regularmente inscritas em seus assentamentos funcionais, as seguintes pessoas:\r\n\r\nI - cônjuge ou companheiro(a) do servidor;\r\n\r\nII - filho do servidor, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se comprovar matrícula em curso superior ou profissionalizante, até atingir 24 (vinte e quatro) anos de idade; \r\n\r\nIII - filho do servidor, com qualquer idade, desde que interdito ou incapacitado para atividade laboral, conforme laudo médico-pericial emitido pelo Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - pais, desde que vivam sob a dependência econômica do servidor, nos termos da legislação aplicável ao Imposto de Renda.\r\n\r\n§ 1º - Equiparam-se ao filho, para os fins desta Resolução, o enteado e a criança ou adolescente sob guarda ou tutela do servidor, desde que figurem como seus dependentes na declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\n§ 2º - Também se consideram dependentes, para os fins da presente Resolução, as pessoas mencionadas no parágrafo anterior que, tendo alcançado a maioridade, passem à condição de curateladas do servidor.\r\n\r\n§ 3º - É vedado o reembolso, a mais de um servidor, de despesas realizadas com pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde em favor do mesmo dependente.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o servidor deverá comprovar, periodicamente, conforme calendário divulgado pela Diretoria de Recursos Humanos, as despesas realizadas com pagamento de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação poderá ser efetuada pelo próprio servidor ou por pessoa por ele credenciada, desde que detentora das informações e documentos necessários.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Recursos Humanos poderá adotar medidas operacionais complementares para a comprovação das despesas de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 3º - Verificada a falsidade das informações ou documentos comprobatórios das despesas, será suspenso o benefício, pelo prazo de doze meses, obrigando-se o servidor a devolver os valores indevidamente percebidos, assegurada ampla defesa.\r\n\r\n§ 4º - Transcorrido o prazo de suspensão constante do parágrafo anterior, o benefício poderá ser restabelecido, a requerimento do servidor, em formulário próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Eventuais discrepâncias entre os valores creditados e as despesas realizadas pelo servidor serão compensadas no mês subseqüente ao da respectiva comprovação.\r\n\r\nParágrafo único - A devolução de valores indevidamente reembolsados ao servidor observará o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.518/1989.\r\n\r\nArt. 6º - Será imediatamente suspenso o benefício se a comprovação a cargo do servidor não se realizar no prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 7º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a comprovação extemporânea de despesas com pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde fará cessar os descontos fundados no parágrafo único do art. 5º.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor que tiver o auxílio-saúde suspenso, nos termos do art. 6º, poderá requerer, a qualquer tempo, o restabelecimento do benefício, desde que faça as devidas comprovações.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese deste artigo, o benefício somente será restabelecido no mês subseqüente ao do protocolo do pedido, vedado o reembolso de valores retroativos.\r\n\r\nArt. 9º - No período imediatamente subseqüente à comprovação de que trata o art. 4º, o valor dos reembolsos mensais corresponderá ao da última mensalidade comprovada pelo servidor, observado o limite a que se refere o art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a percepção do auxílio-saúde por servidor em gozo de licença que importe na cessação da percepção de vencimentos.\r\n\r\nArt. 11 - Havendo desligamento do servidor, as despesas não comprovadas com pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde serão descontadas em folha de uma só vez.\r\n\r\nArt. 12 - A inclusão de novos dependentes, para os fins da presente Resolução, fica condicionada à comprovação de que o servidor mantém plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro saúde também em seu próprio nome.\r\n\r\nArt. 13 - Aos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em exercício no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser concedido o auxílio-saúde, a critério da Administração, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Diretoria de Recursos Humanos, a prática dos atos necessários à operacionalização do auxílio-saúde, nos estritos termos da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GPGJ nº 1.172, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.486\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre a concessão de benefício-alimentação aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O benefício-alimentação consiste em auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com alimentação dos servidores ativos, titulares de cargo de provimento efetivo, e dos ocupantes exclusivos de cargo em comissão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O benefício-alimentação tem caráter assistencial e é devido, inclusive, durante o período de estágio experimental.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores de outros órgãos, colocados à disposição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, também farão jus à percepção do benefício-alimentação, desde que não percebam benefício semelhante junto ao órgão de origem, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.\r\n\r\n§ 3º - Se o servidor de que trata o § 2º estiver percebendo benefício semelhante junto ao órgão de origem, em valor inferior ao que é pago pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, fará jus à diferença, que lhe será concedida nos termos da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O valor mensal do benefício-alimentação será fixado em ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício-alimentação será creditado à conta do cartão-convênio do servidor, até o dia 5 de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício-alimentação será pago por meio dos sistemas refeição-convênio ou alimentação-convênio.\r\n\r\n§ 1º - O servidor poderá optar pelo recebimento do benefício:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\n§ 2º - A opção de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser alterada duas vezes ao ano, em período a ser fixado pela Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor designado para prestar auxílio durante os plantões judiciais fará jus à percepção de 1/22 (um inteiro e vinte e dois avos) do valor mensal do benefício-alimentação, por dia de plantão.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor terá descontado 1/30 (um inteiro e trinta avos) do valor mensal do benefício-alimentação, por falta não abonada.\r\n\r\nParágrafo único - O desconto a que se refere este artigo será efetuado na data em que for creditado o benefício do mês subseqüente, observado o valor vigente no mês em que se deu a falta.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a percepção do benefício-alimentação:\r\n\r\nI- por servidor em gozo de licença que importe na cessação da percepção de vencimentos;\r\n\r\nII- por servidor que se encontre à disposição de outro órgão, mesmo que com ônus para o Ministério Público, ainda que a cessão ocorra sem prejuízo de vencimentos e vantagens.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de afastamentos que não gerem direito à percepção do benefício-alimentação, os valores indevidamente creditados serão compensados quando do retorno do servidor às suas atividades funcionais.\r\n\r\nArt. 7º - Havendo desligamento do servidor, a cessação do benefício ocorrerá na data do evento, estornando-se o saldo em favor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Eventuais débitos do servidor desligado serão descontados em folha de pagamento de uma só vez.\r\n\r\nArt. 8º - Fica mantida a forma de pagamento do benefício-alimentação aos servidores que, até a data da publicação da presente Resolução, optaram por recebê-lo nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI- 68,80% (sessenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento) por meio do sistema refeição-convênio e 31,20% (trinta e um inteiros e vinte centésimos por cento) por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nII- 68,80% (sessenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento) por meio do sistema alimentação-convênio e 31,20% (trinta e um inteiros e vinte centésimos por cento) por meio do sistema refeição-convênio.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o servidor venha a optar por qualquer das formas de pagamento previstas no § 1º do art. 3º da presente Resolução, não mais poderá receber o benefício de acordo com as opções previstas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º - O custo pela expedição de segunda via do cartão-convênio, fixado pela empresa administradora do serviço, será repassado ao servidor, independentemente do motivo que deu causa à sua reemissão.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Diretoria de Recursos Humanos a prática dos atos necessários à operacionalização do auxílio-alimentação, nos estritos termos da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.487\r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem redimensionados os postos fiduciários da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, afastando a concentração estipendial que ainda se verifica em relação a alguns cargos comissionados e permitindo o melhor aproveitamento dos recursos humanos, que serão remunerados na justa medida das atividades desenvolvidas,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, um cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, resultante de transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005; dois cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, sendo um criado pelo Decreto nº 15.113, de 18 de julho de 1990, e outro resultante de transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.475, de 27 de novembro de 2008; e dois cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, transformados pelas Resoluções GPGJ nos 1.414, de 06 de março de 2008, e 1.443, de 21 de agosto de 2008, todos da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em um cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4; dois de Auxiliar 3, símbolo A-5; dois de Auxiliar 4, símbolo A-6; e dois de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma estrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 713493"
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                        "IA - Atos",
                        "DE 22.12.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 22 a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 22 a 31 de dezembro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ISABELLA PENA LUCAS e MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar da Comarca da Capital, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Angra dos Reis, no mês de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SABRINA CARVALHAL VIEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Macaé, no mês de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no mês de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no mês de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no mês de janeiro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, no dia 07 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO e FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 07 a 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO e FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 07 a 19 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA, CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA e ALLYNE TAVARES GIANNINI para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 07 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 08 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO, ROGÉRIO GOMES ALEVATO, DANIELA FARIA TAVARES e LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 08 a 15 de janeiro de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 09 a 31 de janeiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 10 de janeiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA para cumprir o plantão do dia 11 de janeiro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar na 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 12 a 16 de janeiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 12 a 16 de janeiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para atuar na Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, no período de 12 a 19 de janeiro de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 18 de janeiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA e ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18 e 31 de janeiro de 2009, nas Comarcas de Porciúncula e Miracema, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 31 de janeiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANA MARIA GOMES DE CASTRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Núcleo Niterói, para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 120/04, em razão do decidido na reunião de 25 de setembro de 2008 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2004.00000084).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, CRISTINA PINHEIRO ARAÚJO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3635, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00001008).\r\n\r\nConcede, a pedido, licença para trato de interesses particulares, sem vencimentos, à servidora CAMILA MOREIRA MOTTA PREUSS, Técnico Processual, matrícula nº 2766, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de maio de 2009, pelo período de 2 (dois) anos (Processo nº MP-2008.00196111).\r\n\r\nConcede, a pedido, licença para acompanhar o cônjuge, sem vencimentos, à servidora ALESSANDRA DAS CHAGAS ROCHA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2397, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de fevereiro de 2009 (Processo nº MP-2008.00171766).\r\n\r\nReadapta, no período de 06 de janeiro de 2009 a 06 de janeiro de 2010, a servidora CELIA REGINA DOS SANTOS, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 1.647, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 12, parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002 (Processo nº MP-2008.00159909).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, LEONARDO DE MELO MACHADO, matrícula nº 3974, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00001754).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de outubro de 2007, que designou LEONARDO DE MELO MACHADO, matrícula nº 3974, para prestar assessoramento às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis (Processo nº MP-2009.00001754).\r\n\r\nSuspende as férias do Promotor de Justiça EMERSON GARCIA, por necessidade de serviço, no dia 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº 2008.00153268 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Volta Redonda) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00003836 (Assunto: Autorização para afastamento - Interessada: Isabella Pena Lucas) - Autorizo o afastamento, ad referendum do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem ônus para a instituição.\r\n\r\nId: 713494"
                    ],
                    "713495": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO DECANO\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nO Procurador de Justiça JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO, no exercício do decanato do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 106/2003, resolve designar o Promotor de Justiça GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES para atuar nos atos processuais relativos à prova de defesa nos autos da Ação Penal Pública Originária nº 2008.068.00003, a realizar-se, por delegação do Desembargador Relator, pelo MM. Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 713495"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "713496": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00112238 (Requerente: Ida Maria Moulin Aledi Monteiro - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 199 dias de contribuição para fins de aposentadoria. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2009, AMANDA CRISTINA NUNES DE BRITO, matrícula nº 4492, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MP-2008.00199791).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2009, RAFAEL GOMES DA SILVA, matrícula nº 4493, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00000504). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2009, CLEIDY SIQUEIRA LEANDRO, matrícula nº 4508, na Coordenação do CRAAI Cabo Frio (Processo nº MP-2008.00199550).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2009, PAULO CEZAR NUNES, matrícula nº 4509, na Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Processo nº MP-2008.00088426).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, a servidora CARMEN LÚCIA RODRIGUES SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4229, da Coordenação do CRAAI Cabo Frio para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Araruama.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, o servidor CARLOS ALBERTO NUNES DA COSTA, Técnico Processual, matrícula nº 2597, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Araruama para a Secretaria das Promotorias de Justiça de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de fevereiro de 2009, MARCELA DIAS SOUZA, matrícula nº 3568, da Secretaria das Promotorias de Justiça de São Pedro da Aldeia para a Coordenação do CRAAI Cabo Frio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, a servidora CLÁUDIA AMARAL MIRANDA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3859, da Ouvidoria-Geral para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Família, Capital.\r\n\r\nCessa, com eficácia a contar de 14 de janeiro de 2009, os efeitos do ato que designou CLARICE CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 4246, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais junto à 2ª Vara e junto ao XVIII JECrim, Foro Regional de Campo Grande, designando-a para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais, Penha.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 04 de fevereiro de 2009, a servidora FANNY FREITAS LOPES CASTRO, Técnico Administrativo, matrícula nº 810396, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Fundações, Capital.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos a servidora ANGELA RITA DE MOURA, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 1705, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2009, para posterior lotação.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos o servidor FLAVIO CAMPOS GONÇALVES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1271, com eficácia a contar de 12 de janeiro de 2009, para posterior lotação.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, os efeitos do ato que designou MATEUS RIBEIRO GONÇALVES, matrícula nº 4434, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Itaocara, designando-o para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato que designou MERILENE AZEVEDO E MATTOS, matrícula nº 4243, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua, designando-a para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 4495, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, DANIEL BRAGA DOS REIS, matrícula nº 4496, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, BRUNO PEREIRA CAMARGO, matrícula nº 4497, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, MARIO SERGIO HONORATO, matrícula nº 4498, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, ROBERTA DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 4499, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, OLÍVIA LOUREIRO DE SIQUEIRA, matrícula nº 4500, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, SAMYRA CESAR LIBERATO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4501, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, ARNALDO FRANÇA QUARESMA JUNIOR, matrícula nº 4502, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, NILZIA MARIA LOPES VIEIRA, matrícula nº 4503, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, ANA CRISTINA PEIXOTO FERNANDEZ LINS, matrícula nº 4504, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Itaocara.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 21 de janeiro de 2009, os efeitos do ato que designou SILVIA MEDINA BARROS DE CARVALHO DA NOVA, matrícula nº 4313, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu, designando-a para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2009, o servidor LUIZ ROBERTO ALVES GOMES, Técnico Processual, matrícula nº 3083, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 de fevereiro de 2009, o servidor MARCIO GABRIEL DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 809806, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de janeiro de 2009, o servidor FERNANDO LUÍS DE LIMA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4020, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Macaé para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital. \r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, os efeitos do ato que designou THANA DA COSTA LIMA, matrícula nº 4451, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Cantagalo, designando-a para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2009, SANDRA DE SOUZA CORRENTE, matrícula nº 4191, do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Assessoria de Direito Público.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de janeiro de 2009, a servidora MARIA ANGELICA RIBEIRO DE SOUZA, Técnico Administrativo, matrícula nº 2806, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Capital para a Secretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana. \r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato que designou JUSSARA CAMPOS, matrícula nº 4311, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana, designando-a para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Capital.\r\n\r\nId: 713496"
                    ],
                    "713497": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP - 2008.00144436\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE - FIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio de cooperação firmado em 13 de fevereiro de 2004 para colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 12 (doze) meses a contar de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDATA: 13.01.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo no MP-2009.00001472\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao convênio firmado em 29 de fevereiro de 2008, destinado à produção de programas jornalísticos de cunho jurídico e de interesse institucional, para prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusulas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 16, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO POR PROGRAMA: R$ 6.000,00 \r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP - 2009.00002856\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO DE PENSÃO MULTINSTITUÍDO POR ASSOCIAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA JUSTIÇA - JUSPREV.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração mútua dos pactuantes, destinada à operacionalização dos serviços de consignação em folha de pagamento dos membros do Ministério Público de valores devidos em razão de adesão ao plano de benefícios PLANJUS, administrado pelo Fundo de Pensão Multinstituído por Associações do Ministério Público e da Justiça - JUSPREV. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 4 (quatro) anos\r\n\r\nDATA: 09.01.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP - 2008.00193415\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do contrato firmado em 16 de março de 2008, referente à locação de vagas de garagem no imóvel da locadora, localizadas no 10º andar do Terminal Garagem Menezes Côrtes, com eficácia a partir de 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 15.12.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00088241\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em virtude da Concorrência nº 001/2005, para execução de obras no prédio de propriedade do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, lotes 20 e 21 da quadra 14, Centro, Rio de Janeiro, referente ao reajustamento anual, correspondendo ao acréscimo percentual de 5,0524% do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.098,38\r\n\r\nDATA: 13/01/2009\r\n\r\nId: 713497"
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                    "713498": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para a Sessão Solene de posse do Exmo. Sr. Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no cargo de Procurador-Geral de Justiça, a realizar-se no dia 16 de janeiro de 2009, às 11:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 713498"
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                    "713499": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 19 (segunda-feira) e 20 de janeiro de 2009 (terça-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição situadas na Capital.\r\n\r\nId: 713499"
                    ],
                    "713500": [
                        "IA - Avisos",
                        "* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 65 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, TORNA PÚBLICA a LISTA DE ANTIGÜIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com tempo de serviço apurado até 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nColoc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nS. P. Estadual\r\n\r\nS.P. Geral\r\n\r\nP/ Apos. e Disp. \r\n\r\n1\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n22 10 28\r\n\r\n43 01 00\r\n\r\n43 01 00\r\n\r\n43 01 00\r\n\r\n45 11 16\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n21 05 18\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n37 01 09\r\n\r\n44 11 06\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n21 05 14\r\n\r\n37 09 01\r\n\r\n42 01 26\r\n\r\n46 01 15\r\n\r\n48 01 05\r\n\r\n4\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n20 03 26\r\n\r\n38 11 25\r\n\r\n38 11 25\r\n\r\n38 11 25\r\n\r\n50 08 22\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\n19 08 14\r\n\r\n41 07 08\r\n\r\n41 07 08\r\n\r\n41 07 08\r\n\r\n49 02 29\r\n\r\n6\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n19 07 02\r\n\r\n41 03 18\r\n\r\n41 03 18\r\n\r\n42 08 16\r\n\r\n48 05 17\r\n\r\n7\r\n\r\nELIO GITELMAN FISCHBERG\r\n\r\n18 04 19\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n40 03 03\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n17 10 12\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n37 10 13\r\n\r\n9\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\n17 10 04\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n46 04 19\r\n\r\n48 01 07\r\n\r\n10\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\n17 09 29\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n42 09 19\r\n\r\n42 09 19\r\n\r\n43 01 14\r\n\r\n11\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\n17 07 10\r\n\r\n34 05 28\r\n\r\n34 05 28\r\n\r\n42 00 17\r\n\r\n44 07 25\r\n\r\n12\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\n17 03 19\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n39 01 11\r\n\r\n39 01 11\r\n\r\n43 02 21\r\n\r\n13\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\n17 00 18\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n36 07 04\r\n\r\n40 06 29\r\n\r\n14\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n16 09 28\r\n\r\n34 05 15\r\n\r\n34 05 15\r\n\r\n44 05 01\r\n\r\n44 05 01\r\n\r\n15\r\n\r\nFERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\n16 07 20\r\n\r\n34 05 15\r\n\r\n41 09 13\r\n\r\n41 09 13\r\n\r\n44 03 11\r\n\r\n16\r\n\r\nCARLOS MACHADO VIANNA\r\n\r\n16 07 11\r\n\r\n32 00 00\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n37 00 07\r\n\r\n17\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n16 04 17\r\n\r\n31 06 20\r\n\r\n31 06 20\r\n\r\n34 01 28\r\n\r\n41 03 22\r\n\r\n18\r\n\r\nLUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n15 07 05\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n41 11 10\r\n\r\n19\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\n15 06 14\r\n\r\n31 03 12\r\n\r\n31 03 12\r\n\r\n31 03 12\r\n\r\n36 07 23\r\n\r\n20\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n15 03 21\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 01 21\r\n\r\n27 01 21\r\n\r\n37 02 10\r\n\r\n21\r\n\r\nHELCIO ALVES DE ASSUMPCAO\r\n\r\n15 01 18\r\n\r\n32 00 00\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n36 06 09\r\n\r\n22\r\n\r\nSERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n15 01 18\r\n\r\n32 00 00\r\n\r\n33 06 20\r\n\r\n33 06 20\r\n\r\n43 02 07\r\n\r\n23\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15 01 04\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n34 03 24\r\n\r\n24\r\n\r\nKATIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n14 09 03\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n41 01 09\r\n\r\n25\r\n\r\nMARIA TERESA MOREIRA LIMA\r\n\r\n14 07 21\r\n\r\n32 00 00\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n36 02 07\r\n\r\n26\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\n14 06 29\r\n\r\n31 04 06\r\n\r\n35 08 04\r\n\r\n35 08 04\r\n\r\n42 03 08\r\n\r\n27\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n14 01 26\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n30 09 09\r\n\r\n35 04 13\r\n\r\n39 09 14\r\n\r\n28\r\n\r\nVANDA MENEZES ROCHA\r\n\r\n13 08 12\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n43 07 03\r\n\r\n29\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n13 08 12\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 01 04\r\n\r\n29 01 04\r\n\r\n35 06 27\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO\r\n\r\n13 06 09\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n31 10 11\r\n\r\n31 10 11\r\n\r\n33 00 08\r\n\r\n31\r\n\r\nCELSO BENJÓ\r\n\r\n13 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n34 01 10\r\n\r\n32\r\n\r\nAUGUSTO DOURADO\r\n\r\n13 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n31 01 21\r\n\r\n33\r\n\r\nISRAEL STOLIAR\r\n\r\n13 02 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 01 00\r\n\r\n31 03 19\r\n\r\n31 03 19\r\n\r\n34\r\n\r\nHELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n13 02 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 04 07\r\n\r\n35 04 29\r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n13 02 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 07 17\r\n\r\n36\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 09 12\r\n\r\n26 09 12\r\n\r\n28 10 10\r\n\r\n37\r\n\r\nNELMA GLORIA TRINDADE DE LIMA\r\n\r\n12 08 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 02 27\r\n\r\n38\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n12 07 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n30 04 00\r\n\r\n39\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 11 27\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n32 02 01\r\n\r\n41\r\n\r\nROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 11 08\r\n\r\n42\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 02 06\r\n\r\n28 02 06\r\n\r\n35 02 10\r\n\r\n43\r\n\r\nKLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 07 25\r\n\r\n44\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 04 13\r\n\r\n45\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\n12 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 11 10\r\n\r\n46\r\n\r\nCRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n12 03 05\r\n\r\n29 02 21\r\n\r\n29 02 21\r\n\r\n29 02 21\r\n\r\n34 01 07\r\n\r\n47\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n12 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 08 27\r\n\r\n28 08 27\r\n\r\n31 02 26\r\n\r\n48\r\n\r\nNADIA DE ARAUJO\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n25 00 20\r\n\r\n29 11 18\r\n\r\n29 11 18\r\n\r\n29 11 18\r\n\r\n49\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n24 05 29\r\n\r\n29 07 08\r\n\r\n41 03 20\r\n\r\n43 07 16\r\n\r\n50\r\n\r\nVANIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n28 04 10\r\n\r\n51\r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n11 04 05\r\n\r\n33 10 26\r\n\r\n33 10 26\r\n\r\n43 03 28\r\n\r\n43 03 28\r\n\r\n52\r\n\r\nROBERTO MOURA COSTA SOARES\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 04 24\r\n\r\n53\r\n\r\nMARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n11 00 13\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 04 28\r\n\r\n54\r\n\r\nELIZABETH CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\n11 00 13\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n31 09 11\r\n\r\n33 04 03\r\n\r\n38 07 04\r\n\r\n55\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n10 11 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 05 19\r\n\r\n56\r\n\r\nMÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 10 16\r\n\r\n57\r\n\r\nJOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 06 12\r\n\r\n58\r\n\r\nCHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 04 16\r\n\r\n37 03 17\r\n\r\n59\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n60\r\n\r\nWILSON DE PONTES CARDOSO\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 03 02\r\n\r\n33 03 02\r\n\r\n38 05 15\r\n\r\n61\r\n\r\nADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n44 03 20\r\n\r\n44 05 20\r\n\r\n62\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 01 07\r\n\r\n63\r\n\r\nLUCIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n32 10 11\r\n\r\n36 08 06\r\n\r\n64\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 03 16\r\n\r\n65\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n31 11 03\r\n\r\n31 11 03\r\n\r\n31 11 03\r\n\r\n66\r\n\r\nECKNEA ANTONIA DE ANDRADE\r\n\r\n10 04 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n35 02 04\r\n\r\n35 02 04\r\n\r\n41 04 02\r\n\r\n67\r\n\r\nSILVIA LIZ XAVIER DELL'OME\r\n\r\n10 04 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 00 19\r\n\r\n68\r\n\r\nSONIA MARIA DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n10 04 05\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n26 04 08\r\n\r\n26 04 08\r\n\r\n36 11 15\r\n\r\n69\r\n\r\nARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n34 06 13\r\n\r\n34 06 13\r\n\r\n36 06 03\r\n\r\n70\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 04 11\r\n\r\n71\r\n\r\nANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n32 11 07\r\n\r\n72\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 00 21\r\n\r\n73\r\n\r\nARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 01 01\r\n\r\n38 05 15\r\n\r\n74\r\n\r\nMARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n09 09 08\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n38 04 03\r\n\r\n75\r\n\r\nMAURICIO ASSAYAG\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n23 00 03\r\n\r\n24 03 27\r\n\r\n29 11 10\r\n\r\n76\r\n\r\nFREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n23 05 23\r\n\r\n23 05 23\r\n\r\n27 01 23\r\n\r\n77\r\n\r\nLIGIA PORTES SANTOS\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n24 05 21\r\n\r\n32 02 13\r\n\r\n78\r\n\r\nJOÃO BATISTA FILGUEIRAS\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n35 10 07\r\n\r\n35 10 07\r\n\r\n35 10 07\r\n\r\n79\r\n\r\nLUCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 09 24\r\n\r\n80\r\n\r\nROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n24 08 27\r\n\r\n29 08 10\r\n\r\n81\r\n\r\nJOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n24 02 23\r\n\r\n26 09 04\r\n\r\n82\r\n\r\nDAISY PALMIERI DA COSTA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n34 11 08\r\n\r\n35 11 03\r\n\r\n83\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n26 10 10\r\n\r\n84\r\n\r\nANA CRISTINA AUGUSTO GENTIL DA SILVA FILGUEIRAS\r\n\r\n08 11 07\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n25 07 18\r\n\r\n85\r\n\r\nDENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n08 11 07\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 04 19\r\n\r\n86\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n08 11 07\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n30 01 26\r\n\r\n31 09 01\r\n\r\n87\r\n\r\nMARIA LUCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ\r\n\r\n08 10 09\r\n\r\n24 10 07\r\n\r\n24 10 07\r\n\r\n42 00 04\r\n\r\n42 01 29\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n08 05 06\r\n\r\n22 08 13\r\n\r\n24 01 07\r\n\r\n24 01 07\r\n\r\n28 07 01\r\n\r\n89\r\n\r\nPAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n08 05 05\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n26 05 29\r\n\r\n90\r\n\r\nHELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n08 02 03\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n23 08 07\r\n\r\n23 08 07\r\n\r\n29 09 00\r\n\r\n91\r\n\r\nCLAUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 03 25\r\n\r\n92\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n28 04 14\r\n\r\n93\r\n\r\nMARIA EUGENIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n28 07 09\r\n\r\n33 01 22\r\n\r\n94\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n26 08 12\r\n\r\n95\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n31 05 25\r\n\r\n31 10 07\r\n\r\n96\r\n\r\nGISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n24 10 26\r\n\r\n27 02 01\r\n\r\n97\r\n\r\nJULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n29 06 01\r\n\r\n98\r\n\r\nMÍRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n24 01 05\r\n\r\n99\r\n\r\nHELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n07 05 05\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n22 02 17\r\n\r\n22 02 17\r\n\r\n23 06 09\r\n\r\n100\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n07 05 05\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 10 13\r\n\r\n101\r\n\r\nSIMONE BENICIO FEROLLA GUIDA\r\n\r\n07 05 05\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n23 06 11\r\n\r\n102\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n07 05 05\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n24 08 03\r\n\r\n103\r\n\r\nMARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n32 10 01\r\n\r\n104\r\n\r\nMARCELLUS POLASTRI LIMA\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n25 11 10\r\n\r\n105\r\n\r\nDENISE SOARES LOPES\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n24 08 03\r\n\r\n106\r\n\r\nANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n24 09 18\r\n\r\n107\r\n\r\nJOEL TOVIL\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n23 06 06\r\n\r\n23 10 00\r\n\r\n26 07 18\r\n\r\n108\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n06 11 06\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n25 01 08\r\n\r\n109\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\n06 11 06\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n21 11 27\r\n\r\n25 08 26\r\n\r\n110\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n06 11 06\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n28 04 28\r\n\r\n28 04 28\r\n\r\n29 02 23\r\n\r\n111\r\n\r\nKATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n33 05 15\r\n\r\n112\r\n\r\nMARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n29 04 05\r\n\r\n113\r\n\r\nMARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n25 11 10\r\n\r\n114\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n21 04 02\r\n\r\n21 04 02\r\n\r\n25 02 19\r\n\r\n115\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n27 10 18\r\n\r\n28 06 11\r\n\r\n116\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA \r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 06 12\r\n\r\n117\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n22 11 05\r\n\r\n24 00 01\r\n\r\n118\r\n\r\nMARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO\r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n24 04 09\r\n\r\n24 04 09\r\n\r\n30 10 13\r\n\r\n119\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL\r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n24 09 17\r\n\r\n120\r\n\r\nILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n23 04 04\r\n\r\n29 11 29\r\n\r\n49 11 00\r\n\r\n121\r\n\r\nIDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO\r\n\r\n06 06 07\r\n\r\n19 09 10\r\n\r\n19 09 10\r\n\r\n19 09 10\r\n\r\n30 00 00\r\n\r\n122\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n27 01 04\r\n\r\n123\r\n\r\nVICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n25 00 13\r\n\r\n124\r\n\r\nJOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n35 00 20\r\n\r\n35 11 06\r\n\r\n43 04 18\r\n\r\n125\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n35 01 10\r\n\r\n126\r\n\r\nRICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n06 04 04\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n29 00 13\r\n\r\n29 00 13\r\n\r\n34 09 17\r\n\r\n127\r\n\r\nSILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n27 03 04\r\n\r\n29 09 03\r\n\r\n128\r\n\r\nROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n05 03 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n40 00 29\r\n\r\n129\r\n\r\nMARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n24 11 19\r\n\r\n130\r\n\r\nGUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n25 10 04\r\n\r\n25 10 04\r\n\r\n26 07 29\r\n\r\n131\r\n\r\nNELCY PEREIRA LESSA\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n44 11 02\r\n\r\n44 11 02\r\n\r\n46 04 22\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS CICERO DUARTE JUNIOR\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n25 09 21\r\n\r\n25 09 21\r\n\r\n27 03 08\r\n\r\n133\r\n\r\nLAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n05 00 02\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n26 02 19\r\n\r\n26 02 19\r\n\r\n27 07 09\r\n\r\n134\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n05 00 02\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n26 00 05\r\n\r\n26 00 05\r\n\r\n41 00 01\r\n\r\n135\r\n\r\nCRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n04 11 06\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n25 04 21\r\n\r\n136\r\n\r\nAFRANIO SILVA JARDIM\r\n\r\n04 06 05\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n35 07 02\r\n\r\n137\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\n04 05 04\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n28 11 01\r\n\r\n138\r\n\r\nROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO\r\n\r\n04 01 02\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n23 07 26\r\n\r\n23 11 19\r\n\r\n139\r\n\r\nMENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA\r\n\r\n04 01 02\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n26 09 22\r\n\r\n26 09 22\r\n\r\n27 05 17\r\n\r\n140\r\n\r\nLAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n04 01 02\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n24 07 19\r\n\r\n24 07 19\r\n\r\n25 02 15\r\n\r\n141\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\n03 11 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n34 06 22\r\n\r\n142\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n03 11 05\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n28 04 22\r\n\r\n143\r\n\r\nMUNIR RAFIDI\r\n\r\n03 09 06\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n24 10 15\r\n\r\n28 03 27\r\n\r\n144\r\n\r\nSIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n03 09 06\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n23 08 29\r\n\r\n145\r\n\r\nELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n03 05 04\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n26 04 09\r\n\r\n26 04 09\r\n\r\n32 06 19\r\n\r\n146\r\n\r\nSORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n03 05 04\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 05 00\r\n\r\n147\r\n\r\nSILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS\r\n\r\n03 05 04\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 04 13\r\n\r\n148\r\n\r\nCLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n03 04 03\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n27 08 16\r\n\r\n27 08 16\r\n\r\n28 01 01\r\n\r\n149\r\n\r\nMARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n03 04 03\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n19 07 08\r\n\r\n19 07 08\r\n\r\n24 06 05\r\n\r\n150\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n03 02 02\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n27 08 02\r\n\r\n27 08 02\r\n\r\n27 10 02\r\n\r\n151\r\n\r\nDARLEI GONCALVES BALA\r\n\r\n03 00 01\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n26 02 26\r\n\r\n27 01 06\r\n\r\n40 00 27\r\n\r\n152\r\n\r\nLÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n02 11 05\r\n\r\n21 02 08\r\n\r\n22 01 17\r\n\r\n22 01 17\r\n\r\n30 04 06\r\n\r\n153\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n26 07 21\r\n\r\n154\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n24 03 24\r\n\r\n155\r\n\r\nGISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n24 10 06\r\n\r\n156\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n02 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 10 21\r\n\r\n157\r\n\r\nMARCELO LIMA BUHATEM\r\n\r\n02 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 07 08\r\n\r\n158\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n18 02 13\r\n\r\n22 02 14\r\n\r\n26 03 15\r\n\r\n40 08 13\r\n\r\n159\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n27 04 21\r\n\r\n28 01 08\r\n\r\n29 06 02\r\n\r\n160\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 00 22\r\n\r\n161\r\n\r\nELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n39 09 14\r\n\r\n39 09 14\r\n\r\n41 09 17\r\n\r\n162\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n24 01 00\r\n\r\n25 05 03\r\n\r\n163\r\n\r\nMARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n19 04 22\r\n\r\n19 04 22\r\n\r\n25 05 00\r\n\r\n164\r\n\r\nWÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n20 01 14\r\n\r\n20 01 14\r\n\r\n23 11 16\r\n\r\n165\r\n\r\nELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n01 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n32 06 10\r\n\r\n166\r\n\r\nELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n01 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n27 00 07\r\n\r\n167\r\n\r\nALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n01 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n34 00 24\r\n\r\n168\r\n\r\nJORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n01 05 04\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n34 10 02\r\n\r\n34 10 02\r\n\r\n40 00 05\r\n\r\n169\r\n\r\nDENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n01 05 04\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 08 28\r\n\r\n170\r\n\r\nORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n01 05 04\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 10 00\r\n\r\n171\r\n\r\nMARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n01 05 04\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n26 11 28\r\n\r\n172\r\n\r\nVANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n20 11 15\r\n\r\n20 11 15\r\n\r\n20 11 15\r\n\r\n22 09 25\r\n\r\n173\r\n\r\nFLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n18 11 24\r\n\r\n18 11 24\r\n\r\n21 05 06\r\n\r\n174\r\n\r\nFERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n18 09 16\r\n\r\n20 09 17\r\n\r\n175\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n41 11 27\r\n\r\n41 11 27\r\n\r\n42 03 22\r\n\r\n176\r\n\r\nMÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n20 10 03\r\n\r\n177\r\n\r\nDELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n01 02 02\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 03 05\r\n\r\n25 03 05\r\n\r\n29 06 00\r\n\r\n178\r\n\r\nANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n00 03 02\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 02 11\r\n\r\n19 02 11\r\n\r\n21 00 01\r\n\r\n179\r\n\r\nADELIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n00 03 02\r\n\r\n29 02 11\r\n\r\n29 02 11\r\n\r\n35 01 05\r\n\r\n37 03 29\r\n\r\n180\r\n\r\nFATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n00 03 02\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n35 00 10\r\n\r\n181\r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n24 09 08\r\n\r\n182\r\n\r\nLUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 06 12\r\n\r\n23 01 06\r\n\r\n23 03 06\r\n\r\n183\r\n\r\nLUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n26 05 24\r\n\r\n184\r\n\r\nMÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n22 06 27\r\n\r\n22 06 27\r\n\r\n185\r\n\r\nREGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n26 11 15\r\n\r\n26 11 15\r\n\r\n186\r\n\r\nROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n27 01 29\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nColoc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nS. P. Estadual\r\n\r\nS.P. Geral\r\n\r\nP/ Apos. e Disp. \r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n25 11 01\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n35 00 15\r\n\r\n2\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n23 07 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n31 00 20\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n22 10 24\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 03 11\r\n\r\n34 06 02\r\n\r\n4\r\n\r\nVERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n22 03 21\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 00 18\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n21 05 17\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 10 01\r\n\r\n33 10 01\r\n\r\n6\r\n\r\nÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE C. DE MATOS\r\n\r\n21 05 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n36 03 21\r\n\r\n7\r\n\r\nNILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n21 05 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 08 17\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n20 11 00\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n31 01 14\r\n\r\n31 01 14\r\n\r\n35 02 15\r\n\r\n9\r\n\r\nANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n20 02 27\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n25 06 26\r\n\r\n29 04 27\r\n\r\n10\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n20 00 00\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 07 26\r\n\r\n11\r\n\r\nMARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\n19 06 20\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n32 07 07\r\n\r\n35 07 13\r\n\r\n12\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n19 05 02\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n36 04 05\r\n\r\n13\r\n\r\nMARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n18 02 20\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n25 07 18\r\n\r\n14\r\n\r\nCHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\n17 10 04\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n23 05 19\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n17 10 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n21 06 03\r\n\r\n23 00 03\r\n\r\n25 04 19\r\n\r\n16\r\n\r\nENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n17 07 07\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n21 11 26\r\n\r\n44 08 04\r\n\r\n17\r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16 04 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n24 11 17\r\n\r\n27 03 26\r\n\r\n18\r\n\r\nJONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n16 02 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n26 05 17\r\n\r\n30 02 11\r\n\r\n38 03 06\r\n\r\n19\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n16 02 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n26 05 14\r\n\r\n20\r\n\r\nPAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n15 06 14\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n23 07 10\r\n\r\n21\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n15 06 01\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 00 02\r\n\r\n25 00 02\r\n\r\n29 02 28\r\n\r\n22\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n15 05 09\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 04 04\r\n\r\n23\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n29 03 18\r\n\r\n24\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\n15 02 16\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n34 03 29\r\n\r\n34 03 29\r\n\r\n34 03 29\r\n\r\n25\r\n\r\nMARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n15 01 18\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n25 08 08\r\n\r\n25 08 08\r\n\r\n31 09 15\r\n\r\n26\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\n15 00 19\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n21 00 00\r\n\r\n21 00 00\r\n\r\n26 05 07\r\n\r\n27\r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n14 10 01\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n20 10 10\r\n\r\n28\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n14 09 17\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n25 00 12\r\n\r\n25 00 12\r\n\r\n36 06 28\r\n\r\n29\r\n\r\nROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n14 08 15\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n31 06 09\r\n\r\n30\r\n\r\nSÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n14 08 15\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n30 01 29\r\n\r\n30 01 29\r\n\r\n42 03 07\r\n\r\n31\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n14 08 15\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n27 04 07\r\n\r\n27 04 07\r\n\r\n27 07 05\r\n\r\n32\r\n\r\nCRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n14 08 15\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n33\r\n\r\nJULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n14 07 21\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n22 10 03\r\n\r\n22 10 03\r\n\r\n34\r\n\r\nELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n14 06 29\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n18 01 23\r\n\r\n20 09 28\r\n\r\n35\r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n14 06 12\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n23 03 02\r\n\r\n23 03 02\r\n\r\n24 02 27\r\n\r\n36\r\n\r\nMONA NASSARO\r\n\r\n14 05 28\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n22 09 24\r\n\r\n37\r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14 05 28\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n25 04 10\r\n\r\n38\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n14 05 14\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n30 09 08\r\n\r\n30 09 08\r\n\r\n41 01 17\r\n\r\n39\r\n\r\nKÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n14 05 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n21 00 20\r\n\r\n21 00 20\r\n\r\n25 11 00\r\n\r\n40\r\n\r\nSIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n19 09 21\r\n\r\n19 09 21\r\n\r\n41\r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n17 10 04\r\n\r\n42\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n20 08 14\r\n\r\n43\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 06 27\r\n\r\n16 06 27\r\n\r\n19 07 19\r\n\r\n44\r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n26 08 07\r\n\r\n45\r\n\r\nALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n19 11 22\r\n\r\n46\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n14 00 13\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n21 11 02\r\n\r\n47\r\n\r\nMARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n14 00 13\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 05 09\r\n\r\n19 05 09\r\n\r\n32 09 29\r\n\r\n48\r\n\r\nANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n14 00 13\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 11 23\r\n\r\n49\r\n\r\nRENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n14 00 13\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n18 02 28\r\n\r\n50\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n13 09 03\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n26 10 27\r\n\r\n30 10 13\r\n\r\n51\r\n\r\nLUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n13 09 03\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n21 08 00\r\n\r\n52\r\n\r\nCRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n20 08 18\r\n\r\n53\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES\r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n23 05 20\r\n\r\n54\r\n\r\nRISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n34 04 10\r\n\r\n34 04 10\r\n\r\n40 09 10\r\n\r\n55\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n21 00 00\r\n\r\n56\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n33 03 02\r\n\r\n33 03 02\r\n\r\n35 10 22\r\n\r\n57\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n18 11 00\r\n\r\n58\r\n\r\nSANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n27 06 23\r\n\r\n27 06 23\r\n\r\n27 06 23\r\n\r\n59\r\n\r\nMARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n26 11 25\r\n\r\n26 11 25\r\n\r\n40 09 04\r\n\r\n60\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n20 05 03\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n26 03 09\r\n\r\n62\r\n\r\nADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n18 10 19\r\n\r\n63\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n20 02 27\r\n\r\n64\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 03 24\r\n\r\n20 04 09\r\n\r\n20 08 09\r\n\r\n65\r\n\r\nMÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n31 01 18\r\n\r\n66\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n20 02 29\r\n\r\n67\r\n\r\nINÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 05 29\r\n\r\n68\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 00 18\r\n\r\n69\r\n\r\nLEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n24 11 23\r\n\r\n70\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 05 26\r\n\r\n71\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n20 04 22\r\n\r\n72\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n16 09 10\r\n\r\n19 02 12\r\n\r\n21 09 07\r\n\r\n73\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 07 21\r\n\r\n15 07 21\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n74\r\n\r\nEDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n17 04 06\r\n\r\n19 07 13\r\n\r\n21 04 13\r\n\r\n75\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n36 06 19\r\n\r\n76\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n34 07 10\r\n\r\n34 07 10\r\n\r\n37 06 25\r\n\r\n77\r\n\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n25 03 17\r\n\r\n29 09 04\r\n\r\n78\r\n\r\nMARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n37 06 24\r\n\r\n79\r\n\r\nPATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 07 21\r\n\r\n15 07 21\r\n\r\n18 07 14\r\n\r\n80\r\n\r\nADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n17 06 04\r\n\r\n81\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n28 07 11\r\n\r\n82\r\n\r\nCLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n15 07 19\r\n\r\n15 07 19\r\n\r\n17 10 06\r\n\r\n83\r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n18 03 01\r\n\r\n18 07 11\r\n\r\n21 07 04\r\n\r\n84\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n23 10 23\r\n\r\n85\r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n22 03 22\r\n\r\n86\r\n\r\nELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 11 08\r\n\r\n23 07 18\r\n\r\n87\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 10 08\r\n\r\n14 10 08\r\n\r\n17 06 17\r\n\r\n88\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n19 00 10\r\n\r\n89\r\n\r\nPATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n18 07 11\r\n\r\n18 07 11\r\n\r\n19 07 05\r\n\r\n90\r\n\r\nANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n22 11 05\r\n\r\n91\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n25 10 04\r\n\r\n27 10 12\r\n\r\n29 08 02\r\n\r\n92\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n93\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n18 01 23\r\n\r\n94\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n19 05 13\r\n\r\n95\r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n17 09 21\r\n\r\n96\r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n16 03 16\r\n\r\n23 11 17\r\n\r\n26 00 25\r\n\r\n97\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n18 03 23\r\n\r\n98\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n23 00 25\r\n\r\n23 00 25\r\n\r\n24 08 29\r\n\r\n99\r\n\r\nCLAUDIO VARELA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n21 09 01\r\n\r\n100\r\n\r\nANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 03 26\r\n\r\n101\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n24 02 00\r\n\r\n102\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n16 06 09\r\n\r\n16 06 09\r\n\r\n19 03 02\r\n\r\n103\r\n\r\nLISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n15 08 15\r\n\r\n15 08 15\r\n\r\n17 08 17\r\n\r\n104\r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n23 10 24\r\n\r\n105\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n22 05 09\r\n\r\n22 05 09\r\n\r\n106\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n20 09 28\r\n\r\n107\r\n\r\nAMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n20 00 01\r\n\r\n108\r\n\r\nJOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 08 25\r\n\r\n24 04 26\r\n\r\n40 00 04\r\n\r\n109\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n17 10 13\r\n\r\n110\r\n\r\nFÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n18 05 16\r\n\r\n111\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n32 08 04\r\n\r\n112\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n19 00 15\r\n\r\n113\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n16 07 22\r\n\r\n16 07 22\r\n\r\n19 07 12\r\n\r\n114\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n16 09 16\r\n\r\n115\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n16 10 05\r\n\r\n116\r\n\r\nEDUARDO SLERCA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n18 07 05\r\n\r\n117\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n16 05 21\r\n\r\n118\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n20 06 25\r\n\r\n119\r\n\r\nLUCIANO LESSA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 00 16\r\n\r\n120\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n18 04 07\r\n\r\n121\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 03 15\r\n\r\n122\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 07 03\r\n\r\n123\r\n\r\nGUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 09 03\r\n\r\n124\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n16 02 02\r\n\r\n16 02 02\r\n\r\n20 00 29\r\n\r\n125\r\n\r\nMÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n25 06 10\r\n\r\n126\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n15 03 06\r\n\r\n15 03 06\r\n\r\n15 03 06\r\n\r\n16 10 29\r\n\r\n127\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n22 03 11\r\n\r\n128\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 01 21\r\n\r\n129\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n11 03 05\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n14 04 07\r\n\r\n16 05 05\r\n\r\n130\r\n\r\nGUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n11 03 05\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 05 13\r\n\r\n131\r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES\r\n\r\n11 03 03\r\n\r\n14 02 26\r\n\r\n14 02 26\r\n\r\n14 02 26\r\n\r\n21 02 06\r\n\r\n132\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n16 09 20\r\n\r\n133\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 02 04\r\n\r\n134\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n17 06 11\r\n\r\n135\r\n\r\nALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 08 02\r\n\r\n15 00 03\r\n\r\n18 01 05\r\n\r\n136\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n16 10 10\r\n\r\n137\r\n\r\nBARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n11 00 03\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n16 07 29\r\n\r\n138\r\n\r\nJOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n10 09 08\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n38 00 17\r\n\r\n41 10 04\r\n\r\n139\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 00 16\r\n\r\n140\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 03 12\r\n\r\n141\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n17 03 11\r\n\r\n142\r\n\r\nELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n23 07 05\r\n\r\n143\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 01 11\r\n\r\n144\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n24 09 18\r\n\r\n145\r\n\r\nLÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 03 16\r\n\r\n146\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n17 01 05\r\n\r\n147\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 06 16\r\n\r\n148\r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 10 21\r\n\r\n149\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 09 00\r\n\r\n150\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n16 00 27\r\n\r\n151\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 06 12\r\n\r\n152\r\n\r\nLEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 00 02\r\n\r\n153\r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 09 15\r\n\r\n154\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n34 05 22\r\n\r\n155\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n19 04 18\r\n\r\n156\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 03 18\r\n\r\n157\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n22 03 28\r\n\r\n26 09 12\r\n\r\n158\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 09 06\r\n\r\n159\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n20 10 28\r\n\r\n160\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\n10 04 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n20 07 16\r\n\r\n161\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n17 03 28\r\n\r\n162\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 06 24\r\n\r\n163\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 05 14\r\n\r\n164\r\n\r\nADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 10 29\r\n\r\n165\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n24 04 14\r\n\r\n166\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 09 09\r\n\r\n167\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 07 22\r\n\r\n16 07 22\r\n\r\n21 11 22\r\n\r\n168\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 06 05\r\n\r\n169\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 07 26\r\n\r\n170\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n13 03 01\r\n\r\n13 03 01\r\n\r\n14 01 19\r\n\r\n171\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 08 19\r\n\r\n172\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n13 10 22\r\n\r\n173\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n17 07 23\r\n\r\n174\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n17 04 10\r\n\r\n175\r\n\r\nSÉRGIO BUMASCHNY\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n16 07 29\r\n\r\n176\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n10 00 03\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 05 13\r\n\r\n177\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\n10 00 03\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n22 09 15\r\n\r\n178\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 04 10\r\n\r\n179\r\n\r\nADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n17 05 06\r\n\r\n180\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 11 06\r\n\r\n11 11 06\r\n\r\n14 11 07\r\n\r\n181\r\n\r\nMARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n16 04 20\r\n\r\n182\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 08 29\r\n\r\n183\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n13 03 02\r\n\r\n13 06 29\r\n\r\n16 02 09\r\n\r\n184\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES \r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 00 29\r\n\r\n17 06 12\r\n\r\n185\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 08 19\r\n\r\n186\r\n\r\nDANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 05 16\r\n\r\n187\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 06 00\r\n\r\n188\r\n\r\nDANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 07 19\r\n\r\n189\r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 06 12\r\n\r\n190\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n21 03 27\r\n\r\n21 09 27\r\n\r\n191\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n18 02 28\r\n\r\n192\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n12 04 15\r\n\r\n12 04 15\r\n\r\n14 07 13\r\n\r\n193\r\n\r\nANDRÉIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 09 11\r\n\r\n194\r\n\r\nADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 10 08\r\n\r\n11 10 08\r\n\r\n20 02 18\r\n\r\n195\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n16 05 07\r\n\r\n196\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 08 07\r\n\r\n197\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 07 24\r\n\r\n15 07 24\r\n\r\n198\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n15 02 13\r\n\r\n15 02 13\r\n\r\n17 05 20\r\n\r\n199\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 04 27\r\n\r\n14 04 27\r\n\r\n18 06 05\r\n\r\n200\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n12 10 04\r\n\r\n13 04 00\r\n\r\n17 08 12\r\n\r\n201\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 02 14\r\n\r\n202\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 05 13\r\n\r\n203\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 06 28\r\n\r\n204\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n17 08 00\r\n\r\n205\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 03 18\r\n\r\n206\r\n\r\nROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 03 25\r\n\r\n14 03 25\r\n\r\n16 04 08\r\n\r\n207\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n208\r\n\r\nMÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n23 07 00\r\n\r\n209\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 04 02\r\n\r\n210\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 07 19\r\n\r\n211\r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n24 04 23\r\n\r\n24 07 29\r\n\r\n212\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n08 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n213\r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n08 10 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 01 24\r\n\r\n214\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n08 10 08\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n13 02 19\r\n\r\n15 09 28\r\n\r\n18 01 09\r\n\r\n215\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08 09 07\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n13 04 20\r\n\r\n216\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n08 07 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 11 17\r\n\r\n217\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n08 07 06\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n20 07 21\r\n\r\n218\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n08 07 06\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n13 09 24\r\n\r\n219\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n08 06 06\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n19 08 02\r\n\r\n19 08 02\r\n\r\n24 10 28\r\n\r\n220\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n08 06 06\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n13 03 02\r\n\r\n221\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n25 01 22\r\n\r\n222\r\n\r\nSEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n42 09 22\r\n\r\n223\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n23 00 26\r\n\r\n23 00 26\r\n\r\n23 04 26\r\n\r\n224\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n18 11 09\r\n\r\n18 11 09\r\n\r\n19 03 04\r\n\r\n225\r\n\r\nIVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n22 11 12\r\n\r\n226\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n20 00 14\r\n\r\n227\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n27 02 23\r\n\r\n228\r\n\r\nFERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n30 11 25\r\n\r\n35 05 15\r\n\r\n229\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n18 06 25\r\n\r\n230\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n21 00 01\r\n\r\n231\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n17 06 04\r\n\r\n232\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 07 16\r\n\r\n233\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 08 23\r\n\r\n20 11 07\r\n\r\n23 03 28\r\n\r\n234\r\n\r\nVALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 05 28\r\n\r\n235\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 09 10\r\n\r\n236\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 06 08\r\n\r\n237\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 09 03\r\n\r\n238\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 02 10\r\n\r\n239\r\n\r\nEMERSON GARCIA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 08 05\r\n\r\n240\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 09 09\r\n\r\n15 09 09\r\n\r\n241\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 02 01\r\n\r\n19 01 22\r\n\r\n242\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n13 02 19\r\n\r\n13 02 19\r\n\r\n15 08 18\r\n\r\n243\r\n\r\nMÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n16 00 06\r\n\r\n244\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n16 01 05\r\n\r\n245\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 11 18\r\n\r\n246\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 04 09\r\n\r\n247\r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 11 28\r\n\r\n248\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n16 04 05\r\n\r\n17 02 10\r\n\r\n17 02 10\r\n\r\n249\r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 06 12\r\n\r\n250\r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 07 28\r\n\r\n10 07 28\r\n\r\n13 02 11\r\n\r\n251\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n252\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n12 09 17\r\n\r\n253\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 06 02\r\n\r\n254\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 11 18\r\n\r\n255\r\n\r\nCLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 01 10\r\n\r\n256\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 03 28\r\n\r\n11 03 28\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n257\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n258\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n259\r\n\r\nFLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 03 12\r\n\r\n260\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 06 18\r\n\r\n10 06 18\r\n\r\n14 01 06\r\n\r\n261\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 06 09\r\n\r\n262\r\n\r\nFERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n13 11 20\r\n\r\n263\r\n\r\nANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 03 09\r\n\r\n264\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n265\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n17 10 14\r\n\r\n17 10 14\r\n\r\n21 02 02\r\n\r\n266\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n20 05 24\r\n\r\n267\r\n\r\nMÁRCIO SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 04 28\r\n\r\n268\r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 08 00\r\n\r\n13 11 02\r\n\r\n16 08 15\r\n\r\n269\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES \r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n12 11 06\r\n\r\n270\r\n\r\nPATRÍCIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n20 10 01\r\n\r\n20 10 01\r\n\r\n21 01 26\r\n\r\n271\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 00 02\r\n\r\n11 00 02\r\n\r\n14 02 15\r\n\r\n272\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n22 06 22\r\n\r\n22 06 22\r\n\r\n22 06 22\r\n\r\n273\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 07 09\r\n\r\n274\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 09 03\r\n\r\n275\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n12 09 29\r\n\r\n12 09 29\r\n\r\n276\r\n\r\nDANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 01 27\r\n\r\n277\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 01 24\r\n\r\n278\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n13 04 27\r\n\r\n279\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n26 11 27\r\n\r\n280\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n12 05 13\r\n\r\n15 09 20\r\n\r\n281\r\n\r\nANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 03 04\r\n\r\n282\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 05 26\r\n\r\n11 05 26\r\n\r\n15 08 08\r\n\r\n283\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n284\r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 01 03\r\n\r\n285\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n16 07 26\r\n\r\n286\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 05 16\r\n\r\n287\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n16 08 09\r\n\r\n288\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n16 07 27\r\n\r\n289\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 00 01\r\n\r\n290\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 08 11\r\n\r\n291\r\n\r\nNELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n40 07 10\r\n\r\n40 07 10\r\n\r\n40 07 10\r\n\r\n292\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 05 18\r\n\r\n10 05 18\r\n\r\n21 05 15\r\n\r\n293\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 04 02\r\n\r\n11 04 02\r\n\r\n20 07 16\r\n\r\n294\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 08 29\r\n\r\n295\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 05 00\r\n\r\n296\r\n\r\nERICA ROGAR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n13 01 19\r\n\r\n297\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n12 08 21\r\n\r\n298\r\n\r\nALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 01 01\r\n\r\n11 01 01\r\n\r\n13 01 02\r\n\r\n299\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n16 02 11\r\n\r\n16 02 11\r\n\r\n16 02 11\r\n\r\n300\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 28\r\n\r\n301\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n13 05 03\r\n\r\n302\r\n\r\nAGNES MUSSLINER\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 06 27\r\n\r\n303\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n13 00 18\r\n\r\n304\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n15 04 14\r\n\r\n15 04 14\r\n\r\n305\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 29\r\n\r\n306\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n15 07 24\r\n\r\n307\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n22 00 04\r\n\r\n22 00 04\r\n\r\n308\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n309\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 00 24\r\n\r\n12 00 24\r\n\r\n310\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 06 01\r\n\r\n16 01 13\r\n\r\n311\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 08 18\r\n\r\n312\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 01 27\r\n\r\n313\r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n13 07 28\r\n\r\n13 07 28\r\n\r\n13 07 28\r\n\r\n314\r\n\r\nSILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n13 11 03\r\n\r\n13 11 03\r\n\r\n16 03 17\r\n\r\n315\r\n\r\nSAUVEI LAI\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n12 03 28\r\n\r\n316\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 03 00\r\n\r\n16 02 07\r\n\r\n19 10 28\r\n\r\n317\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n318\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n319\r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 29\r\n\r\n320\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 06 16\r\n\r\n12 06 16\r\n\r\n13 11 09\r\n\r\n321\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 09 15\r\n\r\n322\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 00 17\r\n\r\n11 00 17\r\n\r\n12 11 26\r\n\r\n323\r\n\r\nVERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 08 19\r\n\r\n324\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 09\r\n\r\n325\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 00 14\r\n\r\n10 00 14\r\n\r\n23 06 26\r\n\r\n326\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 29\r\n\r\n327\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 04 15\r\n\r\n12 04 15\r\n\r\n15 08 05\r\n\r\n328\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n17 00 04\r\n\r\n17 07 08\r\n\r\n329\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 01 13\r\n\r\n12 01 13\r\n\r\n330\r\n\r\nISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n331\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n25 11 01\r\n\r\n25 11 01\r\n\r\n332\r\n\r\nMARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 00 02\r\n\r\n11 00 02\r\n\r\n14 00 00\r\n\r\n333\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n334\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 11 23\r\n\r\n17 08 12\r\n\r\n335\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n14 01 19\r\n\r\n336\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 23\r\n\r\n337\r\n\r\nFATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 10 00\r\n\r\n338\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n339\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n340\r\n\r\nROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 06 22\r\n\r\n08 06 22\r\n\r\n10 06 22\r\n\r\n341\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 07 26\r\n\r\n342\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n12 05 05\r\n\r\n343\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 07 28\r\n\r\n10 07 28\r\n\r\n15 06 10\r\n\r\n344\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 01 24\r\n\r\n345\r\n\r\nGABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 00 17\r\n\r\n12 00 17\r\n\r\n12 09 27\r\n\r\n346\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 09 18\r\n\r\n09 09 18\r\n\r\n11 08 16\r\n\r\n347\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n17 00 25\r\n\r\n17 00 25\r\n\r\n17 00 25\r\n\r\n348\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n349\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 09 29\r\n\r\n350\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 05 26\r\n\r\n351\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n12 03 29\r\n\r\n352\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n11 11 08\r\n\r\n353\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 04 18\r\n\r\n354\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 03 23\r\n\r\n355\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 06 23\r\n\r\n356\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 02 20\r\n\r\n11 02 20\r\n\r\n13 02 22\r\n\r\n357\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 08 13\r\n\r\n12 09 28\r\n\r\n18 10 05\r\n\r\n358\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 10 20\r\n\r\n09 10 20\r\n\r\n359\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n18 01 18\r\n\r\n22 10 12\r\n\r\n360\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 03 28\r\n\r\n361\r\n\r\nFABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n362\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 04 25\r\n\r\n363\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 08 24\r\n\r\n364\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 03 05\r\n\r\n365\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 08 17\r\n\r\n09 08 17\r\n\r\n11 02 10\r\n\r\n366\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n15 04 18\r\n\r\n367\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 02 09\r\n\r\n368\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n19 11 11\r\n\r\n369\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 02 17\r\n\r\n15 02 25\r\n\r\n370\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n15 01 02\r\n\r\n371\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 00 25\r\n\r\n13 00 25\r\n\r\n16 05 18\r\n\r\n372\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 02 24\r\n\r\n373\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 00 25\r\n\r\n13 07 11\r\n\r\n13 07 11\r\n\r\n374\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n375\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 07 12\r\n\r\n376\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 23\r\n\r\n377\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n378\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n15 03 25\r\n\r\n379\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 10 17\r\n\r\n13 08 00\r\n\r\n380\r\n\r\nSONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 05 29\r\n\r\n381\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 01 01\r\n\r\n11 01 01\r\n\r\n13 06 28\r\n\r\n382\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n383\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n384\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n385\r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n23 09 27\r\n\r\n26 11 07\r\n\r\n26 11 07\r\n\r\n386\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n12 09 25\r\n\r\n387\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 05 09\r\n\r\n388\r\n\r\nPATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 20\r\n\r\n389\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n15 03 15\r\n\r\n15 03 15\r\n\r\n390\r\n\r\nREGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 00 06\r\n\r\n14 09 20\r\n\r\n391\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n14 07 14\r\n\r\n392\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 17\r\n\r\n10 05 17\r\n\r\n14 04 17\r\n\r\n393\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 05 26\r\n\r\n394\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 02 20\r\n\r\n11 02 20\r\n\r\n13 02 29\r\n\r\n395\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 06 14\r\n\r\n396\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 04 00\r\n\r\n397\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n17 06 26\r\n\r\n398\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n21 02 18\r\n\r\n399\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 23\r\n\r\n400\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n401\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n14 09 19\r\n\r\n18 01 28\r\n\r\n18 01 28\r\n\r\n402\r\n\r\nMARISA EL-MANN\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 11 07\r\n\r\n403\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 09 19\r\n\r\n404\r\n\r\nOYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n08 03 01\r\n\r\n10 03 01\r\n\r\n405\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n11 04 03\r\n\r\n406\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 02 07\r\n\r\n407\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n08 10 16\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n408\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n10 01 19\r\n\r\n12 09 25\r\n\r\n409\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n410\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n08 00 05\r\n\r\n08 00 05\r\n\r\n11 07 22\r\n\r\n411\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n12 01 07\r\n\r\n412\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 11 16\r\n\r\n413\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n09 08 19\r\n\r\n414\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 06 24\r\n\r\n415\r\n\r\nCINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 00 13\r\n\r\n416\r\n\r\nRENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 06 26\r\n\r\n417\r\n\r\nRICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 05\r\n\r\n07 08 05\r\n\r\n10 08 13\r\n\r\n418\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 01 06\r\n\r\n419\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 10 03\r\n\r\n420\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 07 29\r\n\r\n421\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n10 08 20\r\n\r\n422\r\n\r\nKARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n08 04 06\r\n\r\n08 04 06\r\n\r\n10 04 06\r\n\r\n423\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n11 01 24\r\n\r\n424\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 00 04\r\n\r\n425\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n22 06 11\r\n\r\n22 06 11\r\n\r\n22 06 11\r\n\r\n426\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 09 18\r\n\r\n21 11 09\r\n\r\n21 11 09\r\n\r\n427\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n09 08 20\r\n\r\n428\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n12 00 14\r\n\r\n429\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n430\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 07 27\r\n\r\n10 07 27\r\n\r\n15 05 07\r\n\r\n431\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n14 09 05\r\n\r\n432\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n12 06 21\r\n\r\n433\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 09 17\r\n\r\n11 02 10\r\n\r\n434\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 04 21\r\n\r\n435\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n436\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 04 02\r\n\r\n437\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 00 28\r\n\r\n438\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n12 02 01\r\n\r\n439\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n12 02 14\r\n\r\n440\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n441\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n21 09 27\r\n\r\n22 08 09\r\n\r\n442\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 06 06\r\n\r\n443\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 11 08\r\n\r\n444\r\n\r\nRODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 01 18\r\n\r\n445\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 05 19\r\n\r\n14 01 09\r\n\r\n446\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n10 09 25\r\n\r\n447\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 07 22\r\n\r\n08 07 22\r\n\r\n11 04 23\r\n\r\n448\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 11 10\r\n\r\n449\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n10 05 22\r\n\r\n12 05 23\r\n\r\n450\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 07 22\r\n\r\n09 07 22\r\n\r\n12 08 20\r\n\r\n451\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 00 29\r\n\r\n09 06 12\r\n\r\n452\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 03 19\r\n\r\n453\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n10 11 15\r\n\r\n454\r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 11 03\r\n\r\n09 00 24\r\n\r\n455\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 08 17\r\n\r\n09 08 17\r\n\r\n11 03 12\r\n\r\n456\r\n\r\nISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 07 17\r\n\r\n457\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 09 04\r\n\r\n458\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n13 01 27\r\n\r\n459\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 10 14\r\n\r\n460\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n10 01 02\r\n\r\n461\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 10 16\r\n\r\n462\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n12 02 25\r\n\r\n463\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 00 23\r\n\r\n464\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 08 20\r\n\r\n465\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n10 09 20\r\n\r\n466\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n12 02 15\r\n\r\n467\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n20 08 21\r\n\r\n20 08 21\r\n\r\n20 08 21\r\n\r\n468\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 05 16\r\n\r\n469\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n22 05 23\r\n\r\n22 05 23\r\n\r\n470\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n10 05 21\r\n\r\n12 07 16\r\n\r\n471\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 06 00\r\n\r\n472\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 10 08\r\n\r\n473\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n18 01 07\r\n\r\n474\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n25 11 06\r\n\r\n25 11 06\r\n\r\n475\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 00 27\r\n\r\n476\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n477\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 07 00\r\n\r\n12 11 07\r\n\r\n478\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n12 03 10\r\n\r\n479\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n15 00 25\r\n\r\n480\r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n11 01 10\r\n\r\n11 01 10\r\n\r\n11 01 10\r\n\r\n481\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 23\r\n\r\n05 01 23\r\n\r\n09 00 01\r\n\r\n482\r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 03 11\r\n\r\n07 03 11\r\n\r\n07 03 11\r\n\r\n483\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 04 20\r\n\r\n06 04 20\r\n\r\n484\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n17 10 15\r\n\r\n17 10 15\r\n\r\n17 10 15\r\n\r\n485\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n486\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n07 09 02\r\n\r\n487\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 03 25\r\n\r\n488\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n489\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n490\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 09 08\r\n\r\n491\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n09 00 20\r\n\r\n09 00 20\r\n\r\n12 02 09\r\n\r\n492\r\n\r\nELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 09 20\r\n\r\n493\r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES DE HOLLANDA SODRÉ\r\n\r\n03 03 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n494\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\n03 02 02\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n17 09 23\r\n\r\n18 10 28\r\n\r\n18 10 28\r\n\r\n495\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n03 02 02\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 07 29\r\n\r\n07 07 29\r\n\r\n08 04 28\r\n\r\n496\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n03 02 02\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 08 05\r\n\r\n07 08 05\r\n\r\n08 05 01\r\n\r\n497\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n03 01 02\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 08 29\r\n\r\n498\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n03 00 01\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n08 01 05\r\n\r\n499\r\n\r\nROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n03 00 01\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 06 01\r\n\r\n500\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n02 11 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n501\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n502\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n503\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 06 07\r\n\r\n05 06 07\r\n\r\n05 06 07\r\n\r\n504\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 09 15\r\n\r\n505\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 09 28\r\n\r\n506\r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 02 27\r\n\r\n507\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 08 03\r\n\r\n07 01 27\r\n\r\n07 11 01\r\n\r\n508\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n10 00 25\r\n\r\n10 00 25\r\n\r\n13 11 25\r\n\r\n509\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n08 11 25\r\n\r\n510\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n511\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 23\r\n\r\n05 01 23\r\n\r\n07 01 24\r\n\r\n512\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 03 13\r\n\r\n06 03 13\r\n\r\n07 11 25\r\n\r\n513\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n10 09 23\r\n\r\n514\r\n\r\nÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n13 04 20\r\n\r\n13 04 20\r\n\r\n13 04 20\r\n\r\n515\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n516\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n11 03 00\r\n\r\n11 03 00\r\n\r\n15 09 28\r\n\r\n517\r\n\r\nJUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 02 17\r\n\r\n518\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n519\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n520\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n09 06 17\r\n\r\n09 06 17\r\n\r\n12 03 11\r\n\r\n521\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n522\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n523\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 01 05\r\n\r\n524\r\n\r\nCLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 11 23\r\n\r\n525\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n11 09 23\r\n\r\n11 09 23\r\n\r\n17 07 16\r\n\r\n526\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n527\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n528\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 00 01\r\n\r\n529\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n13 00 08\r\n\r\n530\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 09 28\r\n\r\n06 09 28\r\n\r\n07 03 05\r\n\r\n531\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n532\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n12 07 02\r\n\r\n533\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 05 02\r\n\r\n05 05 02\r\n\r\n05 05 02\r\n\r\n534\r\n\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n535\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n536\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 00 03\r\n\r\n06 00 03\r\n\r\n06 00 03\r\n\r\n537\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 10 19\r\n\r\n03 10 19\r\n\r\n538\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 06 29\r\n\r\n07 08 07\r\n\r\n07 08 07\r\n\r\n539\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n540\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n541\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n542\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n543\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 03 03\r\n\r\n544\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n545\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 02 04\r\n\r\n546\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n547\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n548\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n549\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n550\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n551\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n552\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n553\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n554\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 02 25\r\n\r\n555\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n556\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 10 18\r\n\r\n04 10 18\r\n\r\n07 06 08\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO \r\n\r\nColoc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nS. P. Estadual\r\n\r\nS.P. Geral\r\n\r\nP/ Apos. e Disp. \r\n\r\n1\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 05 04\r\n\r\n06 05 04\r\n\r\n06 05 04\r\n\r\n4\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n5\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n6\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n7\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n8\r\n\r\nDÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n9\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 11 17\r\n\r\n03 11 17\r\n\r\n05 00 29\r\n\r\n10\r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 09 14\r\n\r\n06 09 14\r\n\r\n06 09 22\r\n\r\n11\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n12\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 02 04\r\n\r\n13\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n09 00 25\r\n\r\n09 00 25\r\n\r\n11 00 25\r\n\r\n14\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 00 00\r\n\r\n15\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n07 00 24\r\n\r\n07 00 24\r\n\r\n07 01 16\r\n\r\n16\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n17\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n18\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 10 18\r\n\r\n03 10 18\r\n\r\n03 10 18\r\n\r\n19\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n20\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 11 17\r\n\r\n21\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n22\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 03 18\r\n\r\n23\r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n24\r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n10 02 09\r\n\r\n10 02 09\r\n\r\n12 03 08\r\n\r\n25\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n26\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 09 00\r\n\r\n27\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 00 06\r\n\r\n28\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n11 07 01\r\n\r\n29\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n31\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n32\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n33\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n34\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n35\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n36\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n37\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n39\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n40\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n41\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n42\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n04 06 01\r\n\r\n43\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n44\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n06 11 11\r\n\r\n06 11 11\r\n\r\n06 11 11\r\n\r\n45\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n10 09 04\r\n\r\n46\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n03 04 20\r\n\r\n03 04 20\r\n\r\n03 08 09\r\n\r\n47\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n49\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n50\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n51\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n52\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n53\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n54\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n02 04 00\r\n\r\n02 04 00\r\n\r\n55\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n56\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n57\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n58\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n59\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n60\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n61\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n02 00 00\r\n\r\n02 00 00\r\n\r\n62\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n63\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n64\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 06 24\r\n\r\n02 08 25\r\n\r\n02 08 25\r\n\r\n65\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n66\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n67\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n68\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n69\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n70\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n71\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n72\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n73\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n74\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n75\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n76\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n77\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n78\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n03 10 26\r\n\r\n03 10 26\r\n\r\n79\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n06 06 18\r\n\r\n06 06 18\r\n\r\n06 06 18\r\n\r\n80\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n81\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n13 08 21\r\n\r\n13 08 21\r\n\r\n82\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n83\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n85\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n86\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n87\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n88\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n89\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n90\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n91\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n92\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n93\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n94\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n95\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n96\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n97\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n98\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n99\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n100\r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n101\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n04 10 07\r\n\r\n04 10 07\r\n\r\n04 10 07\r\n\r\n102\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n103\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n104\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n105\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n106\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n107\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n108\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n06 03 04\r\n\r\n06 03 04\r\n\r\n06 03 04\r\n\r\n109\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n110\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n111\r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n01 05 20\r\n\r\n01 05 20\r\n\r\n01 05 20\r\n\r\n112\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n113\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n114\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n115\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n116\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n117\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n118\r\n\r\nLETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n119\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n120\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n121\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D. O. de 09.01.2009.\r\n\r\nId: 713500"
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                    "713501": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n16/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 713501"
                    ],
                    "713502": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que, nos dias 16 e 19 de janeiro de 2009, as Promotorias de Justiça de Rio das Ostras estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 713502"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "713503": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi prorrogado o prazo de envio dos relatórios estatísticos para o dia 26.01.2009, em virtude dos problemas técnicos apresentados no acesso aos sistemas da Intranet.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 02/2009)\r\n\r\nId: 713503"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "712952": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nIVANA JUNGER PACHECO RUCKER\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n32760\r\n\r\n200345-4/2000\r\n\r\nHENRIQUE HAMILTON DE ARAGÃO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n32681\r\n\r\n241072-6/2001\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n31547\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n280312-1/2004\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n30202\r\n\r\n280315-3/2004\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n30205\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273535-6/2000\r\n\r\nILDETE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n32227\r\n\r\nId: 712952"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "713332": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 16.463, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nAprova os Quadros do Detalhamento das Receitas e das Despesas\r\n\r\nOrçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 45 e no seu parágrafo único, da Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008 e a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Aprovar os Quadros do Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2009, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º. - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 16.463, DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DAS \r\n\r\nDESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPARA O EXERCÍCIO DE 2009\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1700.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1760.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n1761.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES\r\n\r\n1761.99.00\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n12\r\n\r\nF\r\n\r\n683.250 \r\n\r\n2400.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n2471.99.00\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n12\r\n\r\nF\r\n\r\n571.000 \r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n388.292.334 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n389.546.584 \r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nAÇÕES DE\r\n\r\nPLANEJAMENTO E \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n0201 010320137 2003\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.08.00\r\n\r\n00\r\n\r\n8.447.768 \r\n\r\n32.837.566 \r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.550.000 \r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n19.999.548 \r\n\r\n3.3.9.0.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.500 \r\n\r\n3.3.9.0.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n52.250 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n01\r\n\r\n672.500 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\n0201 011220139 2006\r\n\r\nF\r\n\r\n3.1.9.0.09.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n329.985.635 \r\n\r\n3.1.9.0.11.00\r\n\r\n00\r\n\r\n270.749.354 \r\n\r\n3.1.9.0.13.00\r\n\r\n00\r\n\r\n8.500.000 \r\n\r\n3.1.9.0.16.00\r\n\r\n00\r\n\r\n49.734.281 \r\n\r\n3.1.9.0.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3.1.9.0.96.00\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000 \r\n\r\nCONTRIB. P/\r\n\r\nCUSTEIO REG\r\n\r\nPREVID\r\n\r\nSERVIDORES TCE\r\n\r\n0201 011220139 2302\r\n\r\nF\r\n\r\n3.1.9.1.13.00\r\n\r\n00\r\n\r\n12.904.799 \r\n\r\n12.904.799 \r\n\r\nAMPLIAÇÃO E\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO\r\n\r\nDAS INSTALAÇÕES\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n0201 011220137 1002\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.089.201 \r\n\r\n7.251.107 \r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\n01\r\n\r\n4.467.398 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n01\r\n\r\n1.694.508 \r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\n0201 011220137 1189\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n700.000 \r\n\r\n4.013.487 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.985.487 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n01\r\n\r\n1.328.000 \r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA\r\n\r\nAGENDA\r\n\r\nAMBIENTAL DO\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\n0201 015420137 1014\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n4.272 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n201.320 \r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n14.500 \r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n220.308 \r\n\r\n3.3.9.0.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.600 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n01\r\n\r\n50.000 \r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nDO TCE-RJ - PROMOEX\r\n\r\n0201 010320137 1635\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n39.700 \r\n\r\n2.053.990 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n586.750 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n12\r\n\r\n683.250 \r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\n12\r\n\r\n311.000 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n01\r\n\r\n173.290 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n12\r\n\r\n260.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n389.546.584 \r\n\r\n389.546.584 \r\n\r\nQuebra CONSOLIDAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nPessoal, Encargos Sociais \r\n\r\n00\r\n\r\n342.890.434 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n37.016.204 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n12\r\n\r\n683.250 \r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n379.906.638 \r\n\r\n12\r\n\r\n683.250 \r\n\r\n380.589.888 \r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n01\r\n\r\n8.385.696 \r\n\r\n12\r\n\r\n571.000 \r\n\r\n8.956.696 \r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n01\r\n\r\n8.385.696 \r\n\r\n12\r\n\r\n571.000 \r\n\r\n8.956.696 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n379.906.638 \r\n\r\n01\r\n\r\n8.385.696\r\n\r\n12\r\n\r\n1.254.250 \r\n\r\n389.546.584 \r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1300.00.00\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1320.00.00\r\n\r\nRECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\n1325.00.00\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS\r\n\r\n1325.03.00\r\n\r\nFUNDOS DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n1325.03.02\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1600.00.00\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n1600.01.00\r\n\r\nSERVIÇOS COMERCIAIS\r\n\r\n1600.01.02\r\n\r\nServicos de Comercialização de Livros, Periódicos , Materiais Escolares e Publicidade\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n1600.16.00\r\n\r\nServicos Educacionais\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n1900.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1990.99.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS\r\n\r\n1990.99.12\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n600.000 \r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n4.765.600 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n5.415.600 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nCAPACITAÇÃO E\r\n\r\nTREINAMENTO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n0231 011280138 2023\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n150.000\r\n\r\n5.415.600\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\n98\r\n\r\n17.000 \r\n\r\n3.3.9.0.31.00\r\n\r\n00\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n447.120 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n3.525.830 \r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\n98\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n3.3.9.0.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n01\r\n\r\n324.650 \r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\n98\r\n\r\n83.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n5.415.600 \r\n\r\n5.415.600 \r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n4.440.950 \r\n\r\n98\r\n\r\n567.000 \r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n4.440.950 \r\n\r\n98\r\n\r\n567.000 \r\n\r\n5.007.950 \r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n01\r\n\r\n324.650 \r\n\r\n98\r\n\r\n83.000 \r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n01\r\n\r\n324.650 \r\n\r\n98\r\n\r\n83.000 \r\n\r\n407.650 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.440.950\r\n\r\n01\r\n\r\n324.650\r\n\r\n98\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n5.415.600 \r\n\r\nId: 713332"
                    ],
                    "713392": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.01.2009*\r\n\r\nAto Executivo nº 16.464, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.097-0/09,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados FRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3406/0-3, ROBERTO MACHADO CARDOSO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3459/0-4, ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2781/0-4, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar o fato noticiado no Memorando MPE nº 02/09.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 713392"
                    ],
                    "713395": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 09.01.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.246-3/2008 - Jorge Luiz Sartori Bon, matr. 02/3544/0-5. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.012-0/2009 - Arnao Mendes de Hollanda Filho, matr. 02/2061/0-0. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.382-6/2008 - Marco Aurélio França Alvarenga e outro. AUTORIZO o desconto. \r\n\r\nProc. TCE nº 304.922-5/2008 - Kleber Ferreira Barbosa. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 713395"
                    ],
                    "713342": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2008\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.418-7/2008 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação, com fundamento no inciso V, do art. 24, da mesma Lei, referente a operação de TV por assinatura, bem como a adesão, captação, instalação e distribuição de 16 (dezesseis) pontos de sinais de TV no Edifício-Sede e Prédio Anexo do TCE-RJ, incluindo o empréstimo, em regime de comodato, de decodificadores e controles remotos e a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos, pelo período de 12 (doze) meses, a favor da empresa TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A. - TVA, no valor total de R$ 15.340,80 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.58, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 713342"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "713398": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.927-2/2008 - Claudia Maria Gargiolli Ventura, matr. 02/1570/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.541-1/2008 - Neide Miranda de Abreu, matr. 02/1691/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 04.02.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.462-9/2008 - Rodrigo Cezar Custódio Nunes, matr. 02/3297/0-4. AUTORIZO a emissão da declaração de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.022-5/2008 - Monique Chequer de Souza, matr. 02/4026/0-8. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.869-4/2008 - Auri Barbosa. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 713398"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "713087": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 83/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.414-1/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - BAZAR 339 COMERCIAL ELÉTRICA E HIDRAÚLICA LTDA., nos itens 1, 15, 16, 19, 21, 25, 30, 31, 35 a 43, 48, 52, 56, 62 a 65, 67, 70, 73, 75, 76, 86, 87, 93, 98, 100, 101, 107 a 109, com o valor total registrado de R$ 833,83 (oitocentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos); II - CABINE RIO COMERCIAL LTDA., nos itens 2, 5 a 14, 18, 20, 22 a 24, 27, 32, 33, 45 a 47, 51, 77, 79, 81, 83 a 85, 90, 95, 97, 104 a 106, com o valor total registrado de R$ 296,23 (duzentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos); III - DIBOÁ COMERCIAL LTDA., nos itens 59 e 94, com o valor total registrado de R$ 10,04 (dez reais e quatro centavos). Registre-se que não houve cotação para os itens 44, 66 e 68, por parte das participantes do certame. Assim, ficou o procedimento licitatório sem vencedores para os itens 3, 4, 17, 26, 28, 29, 34, 44, 49, 50, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 66, 68, 69, 71, 72, 74, 78, 80, 82, 88, 89, 91, 92, 96, 99, 102 e 103.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 713087"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "713410": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional, constante no processo TCE-RJ n° 300.641-5/08:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002899/0-7\r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002900/0-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002901/0-8\r\n\r\nGLABER DE SOUZA SILVA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002902/0-0\r\n\r\nSIMONE QUINTÃO DE MORAES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002903/0-2\r\n\r\nLEONIDAS DE MORAES ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002904/0-4\r\n\r\nCRISTINA DE CAMPOS CASANOVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002906/0-8\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES VILARINHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002908/0-2\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002909/0-4\r\n\r\nANTONIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002910/0-9\r\n\r\nANDRE DE LEMOS BRAGA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002913/0-5\r\n\r\nGIL DA COSTA FARIA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002914/0-7\r\n\r\nSERGIO FIGUEIREDO PEREIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002915/0-9\r\n\r\nEDUARDO THORPE DE CASTRO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002917/0-3\r\n\r\nVANDA RICCIONI BARBOZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002920/0-2\r\n\r\nFATIMA CAPELA DA CRUZ \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002921/0-4\r\n\r\nANISIO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002922/0-6\r\n\r\nLUIS CARLOS DA COSTA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002923/0-8\r\n\r\nCLAUDIO BENEDITO DA FONSECA ALVES \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002924/0-0\r\n\r\nPAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002926/0-4\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002927/0-6\r\n\r\nELAINE GOMES E SOUZA SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002928/0-8\r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO DE MENDONÇA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002929/0-0\r\n\r\nROBSON ALVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002930/0-5\r\n\r\nISAC GLASMAN \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002931/0-7\r\n\r\nCLAIRE MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002932/0-9\r\n\r\nROSILENE ARCA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002933/0-1\r\n\r\nELIEZER ALFENAS PEREIRA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002934/0-3\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002936/0-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA MARTINS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002937/0-9\r\n\r\nGIANCARLO SILVA LACERDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002938/0-1\r\n\r\nHELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002939/0-3\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002940/0-8\r\n\r\nADRIANA AMORIM RIBEIRO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002941/0-0\r\n\r\nCLAUDIA PIMENTEL BRANDÃO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002942/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ LEVI \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002943/0-4\r\n\r\nCRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002946/0-0\r\n\r\nLUCIMAR JUNGER VIEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002947/0-2\r\n\r\nANDERSON ALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002951/0-3\r\n\r\nPAULA GOMES DE CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002953/0-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002954/0-9\r\n\r\nVIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002955/0-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002956/0-3\r\n\r\nGEISE DE FIGUEIREDO PORTO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002957/0-5\r\n\r\nNILMA DE SOUZA COELHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002958/0-7\r\n\r\nGERSON LOPES DE MENESES JUNIOR \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002960/0-4\r\n\r\nCRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002962/0-8\r\n\r\nLUIS FERNANDES GUIMARÃES \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002966/0-6\r\n\r\nLUIZA MAIA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002968/0-0\r\n\r\nFLAVIO DO NASCIMENTO TORRES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002970/0-7\r\n\r\nCELSO RENATO BARBOSA FELIX \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002971/0-9\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n02/002905/0-6\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALVES VIEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n02/002912/0-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS BALDI \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n02/002799/0-3\r\n\r\nFRED RIEMER SOUZA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n05/12/2008\r\n\r\n02/002554/0-3\r\n\r\nPAULO CESAR BISTRATTIN \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n10/12/2008\r\n\r\n02/002911/0-1\r\n\r\nNILTON DA COSTA FILHO \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n02/002950/0-1\r\n\r\nANDRE ROBERTO CARVALHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n02/002841/0-6\r\n\r\nCESAR MAIA LOURENÇO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n13/12/2008\r\n\r\n02/002545/0-2\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA MIRANDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n02/002974/0-5\r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\n02/002317/0-9\r\n\r\nANTONIO LUIZ CAMARGO BERANGER TEIXEIRA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002335/0-1\r\n\r\nLEONARDO BRAGA DE VINCENZI \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002376/0-5\r\n\r\nANA MARIA REBES GUIMARÃES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002466/0-6\r\n\r\nWILMA GORETT PEREIRA LIMA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002558/0-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO SERAFIM DE MENDONÇA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002566/0-0\r\n\r\nOLIVARES ROCHA DA SILVA FILHO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002570/0-1\r\n\r\nRICHARD CRAWFORD\r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002573/0-7\r\n\r\nJOSE CARLOS GRIJO DE OLIVEIRA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002574/0-9\r\n\r\nMARCOS TURO FERNANDES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002575/0-1\r\n\r\nJEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002579/0-9\r\n\r\nMARCIA DE CARLA CARNEIRO PESSOA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002583/0-0\r\n\r\nJOSE TARCIZIO GOMES BONFIM \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\n02/002569/0-6\r\n\r\nJEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\n02/002959/0-9\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nId: 713410"
                    ],
                    "713414": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional, constante no processo TCE-RJ n° 300.641-5/08:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/003677/0-4\r\n\r\nALFA MARIA CIDREIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\n02/003706/0-5\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS MONTEIRO \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n02/003707/0-7\r\n\r\nWALTER AUGUSTO DE AZEVEDO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n02/003708/0-9\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n02/003712/0-0\r\n\r\nROGERIO GAVINHA COELHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n02/003713/0-2\r\n\r\nLUIZ MACHADO GOMES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n02/003715/0-6\r\n\r\nLEANDRO COSTA MOURA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n02/003716/0-8\r\n\r\nMARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n02/003717/0-0\r\n\r\nHERMESON LUIS DE SOUZA FERREIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nId: 713414"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "713343": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 03/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 305.092-3/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da Planilha Orçamentária do processo administrativo TCE-RJ nº 303.962-6/07, sem alteração no valor contratual.\r\n\r\nDATA : 10/11/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008.\r\n\r\nId: 713343"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "713468": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Anexe-se ao Relatório Final da CPI das milícias. \r\n\r\nEm 13.01.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nA/C: Dr. Rodrigo Lopes\r\n\r\nProcurador Geral da ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito a Vossa Excelência as providências legais, no sentido da reparação pelo constrangimento imposto a este Parlamentar no DO n° 221 de 26 de novembro de 2008, Fls.21, onde transcreve-se denuncia anônima improcedente e repudiada por este Deputado.\r\n\r\nEsclareço a Vossa Excelência que trata-se insinuação caluniosa vez que nunca me reuni na instituição ANAC e nunca fui corretor ou mesmo participei de qualquer tipo de reunião para loteamento, como diz a denuncia anônima.\r\n\r\nVale lembrar tratar-se de estrutura do PSB/RJ, coordenada pelo candidato citado, nosso concorrente.\r\n\r\nEsclareço ainda que jamais reuni ou fiz campanha nos conjuntos habitacionais na região mencionada, onde nunca tive sequer propaganda política.\r\n\r\nAssim sendo, vale ressaltar que não estou ligado a qualquer tipo de miliciano, minhas campanhas são feitas apenas na Ação de Cidadania que desenvolvo sem dinheiro público, objetivando neste sentido, a republicação deste relatório com a retirada de meu nome.\r\n\r\nTermos em que, \r\n\r\nPeço Deferimento.\r\n\r\nDIONISIO LINS\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nLíder do Partido Progressista\r\n\r\nId: 713468"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "713469": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 331/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 413.024-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de GUIOT GOMES DE ASSUMPÇÃO FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 332/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 558/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, matrícula nº 409.213-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de ANA KELLY DE ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 333/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 595/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ORLANDO DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 409.400-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RESENDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 334/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 601/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLY COELHO MONTEIRO , matrícula nº 413.165-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE CARVALHO SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 335/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 661/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA SOARES DO CARMO, matrícula nº 410.460-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 336/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 860/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGLEUMA DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 413.164-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 337/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 862/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNIGER, matrícula nº 413.167-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 338/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato \"E\"/MD/Nº 279/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 339/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 253/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, BELFORD JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.604-2, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 340/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 606/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, VERA LUCIA XAVIER DO AMARAL, matrícula nº 412.500-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 341/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 607/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONAS LUIZ FERREIRA , matrícula nº 413.169-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIA XAVIER DO AMARAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 342/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 732/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, LEILA MARCIA DA SILVA TERREZO, matrícula nº 409.392-8, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 343/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 787/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, MONICA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 412.615-7, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 344/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 745/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, CARLOS ALBERTO VAZ CESAR , matrícula nº 412.640-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 345/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 746/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, matrícula nº 408.717-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 346/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 747/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Raleigh Ramalho, MONICA REGINA ALELUIA, matrícula nº 412.637-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 347/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 597/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS BEZERRA CAVALCANTI JUNIOR , matrícula nº 413.148-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO ASSUMPÇÃO RAMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 348/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 599/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEOVANI DA SILVA OLIVEIRA , matrícula nº 413.156-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de HUGO ELIAS GOMES DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 349/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 717/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, CASSIO VINICIUS LOPES PORTES, matrícula nº 410.378-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 350/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 718/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, JOSE FERNANDES FERREIRA DE MATTOS JUNIOR, matrícula nº 411.547-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 351/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 918/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELE CRUZ PAZZOTI COUTINHO , matrícula nº 413.176-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de SANDRA MEIRES FELIX JARDIM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 352/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 707/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO DOS SANTOS , matrícula nº 413.174-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa, na vaga decorrente da exoneração de GUSTAVO PAIXÃO FERREIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 353/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 840/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE RODRIGUES CORREA , matrícula nº 413.172-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de ALTAMIR SIMONETTI DA ROSA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 354/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 869/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO MENDES , matrícula nº 413.175-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de SILVIA MARIA TAVARES CHAFIC HADDAD , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 355/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 870/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS FERREIRA DE PAULA RIBEIRO , matrícula nº 413.173-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAM DE OLIVEIRA ROMANHOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 356/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 864/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA AFFONSO DA SILVA , matrícula nº 413.168-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de ANALUCIA FRAGOSO DE LUNA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 357/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 866/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANALUCIA LOBO FRAGOSO DE LUNA, matrícula nº 407.816-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 358/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 867/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS PAES HENRIQUES, matrícula nº 413.049-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 359/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 868/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA LUZ ESTEVEZ LOAYZA , matrícula nº 413.170-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS PAES HENRIQUES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 360/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 676/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO REBULA KLEIN , matrícula nº 408.626-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de JOEL CARVALHO DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 361/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 827/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL , matrícula nº 406.723-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 362/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17196/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIANA MONTEIRO DA SILVA , matrícula nº 413.171-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de LUANDA ALICIA DE SOUZA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 363/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 985/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, FERNANDO DE MENEZES DUBA, matrícula nº 410.493-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 364/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 986/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, BRUNO ASSUMPÇÃO RAMOS, matrícula nº 410.730-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 365/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 987/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, OTAVIO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, matrícula nº 411.680-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 366/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 988/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, RENATA SEQUEIRA FELICIO, matrícula nº 411.968-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 367/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 989/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, MARCOS TADEU ALVES SANTANA, matrícula nº 412.143-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 368/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 990/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, CLAUDIA CHAGAS MIRANDA, matrícula nº 412.530-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Pedro Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 369/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 712/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, JUSSARA LOPES PORTES, matrícula nº 404.981-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 13/01/2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 370/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 715/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Renato de Jesus, CESAR ROMERO CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº 407.146-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 13/01/2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 321/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 252/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 409.249-0, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.01.2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 322/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 780/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MELISSA MACEDO GADELHA, matrícula nº 413.157-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de KATIA CILENE NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.01.2009)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 323/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 781/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, JORGE HAMILTON VITORINO COSTA, matrícula nº 410.252-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.01.2009)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1005/2009 - DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.01.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 32/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 907/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2009, a servidora requisitada MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DIAS, matrícula nº 307.004-2, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 33/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 914/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 23 de dezembro de 2008, a servidora requisitada MARIA CELIA BARROSO RIBEIRO DE ALMEIDA, matrícula nº 304.165-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 34/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 874/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, a servidora requisitada LINA MAURA DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº 305.226-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 35/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 602/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, a servidora requisitada DEBORA SANTANA, matrícula nº 306.978-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.01.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 0525/2009\r\n\r\nCarlos Augusto Dias Issa\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral e \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13.01.2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17183/2008 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 713469"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "713470": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência nº 03/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8232/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de tele atendimento para as necessidades do Alô-ALERJ.\r\n\r\nConvidamos as licitantes habilitadas VIACALL CENTER SERVIÇOS DE CONTRATOS TELEFÔNICOS LTDA-ME, LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA, STRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA e DATAMÉTRICA PESQUISA E TELEMARKETING LTDA, para abertura de proposta será no dia 15/01/2009, às 14:00 horas e as licitantes inabilitadas RB NEWS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA e PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA para retirarem as suas propostas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 713470"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "713321": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada \r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 \r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/12/2008. Data, Hora e Local: 23/12/2008, às 10:00 horas, na sede da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na Av. das Américas, 3434, bloco 1, 6º andar, no Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - Mario Cesar Pereira de Araujo; Secretário - Alessandra Catanante. Convocação e Publicações: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Foi dispensada a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada nesta Assembléia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Cia., nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; e (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente. Ordem do Dia: Deliberar sobre a revalidação da eleição, por substituição, nos termos do art. 150 da Lei das S.A., de membro do Conselho de Administração, consoante reunião de Conselho de Administração da Cia. realizada em 06/08/2008 (“Reunião”). Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, decidiu-se, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: Considerando que na Reunião, o Sr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, apresentou sua renúncia como membro do Conselho de Administração da Cia., renúncia à época consignada e efetivada em 06/08/2008, aprovar a revalidação da eleição, levada a efeito na Reunião, nos termos do seu Estatuto Social e do art. 150 da Lei nº 6.404/76, do Sr. Carmelo Furci, italiano, divorciado, executivo, passaporte italiano nº AA 126 5157, e CPF nº 054.882.267-02, com endereço para correspondência no Rio de Janeiro/RJ, na Av. das Américas, 3.434, bloco 1, 7º andar-parte, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-102, para ocupar o cargo de Conselheiro efetivo e Presidente do Conselho de Administração até a realização da próxima AGO da Cia. Em seguida, os acionistas presentes decidiram aprovar a suspensão do exercício efetivo das funções do Sr. Carmelo Furci, enquanto membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração da Cia., que ficará condicionado à obtenção do visto permanente do mesmo, em consonância com os artigos 6° e 7° da Resolução Normativa nº 62/2004. Em razão de tal deliberação, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto, nesta data, pelos Srs. Carmelo Furci, que terá suspenso o exercício efetivo de suas funções conforme exposto acima, Mario Cesar Pereira de Araujo e Stefano Ciurli, todos como membros efetivos do Conselho de Administração com mandato até a AGO da Cia. a se realizar em 2009. Encerramento: Nada mais a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e Secretário e pelos acionistas abaixo identificados. Mario Cesar Pereira de Araujo - Presidente da Mesa e Acionista; Telecom Italia International N. V. - p.p. Alessandra Catanante; Carmelo Furci - Acionista p.p. Alessandra Catanante; Stefano Ciurli - Acionista p.p. Alessandra Catanante; Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA sob nº 00001872039 em 06.01.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713321"
                ],
                "713071": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nNo dia 05 (cinco) de novembro, às 14:30 (quatorze e trinta), reuniram-se na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo, 501, Torre Corcovado, sala 703, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; os membros, Srs. Eduardo Salles Bartolomeo - Presidente, José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, Luciano Siani Pires; Guilherme Perboyre Cavalcanti e Isao Ueda, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, em seu subitem 4.4, (i), sobre “a reeleição, dos atuais diretores estatutários da Cia., Srs. MAURO OLIVEIRA DIAS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade 4104-D, expedida pelo CREA/ES, inscrito no CPF/MF n° 820.424.547-53, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 501, sala 703, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, Diretor-Presidente e de Relações com Investidores; LEONARDO PIMENTA GADELHA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 160.661, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF nº 025.987.667-41, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 501, sala 703, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Financeiro; RÔMULO OTONI ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 126.930.544, expedida pelo IPF/RJ, inscrito no CPF/MF nº 042.037.147-88, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 501, sala 703, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, Diretor; CLAUDIO LOUREIRO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade nº 2519186, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.365.457-68, com endereço comercial à Praia de Botafogo, nº 501, sala 703, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, Diretor; e MARCELO AUGUSTO MACHADO ARANTES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n° MG 5874471, expedida pelo SESP/MG, inscrito no CPF n° 628.299.716-04, com endereço comercial à Avenida Nações Unidas, 12.551, conj. 2407, parte, Brooklin, São Paulo/SP, Diretor, para mais um mandato unificado de 02 (dois) exercícios anuais, a expirar na data de realização da Assembléia Geral Ordinária de 2011, na forma do art. 23 do Estatuto Social (...)”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2008. Ricardo Wagner - Secretário. Extrato arquivado na JUCERJA sob o nº 00001871328, em 30.12.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713071"
                ],
                "712958": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE nº 33300000402\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DO BANCO UBS PACTUAL S.A. 01. Data, Hora, Local: Às 10:30 horas do dia 28 de março de 2008, na Praia de Botafogo, n. º 501, 5º andar, Torre Corcovado, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 02. Mesa: Presidente: James Marcos de Oliveira; Secretário: Antônio Carlos Canto Porto Filho. 03. Presença: A totalidade dos Diretores. 04. Deliberações por Unanimidade: a) Os Diretores do Banco UBS Pactual S.A., aprovam, por unanimidade, nos termos do Artigo 10, da Resolução 3464/07; a definição da Política Institucional e Estratégias para o Gerenciamento de Risco de Mercado bem como estabelecem os procedimentos e sistemas necessários à efetiva implementação da Estrutura de Gerenciamento do Risco de Mercado, nos termos dos documentos abaixo elencados, todos arquivados na sede da Sociedade: (i) Gerenciamento de Risco e Princípios de Controle; (ii) Gerenciamento de Risco de Mercado; (iii) Estrutura de Gerenciamento de Risco de Mercado; (iv) Novos Negócios; (v)Transações que Necessitam de Pré-Aprovação; (vi) Certificação de Produtos; (vii) VaR; (viii) Stress; (ix) Risco de Emissor; (x) Limites de Concentração por Fator de Risco; (xi) Subscrição de Ativos; (xii) Negociação da Carteira Proprietária. b) Ratificam também que as Políticas, Estratégias e Procedimentos de Gerenciamento de Risco de Mercado, atualmente utilizadas por esta Instituição, e ora formalmente aprovadas, já atendem as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a regulamentação vigente. c) Deliberaram ainda os Diretores, que quanto à estrutura local de Gerenciamento de Risco de Mercado, o Sr. Guy Perelmuter será responsável pela área, podendo para tanto contratar funcionários qualificados para suporte na realização das atividades relacionadas; sob supervisão do Sr. Juerg Haller. d) Resolvem também, ratificar a indicação já feita ao Banco Central do Brasil, do Sr. JUERG HALLER, suíço, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, bancário, portador da identidade para estrangeiros RNE nº V340271-9 e inscrito no CPF sob o nº 055.482.987-80, com escritório à Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo Gerenciamento de Risco de Mercado, nos termos da Resolução 3.464 do Conselho Monetário Nacional, de 26 de junho de 2007, e alterações seguintes. e) Nos termos da regulamentação pertinente emitida pelo Banco Central do Brasil, ratificam a totalidade dos Diretores presentes, que as políticas e estruturas de Gerenciamento de Risco de Mercado, serão aprovadas e revisadas, com periodicidade no mínimo anual. f) Finalmente determinam que a Estrutura de Gerenciamento de Risco de Mercado ora aprovada é constituída na forma de unidade única responsável pelo Conglomerado Financeiro UBS Pactual e respectivas instituições integrantes às quais estas normas sejam aplicáveis. 05. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de março de 2008. Diretores-Executivos: Antonio Carlos Canto Porto Filho, Rodrigo Guedes Xavier, Rodolfo Riechert, James Marcos de Oliveira, Roberto Balls Sallouti, Juerg Haller, Eduardo Maurício de Oliveira. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada e assinada no livro próprio. Antônio Carlos Canto Porto Filho - Secretário - James Marcos de Oliveira - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco UBS Pactual S.A. Certifico o deferimento em 06/10/2008, e o registro sob o número 1846234 e data de 06/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712958"
                ],
                "713171": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.650.082/0001-00\r\n\r\nNIRE N° 33300020799\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2008, LAVRADAS EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 19 de agosto de 2008, às 15:30 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Marcelo Mesquita Salles de Oliveira - Secretário: Iuri Rapoport. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas: a) Deliberam os acionistas, pela indicação para o cargo de Diretor Executivo, o Sr. NEIL PATRICK STIEFEL, suíço, casado, bancário, portador da carteira de identidade RNE nº 084570079460644, e inscrito no CPF sob o nº 060.319.687-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040; nos termos da Carta de Aprovação emitida pelo Banco Central do Brasil em 18 de agosto de 2008, sob o nº Deorf/GTRJA-2008/08601. b) Consignam ainda os acionistas que tendo em vista que o Banco Central do Brasil já aprovou a eleição do Sr. NEIL PATRICK STIEFEL para a composição de cargo diretivo desta Sociedade, fica sua posse condicionada à obtenção de todos os requisitos legais, bem como a obtenção de visto brasileiro permanente. c) Ratificam ainda, que o Sr. NEIL PATRICK STIEFEL encontra livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições, e preenche todas as condições previstas na Resolução n° 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas: Banco UBS Pactual S.A. (neste ato representado por Rodrigo Guedes Xavier e Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury) e Warburco Nominees Limited (representada por Camilla Barros Donati). Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2008. Iuri Rapoport - Secretário; Marcelo Mesquita Salles de Oliveira - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Pactual Asset Management S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 19/09/2008, e o registro sob o número 1841072 e data de 19/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713171"
                ],
                "712962": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 59.281.253/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.276.319\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2008, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Dia 30 de junho de 2008, às 10:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Neil Patrick Stiefel. Secretária: Mariana Botelho Ramalho Cardoso. 4. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações, tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. a) Deliberaram os acionistas, pela eleição, para o mandato de 01 (um) ano ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, do seguinte Diretor Executivo da Companhia: MARCELO MESQUITA DE SALES OLIVEIRA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade 25.111.011-4, e inscrito no CPF sob o nº 263.163.928-69; residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar; o qual se encontra livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições, e preenche todas as condições previstas na Resolução nº 3.041, do Banco Central do Brasil, de 28 de novembro de 2002, e alterações posteriores; permanecendo vagos os demais cargos da Diretoria. b) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor definido pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008, os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente no livro próprio. Acionistas: Banco UBS Pactual S.A. (neste ato representado por Rodrigo Guedes Xavier e Juerg Haller) e UBS Pactual WM Gestão de Recursos Ltda. (representada por Juerg Haller e Camilla Barros Donati). Atesto que a presente é cópia fiel da original. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Neil Patrick Stiefel - Presidente. Mariana Botelho Ramalho Cardoso - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Certifico o deferimento em 05/08/2008, e o registro sob o número 1825611 e data de 05/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712962"
                ],
                "713310": [
                    "V - Ata",
                    "BULLISH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.769.410/0001-90\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.265139\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/11/2008. 1. Hora, data e local: Às 10:00 h. do dia 14/11/2008, na sede social na Rua Victor Civita, 66, Bloco 2, Ed. 4, s/512 - parte, Barra da Tijuca/RJ. 2. Presenças: Acionistas da companhia representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76 (Doc.I). 4. Mesa: Presidente: Jayme Eduardo Silberman e Secretária: Chana Jurbarg. 5. Deliberações: Todas tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2007, publicados no DOERJ do dia 22.10.2008 e no Diário Comercial do dia 22.10.2008 (Doc.II). Aprovar as contas da gestão dos Diretores, sem quaisquer ressalvas ou emendas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. (Assinaturas: Celso David Balaciano, Chana Jurbarg, Exim Liaison of International Merchants Corp. - p.p Jayme Eduardo Silberman). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 14/11/2008. Jayme Eduardo Silberman - Presidente, Chana Jurbarg - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1867916 e data de 16/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713310"
                ],
                "712434": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.\r\n\r\n(Sociedade Anônima de Capital Fechado)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNlRE 33.3.0028528-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada \r\n\r\nem 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\n1. Local, Data e Hora: Realizada na Rua Joaquim Floriano nº 913, 6º andar, em São Paulo-SP, no dia 29/12/2008, às 10:30 horas, pela Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”). 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos dos Parágrafos Segundo e Quinto do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a participação na presente Reunião da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Presente o Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. O Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e o Sr. Manuel Viciana Pedrosa participam por vídeo-conferência. 3. Composição da Mesa: Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho (Presidente) e Sr. Paulo Fleury de Souza Lima (Secretário). 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais (commercial papers), previstas nas Instruções nº 134, de 01 de novembro de 1990, e nº 155, de 07 de agosto de 1991, da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), e com registro regulado pela Instrução nº 429, de 22 de março de 2006 da CVM; e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das notas promissórias comerciais, incluindo mas não se limitando à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para coordenação e colocação das notas promissórias, registro e demais providências cabíveis junto à CVM, à CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos e demais órgãos competentes, contratação de banco mandatário e instituição escrituradora. 5. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram: (i) Autorizar a Companhia a emitir notas promissórias comerciais, (a) no montante de até R$ 45.000.000,00, através de uma ou duas emissões, (b) sob a forma nominativa e que deverão ficar depositadas junto à instituição habilitada à prestação de serviços de custódia de valores mobiliários, a ser contratada pela Diretoria da Companhia; (c) com prazo de vencimento de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão, (d) devendo as mesmas serem adquiridas pelo seu valor nominal unitário, e integralizadas mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional; (e) com juros remuneratórios, a partir da data de Integralização, incidentes sobre seu valor nominal unitário e estabelecidos com base na variação acumulada da taxa média dos Depósitos Interfinanceiros, denominada Taxa DI Over “Extra Grupo”, expressa na forma percentual, apurada e divulgada diariamente pela CETIP (“Taxa DI”), acrescida de uma margem de 5,00% ao ano, sendo a Taxa DI calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, até a data de vencimento das notas promissórias comerciais; e (f) com garantia representada por aval prestado pela Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. (ii) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das notas promissórias comerciais, incluindo mas não se limitando à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para coordenação e colocação das notas promissórias, registro e demais providências cabíveis junto à CVM, à CETIP e demais órgãos competentes, contratação de banco mandatário, instituição escrituradora, entre outros relacionados à emissão das notas promissórias comerciais. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, dela lavrando-se a presente ata que é assinada por: Presente o Sr. José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. O Sr. Felipe Ezquerra Plasencia, Sr. Juan Luis Osuna Gómez e o Sr. Manuel Viciana Pedrosa participam por video-conferência. São Paulo, 29 de dezembro de 2008. A presente é cópia fiel do que se encontra transcrito no livro próprio. (ass.) Paulo Fleury de Souza Lima - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 07/01/2009, e o registro sob o nº 00001872432. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712434"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "711782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO SANTA ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO \r\n\r\nSÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nCNPJ - Nº 33.570.052/0028-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2008: TURMA A: Alexandre Loos do Nascimento, Ana Carolina Grazinoli Lobato, Carlos André de Oliveira Esberard, Carolinne Pereira de Abreu, Désirée Souza Gonçalves, Douglas Giardini Lorang, Gabrielle Kappaun de Oliveira, Hannah Cunha Amaral,Isabela da Cruz Barcellos Nunes, Isabella Vilela da Cunha, Jéssica Beck Blaezer, Letícia Klippel da Costa, Mariana Valério Carius, Matheus Zanine Teixeira de Mello, Priscilla Hoelz Pacheco, Rafaela Barros Kneipp, Renato Dias Dornellas, Rodolpho Guedon Tobler. TURMA B: Áglia Lopes, Ana Carolina Barcellos Cavadas, Ana Carolina Constancio Trindade, Ana Paula do Carmo Henriques, Anne Caroline Silva Lana Lima, Arthur Soares de Abreu, Carlos Eduardo de Oliveira Mohrstedt, Carolina de Menezes Rabello, Carolina Schmitt Ternis, Daniel Sixel Fernandes, Ellen Ferreira Bessa, Giulianna Martins Costalonga, Larissa Baltar Rodrigues de Sá, Luiz Felipe da Motta Silveira, Marianne Ramos Wilbert, Paula Bonifacio Miguel, Rodrigo da Silva Resende, Thaiza Catarina de Oliveira Pinto, Thiago Corrêa Mellado, Victor Augusto de Oliveira Rios, Victor Ferreira Oliveira. Diretora: Ruth da Silva - Reg: nº 6225/84 MEC e Secretária: Marcia de Fatima Santos e Souza - Reg: nº 000527/98- Livro 01- Publicado D.O. 19/06/98.\r\n\r\nId: 711782"
                        ],
                        "710282": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA\r\n\r\nCNPJ: 33.646.449/0001-80\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, 2008: Amanda Costa Magno Lins, Ana Clara Cyriaco Barbosa, Antonio Augusto Cunha Teixeira, Arthur Röhrig, Bruno Leite Sauer, Daniela de Carvalho Guimarães, Ellen Stefanie Alves Costa, Felipe Morgado Luis, Felipe Portela de Avelar, Gabriela de Ataíde Fernandes, Guilherme Belcastro de Almeida, Gustavo Brasil Romão e Silva, Gustavo Soares Mangueira Sobral, Igor de Souza Silva, Jéssica Athayde Ramirez, Karin Martins Mo, Liandra Araujo Vianna, Luciana Fernandes Guimarães, Marcella Iglesias de Barros, Marianne Zanon Zotin, Patrícia de Souza Guimarães, Priscila Viana Carapeto, Renata Soares de Oliveira, Ricardo Kranen Pinheiro da Silva, Tainan de Farias Nogueira, Tiago Gomes Biancardi, Vinicius Augusto Cinquini Mascarenhas. Maria Masello Leta - Diretora - Reg. 4103/MEC, Flávia dos Santos de Seles - Secretária - Reg. 1504/DAT.\r\n\r\nId: 710282"
                        ],
                        "713047": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "POC - Primavera Organização Cultural\r\n\r\nCNPJ: 28.446.001/0001-19\r\n\r\nConcluintes do Curso de Ensino Médio. EJA do 2º Semestre de 2006 - Daiane dos Santos Rodrigues Escobar, Fábio Farnum Fardilha, Felipe de Barros Santos, Isabela Salles Vicente,Jonas Nunes Alves, Kenia Dias dos Santos, Leonardo Silva da Cruz, Marilene da Silva Oliveira, Michele Ferreira Cid Simplicio, Norma Suely de Oliveira Barreto Rocha, Thiago Clemente Oscar, Thiago Felipe Sabino; EJA do 1º Semestre de 2007 - Alexsandra Torres da Silva, Augusto de Souza Ferreira, Diego de Toledo Mattos, Elias Henrique de Oliveira Leite, Leandro Simão de Holanda, Rodrigo de Lima, Uelington Torres da Silva . Diretor: Hélio Jorge Ederli. Reg 0119\r\n\r\nId: 713047"
                        ],
                        "712961": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nCNPJ 28.955.961/0001-79\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, mantido pelo Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, situado na Rua Salvador Correa, 139, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Formação de Professores, na Modalidade Normal em 2008. \r\n\r\nAdriana dos Santos Sales, Aline Carlos da Silva Melo, Aline Paes da Silva, Aline Pessanha Santos, Amanda Dantier de Brito, Bruna da Silva Henrique, Carolina Abreu Pinheiro, Christine Souza Oliveira, Clícia Nayla de Oliveira Souza, Giselle da Silva Gomes, Giulia Lopes Ferreira, Hellen Pessanha Santos, Ihara Siqueira Santos, Inglidy da Silva Lopes, Isabela Biancardine Vieira, Jenifer Tejada dos Santos, Josiele Rosa Motta, Julyana de Oliveira Silva, Laís Pessanha de Almeida, Lana de Souza Beraldi, Larissa Azevedo Henriques, Larissa Câncio de Carvalho Almeida, Lívia Andretti Barros, Lívia dos Santos Monteiro Soares, Lyse Silva Moraes, Narayani Luanni Marques Alvarenga Azevedo, Natalia Carlos da Silva de Souza Sobrinho, Natalia Malacarne Marques, Natalya Ribeiro Gomes Sá, Nathalia Barros Pessanha, Regina Brunichilli Cabral Bulhões, Rhayanne Rangel da Silva, Romélia Visella Maciel,Rosane Rosa Rodrigues, Samara Costa Pereira, Thamyris Francys da Silva Pinto Monteiro, Thuanne Amorim da Silva, Vanessa Sanz da Gama, Warda Bianane de Souza Rangel. 2 ª Via de Diploma: Maxwell Santos de Almeida - 1993 - Diretora - Irmã Suraya Benjamin Chaloub - Reg. 8015/MEC/ - Secretária Irmã Giuliana Acerbis - Reg. l9l9/MEC. \r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nCNPJ 28.955.961/0001-79\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, mantido pelo Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora, situado na Rua Salvador Correa, 139, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso:Ensino Médio em 2008. \r\n\r\nAdair Alves Pereira, Alex Duarte de Souza, Amanda Gomes Almeida, Ana Laura de Souza Freitas, Ana Luiza Crichigno Hauaji Rangel, Anita Carvalho Paes, Annalice dos Santos de Carvalho, Arthur Ferreira Miccichelli Fernandes, Bernardo Barbosa Tâmega Ribeiro, Bernardo Escocard Pinheiro, Brígida Delgado Paes, Bruna de Sá Cunha Belieny, Bruno Azeredo Silva, Bruno Sampaio dos Santos, Caio Márcio Vieira de Oliveira, Caio Pereira Viana Melo, Carlos Henrique Barbosa de Siqueira, Carolina Martins Nauck Fabiano, Caroline Belletti Guzzo Sanguedo, Dais Rangel Neves, Davi Rios Cavalhere Valadares, David Andretti Dantas do Vale, Diego Gonçalves de Andrade, Erick Beyruth de Carvalho, Felipe Rodrigues Azevedo, Felipe Tavares Rangel, Fernanda Fazoli da Cunha Freitas Viana, Filipe Maia de Souza Rodrigues, Flávia Silva de Souza, Hugo Assed Estefan Gomes, Igor Barreto Ribeiro, Isabela Pessanha Vilaça, Jéssica Souza Crisostomo Rangel, Jimmy Ribeiro Barreto, João Gabriel Borges Peixoto, João Henrique Gaia Gomes, João Henrique Queiroz Prata, João Victor da Cunha Ayd, José Eugênio Ferreira Naegele Júnior, Júlia Amaral Pinagé Pereira, Juliana Teixeira Pereira , Karine Portilho Franco, Kíssila Barbosa da Silveira, Kleber Carvalho Lizandro Albernaz Filho, Larisse de Araujo Corrêa, Laylla Arêas Faria Chagas, Leonardo Cabral Braga, Letícia Ramalho dos Santos Alvarenga, Lorenna de Oliveira Salvador Anselmé, Lucas da Costa Lemos, Lucas Paes Tinoco, Lucas Rangel de Souza Azevedo, Luisa Rangel Baptista, Luiz Henrique Ribeiro Bernardes, Luiza Rangel Justiniano, Lysandra Rinaldi Barbosa Leite, Mariah Lopes Ferreira Barbara, Mariana da Silva Ribeiro, Marina Souto da Silva Dias, Matheus dos Santos Viana Nascimento, Matheus Monteiro Barros, Matheus Rangel dos Santos, Pámela de Oliveira Silva, Patrycia Defaveri Seara, Paula Santos Aguiar, Pedro Gomes Pinto Chaloub, Philippe Jean Rangel Abreu Arêas, Priscila Rangel Pereira, Rafael Boechat Baptista Bastos de Oliveira, Rafael Freitas Carvalho Ribeiro, Rafael Pacheco Ferreira Camelo Borges, Rafael Peçanha Magliano, Ramon de Souza Gomes, Raquel Guimarães Freire, Rômulo Barcelos de Souza , Sanjah da Rocha Khenaifes, Stella Meireles Siqueira, Tábbata Rodrigues Azeredo, Thais Carvalho Gomes Ribeiro, Thaís Medeiros Maia, Thalles Machado Pessanha, Thiago Machado Chacur, Thiago Soares Nascimento, Thiago Wagner Peixoto Pessanha, Victor Pereira da Costa, Vitório Emmanuel Neto, Yasmin Gonçalves da Silva Dutra Bastos. 2ª Via de Certificado: Carlos Abdelkader Magalhães Neto - 2000 - Raquel de Aguiar Corrêa - 1984 - Lucia Caroline Schons Corrêa - 2005. Diretora - Irmã Suraya Benjamin Chaloub - Reg. 8015/MEC/ - Secretária - Irmã Giuliana Acerbis - Reg. 1919/MEC. \r\n\r\nId: 712961"
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                        "712417": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE\r\n\r\nCNPJ. 30.593.172/001-87\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MANILHENSE LTDA, SITUADO NA RUA ANTÔNIO CARLOS GUEDES, N° 43 - JARDIM MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, EM 2007: ADRIANA CRISTINA DA ROCHA SANTOS, CAIO CESAR QUINTAN PESSANHA, CARINA DA SILVA SIQUEIRA, CAROLINE CAVALCANTE VERAS, CAROLINE RICARDO AMORIM, DEBORAH NASCIMENTO DA SILVA, EVILEN CRISTINE VIEIRA DE OLIVEIRA, GLÁUBER DOS SANTOS LIMA, KAREN RAMAYANA DE SOUZA SILVA, LETÍCIA MOTTA BRAGA, LUIZ EVANDRO DE SOUZA MELO, MAICON MENDES DE PAULA, NATHALIA DE ALMEIDA MORAIS, RAMON CARVALHO DOS SANTOS, TAMILLES SALVADOR DA COSTA.\r\n\r\nId: 712417"
                        ],
                        "712354": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO VISÃO\r\n\r\nCNPJ 01.563.655/0001-30\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO CURSO VISÃO, MANTIDO PELO CURSO VISÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA , localizado na Rua Tenente José Dias, 207 - Centro - Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - Ano 2006 - Dailson da Silva de Freitas - Emilio Reis Natal - Raphael Teófilo Marques de Oliveira - Ano 2007 - Fabiana de Santana Muniz - Igor de Aquino Franco - Josué Silva de Albuquerque - Vinícius de Souza Habib - Vinícius Fernandes da Rocha - Secretária: Sara Quênia Gomes de Almeida Rojas Registro nº 2139 e Diretora: Elaine Diniz Senra Registro nº 2004040079900-SEE-RJ.\r\n\r\nId: 712354"
                        ],
                        "712112": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 06.977.745/0001-91\r\n\r\nNIRE 35.300.316.614\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - NOVO MERCADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 1ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO. ASSEMBLÉIA DE DEBENTURISTAS DA 2ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO. BR Malls Participações S.A., na qualidade de emissora da 1ª Emissão Pública de Debêntures, convoca os Srs. Debenturistas da Primeira Série e da Segunda Série (respectivamente \"Emissora\"; \"Emissão\", \"1ª Série\" e \"2ª Série\") para se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a serem realizadas no dia 27 de janeiro de 2009, sendo a AGD da 1ª Série às 14:00 (quatorze) horas e a AGD da 2ª Série às 15:00 (quinze) horas, na sede da Emissora, na Avenida Borges de Medeiros, nº 633 - 1º andar - Leblon, Offices Shopping Leblon, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprimoramento da redação da definição de \"Despesa Financeira Líquida\" constante do sub-item XVII da Cláusula 6.22 da Escritura Particular de Emissão Pública de Debêntures Quirografárias, com Garantia Fidejussória, não Conversíveis em Ações da Primeira Emissão Pública da BR Malls Participações S.A. (\"Escritura de Emissão\"), registrada no 3º Ofício de Títulos e Documentos sob o nº 874613, para que a mesma passe a viger com a seguinte redação: \"Despesa Financeira Líquida\": a diferença entre despesas financeiras e receitas financeiras conforme demonstrativo consolidado de resultado da Companhia, excluídas (i) quaisquer variações monetárias ou cambiais não desembolsadas pela Companhia nos últimos 12 (doze) meses, tais como, mas não limitadas à, variação cambial sobre o montante principal de bônus perpétuos já emitidos ou que venham a ser emitidos pela Companhia, e (ii) as despesas financeiras não recorrentes relativas à emissões de títulos e valores mobiliários nos mercados financeiro e de capitais, internacional ou nacional, incluindo, mas não se limitando à, comissões, taxas e emolumentos, sendo a presente definição de Despesa Financeira Líquida aplicável a partir da 1ª verificação, inclusive, relativa ao terceiro trimestre de 2008. (ii) autorização para que o agente fiduciário firme instrumento aditivo à Escritura de Emissão, refletindo as alterações decorrentes das deliberações que vierem a ser aprovadas pelos debenturistas. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Leandro Bousquet Viana - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 712112"
                        ],
                        "712167": [
                            "V - Convocação",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nBOVESPA: OGXP3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 14:00 horas do dia 27/01/2009, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 154 - 7º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberar sobre: i) aprovar a emissão de opções de ações da Companhia em benefício dos membros do Conselho de Administração; ii) alterar o endereço social da Companhia, com a conseqüente alteração no Artigo 2º do seu Estatuto Social; e iii) eleger um membro para o Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relação com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 712167"
                        ],
                        "713072": [
                            "V - Convocação",
                            "RIMET - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.388.352/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 29 de janeiro de 2009, às 13:00 horas, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 - s/nº, Pólo Industrial, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 ) Deliberação, nos termos do Artigo 256 da Lei 6.404/76, acerca da aquisição da totalidade do capital social da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. pela Companhia (a “Aquisição”); e, caso aprovada a Aquisição: 2º) aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. pela Companhia (“Protocolo”), celebrado em 12/01/2009; 3º) nomeação de empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. (“Laudo”), com base em seu valor contábil/patrimonial; Direito de Recesso. A aprovação do item 1º da Ordem do Dia, ou seja, a ratificação da Aquisição, conferirá aos Acionistas dissidentes de tal deliberação o direito de retirar-se da Companhia mediante o reembolso de suas ações, nos termos do artigo 45 da Lei 6.404/76, sendo que tal direito de retirada poderá ser exercido pelos Acionistas da Companhia que comprovadamente eram titulares de ações no dia 13/01/2009, data de divulgação do Fato Relevante referente à Aquisição, nos termos do §1º do artigo 137 da Lei nº 6.404/76, e não em relação às ações adquiridas em data posterior. Nos termos do Estatuto Social da Companhia, e observado o disposto no §1º do artigo 45 da Lei 6.404/76, o reembolso será devido com base no valor de patrimônio líquido das ações constante do balanço patrimonial da Companhia de 31/12/2007, último aprovado em Assembléia Geral. Procedimento para o Exercício do Direito de Retirada. O acionista dissidente que desejar exercer seu direito de retirada deverá enviar manifestação expressa à Companhia no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da ata da assembléia que aprovar a Aquisição, ressalvado o disposto no §3º do artigo 137. Nos termos do §2º do artigo 45 da Lei 6.404/76, é facultado ao acionista dissidente que exercer seu direito de retirada solicitar o levantamento de balanço especial para apuração do valor de recesso. Instruções Gerais: A) Os documentos relativos à incorporação da Empresa de Embalagens Metálicas - MMCO Ltda. encontram-se à disposição dos acionistas com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia e nos sites da CVM e da BOVESPA. B) Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser depositados na Presidência do Conselho de Administração, na Rodovia Presidente Dutra - km 298 -s/nº, cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, até 24 horas antes da realização da mesma. C) Os titulares de ações que se encontrem em Custódia Fungível na data da Assembléia deverão apresentar, para integrá-la, o extrato que confirme a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão custodiante após o dia 27 de janeiro de 2009. Resende, 13/01/2009. Eduardo Mastandrea Júnior - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 713072"
                        ],
                        "713131": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "GRUPO M3 MARCA DE ENSINO LTDA\r\n\r\nCOLÉGIO M3 - CNPJ 05.321.982/0001-37 \r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - REGULAR DO ANO LETIVO DE 2008: Alexandre Gomes Pessanha, Amanda Nascimento Madruga, André Mendes Mesquita, Andressa de Azevedo Souza, Annie Kassey Freire Meireles da Silva, Antonio Augusto Lobo Rohrs, Arthur Gabriel Neto, Arthur Lopes da Silva, Beatriz Brito do Nascimento, Bernardo Perrota Legal Gomes, Bianca Felicio Viana, Bismarck Oliveira da Silva Viana, Bruno Bianchi da Silva, Camila de Macedo Russo Possidente, Camila Moura dos Santos, Camilla Rodrigues Lobo Diniz, Carlos Alberto Ferreira de Oliviera, Carolina Araujo Santana, Carolina Chagas Ramos, Carolina Guimarães Vega, Carolina Silveira de Oliveira Souza Duarte, Caroline Fontes de Andrade, Clara Maria Pessanha Viana Maciel, Daniel da Cunha Vieira, Daphne Nunes da Conceição, Davi Affonso de Moraes, Déllyda Paula da Silva Lima Santos, Eduardo do Valle da Silva, Eduardo Soares Campos, Elisa Queiroz Ramalho, Emiliano Emidio Escobar, Érica Potsch Mendes, Erica Tavares dos Santos, Felipe Prazeres Mourelle, Felipe Rivera Miguel, Fernanda Santos Benassuly, Filipe Falcão Silva, Flávia de Oliveira Farias, Francisco Sergio Soares de Oliveira Júnior, Gabriel Pereira Soares, Gabrielle Fontes de Andrade, Guilherme Cardoso Ribeiro de Barros , Guilherme Couto dos Santos, Guilherme de Souza Ramos Valladão, Hallana Oliveira dos Santos, Helon Keizo Yamada Magalhães, Henrique do Valle Barboza, Herve da Rosa Santos Filho, Humberto Rebello Dottori, Iasmin Andrade Gabrig, Isabele de Bragança Marinho, Isabella Fialho Amaral, Isadora Gonçalves Garcia, Izabelly Sequeiros Rodrigues Canto, Jefferson Lents Henriques da Silva, Jéssica Barbosa de Jesus, Jessica Caroline Gomes Luciano da Costa, João Durval Baptista Pereira Farsura, João Marcelo Teixeira Octaviano de Oliveira, João Marco Barbosa de Moraes, José Carlos Muniz da Silva Neto, Joyce Cristine Pereira de Melo, Juan Carlos Fernandes Ortiz, Juliana de Moura Moraes Portela, Juliana dos Santos Vaz, Juliana Santos Pinheiro, Juliana Viana Donato, Juliane Santos da Silva, Kadson Carlos Ferreira, Karen Bezerra de Figueiredo, Kenia Silvério da Silva, Kezia Áurea Ramos de Almeida, Larissa Barboza Sampaio, Leandro Lage de Oliveira, Lorena Cristina do Nascimento Pereira, Lorena Moreira Borges, Luana Frazão de Medeiros, Lucas José Lopes Paz, Lucas Passeri Casado de Santana, Luis Guilherme Oliveira Zapata, Luise Gomes Coutinho, Luiz Felipe Barra Gomes, Luma de Almeida Espindola, Marcos Henrique Silva de Mello, Mariana Moreira da Fonseca Nolte, Mariana Ribeiro do Amaral, Mariane de Azevedo Marques Guimarães, Mariana de Barros Baptista, Mateus de Alcantara Ribeiro Ramos, Matheus do Nascimento Medeiros, Mychael Marques Braga, Orlando Cupolillo Bruno Morena, Patrícia de Souza Tracera, Paula de Oliveira Ornellas Ramos, Paulo Jorge Teixeira de Souza, Priscila de Paulo Alexandria, Rafael Almeida Erthal Hermano, Rafael Costa Esteves, Raphael Lima da Silva Furtado, Raphael Perez Aguiar da Silva, Raquel de Almeida Ribeiro dos Santos, Rayssa de Oliveira Nunes, Reinaldo da Silva Leitão Junior, Renan Almeida da Silva Soares, Renan Santos da Silva, Renata Guarilha Abreu de Moraes, Renata Nogueira Leite, Robertha Rosa de Lima, Rubens Pinto Coelho Filho, Rubens Soares Ferreira, Saulo Moraes de Faria, Thadeu Silva Costa, Thaianne de Oliveira Assis, Thaís Cristina dos Santos Lima, Thais Farias de Souza, Thamires Sandonatto de Oliveira, Thatiane Moço Machado de Sousa, Thaynan Rodrigues Vieira, Thiago Gomes Paes Barbosa, Vanessa da Silva Junot, Victor de Souza dos Santos, Victor Diego Rosa Coimbra, Victor Hugo Couto, Vivian Santos Uchôa, Walzer Abrahão Poubel Filho, Yasmine Adoracion Calderaro Batista, Yasmmin Jayme Manhães, Yuri Soares Gouvêa \r\n\r\nId: 713131"
                        ],
                        "712449": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RECANTO\r\n\r\nCNPJ 30.477.285/0001-17\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO 2008: Alessandra Gama Wasserman, Alexandre Ângelo Thiebaut, Amanda Soares Alberigi, Ana Carolina Ribeiro Araujo da Silva, Ana Luz Fernandes Leal de Carvalho, Andressa Capella Correa, Bárbara Camara Couto de Mello, Beatriz Garcia Lippert, Beatriz Longuinho da Silva, Bernardo Werneck Sabatié Roettger, Breno Pauli Medeiros, Bruno Albuquerque Jorge, Caio Dutra Amim, Camila Agra de Figueiredo, Camilla Alves Rodrigues de Souza, Carlos Filipe Monteiro Alves, Carolina Pereira da Costa, Carolina Varzea Paredes, Cláudia Pereira Pinto Samico, Clara de Figueiredo Lopes, Clovis Eduardo Costa Oliveira Cavalcante, Cynthia Helena Bahia Pires, Diogo Spazzafumo Reinoso, Eduarda Rosa Soares, Fabrício Feijó de Lima, Felipe de Araujo Bordalo, Felipe Lopes Ferreira da Costa, Gabriel Lemos Antunes, Gabriela Melo de Pinho Guedes, Gabriel Monteiro de Miranda, Guilherme da Silva Sengès, Isabela Cristina Mendes Mandanelo Silva, Isabella Vidal Modenesi, João Pedro Magluf Mittidiero Rosa Fabres, Joana Marques Bastos, Júlia Petek de Figueiredo, Juliana de Nazareth Sá Diniz, Keyla Coelho Moitinho Lopes, Larissa Aguiar Leal, Leonardo da Silva Barbosa, Livia Oliveira Cota, Lucas Ferreira Fialho, Lucas Sant' Anna Pedroso de Lima, Lucas Severo Ramundo, Luiza Jambeiro Quinderé, Marcia Carolina Argolo Maciel, Marcos Filipe Marinho e Campos, Marcus Vinícius Sopel Comerlato, Marina Almeida de Oliveira, Mariana Fernandes Mota, Marianna Estrella de Araujo Costa, Ohana Poubel Marques Flores, Paola Amorim Silva, Pedro Fialho Rondon, Rafael Adnet Pinho, Rafaela Rey Costa Tostes, Raissa Zurli Bittencourt Bravo, Raphael Assumpção de Freitas Valle de Sá Leitão, Raphael Souza Linardi Piccoli, Renan Cavalcanti Miragaya, Renata Souza Macedo Lins, Rick Garcia de Assis, Rodolfo Guaraná Mascheroni Lotti, Rodrigo Monteiro Camisão, Rodrigo Otávio Doria Copertino, Thaise Helene Sant' Anna Casartelli, Vanessa Garcia da Silva Ribas, Yasmini Alves Ribeiro, Yasmym Ávila Gomes.Diretor: Yaeko Ando Okada. Reg 27250/ MEC/85 SP Secretária Escolar: Daniele Pacheco do Nascimento. Reg. E - COIE nº 537/2008. Inspetora Escolar: Débora Maria Pamploma Boyd, Matrícula 682.500-4/ SEE.\r\n\r\nId: 712449"
                        ],
                        "712655": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DA COMPANHIA DE MARIA \r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA (ANECOM)\r\n\r\nCNPJ 33.646.704/0005-19\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO NO ANO DE 2008.\r\n\r\nO Diretor Geral do COLÉGIO DA COMPANHIA DE MARIA, mantido pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA (ANECOM), situado na Avenida Engenheiro Richard, 107 - Bairro Grajaú - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio no ano de 2008. Amanda Leite Carneiro, Ana Carolina Bruno da Silva, Anna Carolina Batista Fonseca, Art Ádriel Emidio de Araujo Motta, Bárbara Ivan Soares, Bianca Mattoso, Camila Stofella Sodré, Carlos Eduardo Soares Pinheiro, Carolina de Oliveira Reis, Fillipe Teixeira Vieira, Ian Trindade Lessa da Silva, Isabella Martins Guimarães Teixeira de Mello, Juliana Miranda Teixeira, Lorrayne Monteiro Serrina, Luana Iannelli Chaché, Marcelli Helt Oliveira Silva, Natalia dos Santos Machado, Natália Machado Passos da Silva, Paulo Matheus Guerra Ribeiro de Sousa Rodrigues, Rebeca Romana Vieira de Souza Daumerie; Retificação: Ata de Publicação dos Concluintes 2007 - Guia de Publicação Id: 521167 de 07/05/2007 onde se lê: ivia Peluso Rossi, leia-se Livia Peluso Rossi.-Diretor Geral Antonio Francisco de Viveiros Junior - Reg. Of.E/COIE.E. nº 1096/2006; Secretária Marlene Teresinha Schardosim - Of.E/COIE.E Nº 400 / Reg. 408/2000 FESP. \r\n\r\nId: 712655"
                        ],
                        "712964": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BAR-ILAN\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA\r\n\r\nCNPJ 33.490.905/0001-46\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2008. 1 - Aron Altman Levokovits; 2 - Beni Jacobs; 3 - Daniel Hauser; 4 - Frederico Coimbra Freyesleben; 5 - Isaias Azulay; 6 - Luís Henrique Orlean; 7 - Mark El-Mann; 8 - Mayer Benemond Beinisch; 9 - Mayer Brezka; 10 - Rafael Roditi Lachter; 11 - Samuel Azulay; 12 - Thiago Pencak Felcman; 13 - Victor Pollak; 14 - Estella Cherques Balassiano ; 15 - Hanna Gutwilen; 16 - Karen Treiger; 17 - Tamara Stern. Diretora: Chaja Freida Finkelsztain Reg. nº 3837 MEC/82; Secretária: Solange Pereira Reg: nº S/168 SEE.\r\n\r\nId: 712964"
                        ],
                        "712081": [
                            "V - Convocação",
                            "TICKETRONICS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.117.986/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Ticketronics Tecnologia e Sistemas Ltda. para reunião a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2009, às 10:00h, na sede da empresa na Praça Floriano, 51 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte “ordem do dia”:\r\n\r\nSubstituição e Remanejamento de Administradores\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009-01-09\r\n\r\nMauricio Machado Costa\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nId: 712081"
                        ],
                        "712432": [
                            "V - Convocação",
                            "TERRASSE CLUB DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.492.083/0001-32 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Terrasse Club do Rio de Janeiro, em atenção ao Estatuto Social do Club, convoca todos os associados para a AGE - Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, no dia 30 de janeiro de 2009, as 12hs em primeira convocação e as 12hs30 em segunda e última convocação, com a seguinte pauta: 1.Deliberação sobre o oferecimento do imóvel onde encontra-se instalada a sede social, situado a Av. Rio Branco nº 156, conjunto 402, Centro, Rio de Janeiro, como garantia as ações de execução fiscal de ISS originadas no IBEF São Paulo e movidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra o IBEF Rio de Janeiro: 2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de janeiro de 2009. Marcos Chouin Varejão - Presidente\r\n\r\nId: 712432"
                        ],
                        "712967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 18 de março de 2008. Ao BANCO UBS PACTUAL S.A. Praia de Botafogo, nº 501 - 5º e 6º andares - Torre Corcovado - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. At: Administração da Sociedade. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO UBS PACTUAL S.A. que por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para o qual fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2007. Atenciosamente, Alexandre D'Avila Mello Bettamio Guimarães. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco UBS Pactual S.A.. Certifico o deferimento em 31/03/2008, e o registro sob o número 1786052 e data de 31/03/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712967"
                        ],
                        "712985": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Ao BANCO UBS PACTUAL S.A. Praia de Botafogo, nº 501 - 5º e 6º andares - Torre Corcovado - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. At: Administração da Sociedade. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO UBS PACTUAL S.A. que por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para o qual fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008. Atenciosamente, Antonio Carlos Canto Porto Filho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco UBS Pactual S.A.. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1843967 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712985"
                        ],
                        "712989": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Ao BANCO UBS PACTUAL S.A. Praia de Botafogo, nº 501 - 5º e 6º andares - Torre Corcovado - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. At: Administração da Sociedade. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO UBS PACTUAL S.A. que por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para o qual fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008. Atenciosamente, James Marcos de Oliveira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco UBS Pactual S.A.. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1843963 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 712989"
                        ],
                        "713165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Ao BANCO UBS PACTUAL S.A. Praia de Botafogo, nº 501 - 5º e 6º andares - Torre Corcovado - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. At: Administração da Sociedade. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO UBS PACTUAL S.A. que por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para o qual fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2008. Atenciosamente, Roberto Balls Sallouti. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco UBS Pactual S.A.. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1843962 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713165"
                        ],
                        "713169": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2008. Ao BANCO UBS PACTUAL S.A. Praia de Botafogo, nº 501 - 5º e 6º andares - Torre Corcovado - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. At: Administração da Companhia. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO UBS PACTUAL S.A. que, por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Membro Efetivo do Comitê de Auditoria, desta instituição, para o qual fui eleito pela Reunião de Diretoria, realizada em 28 de junho de 2004. Atenciosamente, Antonio Carlos Canto Porto Filho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Banco UBS Pactual S.A.. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1843966 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 713169"
                        ],
                        "711893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nDE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 20 de janeiro de 2009 (3ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Eleição do Conselho de Administração para o biênio 2009-2011 ; 2)Eleição do Conselho Fiscal para o biênio 2009-2011; 3) Assuntos diversos. Itaguaí, 17 de dezembro de 2008. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 711893"
                        ],
                        "713175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AALBORG INDUSTRIES S/A\r\n\r\nCNPJ 31.120.686/0001/88\r\n\r\nAVISO. Acham-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Rua Divino Espírito Santo, 1100 - Carangola - Petrópolis - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Petrópolis, 13 de janeiro de 2009. Knud Borge Bach - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 713175"
                        ],
                        "713308": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA BRETANHA E JARDIM TIO CARECA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.156.620/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2008. André Luiz Carvalho Luna, Bruna Ribeiro Rivera Vila, Caio Cesar Kiebitz Martins, Caio Marques Mendes, Carolina Lopes da Cruz Torres Alpino, Charles dos Santos, Christine Guedes Durães, Dara Leal Trevizani, Diogo Henrique de Souza Jarque, Felipe de Carvalho Paschoal, Fernanda Dias Portes, Fernando Augusto Pereira Tuna, Fernando Henrique Gonzalez da Silva, Filipe Granja Furlanetto, Gabriel Vale Travessa, Henrique Cardoso Duarte, Jéssica Ennes Leite, João Paulo Coelho Rocha, Karina Duarte Rego, Lilian de Oliveira Estigarraga, Luana Costa Zambrano, Monique Ramos de Paula, Natália Machado Vilaça, Pedro Gabriel Soares Daher, Pedro Henrique Martinez Grosse Siestrup, Rafaella Rabello Teixeira Perdone Coutinho, Rodrigo do Vale Pereira, Rudy Vieitos Gertners, Taiane Monteiro Baptista, Tamires Farias da Silva, Thaiane Bittencourt Maia, Thiago Nicodemos Guerra. Sonia Maria Bretanha Freire - Diretora 9088\r\n\r\nId: 713308"
                        ],
                        "712784": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.233.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio Concomitante com Técnico em Informática:2003: Rosana Steimbach das Chagas 2007: Renan Mauricio Gomes.Ensino Médio 2007: Raquel de Almeida Moss Albano. Curso Técnico em Informática: 1994: Michelson Alves do Rosário. Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: 1991/1º semestre: João Marinho de Pontes.2005/2º semestre: Felipe de Castro Rodrigues Pinto, Rony Felipe Passos.2008/1º semestre: Leonardo Mucks de Moraes,Luiz Antonio Fontes Junior.\r\n\r\nId: 712784"
                        ],
                        "713270": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Fundamental - 2008 - Camila Miguel de Paula, Gilmar Rodrigues Florencio, Noemi Vilas Boas Neris, Vinicius Elias Silva. Concluintes do Ensino Médio - 2003 - Maria Claudia Silva do Nascimento, Renato Belchior Ramos. 2004 - Geraldo Vieira. 2008 - Adalberto João de Souza, Adriano Benedito Cardozo, Adriano Costa de Oliveira, Adriano Fernandes dos Santos, Adriano Silva da Silveira, Ailton Almeida Lima, Ailton Santos de Souza, Alan da Silva Chagas, Alan Oliveira da Silveira, Alcione Barbosa da Silva, Alcione Sousa Rodrigues, Aldemir Freitas dos Santos, Alessandra Silva da Costa, Alex Coelho Viana, Alex Sandro dos Santos Moura, Alex Silva do Nascimento, Alexandre de Araujo Vargas, Alexandre Eslan da Silva, Alexandre Germano Pereira, Alexandre Silva de Sousa, Alfredo dos Santos, Aloizio Tadeu Pereira Prado, Alzemberg Freitas de Jesus, Ana Claudia de Oliveira Freitas, Ana Claudia Mattos da Silva, Ana Lucia de Oliveira Amaro, Ana Lucia de Sousa, Ana Luiza Abreu Araujo Pinto, Ana Maria Vieira Santos, Ana Paula da Silva Pacheco, Ana Paula da Silva Pacheco, Anderson Adriano Teixeira, Anderson do Carmo Correa, Anderson Roberto Bizerra, Andre Luis Araujo, Andre Luiz Magalhães de Oliveira, Andre Luiz Theophilo Maximiano, Andre Viana da Silva, Andreia Ferreira Terra, Andreia Iara Soares da Silva, Angelita Teles de Andrade, Antonia Patricia Dantas da Silva, Antonio Fernando Fontes Vieira Junior, Antonio Rodrigues de Oliveira, Antonio Silva de Oliveira, Aparecida de Lourdes de Souza, Bruno Lucia Spinola Teixeira, Bruno Sousa Rocha, Carlos Alberto Camelo, Carlos Alberto Pinto, Carlos Alberto Santos Caribe Costa, Carlos Eduardo Muniz de Castro, Carlos Eduardo Tome Lourenço a Silva, Carlos Henrique Ferreira de Castro, Carmosina Gomes de Oliveira dos Santos, Caroline Silva dos Santos, Cesar Thiago Ferraz, Charles Alves dos Santos, Christian de Alvarenga Guedes, Clarice Aparecido Pereira dos Santos, Claudia Oliveira Teixeira, Claudine Aparecido Pereira, Claudinei Belline, Clayton Ribeiro Cubas, Clayton Rogerio Medeiros Silva, Cleide da Silva Cruz, Cleide Moreira de Souza Vieira, Cleonice Correia de Lima, Cristian Silva Brito, Cristiane Correa dos Santos, Cristiano Ralf de Morais Santos, Daiana da Silva Alves, Daniel Guimarães Vargas, Daniel Modesto Habib Brandão, Daniel Pereira do Prado, Daniel Ramos, Daniel Souza de Andrade, Daniela Campos Ribeiro, Davi Ferreira da Silva, Debora dos Santos Carmo, Denis Raimundo Barbosa, Diogo Souza Moreira, Durval Marques dos Santos Junior, Edemara Ferreira Bueno de Menezes, Eder Carlos Gonçalves dos Santos, Edilaine Rangel Marinho, Edilaine Targino de Souza Palamede, Edjane Fatima Xavier dos Santos, Edson Alvarenga da Cunha, Edson dos Santos, Edson Xavier Neves, Eduardo Ferreira, Elaine Cardeal Mendes, Elaine Nunes Filoco, Elca Santos Melo, Eliane Pereira, Elias Mendes do Nascimento, Eliel Silva dos Passos, Elisangela de Cassia Mendes, Elisete do Nascimento, Eliseu Silverio, Elizete da Silva Santos, Erico do Nascimento Soares, Eroina Coelho Barbosa, Estela Caetano dos Santos Fernandes, Etelberte Paulino de Oliveira Filho, Eudes Santos Correia, Evaraldo Cruz dos Santos, Evilmar Magno Costa Figueiredo, Ezequiel de Carvalho Correa, Fabiana de Souza Silva, Fabiana Rangel de Souza, Fabio Ribeiro de Oliveira, Fagner Felipe Ramos, Fernanda Rodrigues Pinto, Fernando de Souza, Flavio Aparecido Camargo, Francisco Luiz Felix Antonio, Gabriel da Hora Silva, Geisa da Silva Netto Magarão, Gerson Gomes de Freitas Oliveira, Giceli Maria Pereira, Gilberto de Lima Castro, Gilson Damião dos Santos Siqueira, Gilson Luiz Novais Lirio, Gislaine Zeferino Gomes da Cunha, Glaucio Ribeiro dos Santos Silva, Graciele de Oliveira Lima, Gustavo Pedro de Carvalho, Gustavo Terra Dawes, Hibsen Abreu Barroso, Homero Leonardo Leoncio Rodrigues Barbosa, Ivana Dantas Sales, Jacy Buarque Wanderley de Gusmão, Jailson de Souza Ponciano, Jair dos Santos, Jairo Sales Capetini Junior, Jairo Sales Capetini Junior, Janaina Cristiane Almeida Carinhanha, Jandira Marques Mendonça, Jefferson Bozola, Jesus Alencar de Aquino, Jhonatan Marinho de Brito, Joice Bruna de Lira Pires, Joice Bruna de Lira Pires, Jorge Batista Gonçalves, Jorge Gomes Pinto, Jorge Luiz Barreto Monteiro, Jose Cirqueira de Araujo, Jose da Silva Marques , Jose Ferreira Portela, Jose Roberto Araujo de Souza, Jose Rodrigues dos Santos, Jose Torquato da Silva, Jose Waldir Braz de Santana, Josemar Pereira da Silva, Josias Gomes de Melo, Josimar Costa Sabara, Juarez Simões, Juliana Candida da Silva, Juliana Romano Meireles, Juliane de Oliveira, Julio Cesar do Nascimento Guimarães, Jussara Alves de Souza, Karine Dias de Cerqueira Santos, Katherine da Silva Martins, Kelly Cardoso de Mattos, Kesia Liz Neves Gomes Santos, Laurice Lira Trindade Costa, Leandro Filipe Paiva Lombas, Leandro Fonseca dos Santos, Leandro Matos da Silva, Leonardo Bruno Soares de Carvalho, Liliam Aparecida Paschoal Baptista, Lucas de Resende Alves, Lucia Oliveira Rocha, Luciane Maria Vieira, Lucio de Marcos Gaspar, Luis Airton Strazza, Luis Claudio da Conceição , Luis Felipe Nicacio Caceres, Luiz Claudio Coutinho Sampaio, Madson Roberio Lima de Souza, Maiara Carvalho Santos, Manoel Costa Nascimento Filho, Marcela Borges Pinto, Marcela Italiano da Silva, Marcelo Alcantara Guimarães, Marcelo Alexandre Moreira, Marcelo Matias de Amorim, Marcelo Pereira Ribeiro, Marcelo Pereira Siqueira, Marcia Aparecida Valentim, Marcio Antonio Garcia, Marco Antonio Bello Cintra, Marco Aurelio Sales de Oliveira, Marcos Antonio Godoy, Marcos de Menezes Santos, Maria Aparecida do Carmo Barbosa, Maria Aurea Sousa Andrade, Maria Cidalia de Lima Salme, Maria de Fátima da Paz, Maria de Fatima Severino Coelho, Maria de Lourdes Moreira Oliveira, Maria Fronimar Bezerra Souza, Maria Zelia Pereira Soares, Maristela da Silva, Marla Soares da Silva, Marquison Vieira Brito, Maryane Mendes de Silva, Mauricio Araujo da Silva, Mauricio Garcia de Castro, Mauricio vagner Mendes Torres, Mauro Lourenço Francisco, Maxwell Gomes Ferreira, Maxwell Santos de Oliveira , Michele Barreto Conceição Bertoleiro, Michele Mathias da Silva, Miriam Freire da Silva Gonzalez, Moises Nedrotti, Monique Sturmer de Jesus, Nadia Soraya Cruz Forte Ferreira, Nadia Soraya Cruz Forte Ferreira, Naiara Carolino Monteiro de Oliveira, Nailton Pereira Costa, Neusa Maria Oseas Ferreira, Nilson Fernandes dos Santos, Nilton Henrique Quintanilha Pereira, Nilva Maria Ozeias, Nilza Dutra da Silva, Noemi Singer, Omair Dantas de Souza, Oscar Gomes da Silva, Osmarina Ribeiro dos Santos, Osvaldo Simões dos Santos, Paloma Rafaela Bassani, Patricia da Silva Moraes, Patricia Maria Ferreira Gentil, Paula Damiana Marques dos Santos, Paula Rodrigues da Ponte, Paulino Manoel da Silva, Pedro Moreira Bastos Filho, Rafael Cosmo Balerone, Rafel Antonio da Silva, Rafel Diego de Souza, Railson Vander Lima Galvão, Ramon do Nascimento Wosniak, Raphael Correa Campelo, Raphael Martinez Lopes, Raquel Martins Gonçalves, Reinaldo de Oliveira, Renan Carvalho Souto, Renata Nascimento de Souza, Renato Fausto Vieira, Renato Lopes de Souza, Renildo Aparecido dos Reis, Ricardo Alves Rodrigues, Ricardo Petrin, Roberth de Oliveira Santos Nascimento, Robson Penna Dias, Rodolfo Ribeiro de Paulo, Rodrigo Gomes, Rodrigo Rodrigues Laurindo, Rogerio da Silva Correia, Romeu Neres de Paula, Ronaldo Alves dos Santos, Rosana Cardonha Araujo, Rosana Cristina Pence Oliveira, Rosana da Silva Paixão, Rosane Correa dos Reis, Rosangela da Silva, Roseli Aparecido Correia, Roseli Pereira Cardoso, Rosilei Aparecida Correia Santos, Rosimeide dos Santos Souza, Rudinilson Souza Lima, Samuel do Carmo Beltrami, Samuel Felix da Silva, Sanderson Rogerio Vieira Nepomuceno, Sariva da Conceição Souza, Selam Aparecido Imai Iodes, Selma Pascoa João, Sergio Costa Trindade, Sergio Hernandes, Sheila Rozzato Gomes de Carvalho, Sidnei Ferreira da Silva, Silvia Cristiane Ferraz de Almeida Teixeira, Simonia de Fatima Carnillo da Costa, Sirlan Maria dos Santos, Sirlando Valeriano Nunes, Suzidarle Ribeiro da Silva Lima, Tamires Felipe Mello da Silva, Tatiana Alves Rodrigues, Tatiana de Fatima Soares, Thais de Castro Marinho Viana, Thayane Bruna Andrade Oliveira, Thiago Barbosa Quintino, Thiago Cristiano Constantino Antonio, Tiago Aparecido Barbosa, Vagner Luiz Miguel Pires, Valdivino da Rocha Rodrigues, Valmir Lanci, Vanessa Lima dos Santos Esteves, Vanessa Macedo da Silva, Vera Lucia de Souza, Vilma Meireles Alencar, Vinicius Sales Canuto, Wagner Roberto Rodrigues, Wagner Veronico, Wanderson Pereira Matos. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 713270"
                        ],
                        "713354": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 06.069.634/0001-87\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. acionistas convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 711/Parte - Duque de Caxias - RJ, no dia 23/01/09, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Retirada de acionista; e b) Assuntos de interesse geral. Duque de Caxias, 13/01/09\r\n\r\nId: 713354"
                        ],
                        "713184": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.3.0028503-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da BSCO NAVEGAÇÃO S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em nossa sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 125, 8º andar, CEP 20040-006, às 10:00 horas da manhã, do dia 22 de janeiro de 2009, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) criação de capital social autorizado até o limite de 5.440.000 (cinco milhões quatrocentos e quarenta mil) ações; (ii) aprovação da alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a criação e limite do capital social autorizado; (iii) emissão de 10 (dez) bônus de subscrição, possuindo, cada um deles, as seguintes características: (1) Forma: nominativa; (2) Preço de Emissão: R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) cada um, a serem pagos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão; (3) Prazo do exercício do direito conferido por cada bônus de subscrição: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua integralização; (4) Direito conferido por cada bônus de subscrição: subscrição de 272.000 (duzentos e setenta e duas mil) ações ordinárias, ao preço de R$ 0,001 por ação; (iv) autorização à Diretoria da Companhia para abertura de filial no Estado do Rio Grande do Norte; e (v) outros assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 713184"
                        ],
                        "712658": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCORATEK MANUTENÇÃO DE AERONAVES E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.538.845/0001-21\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: 21/01/09, às 18 hs, na Av. Ayrton Senna, 2541, Rua D2 Hangar 08 - Barra da Tijuca - RJ. Ordem do Dia: Deliberar sobre o destino das ações do acionista Severino Ramos da Silva, em virtude do seu falecimento ocorrido 24/07/05, sem, ainda apresentação de inventariante legalmente habilitado. Fernando Carlos da Silva Telles - Presidente.\r\n\r\nId: 712658"
                        ],
                        "712042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.221.649/0001-91\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede Social à Rua Lauro Muller, 116, grupo 1904, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 712042"
                        ],
                        "708723": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLIFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.281.654/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOLIFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015212, com validade até 18 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de produção de peças fundidas de ferro e aço, na RUA SETE DE SETEMBRO, 1.135 - GRADIM, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/204750/2002)\r\n\r\nId: 708723"
                        ],
                        "712349": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTO \r\n\r\nDE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.793.055/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPLASTIMASSA TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015404, com validade até 10 de janeiro de 2014, que autoriza a realizar as atividades de armazenamento temporário, tratamento, beneficiamento e preparo de blends de resíduos da construção civil e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), com vistas à reciclagem, compostagem, co-processamento, incineração e disposição em aterro; de armazenamento temporário e pré-tratamento de efluentes líquidos; e de conversão térmica de biomassa em escala de laboratório, na ESTRADA MUNICIPAL ADAM BLUMER, 5942 - JARDIM ESMERALDA, município de MAGÉ. (Processo n° E-07/202558/2003)\r\n\r\nId: 712349"
                        ],
                        "703070": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RICARDO HERRERA DANTAS - ME\r\n\r\nCNPJ: 05.424.677/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRICARDO HERRERA DANTAS - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015126, com validade até 05 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de lavanderia sem tinturaria, na AVENIDA ALMIRANTE JAIR CARNEIRO TOSCANO DE BRITO, 1150, LOTE 2 B - JARDIM BALNEÁRIO, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/200716/2008)\r\n\r\nId: 703070. Valor: R$ 419,76"
                        ],
                        "709070": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A21 MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.292.684/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA21 MINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015216, com validade até 18 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de extração e britagem de granito em área de 47,69 hectares, conforme processo n° 890.719/89 do DNPM, na ESTRADA MIGUEL PEREIRA (RJ-125), ALTURA DO KM 06, GLEBA PAU CHEIROSO, LOTE 40 - SANTA ALICE, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/201783/2008)\r\n\r\nId: 709070"
                        ],
                        "709333": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARIANNA MULLER MAC CORMICK SANHAÇO\r\n\r\nCPF: 088.888.007-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARIANNA MULLER MAC CORMICK SANHAÇO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015253, com validade até 23 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de construção de edificação residencial de uso transitório constituída de cinco unindades, na PRAIA DA GUAXUMA, S/N, ENSEADA DO ABRAÃO - ILHA GRANDE, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/202001/2008)\r\n\r\nId: 709333"
                        ],
                        "710725": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0055-61\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaguaí, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Itaguaí, Vila Margarida - Itaguaí - RJ - CEP 23825-840 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008, Alex Sandro Ramos de Oliveira, Amanda Gomes Ganhadeiro, Andrea da Conceição Pernes, Barbara Jane Carneiro Kushidonti, Clayton Chagas dos Anjos, Cristiano Benedito da Silva Santos, Danielle Inácio Daniel, Drayton Lins de Lima, Euzeni Alves dos Reis, Heloisa Maria de Jesus, Isabel Cristina Fernandes Ferreira, Renato da Silva Rosa, Rogério Gonçalves Marques, Paulo Ricardo da Silva Lima, e do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2008, Lumídia Brito de Quadros, Renata do Nascimento de Oliveira Ferreira, Rosângela Bizzoto, Rosilene André de Oliveira, Adriana Wainy de Aquino Mendes, Alexandra Mota Soares, Ana Paula Costa dos Santos, Cristina de Oliveira Leal, Danielle Moraes de Lira, Débora Ferreira Vieira, Jaqueline Nunes Fonseca, Kelly Yumi Kojima, Marcelus Aleixo Leal Miranda, Márcia dos Anjos Gonçalves de Souza, Mirian Lauriano de Oliveira, Regina Célia de Oliveira das Neves, Rosilene de Oliveira, Thais Gonzaga da Silva.. Ass.: Ana Maria F. Costa - Secretária, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg.Mec 6005.\r\n\r\nId: 710725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "712939": [
                        "V - Ata",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “IMPORTADORA MERCANTIL”\r\n\r\nCNPJ Nº. 00.113.895/0001-70\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Síndico do Condomínio do Edifício Importadora Mercantil, no exercício das atribuições que lhe confere a Cláusula Quarta in fine da Convenção do Condomínio, convoca os senhores proprietários para a realização de uma ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a se realizar no dia 22 de janeiro de 2009 (quinta-feira), na sede da Administração no 11º andar do próprio prédio, situado nesta cidade, na Av. Venezuela, nº 131 - Centro, às 15h 00min em primeira convocação, havendo “quorum” convencional ou, às 15h 30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, para que sejam deliberados os assuntos constantes da seguinte “Ordem do Dia”: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2008; 2 - ELEIÇÃO DE SÍNDICO E MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO; 3 - APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO CONDOMINIAL e 4 - ASSUNTOS GERAIS. De modo a que sejam cumpridas as regras legais e convencionais, informamos que os proprietários poderão se fazer representar por procuradores cujos instrumentos de outorga deverão estar depositados nas mãos do Síndico até três dias antes da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, RJ, 14 de janeiro de 2009. Paulo André de Mello - Síndico.\r\n\r\nId: 712939"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "713236": [
                            "V - Extravio",
                            "GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.180.406/0001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: Guerbet Produtos Radiológicos Ltda, estabelecida à Rua André Rocha, 3.000 Jacarepaguá - Rio de Janeiro, Inscrição Estadual nº 84.125.768, comunica o extravio da seguinte Nota Fiscal e mercadoria constante: NF: 54008 - Telebrix 35/100 ml. Lote: 08TT310A; Quantidade: 30 frascos; Valor unitário R$ 68,00; Valor total R$ 2.040,00.\r\n\r\nId: 713236"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
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                        "713344": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Púbico, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, nesta cidade, faz saber que devidamente autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, venderá em leilão, na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, no dia 30/01/2009, às 13:45h, veículos 9BWCA05Y02T141926, 9BWAE03X03P002833, 9BWAE03XX3P018134, 9BWAE03X43P018419, 9BWAE03X33P018749, 9BWAE03X33P018752, 9BWAE03X73P018849, 9BWAE03X83P017922, 9BWAE03X03P018451, 9BWAE03X83P018181, 9BWAE03X53P018848, 9BWAE03X13P018183, 9BWAE03X53P017957, 9BWAE03XX3P018750, 9BWAE03X23P017916, 9BWAE03X73P017166, 9BWAE03X24P007002, 9BWAE03X54P001386, 9BWAE03X54P001405, 9BWAE03X84P001415, 9BWAE03X44P001363, 9BWAE03XX4P001349, 9BWAE03X24P001524, 9BWAE03X14P001417, 9BWAE03X24P001412, 9BWAE03X44P001492, 9BWAE03X74P001423, 9BWAE03X54P001419, 9BWAE03X14P001529, 9BWAE03X14P001532, 9BWAE03X34P001404, 9BWAE03X94P001505, 9BWAE03X24P006299, 9BWAE03X84P007134, 9BWAE03X44P006952, 9BWAE03X04P006916, 9BWAE03X74P006511, estando disponível catálogo e condições do leilão, no escritório do Leiloeiro. Rio de Janeiro, 13/01/2009. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 713344"
                        ],
                        "713353": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Púbico, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, nesta cidade, faz saber que devidamente autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, venderá em leilão, na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, no dia 30/01/2009, às 14:30h, veículos 9BWGB07X02P011267, 9BWAE03X0P018353, 9BWAE03X44P006711, 9BWAE03X64P006452, 9BWAE03X74P006248, 9BWAE03X24P006500, 9BWAE03X14P006309, 3VWSY49M96M027263, 3VWSY49M96M027361, 3VWSY49MX6M026915, 3VWSY49M46M026084, 3VWSY49M86M026931, 3VWSY49M36M026240, 3VWSY49M26M027833, 3VWSY49MX6M018071, 3VWSY49M46M028045, 3VWSY49M06M016958, 3VWSY49M16M027029, 3VWSY49M76M028234, 3VWSY49M06M028236, 3VWSY49M86M026590, 3VWSY49MX6M026817, 3VWSY49MX6M027370, 3VWSY49MX6M028230 e 3VWSY49M06M026096, estando disponível catálogo e condições do leilão, no escritório do Leiloeiro. Rio de Janeiro, 13/01/2009. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 713353"
                        ],
                        "713328": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - João Emilio de Oliveira Filho, Leiloeiro Púbico, com escritório na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, nesta cidade, faz saber que devidamente autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, venderá em leilão, na Estrada dos Bandeirantes, 10.639, no dia 30/01/2009, às 13:00h, veículos 9BWZZZ377TP566375, 9BWZZZ377TP566805, 9BWZZZ377TP590159, 9BWZZZ377TP590255, 9BWZZZ377YP086537, 9BWCA05Y02T142977, 9BWCA05Y02T142963, 9BWCA05Y02T142462, 9BWCA05Y02T141909, 9BWCA05Y02T141814, 9BWCA05Y02T141649, 9BWCA05Y02T155493, 9BWCA05Y02T155090, 9BWCA05YX2T153002, 9BWZZZ231SP045248, 9BWZZZ231SP045329, 9BWZZZ231SP045708, 9BWZZZ231SP045792, 9BWZZZ231TP052448, 9BWZZZ231TP053391, 9BWGB17X6YP016102, 9BWGB07X72P011590, 9BWGB07X23P002572, 9BWZZZ327SP050820, 9BWZZZ327TP057396, 9BWZZZ327TP062616, 9BWZZZ327SP044333, 9BWZZZ327TP042142, 9BWZZZ327SP054098, 9BWAC13X4YP019556, 9BWAC13X7YP019499, 9BWAC13X8YP027904, 9BWAC13X11P005040, 9BWAE03X12P011720, 9BWAE03X13P004980, 9BWAE03X33P004480, 9BWAE03X53P005033, 9BWAE03X73P004983, 9BWAE03X63P018051, 9BWAE03X33P018265, estando disponível catálogo e condições do leilão, no escritório do Leiloeiro. Rio de Janeiro, 13/01/2009. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 713328"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "710243": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 005 DE 05 DE JANEIRO DE 2009 - DESIGNA OS RESPONSÁVEIS PARA FIRMAR OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO/RJ - O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO/RJ, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pelas Leis nºs 1.411 de 13 de agosto de 1951, 6.021 de 03 de janeiro de 1974, 6.537 de 19 de junho de 1978 e pelo Art. 21º, de seu Regimento Interno e; C O N S I D E R A N D O: A deliberação do Plenário em sua 1a reunião ordinária realizada nesta data. R E S O L V E: Art. 1º - No atual exercício, até o dia 31/12/2009, podem firmar os documentos bancários do Conselho, seu Presidente, o Economista Paulo Sergio Souto, que poderá ser substituído pelo Vice-Presidente, o Economista Sidney Pascoutto da Rocha mediante portaria, e pelo Secretário Executivo, o Economista Wellington Leonardo da Silva, que poderá ser substituído em suas ausências, pelo Secretário de Administração e Finanças, Sr. Guilherme Tinoco Oliveira dos Anjos. Art. 2º - As assinaturas serão sempre em número de 02 (duas), na seguinte ordem de preferência: a) Presidente e Secretário Executivo; b) Presidente e Secretário de Administração e Finanças; c)Vice-Presidente e Secretário Executivo; d)Vice-Presidente e Secretário de Administração e Finanças. Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2009. PAULO SERGIO SOUTO - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 710243"
                        ],
                        "712235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ 29.168.010/0001-12\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ, REALIZADA EM 05 DE JANEIRO DE 2009 Aos cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, na sede do Conselho Regional de Economia - 1ª Região - RJ, na Av. Rio Branco, 109 - 16º andar, na cidade do Rio de Janeiro, atendendo a convocação feita em conformidade com o Regimento Interno modificado e homologado pelo Co.F.Econ, em 08 de junho de 2002, compareceram os conselheiros efetivos: João Paulo de Almeida Magalhães, Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, Reinaldo Gonçalves, Sidney Pascoutto da Rocha, os conselheiros suplentes Ângela Maria de Lemos Gelli e Arthur Câmara Cardozo, os economistas eleitos conselheiros efetivos no pleito realizado em 30 de outubro de 2008: Paulo Sergio Souto, Edson Peterli Guimarães, Gilberto Caputo Santos e os conselheiros suplentes, eleitos no mesmo pleito: André Luiz Rodrigues Osório e Leonardo de Moura Perdigão Pamplona. O Conselheiro João Paulo de Almeida Magalhães, detentor da inscrição mais antiga dentre os conselheiros com mandato em curso, assumiu a presidência da sessão e, verificada a existência do quorum regimental, justificou a ausência dos Conselheiros Efetivos José Antonio Lutterbach Soares e Luiz Mário Behnken. Ato contínuo, submeteu a votos o nome da Conselheira Suplente Ângela Maria de Lemos Gelli, única conselheira suplente com mandato, presente no momento, para substituir o Conselheiro Efetivo José Antonio Lutterbach Soares na Sessão. Tendo ela sido eleita por unanimidade, justificou a ausência do Economista Miguel Antônio Pinho Bruno, também eleito conselheiro suplente no pleito de 30/10/08, o qual tomará posse na primeira sessão plenária a que possa comparecer, e declarou abertos os trabalhos. I - ORDEM DO DIA: I.1 - POSSE DOS CONSELHEIROS ELEITOS EM 31/10/08 PARA INTEGRAR O 2º TERÇO, COM MANDATO PARA O PERÍODO DE 2009 A 2011: O Presidente da Sessão convidou os Economistas Paulo Sergio Souto, Edson Peterli Guimarães, Gilberto Caputo Santos, André Luiz Rodrigues Osório e Leonardo de Moura Perdigão Pamplona para assinarem os respectivos Termos de Compromisso, diplomou-os e deu-lhes posse. I.2 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2009: O Conselheiro João Paulo de Almeida Magalhães solicitou aos presentes a indicação de candidatos à presidência nos termos dos artigos 11 e 15 do Regimento Interno do CORECON-RJ, lembrando que, nos termos das Resoluções CORECON-RJ nºs 017 de 30/05/07 e 023 de 03/09/08, o nome do Conselheiro Paulo Sergio Souto foi submetido à consulta, junto aos economistas em condições de voto, por ocasião da eleição do 2º Terço, obtendo 1.572 indicações. Não tendo sido apresentada nenhuma indicação, submeteu a votos a indicação emanada da referida consulta. Efetuada a apuração das cédulas eleitorais, o Conselheiro Paulo Sergio Souto foi eleito Presidente com os 08 (oito) votos dos conselheiros efetivos presentes no Plenário. I.3 - ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2009: O Conselheiro João Paulo de Almeida Magalhães solicitou aos presentes a indicação de candidatos à vice-presidência nos termos dos artigos 11 e 15 do Regimento Interno do CORECON-RJ, lembrando que, nos termos das Resoluções CORECON-RJ nºs 017 de 30/05/07 e 023 de 03/09/08, o nome do Conselheiro Sidney Pascoutto da Rocha cujo nome também foi submetido à consulta, por ocasião da eleição do 2º Terço, obtendo 1.572 indicações. Não tendo sido apresentada nenhuma indicação, submeteu a votos a indicação emanada da referida consulta. Efetuada a apuração das cédulas eleitorais, o Conselheiro Sidney Pascoutto da Rocha foi eleito Vice-Presidente com os 08 (oito) votos dos conselheiros efetivos presentes no Plenário. Ato contínuo, o Presidente e o Vice-Presidente eleitos assinaram os respectivos Termos de Compromisso, foram diplomados e tomaram posse. O Presidente eleito assumiu, a partir de então, a condução dos trabalhos. I.4 - ELEIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009: O Presidente Paulo Sergio Souto indicou, como candidatos a membros efetivos da Comissão, os conselheiros Edson Peterli Guimarães, Gilberto Caputo Santos e José Antonio Lutterbach Soares e, para suplentes, os conselheiros Regina Lúcia Gadioli dos Santos, André Luiz Rodrigues Osório e Ângela Maria de Lemos Gelli. Não havendo outras indicações, submeteu a nominata indicada a votos. Efetuada a apuração a Comissão foi eleita com 08 (oito) votos. I.5 - ELEIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2009: O Presidente Paulo Sergio Souto indicou, como candidatos a membros efetivos da Comissão, o conselheiro Carlos Henrique Tibiriçá Miranda e os funcionários Guilherme Tinoco Oliveira dos Anjos e Domingos da Silva Matos, respectivamente Secretário de Administração e Finanças e assistente de contas a pagar e, para suplente o Conselheiro Arthur Câmara Cardozo. Não havendo outras indicações e, em função da ausência, até este momento, deste último, resolveu-se submeter a votos as indicações dos candidatos presentes, ficando a eleição do membro suplente transferida para a próxima sessão plenária, subordinada a aceitação da indicação por parte do Conselheiro Arthur Câmara Cardozo. Efetuada a apuração os indicados presentes foram eleitos com 08 (oito) votos. I.6 - DEFINIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELAS ASSINATURAS DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS: O Presidente informou que para atender exigências legais é necessária a aprovação pelo Plenário das indicações das pessoas autorizadas a assinar os documentos bancários da Autarquia. Em seguida apresentou proposta com o seguinte teor: a) Serão sempre duas assinaturas na seguinte ordem de preferência: a.1) Presidente e Secretário Executivo; a.2) Presidente e Secretário de Administração e Finanças, nas ausências do Secretário Executivo; a.3) Vice-Presidente e Secretário Executivo, nas ausências do Presidente; a.4) Vice-Presidente e Secretário de Administração e Finanças, nas ausências do Presidente e do Secretário Executivo. Submetida a votos a proposta foi aprovada com 08 (oito) votos. Neste momento a Conselheira Ângela de Lemos Gelli pediu a palavra e, em nome de todos os conselheiros, entregou ao Conselheiro João Paulo de Almeida Magalhães uma placa homenageando-o por seu exemplar desempenho no decurso dos últimos três anos de gestão a frente da Presidência da Autarquia. Neste momento chegou o Conselheiro Arthur Câmara Cardozo que assinou o livro de presença. Nada mais havendo a tratar, nem quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente da Sessão deu por encerrados os trabalhos às 20h10 e, para constar, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente da parte inicial da Sessão, Conselheiro João Paulo de Almeida Magalhães, pelo Presidente eleito Paulo Sergio Souto e por mim, Wellington Leonardo da Silva, Secretário “ad hoc” do Plenário.\r\n\r\nId: 712235"
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                        "712219": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS/RJ\r\n\r\nCNPJ 73652075/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos Artigos 10 e 17 do Estatuto da Entidade, convoca os Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 16 (dezesseis) de fevereiro de 2009, no prédio do Ministério da Saúde, sita à Rua México, 128, centro, Rio de Janeiro, Capital, às 10:00 horas, em primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, observado o disposto no artigo 12 do Estatuto, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: Aprovação do Relatório Geral e de Prestação de Contas do biênio 2007/2008; Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal para o biênio 2009/2010, e; posse da Diretoria eleita.\r\n\r\nO prazo para inscrição de chapas encerrar-se-á às 17:00 (dezessete) horas do dia 13 de fevereiro de 2009, na sede do Cosems/RJ.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias da publicação deste edital, será constituída Comissão Especial para elaboração do regulamento do processo eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nValter Luiz Lavinas Ribeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 712219"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                        "713249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial 02/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículos de pequeno porte, para o ano de 2009, estimado em 200 (duzentos) dias letivos, no período de fevereiro a dezembro para atendimento de alunos da Rede Municipal, não assistidos em suas localidades pelas séries que cursam. Valor: R$ 920.614,00(novecentos e vinte mil e seiscentos e catorze reais). Data: 28 de janeiro de 2009 - 14:00 horas. Local: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.CONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15 / 01 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 713249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial 04/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por ônibus rodoviário, para o ano de 2009, estimado em 216 (duzentos e dezeseis) dias letivos, para atendimento de alunos que cursam nível Superior (3ºgrau) ou escolas técnicas fora do âmbito deste município. Valor: R$ 332.640,00 (trezentos e trinta e dois mil e seiscentos e quarenta reais).Data: 30 de janeiro de 2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.CONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15 / 01 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 713255. A faturar por empenho"
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                }
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 08/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 29 de janeiro de 2009 às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Gêneros alimentícios para confecção de merenda\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 713166. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
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            "Município de Natividade": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos medicamentos de forma parcelada, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natividade - RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 30 de janeiro de 2009 às 13:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital estão a inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre às 12:00 e 18:00 hs.\r\n\r\nCLEBER FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nPortaria GP nº 081/2009\r\n\r\nId: 713107. Valor: R$ 609,84"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "713330": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N.º 015/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ADRIANA SILVA SEIXAS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE V das Comissões Técnicas da S. M. D. C. P., Símbolo CC-6. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 016/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LUCIA DOS SANTOS SEBASTIÃO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Carlos Alberto P. Magaldi. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nATO N.º 018/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 RENATA DE SOUZA ROZENDO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do Gabinete do Vereador Carlos Alberto P. Magaldi. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 019/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARIA LUICA PIRES MORAES, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Carlos Alberto P. Magaldi. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nATO N.º 020/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 PAULO JORGE R. COSTA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Carlos Alberto Pinto Magaldi. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 021/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MAYKEL DE ALMEIDA FARIA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DO 1º VICE-PRESIDENTE, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 022/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ALEX PINTO PEREIRA ROCHA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nATO N.º 023/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 RITA CECILIA LUDOLF PEREIRA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 024/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 IVONETE BARROS DUARTE, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 025/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 FLAVIO OLIVEIRA MONTEIRO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nATO N.º 026/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARCELO JANUÁRIO J. C. SERPA , de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 027/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 SANDRO EDUARDO GOMES DA FONSECA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4, do Gabinete do Vereador Paulo Bagueira. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 028/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CAROLINA SILVA SALGADO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE IV, Símbolo CC-5 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nATO N.º 029/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 RONALDO MOREIRA AMORIM, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 030/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LUIZ ANTONIO DE AGUIAR FARIA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 das Comissões Técnicas da S.M.D.C.P. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 031/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARIA LUICA PIRES MORAES, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR DE APOIO, Símbolo CC-2 do D.G.A.R.H. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nATO N.º 032/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ANTONIO CARLOS COELHO DE ABREU, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de DIRE TOR DA DIVISÃO MÉDICA, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 033/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 TANIA MARIA MACHADO ALVES, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1, do Gabinete do Vereador ROBERTO JALES. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 034/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 DEBORAH BRUNO GONÇALVES, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Roberto Jales. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009. \r\n\r\nATO N.º 035/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 036/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CÁTIA GUIMARÃES DOS SANTOS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Roberto Jales. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 037/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 FERNANDA VERAS DA SILVA GAMA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do Gabinete do Vereador Roberto Jales. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 038/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 WANDERLEY MELO CARDOSO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Roberto Jales. Câmara Municipal de Niterói, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 039/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JOFRE ABRAHÃO SAUD JÚNIOR, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Roberto Jales. Câmara Municipal de Niterói, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 040/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JOSÉ SALINO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 041/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 042/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 VILCILÉA BARRETO RODRIGUES, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 043/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ALEXANDRE ROMERO DOS SANTOS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 044/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 TATIANA DA SILVA DE PÁULA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVOE GABINETE, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 045/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 RENATO BORLINI ALCANTARA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Emanuel Rocha. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 046/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CARLOS MONTEIRO DE SOUZA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA 1ª SECRETARIA, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 047/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE DO 1º SECRETÁRIO, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 048/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARCIO LUIS VIVIANI DA CUNHA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DO 2º SECRETÁRIO, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 049/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LUIZ CARLOS QUITETE, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Sérgio Fernandes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 050/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LUIZ CARLOS QUITETE, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Sérgio Fernandes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 051/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CRISTINA TORQUILHO DOS SANTOS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Sérgio Fernandes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 052/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARCIO LOURENÇO FIGUEIREDO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do Gabinete do Vereador Sérgio Fernandes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 053/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CARLOS EDUARDO AMORIM DOS SANTOS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Sérgio Fernandes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 054/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MILENA OLIVEIRA BANDINA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Sérgio Fernandes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 055/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ILMA PEREIRA DE MACEDO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Vereador Milton Carlos da Silva Lopes. Câmara Municipal de Niterói, em 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 056/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 VALQUIRIA ALMEIDA DIAS DA SILVA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Milton Carlos da Silva Lopes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 057/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 GERSON NAGIB DIAS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Milton Carlos da Silva Lopes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 058/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARCOS VENICYUS FAGUNDES, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do Gabinete do Vereador Milton Carlos da Silva Lopes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 059/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ELIZABETH DE ALMEIDA PEREIRA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Milton Carlos da Silva Lopes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 060/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LAURA GABRIELA FLORENTINO DE OLIVEIRA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Milton Carlos da Silva Lopes. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 061/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CLAUDIA REGINA MENEZES DE SANTANA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA COMISSAO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 062/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JORGE ALVES CARNEIRO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Edgar Folly. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 063/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JALDIR DA SILVA LEITE, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Edgar Folly. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 064/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 NILSIARA CAMPOS MORGADO DE ALMEIDA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Edgar Folly. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 063/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JALDIR DA SILVA LEITE, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1 do Gabinete do Vereador Edgar Folly. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 064/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 NILSIARA CAMPOS MORGADO DE ALMEIDA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Edgar Folly. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 065/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 TANIA CRISTINA BAPTISTA PEREIRA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3 do Gabinete do Vereador Edgar Folly. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 066/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JACQUELINE HADDAD CAMPOS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Edgar Folly. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 067/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ODILON MANOEL DA SILVA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Edgar Folly. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 068/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 WILTON DA SILVA E SOUZA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 069/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARCELO DA SILVA MAIA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG do Gabinete do Vereador Waldeck Carneiro. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 070/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARCO ANDRÉ SOUZA RAMOS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 071/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LAURA MARIA RIBEIRO COUTINHO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1, do Gabinete do Vereador Waldeck Carneiro. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 072/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2 do Gabinete do Vereador Waldeck Carneiro. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 073/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 NAMIR ROSA LAGO RIBEIRO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3, do Gabinete do Vereador Waldeck Carneiro. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 074/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 RONALDO DA CONCEIÇÃO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Waldeck Carneiro. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 075/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ELIANI PACHECO DE JESUS OLIVEIRA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4 do Gabinete do Vereador Waldeck Carneiro. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 076/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CARLOS ROGERIO SANTA ROSA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG, do Gabinete do Vereador João Gustavo. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 077/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 LEANDRO DA SILVA LEITE, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1, do Gabinete do Vereador João Gustavo. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 078/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ROSANGELA SALDANHA ESTRELA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2, do Gabinete do Vereador João Gustavo. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 079/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CARLA MAIA DA SILVA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3, do Gabinete do Vereador João Gustavo. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 080/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 CARLA BIANCA CAGLIARI, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4, do Gabinete do Vereador João Gustavo. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 081/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ISIS LIMA CARDOSO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4, do Gabinete do Vereador João Gustavo. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 082/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 EDNO VIEIRA DE ALMEIDA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 083/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JOÃO CARLOS LOPES, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CG, do Gabinete do Vereador Renato Cariello. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 084/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ANA MARIA VIEGAS DE LIMA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1, do Gabinete do Vereador Renato Cariello. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 085/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 PATRICIA ANCHIETA SEGHIR, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, Símbolo CC-2, do Gabinete do Vereador Renato Cariello. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 086/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 JADIR DA COSTA SANTOS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR, Símbolo CC-3, do Gabinete do Vereador Renato Cariello. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 087/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ANDERSON DE ALMEIDA BELADONA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4, do Gabinete do Vereador Renato Cariello. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 088/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MARIA JOSE MOREIRA FIÚZA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE III, Símbolo CC-4, do Gabinete do Vereador Renato Cariello. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 089/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ADELINDA FERNANDES DINIS LEONARDO, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 121/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 BERNARDO RIBEIRO BARROS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Símbolo CG. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 122/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 ADEMIR LOURENÇO DA SILVA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSESSOR CONTÁBIL, Símbolo CC-1 do Deptº de Controle Interno. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 123/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 DELMO DE SOUZA DORESTES OGEDA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO PROTOCOLO GERAL, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 124/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 PEDRO DA SILVA SANTANA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO ALMOXARIFADO, Símbolo CC-4. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 125/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 MAURÍCIO CERQUEIRA LINDGREN, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE II DA PRESIDÊNCIA, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 126/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 VINÍCIUS JOSÉ S. MARTINS, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CHEFIA DE GABINETE, Símbolo CC-2. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 127/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, a partir de 01/01/09 YARA THEREZA COSTA ROCHA, de acordo de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DA SEÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, Símbolo CC-3. Câmara Municipal de Niterói, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 713330. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8105/2008\r\n\r\nObjeto: aquisição de medicamentos, para atender aos Mandados de Citação e Intimação emitidos pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Pinheiral, pelo período de 04 (quatro) meses;\r\n\r\nData/Hora: 27/01/2009 às 09:00 horas;\r\n\r\nValor Estimado: R$ 55.473,38 (Cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8107/2008\r\n\r\nObjeto: aquisição de material para raio x, para serem utilizados pelo setor de radiologia do Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa, pelo período de 04 (quatro) meses;\r\n\r\nData/Hora: 28/01/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nValor Estimado: R$ 18.542,40 (dezoito mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8114/2008\r\n\r\nObjeto: aquisição de material odontológico, para serem utilizados pelas Unidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral pelo período de 04 (quatro) meses;\r\n\r\nData/Hora: 29/01/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nValor Estimado: R$ 41.410,00 (quarenta e um mil quatrocentos e dez reais)\r\n\r\nUnidade Interessada: Secretaria Municipal de Saúde/PMP.\r\n\r\nRegime de Execução: Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nRegime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa) \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 13 de janeiro de 2008.\r\n\r\nLiliane da Silva Nogueira\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 713233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8110/2008\r\n\r\nObjeto: aquisição de medicamentos, para serem utilizados pela Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 04 (quatro) meses, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMP;\r\n\r\nData/Hora: 02/02/2009 às 10:00 horas;\r\n\r\nValor Estimado: R$ 76.834,40 (setenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8111/2008\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de Laboratório, para serem utilizados pelo Laboratório Municipal da Secretaria Municipal de Saúde nas Análises Clinicas, pelo período de 4 (quatro) meses;\r\n\r\nData/Hora: 03/02/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nValor Estimado: R$ 34.026,96 (trinta e quatro mil vinte e seis reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8112/2008\r\n\r\nObjeto: aquisição de material Médico Cirúrgico, para serem utilizados pelas Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral, pelo período de 4 (quatro) meses;\r\n\r\nData/Hora: 04/02/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nValor Estimado: R$ 134.608,38 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e oito reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8113/2008\r\n\r\nObjeto: aquisição de medicamentos, para serem utilizados pelo Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa, pelo período de 04 (quatro) meses;\r\n\r\nData/Hora: 06/02/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nValor Estimado: R$ 164.537,12 (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos)\r\n\r\nUnidade Interessada: Secretaria Municipal de Saúde/PMP.\r\n\r\nRegime de Execução: Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nRegime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa) \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nSite: www.cidadecompras.com.br \r\n\r\nPinheiral, 14 de janeiro de 2008.\r\n\r\nLiliane da Silva Nogueira\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 713234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713235": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, na forma do disposto no §1º do art. 34 da Lei Federal 8.666/93, faz o presente Chamamento Público, para que as empresas que já se encontrem cadastradas providenciem a atualização de seus registros, e, informa a todos que se encontra permanentemente aberta para ingresso de novos interessados.\r\n\r\nOs interessados deverão comparecer à Rua José Tavares, Nº 140/01, Centro - Pinheiral/RJ; \r\n\r\nInformações Tel.: (024) 33562475.\r\n\r\nPinheiral, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 713235. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "712748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº. 001/2008\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 16 (dezesseis) de fevereiro de dois mil e nove, às 14 (quatorze) horas, licitação na modalidade Concorrência nº 001/2008, Processo nº 2073/2008, tendo por objeto a prestação de serviços de Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar - Plano de Saúde - Abrangência Local, para os servidores desta Autarquia e seus dependentes.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 712748. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "713027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027424-6 CONSTRUTORA CUNHA E MOTA S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ TADEU BITTENCOURT SOBRAL, PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES, MARCIO MONTEIRO REIS). . DECISÃO\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a RENÚNCIA AO DIREITO DE EXECUTAR JUDICIALMENTE A SENTENÇA, requerida por CONSTRUTORA CUNHA E MOTA S/A (Fls. 206/207), nos autos da ação interposta em face da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028974-3 SEBASTIAO JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022093-5 ALSEU ALFREDO KEHL (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0073581-6 ACIR HENRIQUE BACELAR DOS REIS (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 296 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 18 / 02 /2009, às 11:00 horas, no consultório do(a) médico designado, Dr. Marco Antônio Beltrão (CARDIOLOGIA), na Rua Barão de Jaguaribe, nº 133, sala 201, Bairro Ipanema/ RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022851-6 BALTAZAR DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA FL. 006/007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, nos termos acima:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de declaração de união estável, nos termos do art. 267, IV do CPC. Sem custas. Sem honorários (Justiça Gratuita); e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal para habilitar a Sra. Maria de Fátima Lopes Ferreira, na condição de companheira, como dependente do Sr. Baltazar da Silva Santos. Sem custas. Honorários arbitrados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027787-4 MARCIA HELENA MARAGNO (Adv. ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 254/255 - Proceda a Secretaria ao cadastramento da patrona.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareça a autora, no mesmo prazo, o que pretende comprovar através da prova pericial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007898-5 CARLA DAS NEVES JESUS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 279/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.'\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0773416-6 NELSON MONTE E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, MARCELO DE CARVALHO MOTA, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA FL. 252/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA requerida por PEDRO HONORATO DA SILVA e CARLOS AUGUSTO CAMPANA, e, em conseqüência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na peça inicial em relação aos demais autores, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001659-2 PAULO JORGE CORREA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDREA KRISTINA BARBOSA DE ARAUJO, DANIELLE MARIA DA COSTA, RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA FL. 261/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nAutorizo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, caso haja, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.004230-7 FRANCISCO RAMUNDO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA Fl. 256/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para condenar ao BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A na obrigação de dar baixa na hipoteca do imóvel sito à Rua 22-A, casa 71, Qd. G-1, Lote 09-M do Vale Califórnia, Barra do Piraí/RJ (fls. 80/85).\r\n\r\nAs importâncias cobradas a mais da parte autora a partir de dezembro de 2000, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser restituídas aos autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0003182-3 SERGIO AUGUSTO PINTO MARTINS (Adv. PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Em virtude da certidão de fl. 343, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 64.667,38 depositado na conta 02003666-2 (fl. 335). \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para esclarecer a este Juízo, se o depósito na conta 02003667-0 (fl. 333) foi depositado em duplicidade. Prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 94.0021907-5 FELICIANO PESSANHA BASTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO DE JANEIRO (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se pessoalmente o autor FELICIANO PESSANHA BASTOS para comparecer à Secretaria da 2ª Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receber o alvará de levantamento nº ALV.0002.000003-0/2008.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do mesmo e a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n13 - 95.0005606-2 AURENILDO LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA CAMARA DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 459/479. Manifeste-se a parte autora acerca do crédito efetuado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 99.0013212-2 GUILHERME LUCAS VOLKMER E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a concordância do crédito efetuado pela ré, considero cumprido o julgado em relação às autoras MARIA DE LOURDES BRANDÃO REIS e MARIA DE LOURDES DA SILVA PONTES.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos termos de adesão firmados por JANDYRA CAVALCANTE DE BRITO e JORGE DA FRANCA SANTO. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga sobre as alegações da ré às fls. 377/378.\r\n\r\n15 - 99.0014673-5 FABRICIANE VELASCO CRESPO REP P/ EMILCE VELASCO CRESPO (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS, DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA FL. 021/024 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar os réus a pagar solidariamente o valor de R$ 415.000,00 a título de danos morais e estéticos, além um salário-mínimo mensal, a título de pensão à autora, esta enquanto perdurar sua incapacidade laborativa, bem como a custear os tratamentos médicos e hospitalares a que a autora tenha que se submeter em decorrência do acidente sofrido. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (sucumbência recíproca).”\r\n\r\n16 - 2002.51.01.002431-7 BENEDITO REIS MARTINS (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN, HUGO GOLDEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 237/239. Nada a deferir.\r\n\r\nA ré comprovou o levantamento, via administrativa, do valor referente ao plano Collor (44,80%) às fls. 155/158, conforme estatuído no título executivo judicial. \r\n\r\nRessalte-se que o valor apurado pelo contador às fls. 213/217 foi atualizado até 25/05/2007, sem considerar o saque já efetuado em 10/08/2002.\r\n\r\nNo tocante ao pagamento da multa, a ré já creditou na conta vinculada do autor, conforme fls. 231.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002365-0 SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 88 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 04/02/2009, às 11 horas, no consultório da médica) designada, Dra. Márcia Cristina Pimenta de Souza e Silva, na Av.Pastor Martin Luther King Jr, 126 - bloco A - sala 417 - Centro Empresarial do Shopping Nova América - Del Castilho - Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025266-0 MIGUEL DINIZ (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as fls. 68/79, diga a parte autora se ainda mantém interesse na integralidade do pedido formulado na inicial. Prazo: 10 dias\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026852-6 REGINA PACHECO E COELHO CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027336-4 FRANCISCO GONCALVES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. \r\n\r\nPortanto, cumpra a parte autora o despacho de fls. 34. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027931-7 GOLDEN GREEN AUTO POSTO LTDA (Adv. ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SIMONE MAGALHAES ABREU). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que pleiteia o autor o afastamento da multa imposta através do auto de infração nº 015835, no valor de R$ 5.000,00, aplicada pela ANP, em função da infração ao art. 10, VIII e § 2º do XIX da Portaria da ANP nº 116, de 05/07/2000.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que não poderia ser multada por infração prevista em ato administrativo, como é o caso, entendendo que tal previsão deveria constar em lei.\r\n\r\nNo caso em análise, verifico que a infração praticada pelo autor se refere à falta de cumprimento de uma de suas obrigações, tal como previsão na Portaria supramencionada, ao que foi aplicada a multa prevista no art. 3º, XV da Lei 9.847/98, que prevê:\r\n\r\nArt. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:\r\n\r\nXV - deixar de fornecer aos consumidores as informações previstas na legislação aplicável ou fornecê-las em desacordo com a referida legislação:\r\n\r\nMulta - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);\r\n\r\nDaí infere-se que a aplicação de tal multa pode ser aplicada aos casos em que a legislação não for obedecida, legislação esta em sentido amplo, abarcando, portanto, Portarias, Instruções Normativas e outros atos normativos expedidos, no caso, pela ANP.\r\n\r\nDiante da ausência do fumus boni iuris, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029995-0 IRACINIRA CORREA GARRIDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, não pode a parte autora pretender atribuir qualquer valor à causa com a finalidade de escolher o Juízo perante o qual será processado o feito.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo.\r\n\r\nConsiderando que há presunção dos bancos depositários terem aplicado corretamente à época a taxa de juros progressivos, traga a parte autora aos autos qualquer documento que demonstre a inobservância na conta fundiária sob exame, de modo a verificar a lesão ao direito alegado, uma vez que cabe a parte autora o ônus de comprovar, quando do ajuizamento do feito, o fato constitutivo do direito ora pleiteado, questão de mérito, posto que concernente à procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004266-8 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ vista da planilha de fls. 37/40, que traduz o valor econômico da demanda, emende a parte autora a inicial, atribuindo novo valor à causa. Prazo:10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004273-5 ANTONIO SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da planilha de fls. 23/26, que traduz o valor econômico da demanda, emende a parte autora a inicial, atribuindo novo valor à causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006288-6 JENCILIO RIBEIRO - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007310-0 HAROLDO DIAS DA COSTA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008876-0 JORGE FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da planilha de fls. 48/51, que traduz o valor econômico do pedido (R$ 21.911,65), emende a parte autora a inicial, atribuindo novo valor à causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009025-0 MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor atribuído à causa foi de modo aleatório, dissociado do valor do conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nEste tipo de pedido, expurgos dos planos verão e Collor I, a correção já foi aprovisionada pela ré, bastando ao autor consultar o saldo eventualmente devido em uma das agências da CEF e proceder à atualização. Esse saldo é exatamente o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para juntar a comprovação do valor dado à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009371-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x CARREIRA ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA). . Chamo o feito à ordem, a fim de determinar a citação da 1ª ré, no endereço fornecido às fls. 71.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a parte autora integralmente, o despacho de fls. 66, esclarecendo as divergências ali apontadas.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016084-7 RONALDO TARABINI CASTELLANI E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, não pode a parte autora pretender atribuir qualquer valor à causa com a finalidade de escolher o Juízo perante o qual será processado o feito.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesma oportunidade, traga o nº de inscrição do PIS referente ao autor RONALDO TARABINI CASTELLANI.\r\n\r\nApós, ao MP.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019973-9 HITLER EXPEDITO DE ANDRADE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício de prioridade de tramitação.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019978-8 JOSE CARLOS BREGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020624-0 ANTONIO FERNANDO CARDOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020751-7 DORACY DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga documento constando o nº de inscrição no PIS.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021353-0 JORGE CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a patrona da parte autora o correto preenchimento da petição inicial, firmando a data em que assinada.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. Prazo; 10 dias.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o pedido formulado na inicial, vez que os extratos analíticos acostados aos autos demonstram a correta aplicação à da taxa progressiva de juros, juntando, se for o caso, extrato que evidencie a não observância pela ré à época.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028619-3 JAIDES DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. PEDRO BORBA TABOAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fls. 58. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024187-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LEMON ESTAMPARIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 21/07/2008, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 95.0009688-9 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MAURICIO MARQUES IGNACIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 190 - Indefiro a expedição de ofícios requerida pela CONAB, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se a requisição pelo Juízo. \r\n\r\nVale ressaltar as diversas diligências já realizadas por este Juízo, com mobilização de uma variedade meios para encontrar o devedor, enquanto a parte autora traz, à fl. 180, sua única diligência nestes autos.\r\n\r\nPortanto, forneça a parte autora o endereço da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 00.0513676-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JOSE INACIO DE OLIVEIRA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários, conforme Tabela constante da Resolução nº 440 do CJF, de 30/05/2005, em favor da ESAG, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nA indenização do lote em questão, conforme laudo pericial acostado aos autos, foi feito com base em área inferior à totalidade do lote. Assim, comprove a expropriante que a área remanescente é passível de aproveitamento por parte do expropriado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n40 - 00.0513680-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x JOAO SILVA DE LIMA (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . Fl. 295 - Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários, conforme Tabela constante da Resolução nº 440 do CJF, de 30/05/2005, em favor do curador especial, no valor de R$ 250,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\n41 - 00.0539728-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x MARIA DO CARMO RIBEIRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). . Fls. 201 - Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários, conforme Tabela constante da Resolução nº 440 do CJF, de 30/05/2005, em favor de Curador Especial no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 99.0003049-4 ADILSON ALMEIDA BRITES E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA FL. 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTorno sem efeito, por conseguinte, a liminar deferida às fls. 20/23 nos autos da ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.0063034-3.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nExpeça alvará em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001447-2).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da ação de CONSIGNAÇÃO nº 99.0003049-4 e da ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.0063034-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.01.009672-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x GEORGINA ROSA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, informe a CEF se houve conciliação com a parte autora visando a quitação do débito.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.017569-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSE COUTINHO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.017667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x LUCIANA ARRUDA DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 80 - Indefiro a expedição de ofício ao Detran requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços empenhados pelo interessado, admite-se a requisição pelo Juízo. \r\n\r\nIndique a CEF bens do devedor passíveis de penhora.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.005851-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x RAIMUNDO RIBAMAR PANTOJA CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x OSEAS INACIO ALEIXO. . Intime-se a CEF para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.002565-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x LUIS CLAUDIO SANTOS DA CONCEICAO. . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo Instrumento, cumpra a CEF a parte final do despacho de fl. 63.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026394-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA VENCIONEK MELLO). . Cumpra a CEF a parte final do despacho de fl. 212.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n50 - 2008.51.01.019333-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANGELA MARIA MATA CARDOSO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação possessória cumulada com cobrança, na qual a CEF pede a imediata reintegração na posse do imóvel, sem a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não tem aplicação ao caso o disposto na Seção II (arts. 926 a 931) do Capítulo V do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, tendo em vista que, pelo disposto no art. 924 do mesmo código, o procedimento especial somente tem lugar nos casos em que a turbação ou esbulho ocorreu há menos de ano e dia.\r\n\r\nNa inicial, porém, a CEF sustenta a existência de esbulho iniciado há mais de ano e dia, razão pela qual a presente demanda seguirá o rito ordinário, nos termos da parte final do art. 924 acima referido.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de liminar, entendo que não restou suficientemente comprovada a alegação de esbulho, sendo necessário postergar a análise da verossimilhança da alegação para após a instrução do feito.\r\n\r\nO perigo da demora, por sua vez, também não se afigura presente, justamente pelo tempo decorrido entre a data do esbulho e a propositura da ação.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n51 - 2001.51.01.021851-0 ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x JOSE HENRIQUE VILHENA - REITOR DA UFRJ (Adv. ISABELLE GABRIEL DE MAGALHAES SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA FL. 008/010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, ex vi do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.002676-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 018/020 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a pagar as parcelas vencidas no período compreendido entre fevereiro de 2003 e fevereiro de 2008, além das demais parcelas vencidas no curso da ação. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.006976-5 CONDOMINIO DA COMUNIDADE RESIDENCIAL AERONAUTICA (Adv. ANTONIO JOAQUIM BORDALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA FL.029/030 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 2.605,58 (dois mil, seiscentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre dezembro de 2006 e março de 2008, além das prestações vencidas após a propositura da ação, até o efetivo pagamento. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.012168-4 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA FL. 015/017 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a pagar as parcelas vencidas no período compreendido entre fevereiro de 2003 e janeiro de 2008, além das demais parcelas vencidas no curso da ação. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 99.0063034-3 ADILSON ALMEIDA BRITES E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA FL. 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTorno sem efeito, por conseguinte, a liminar deferida às fls. 20/23 nos autos da ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.0063034-3.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nExpeça alvará em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02001447-2).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da ação de CONSIGNAÇÃO nº 99.0003049-4 e da ação CAUTELAR INOMINADA nº 99.0063034-3.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.030454-3 BRASIL TELECOM S/A (Adv. PEDRO ESTEVAM SERRANO, DANIANI RIBEIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (Um mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.028760-4 DORCAS FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA FL. 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTraslade-se a presente sentença para os autos da ação ordinária vinculada.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2003.51.01.028720-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE CLAUDIO ROMEIRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Tendo em vista que o réu faleceu sem deixar bens e testamento, conforme certidão de óbito de fls. 40, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, disponibilizando os autos para retirada, no prazo de 48 horas, independentemente de traslado, nos termos do art. 872, do CPC.\r\n\r\nApós a entrega, proceda a secretaria a baixa definitiva, ou, não ocorrendo a retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021559-9 VIGSTAR ESCOLA ESPECIALIZADA NA FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANCA LTDA ME (Adv. RUBENY MARTINS SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA fl. 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 295,V do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do seu mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.01.006098-1 PLAST REINA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA (Adv. REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, RENATO CORTES NETO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 147\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 713027"
                            ],
                            "713028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.008400-4 FILIPE GOMES RANGEL - REP/ P/ MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020675-6 LOKAMIG RENT A CAR LTDA (Adv. GERALDO MARCOS LEITE ALMEIDA, ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS) x CHEFE SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.128/141), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000433-7 WALTER TORRES NETO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . No primeiro momento, tendo em vista que a real natureza da verba indicada do documento de fls. 27 e o respectivo fundamento não estão claramente identificados, determino o depósito do montante tributário questionado em conta `a disposição do juízo na CEF. Intime-se a empregadora a realizá-lo, apresentando comprovante ao juízo em 5 dias, mesmo prazo que terá para esclarecer o fundamento da “IND. ESPONTÂNEA PH” paga ao impetrante.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Com a vinda, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0011429-5 EDNALDO ANULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . \r\n\r\nFls. 191/199 - Indefiro. A reserva de honorários contratuais prevista no § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I, da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nFls. 217/218 - Manifeste-se a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007003-2 OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2008 . Por isso, não conheço dos embargos. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509518-3 FERNANDO MENEZES DE MOURAO MATOS (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014117-8 DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (Adv. BRUNO TEIXEIRA MARQUES) x ALICE MABEL PRATES MONTEIRO (Adv. BRUNO TEIXEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020473-5 FABIO RODRIGUES ALVES DE ABREU (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 061/063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar a nulidade do gabarito definitivo do certame “Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2008”, que fora divulgado sem a indispensável exposição dos motivos que levaram a banca a alterar as respostas das questões, ressalvando-se, porém, a sua validade a partir da Comunicação nº 09, de 31 de outubro de 2008, que veicula a justificativa de alteração/anulação de questões do gabarito preliminar da prova escrita.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007407-9 JORGE ASHTON SOBRINHO (Adv. MARCIO PORTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 125\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por 30 (dias), para que traga os documentos comprobatórios do direito alegado.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação do autor, decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0241212-8 SERVILIO LOLI DUMONT E OUTROS (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES, CECI DAUDT CARVALHO, ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 584:\r\n\r\n“(...) Com o seu retorno, manifeste-se a parte autora sobre a situação cadastral do CPF de LUIZ CARLOS DE ARAUJO, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, cumpra-se o despacho de fl. 57.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 713028"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "712615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026964-0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA DELEGACIA/INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN/RF. . De acordo com, o artigo 151, III, do CTN, os recursos administrativos suspendem a exigibilidade dos créditos nos termos da legislação tributária.\r\n\r\nNo caso dos autos, os docs. de fls. 115 e 139 esclarecem que as impugnações apresentadas pela Impetrante não são dotadas de efeito suspensivo, de modo que mantida a exigibilidade dos créditos.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0063935-9 HORACIO MATTOS DA COSTA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se, com a expedição do competente Ofício Requisitório, relativo aos honorários sucumbenciais, de acordo com o valor descrito pela FAZENDA NACIONAL, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.002696-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024970-5 WILSON SONS COM/ IND/ E AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA (Adv. ROBERTO PEREIRA GRILLO, ANDRE FERNANDO ZETTERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002630-0 INTERUNION S A CTVC (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES, SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016884-6 ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0410687-3 VALDEMIR ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Os evasivos argumentos do advogado signatário da petição de fls. 895/897 demonstram, com clareza, as assertivas contidas na exposição dos fatos contidas na bem lançada informação do Diretor da Secretaria deste juízo (fls. 885/892), inteiramente acatada pelo despacho de fl. 894.\r\n\r\nII - Aguardem-se possíveis desdobramentos dos fatos, para viabilização ou não de medidas complementares cabíveis.\r\n\r\nIII - Mantenham-se os autos apensados aos Embargos à Execução nº 2003.51.01.022519-4.\r\n\r\n8 - 96.0001169-9 MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO E OUTROS (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 99.0006141-1 OLINDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLA SOARES VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, RUTH JEHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10 - 99.0018169-7 RUBEM MOREIRA (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fl. 237/239 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n11 - 99.0752506-5 AILSON SOARES ALVES E OUTRO (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MAISA MERY BERALDINO LEAL). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.000845-9 PARTE BAIXADA (Adv. GILBERTO VIEIRA DANTAS) x NILO MIGUEL DAU (Adv. MANUEL NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nI - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação de fl. 205 que noticia a existência de petição protocolada em 18/11/2008 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nII - Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora comprove, por meio de documentos, a existência de inventário, ainda que negativo, adunando aos autos as fotocópias do mencionado inventário e do termo de inventariança.\r\n\r\nIII - Após, analisarei o requerimento do autor de fl. 204.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026619-0 FRANCISCO DE ASSIS VIOLANTI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte, nos termos da fundamentação supra, passando o dispositivo da sentença a constar nos seguintes termos: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral apenas para condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004; quanto à GDPGTAS de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006, ambas com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), respeitada a prescrição qüinqüenal e deduzidas as parcelas pagas administrativamente”.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002605-5 JORGE CLAUDIO GUILHERMINO DA SILVA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016411-7 FLAVIO OFREDI MAIA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 23/25, em face de sua manifesta intempestividade. Certificado o decurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022297-0 RAQUEL TEIXEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JULIANA MONTANDON) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e/ou da sentença, se houver, constantes dos autos das Ações nºs 2000.5101025000-0 (2ª VF/RJ), 2000.5101025001-1 (2ª VF/RJ), 96.0016343-0 (6ª VF/RJ), 99.0023417-0 (16ª VF/RJ), 97.0073129-4 (20ª VF/RJ), 2002.5101016327-5 (28ª VF/RJ), 2001.5101007844-9 (28ª VF/RJ), 2006.5151020418-1 (1º JEF/RJ), 2006.5151035469-5 (5º JEF/RJ), 00.0704988-9 (27ª VF/RJ), 95.0023280-4 (28ª VF/RJ) e 2007.5152008042-0 (2º JEF/NITERÓI), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção nas fls. 97/100.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025342-4 MANOEL GONCALVES RAMOS SOBRINHO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nPleiteia o autor, em antecipação dos efeitos da tutela, não sofrer mais o desconto correspondente a 1,5% , nos termos da Medida Provisória nº. 2.131-2001, por ser viúvo e possuir apenas filhos do sexo masculino e maiores de idade.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDefiro em favor do autor o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo se sabe, a aludida Medida Provisória autoriza o desconto em folha do militar no percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao longo de sua vida para que seus dependentes possam fazer jus ao beneficio da pensão por morte. Os dependentes estão taxativamente elencados no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.8880.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor não possui beneficiários de pensão temporária por morte, posto ter apenas filhos do sexo masculino, capazes e maiores de idade. Está, portanto, caracterizada a plausibilidade do direito.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré deixe de proceder ao desconto do percentual de 1,5%, previsto na MP 2.131/2001, no contracheque do autor.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento imediato e cite-se a Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0013767-1 EIDY LOPES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Desentranhem-se as petições de fls. 424/427 para o que se proceda a correta juntada das mesmas nos autos da Ação Consignatória em apenso.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e remetam-se os autos, por ofício, à 8a. Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens, como também determinado no despacho proferido no processo em apenso.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021470-6 ELIZABETH ISAIAS DA CRUZ E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fls. 348/349 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002514-9 JOSE HILARIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027689-4 SANDRA CRISTINA DUTRA GONCALVES MARTINS (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS, GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 114/142 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031648-0 JOSINA PEIXOTO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024844-1 ROBSON PASSOS BRAGANÇA (Adv. ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis de Niterói, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0016537-2 ANTONIO SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. SERGIO FERRAZ) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 169, cancele-se o Alvará de Levantamento nº 032/2008, retro juntado, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte ré demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, ficando desde já a CVM advertida que na hipótese de ausência de manifestação os depósitos serão restituídos aos cofres públicos, vindo-me, na seqüência, os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n25 - 94.0004410-0 JOSE DA FONSECA LEMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverão as partes, previamente, comparecerem à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, digam as partes, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 97.0003718-5 FERNANDO LUIS BARBOSA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - À SEADI para excluir os autores FERNANDO LUIS BARBOSA DA CUNHA, ILIDIA GONÇALVES BARROSO, MANOEL ALVES DO MONTE e JORGE CORREA DE ALMEIDA, tendo em vista as homologações dos acordos assinados pelos mesmos.\r\n\r\nIII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação dos autores remanescentes quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIV - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir as contas fundiárias dos Autores com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nV - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\nVI - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso III, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 97.0107591-9 MARCELO FERREIRA GODINHO E OUTROS (Adv. DANIELA DOS PASSOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 310/346), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n28 - 98.0002754-8 ADALTON ROSA PEREIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . I - Fls. 412/413:\r\n\r\na) Regularize a parte autora a representação processual, uma vez que não consta nos autos procuração ou substabelecimento em nome do advogado subscritor.\r\n\r\nb) Nada a deferir quanto aos autores BRAZ TORGEIRO MUNIZ, MANOEL PONTES MARTINS, PAULO CESAR GOMES e JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, tendo em vista a homologação dos Termos de Adesão dos referidos demandantes (fls. 334 e 349), já excluídos do feito.\r\n\r\nII - Cumprida a exigência acima, voltem conclusos para prosseguimento da execução em relação aos demais autores.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.002789-0 ANTONIO PINTO SAMPAIO (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY, WALESKA NOGUEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000467-1 JOSE BENFEITAS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Deixo de receber a apelação de fls. 36/38, por sua manifesta intempestividade, tendo em vista que de acordo com o que consta da procuração de fl. 07, a advogada falecida, Janete Portella de Vercoza, não era a única procuradora do autor constituída nos autos. \r\n\r\nII - Certificado o decurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017637-8 JOSE PAULO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000003/2009 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os para que a presente decisão integre a sentença. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.009381-7 TEODORO CARNEIRO BASTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012231-3 GILVA MARIA MARIANO DE ANDRADE (Adv. ELIANA DELORME, JOAO BATISTA VASCONCELOS, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.012948-4 ALEXANDRE GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2009 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte para alterar o dispositivo da sentença para condenar a parte autora em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013682-8 MARIA AUXILIADORA KNOLLER MARTINS FRANCA (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 21 - Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que a parte autora recolha as custas judiciais devidas, no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.025558-1 CLAUDIA CRUZ DA SILVA (Adv. JACIARA CABRAL MEDEIROS) x GUILHERME CRUZ DA SILVA CORREA REP/ P/ CLAUDIA CRUZ DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008144-3 EDUARDO LOIS BLANCO (Adv. ADRIANA CORREA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026692-3 JOSE CASTELLO BRANCO MASSON (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 92.0060240-1 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A E OUTRO (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . No presente mandado de segurança foi exarada sentença de improcedência do pedido (fs. 120/123), a apelação foi desprovida (f. 421) e o trânsito em julgado se deu em 13.11.2006.\r\n\r\nPretendem as impetrantes ter reconhecida a prescrição ou suspenso o feito até o trânsito em julgado de outro mandado de segurança nr. 2000.5101017682-0, no qual afirmam discutir os valores aqui depositados.\r\n\r\nOra, o título executivo judicial está plenamente formado e deve ser atendido, sob pena de violação à coisa julgada. Neste sentido, o presente writ é independente em relação ao posteriormente impetrado pelas demandantes.\r\n\r\nSendo assim, determino a conversão em renda da União dos valores depositados em juízo e dos títulos da dívida agrária - TODA's caucionados perante à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 98.0019879-2 RUBENS FLAVIO MOREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x SASSE SEGURADORA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 99.0059128-3 EIDY LOPES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e remetam-se os autos, por ofício, à 8a. Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000742-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018065-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ALITA FONSECA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES). . Pelo exposto, rejeito a Impugnação à Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da Ação Ordinária n. 2007.51.01.001935-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018066-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x WALMIR BAPTISTA RODRIGUES (Adv. HEBE RAFAEL SOARES). . Pelo exposto, Acolho a Impugnação e revogo o beneficio da gratuidade de justiça antes concedido. \r\n\r\nConcedo ao autor o prazo de dez dias para recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 257 do CPC\r\n\r\nTraslade- se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê- se baixa e arquivem - se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027366-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a justificação é procedimento sem caráter contencioso, no qual o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova requerida, muito menos reconhece direitos, à parte autora para, em dez dias, esclarecer se pretende convolar a presente ação de conhecimento, ou se efetivamente o que postula é ação de justificação, devendo emendar seus pedidos (e fornecer contrafé da emenda), conforme o caso.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo deve a parte autora retificar o pólo passivo por ser a segunda Ré órgão sem personalidade jurídica, bem como trazer procuração com data atual. \r\n\r\nIV - Ainda no mesmo prazo, sob pena de extinção (arts. 267 - I; 282 c/c 286; 283 e 284 do CPC), cumpra a(o) justificante as exigências abaixo:\r\n\r\n01 - Incluir no pólo passivo a ex-esposa do instituidor da pensão;\r\n\r\n02 - Informar a(s) idade(s), nome(s), endereço(s) e representante legal do(s) filho(s) do instituidor da pensão, para que se saiba se é (são) beneficiário(s) da pensão por morte;\r\n\r\n03 - Informar se o(s) filho(s) menor(es) do segurado recebe(m) pensão;\r\n\r\n04 - Esclarecer se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação;\r\n\r\n05 - Esclarecer o período de convivência;\r\n\r\n06 - Trazer aos autos documento que comprove o estado civil do(a) justificante;\r\n\r\nV - Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002125-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021798-5 EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15 de abril de 2009, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 05, na forma do 277 e 412 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.010811-0 JOSE RODRIGUES PILO (Adv. CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020432-9 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, GUILHERME VALLADARES GIESTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerido por tratar-se o processo de produção antecipada de provas, sendo o pedido aqui formulado de liberação do contêiner objeto do litígio estranho ao postulado na exordial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 95.0005195-8 ALTAMIR DE ALCANTARA MARROCOS E OUTROS (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 181, cancele-se o Alvará de Levantamento nº 056/2008, retro juntado, tendo em vista o tempo decorrido, sem que a parte ré demonstrasse interesse quanto a sua retirada.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestação da interessada, ficando desde já a CEF advertida que na hipótese de ausência de manifestação os depósitos judiciais serão restituídos aos cofres públicos, vindo-me, na seqüência os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 97.0019177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x FERNANDO LUIS BARBOSA DA CUNHA (Adv. ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018680-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA). . Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar como valor da causa R$ 224.139,76 (duzentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e nove reais e setenta e setenta e seis centavos).\r\n\r\nAnote-se no pé da inicial dos autos principais o novo valor.\r\n\r\nDesnecessário o recolhimento das custas processuais por ter a autora pago, aproximadamente, 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008938-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ZCOPY COPIADORAS LTDA E OUTROS. . À CAIXA sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça de fls. 30; 34 e 51.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 712615"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "705471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013625-2 WILLIAM MIRANDA TUPINAMBA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Vista à Ré para manifestação sobre o laudo pericial complementar - fls. 310/311, por dez dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015279-1 MARIA MARGARIDA ARRUDA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em exame saneador, determino que os Autores apresentem documentos comprobatórios (comprovante de rendimentos, declaração de IR) da situação de hipossuficiência alegada na inicial. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003961-9 EDMARINA MADALENA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora às fls.201/203, nomeando perita do Juízo a contadora NINA VERÔNICA SANTOS DO CANTO, CRC/RJ 52240.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item 3, intime-se a Sra Perita para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007389-5 RUY SANTOS COVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a prova documental superveniente a ser produzida pelo BANERJ CREDITO IMOBILIÁRIO, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pelos autores às fls.242/246, nomeando perita do Juízo a contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, CRC/RJ 023060/1.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se a Sra Perita para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014010-0 RODOLPHO NITZSCHE KRETER E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro o produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora a fls.203 nomeando perito do Juízo o contador JOSÉ CARLOS FERREIRA NEIVA, CORECON/RJ 15581.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se o Sr Perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016157-7 JULIO CESAR TELLES DINIZ E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em exame saneador, determino que os Autores apresentem documentos comprobatórios (rendimentos, IR) da situação de hipossuficiência alegada na inicial. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018134-5 DENISE CORREA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a prova documental superveniente, a ser produzida pela parte autora conforme requerido na folha 119, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando perito do Juízo o contador JULIO CEZAR MARINHO MONTEIRO, CRC/RJ 54009.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em vinte dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019251-3 OSMAR CAETANO ANTUNES (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Vista aos Réus sobre o acrescido de fls.300/313, por dez dias sucessivos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021046-1 AURORA BRAGANCA DA CUNHA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em exame saneador indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, na medida em que não resta comprovado nos autos desta ação a situação de hipossuficiência a ensejar a concessão de tal benefício.\r\n\r\nConcedo à Autora prazo de cinco dias para comprovar o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025986-3 MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ALVES (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE ALFREDO LION). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a prova documental superveniente a ser produzida pelo BANERJ CREDITO IMOBILIARIO conforme requerido na folha 282, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026720-3 ADRIANA VAZ RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em exame saneador, determino que a Autora apresente documento comprobatório (rendimentos, IR) da situação de hipossuficência alegada na inicial. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001113-4 JOSE VIEIRA RAMALHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . Informem os Autores o endereço do primeiro réu, onde deverá ser realizada a diligência de citação.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004034-1 MARCOS DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em exame saneador, determino que o Autor apresente documentos comprobatórios (declaração de rendimentos, IR) da situação de hipossuficiência alegada na inicial. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007905-1 MOISES YECHUA MIZRAHI (Adv. LEILA REGINA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro o prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil, requerida pela parte autora a fls.165, nomeando perito do juízo o contador MARCO AURELIO ARAUJO PINTO, CRC/RJ 073441/0-6.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item acima, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011284-4 JORGE CARLOS NEVES (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.72/73: recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017160-5 PAULO CESAR MADEIRA MAGALHAES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em exame saneador, determino que o Autor apresente documento comprobatório (rendimentos, IR) da situação de hipossuficiência alegada na inicial. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020120-1 ELIANA COSTA FONSECA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em exame saneador, determino que a Autora apresente documentos comprobatórios (declaração de rendimentos, IR) da situação de hipossuficência alegada na inicial. Prazo: vinte dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005608-4 SIDNEY TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0708058-1 NEWTON JOSE NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Vista à Ré para manifestação sobre os cálculos de fls.475, por dez dias.\r\n\r\n20 - 91.0147517-7 AYLTON FERNANDES PORTO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, TONI AUGUSTO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Fls.284: vista à CEF, por trinta dias.\r\n\r\n21 - 93.0021649-0 ALLAN AGUIAR DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.303/306: digam os autores ALICE, ALMIR e CARLOS ALBERTO, em dez dias.\r\n\r\n22 - 95.0002553-1 ALIOMAR BASTOS TINOCO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, LUIZ ALBERTO A. CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.509/510: vista à Autora, por vinte dias.\r\n\r\n23 - 96.0009852-2 MANOEL LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.624/633: diga o Autor, em vinte dias.\r\n\r\n24 - 96.0018173-0 FRANCISCO DE SALES MARCAL E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.229/232; 233/304 e 305/307: vista aos Autores, por vinte dias.\r\n\r\n25 - 98.0021844-0 GERALDO FELIX NETO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida a fls.263, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 98.0025098-0 IVONE LEIRAS DA SILVA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o depósito de fls.151/152 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n27 - 98.0025682-2 OTTO EVELIO MUZETI DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.189/196: vista ao autor OTTO EVELIO, por dez dias.\r\n\r\n28 - 98.0031966-2 GERALDO ETGS (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO, MAURO PEREIRA ESTELITA, CARLOS HUMBERTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 99.0003067-2 AMAURY DE SA MORAES E OUTROS x WALDIR FRANCISCO CANO CHAGAS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.461: defiro ao autor Paulo Roberto prazo de mais dez dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.024882-3 EDMILSON CORDEIRO DA SILVA (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.142/143: ao Autor para as providências cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001319-2 RENATO DE JESUS (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.004579-3 NILSON BARCELOS DA CRUZ (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.72/76 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008288-1 REINALDO LEUZINGER (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.88/89: diga a CEF se os documentos constantes nos autos são suficientes para elaboração dos cálculos para cumprimento do julgado.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009339-8 HELENA DA CUNHA TELLES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.012808-0 VERA LUCIA SALGADO MALLET SOARES (Adv. BASILI GONZALEZ VILLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a proposta de acordo formulada às fls.52/73, diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.018424-0 DIRCE PAIVA SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018681-9 LUIZ SEBASTIAO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023592-2 ALBERICO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023602-1 JOSE DA SILVA RAMALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024223-9 YOLANDA CARDOSO DE BARROS (Adv. MARGARETH CARDOSO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.37/47: vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\nQuebra 41 - 2007.51.01.025229-4 ELY DE SA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sendo a matéria eminentemente de direito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025592-1 WALTER DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000722-0 MANOEL ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000726-7 TALMYR DE AZEVEDO SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002403-4 PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1- Fls.44/45: por ora nada a ser considerado na medida em que o Autor reivindica neste feito outros índices além dos já concedidos pelo STF.\r\n\r\n2- À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.007469-4 JORGE LUIS ROBLES (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.011107-1 ABEL FERREIRA BASTOS FILHO - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 97.0100284-9 JULIO CESAR DE ABREU E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestação sobre o laudo complementar - fls. 433/439, por dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2003.51.01.009943-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x CLAUDIA CARNEIRO DE SOUZA (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE). . Fls.81/82: diga a Ré, em dez dias.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.011802-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ARLINDO CASTRO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova documental já produzida pelas partes.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial contábil requerida a fls.49, nomeando perito do Juízo o contador WAGNER MARQUES ESCOBAR, CRC/RJ 075769/0-2, cujos honorários serão suportados pela Autora.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item acima intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.011108-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ONDINA DA CONCEICAO BAPTISTA DE MATOS (Adv. GABRIEL ROBERTO C. COSTA E SILVA). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.002649-6 JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em exame saneador, determino que venham os autos para sentença, ante o certificado na folha 204.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007184-0 SERGIO FRUTUOSO LOPES FARIAS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando-se, ainda, sobre fls.52/126.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x HELENITA FRANCISCA DE ARAUJO (Adv. ERIKA BENEMOND). . À Embargada, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 705471"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107227-8 AIDA COTRIM RUSSI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 536/540.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0067445-7 MARCOS AURELIO ALENCAR LINHARES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ao autor sobre a documentação anexada, bem como para que providencie a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EXCEL COM/ LTDA E OUTROS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007860-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JAIR PIZOTTI MALHEIROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos de fls. 102/105, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010426-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x FRANCISCO LOURENCO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY). . Providencie o embargado, em dez dias, a documentação solicitada pela Sra.Contadora, às fls.17.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012114-3 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À parte ré, em 10 dias, conforme despacho de fls. 80.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 712231"
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                            "712232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060278-0 CLAUDEMIR VIANA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Diante do evidente erro material de fls. 656/657, quanto ao nome do beneficiário, uma vez que Carlos E. do Nascimento Viana trata-se do advogado constituído ás fls. 601, conforme facilmente se constata verificando-se os cálculos de fls. 646, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios, atualizados até junho de 2005, o valor total de R$ 38.625,88 (trinta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 17.933,35 (dezessete mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) a Cláudio José de Oliveira Souza, R$ 18.793,21 (dezoito mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) a Clodoaldo Farias de Novais e R$ 1.839,32 (mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos) de honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011202-5 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Autos à disposição da parte autora, por cinco dias, conforme determinado no item 3 de fls. 600.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0026069-5 UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGALI GUIMARAES DE FREITAS). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 439.\r\n\r\n4 - 94.0042505-8 HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. PEDRO AMADO NETTO, HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor, conforme despacho de fls. 167.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 712232"
                            ],
                            "712233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023055-2 BIRJ-BOLSA DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora o recolhimento das custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019160-4 ASCANIO TAVARES GOMES (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0015680-6 PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 455 - Defiro a vista, por quinze dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0011978-5 SUELI MUCIOLO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 425 - Diga a CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0011543-9 DIRCELEI CORDEIRO SANTIAGO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 . \r\n\r\nFace o cumprimento do julgado e a manifestação da exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 170, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015859-3 ANADIR SAMPAIO DE LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 262/265 - À parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024480-1 MARIA JOANA DE CASTRO FELIX E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA FREIRE BERNARD, MARIA JOANA DE CASTRO FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a José Carlos de Freitas Felix e Maria Joana de Castro Félix que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000347-9 RONALDO NUNES DE FREITAS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Ronaldo Nunes de Freitas que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004606-6 GIOCONDA DE SOUZA MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora a cumprir corretamente o despacho de fls. 36, sob pena de extinção do feito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027267-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ASCANIO TAVARES GOMES (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA, MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002253-3 MARIZA HEGGENDORN TESSAROLLO (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x PAULO CESAR GONCALVES SOUTO MAIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Adv. FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA). . Intimem-se os peritos nomeados (fls. 386) para que marquem dia e hora para o exame pericial, sendo este com antecedência mínima de 45 dias.\r\n\r\nNesta oportunidade, deverão ser encaminhados todos os elementos necessários para a perícia.\r\n\r\nPrestadas as informações, intimem-se as partes com urgência sobre a perícia.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 712233"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "712552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 02/2008\r\n\r\nO DR. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, MM. JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 7º da Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2008:\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\n1 - Fica estabelecido que o critério de divisão interna dos feitos entre o Juiz Federal Titular e o Juiz Federal Substituto, se dará conforme numeração dos respectivos processos, obedecendo ao primeiro Magistrado os processos de numeração par, desconsiderando-se o dígito verificador e ao segundo Magistrado os processos de numeração ímpar, desconsiderando-se o dígito verificador.\r\n\r\n2 - A divisão de trabalho será equânime e a substituição eventual do Juiz Federal pelo Juiz Federal Substituto será automática nos casos de afastamentos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA\r\n\r\nJuiz Titular da 11a Vara Federal\r\n\r\nId: 712552"
                            ],
                            "711795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001052\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 98.0047652-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x CIFERT DISTRIBUIDORA DE CIMENTO, FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA). . (...) Abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0021091-6 MARIO OSCAR CABRAL E OUTROS (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN). . ...\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027090-4 FABIO DE SOUZA BEZERRA E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . ...abra-se vista à CEF sobre fl. 232.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019057-7 LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002877-8 ANGELA ASSUNCAO FERREIRA BRAZ E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...\r\n\r\n2-Tendo em vista a decisão de fls. 288/289, intime-se a parte contrária, a fim de ofereça sua contraminuta.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 711795"
                            ],
                            "711796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001053\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 89.0026095-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MATILDE DE FATIMA GOMES RAMOS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x CBPI - CIA/ BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS E OUTROS (Adv. LUIZ EPELBAUM, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, ARNOLDO WALD FILHO). . Ante a informação de fl. retro, intime-se a Veplan Hotéis e Turismo para que tome ciência de fl. 909.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032750-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO). . Ante a informação de fl. retro, intime-se a Veplan Hotéis e Turismo para que tome ciência de fl. 59.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018266-2 VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Ante a informação de fl. retro, intime-se a Veplan Hotéis e Turismo para que tome ciência de fl. 88.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.015051-3 JOSE CARLOS MELLO OURIVIO E OUTRO (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Ante a informação de fl. retro, intime-se a Veplan Hotéis e Turismo para que tome ciência de fl. 131.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011699-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando as provas de pretende produzir.\r\n\r\nApós, abre-se vista a ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 711796"
                            ],
                            "711797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001054\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490143-5 SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. MONICA BROMONSCHENKEL PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Considerando o disposto art. 16, §1º, da Lei 11.457/07, excluo o INSS da demanda, devendo a União sucedê-lo no feito. À SEDIC para retificação da autuação.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.007153-1 JOSE ANTONIO DAS NEVES JUNIOR (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, desde já, o pedido de encaminhamento dos autos à Contadoria, tendo em vista que cabe a parte interessada o ônus da apresentação dos cálculos, nos termos do art. 475-B, com redação dada pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nApresente a parte autora substabelecimento no qual conste o nome da Advogada subscritora da petição de fls. 131. Após, anote-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002534-3 DENNY PEIXOTO ARAUJO (Adv. ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para proceder à entrega do CD-R, contendo exame de ressonância magnética, a esta Secretaria, o qual deverá ficar acautelado.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para os fins de fl.327, item b, informando-o, na ocasião, acerca do documento acautelado para, se entender necessário, utilizá-lo para complementação do laudo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015245-0 GENESIO FERREIRA DE AMORIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, § 1o do Código de Processo Civil)\r\n\r\n2.Cite-se a União para responder ao recurso (art. 285-A, § 2o do Código de Processo Civil)\r\n\r\n3.Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018943-4 FERNANDA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da decisão de fl. 374.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025887-0 NORMA SUELI DO AMARAL (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 247/260.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.014976-7 ROSEMARY BERNARDO GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Tendo em vista que a ação consignatória, processo nº 2000.51.01.027975-0, possui, como objeto, o mesmo contrato de compra e venda dos presentes autos, e ante o teor da decisão do TRF da 2ª Região (transitada em julgado) nos autos da ação consignatória, que determinou o prosseguimento do feito, apensem estes autos aos da referida ação.\r\n\r\n2 - Revogo a decisão de fl. 240, uma vez que Alessandro Alves Fernandes já integra o presente feito.\r\n\r\n3 - Recebo o agravo retido interposto pela CEF em fls. 213/216 e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Abra-se vista à parte autora para que ofereça sua contraminuta.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.027975-0 ALESSANDRO ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista que a ação ordinária, processo nº 2004.51.01.014976-7, possui, como objeto, o mesmo contrato de compra e venda dos presentes autos, e ante o teor da decisão (transitada em julgado) do TRF da 2ª Região nestes autos, que determinou o prosseguimento do feito, apensem estes autos aos da referida ação.\r\n\r\n2 - Uma vez que a parte autora está sendo patrocinada pela Defensoria Pública da União na ação ordinária, intime-se a referida instituição para manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020953-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LEONARDO CESAR PALHA LIMA (Adv. MARCO AURELIO CARVALHO DE ANDRADE). . Manifeste-se a CEF sobre os embargos monitórios de fls. 66/71.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013165-3 IACI MACHADO RIBEIRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017952-2 MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008189-3 SUELY MATTOS DE LIMA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016614-0 ROSALI MOREIRA CARDOSO (Adv. ROSELI CARDOSO HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 51/63.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 711797"
                            ],
                            "711798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001056\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033652-5 SONIA DE SA MARTINS (Adv. JOAO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Da análise dos autos constata-se o desinteresse da parte autora quanto à realização da prova pericial deferida à fl. 102, item II, já que deixou, apesar de intimada, de comparecer por mais de uma ocasião ao consultório do expert nomeado, a fim de ser submetida à perícia médica, a qual resta indeferida.\r\n\r\nIntimada a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0130753-5 SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Fls. 215/298: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003593-1 AELSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. KAZUKO YANO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007812-5 JANAINA ALVES DA SILVA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017630-2 JURANDIR LAURINDO NETO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007097-3 ALUIZO FREIRE BATISTA (Adv. LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011587-4 ESPOLIO DE JAYME DE OLIVEIRA PEREIRA RP/ ARBELIA DE OLIVEIRA SEVERO PEREIRA (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029884-1 MARCAL LADARIO VERGARA LOPES (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005337-0 LEONOR CAULLIRAUX COELHO PINTO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora, em réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre fl. 113.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018817-1 SEVERINO SANTANA DA SILVA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019915-6 RENATO CABRAL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020192-8 LUIZANDRO APOLINARIO GUERREIRO RODRIGUES (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 711798"
                            ],
                            "711799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001057\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014945-0 MARIA ESPINDOLA SILVA DE JESUS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . À parte autora para juntar os documentos requeridos pela Perita.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para elaboração do laudo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015362-0 JOSE CARLOS DA SILVA KNUPP E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Comprove a parte autora o pagamento integral dos honorários periciais, devendo, outrossim, fornecer a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004167-5 JOSUE PINHEIRO FELIX E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Defiro os benefícios de justiça gratuita.\r\n\r\nFixo os honorários do Perito nomeado à fl. 248 no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008256-2 ILNAH MARIA CACILHAS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À parte autora para juntar os documentos requeridos pela Perita.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para elaboração do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008275-1 SHEILA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos etc,.\r\n\r\nÀ fl. 138 a perita ofereceu estimativa de honorários, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nA CEF impugnou o montante (fls. 141/142).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a impugnação, a perita manteve a proposta original, ou seja, R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta a quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista essas considerações, parece-me razoável a fixação em R$ 800,00 (oitocentos reais). Providencie a autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização do depósito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008499-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANA MARIA SOUZA CRUZ E CRUZ (Adv. VALERIA RIBAS NATAL) x CELSO REIS CRUZ (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES). . Fls. 299/300: o processo administrativo, que é datado de 1986, encontra-se acostado aos autos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão do presente feito, haja vista a ausência de amparo para tal pleito.\r\n\r\nExpedido o alvará de levantamento em favor do perito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011983-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x PALOMA DE SOUZA BUQUER DOS SANTOS. . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno sem efeito a segunda parte de fl. 38.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada relativamente à execução. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0010353-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LUIS ANTONIO MONTEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCADINHO FATIMA ENGENHO PEQUENO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fl. 278: Indefiro a expedição de ofício ao Detran, ante o teor de fls. 223/225, bem como em relação ao RGI, tendo em vista que a providência cabe à parte interessada. \r\n\r\nDefiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que remeta a este Juízo cópia das cinco ultimas declarações de renda de Mercadinho Fátima Engenho Pequeno - CGC 31.446.263/0001-52, Luiz Antônio Monteiro - CPF 804.879.557-49 e Fátima Cristina Monteiro - CPF 864.532.387-72.\r\n\r\nCom a resposta, adotadas pela Secretaria as providências para resguardo do sigilo quanto às informações, abra-se vista à CONAB.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008165-0 FRANCISCO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 415: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016885-8 DYRCE GLORIA RODRIGUES (Adv. ANA LUCIA DE JESUS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017301-5 MARGARETH MARCONDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GHAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, em dez dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2. Oportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002477-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS. . Fl. 53v: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027980-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x EMPRESA FIXING INFORMATICA LTDA. . Fl. 94: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509768-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WANDERLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES. . Fl. 31: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 711799"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001058\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006214-7 JORGE PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARCOS ANTONIO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Fls. 765/766: Indefiro. Em havendo notícia de abertura de inventário, a habilitação deve ser requerida pelo espólio, com a devida representação processual. Assim, esclareça a parte autora a respeito das incongruências existentes entre as informações de fls. 725, 734, 765/766 e 768/769.\r\n\r\n2. Oportunamente, cumpra-se o item 3 de fl. 763.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009999-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x YARA DE ANDRADE DA FONSECA (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES). . 1. Concedo a gratuidade de justiça requerida pela ré.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n3. Oportunamente, cumpra a Secretaria a parte final do item 2 de fl. 1675, intimando-se o Sr. Perito em Grafologia para que tome ciência, também, do teor de fl. 1694/1696.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 711800"
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                            "711801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001059\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0703459-8 SEBASTIAO REZENDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x FERNANDA GARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . 1. Fls. 515/516: Assiste razão à parte autora, pelo que reconsidero o item 1 do despacho de fl. 513 e defiro a habilitação dos sucessores de Mário Gonçalves Ferreira.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIC para que em lugar de Mário Gonçalves Ferreira passem a figurar Ângela Maria Romero Nardo, Leonardo José Machado e Leandro José Machado, este último representado por Solange da Silva Machado, devendo ser observado o indispensável cadastramento dos dados do CPF de cada novo integrante da relação processual, conforme dados de fls. 473, 480, 482 e 483.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade deverá a SEDIC retificar a autuação para que em lugar de Fernanda Garia passe a constar FERNANDA GARCIA, e, ainda, sejam cadastrados os dados do CPF, como acima mencionado, das autoras Mônica Garcia, Marta Aparecida Garcia Villela, Maria das Graças Bezerra Cavalcanti e Fernanda Garcia, conforme dados de fls. 440, 496/498, 501 e 504.\r\n\r\n2 - 97.0102592-0 ESTEVAO ABREU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x JUAREZ VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 789: anote-se. Abra-se vista ao autor Juarez Vieira, conforme requerido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014450-5 SERGIO LOUZADA FLORES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo derradeira oportunidade para o cumprimento, pela parte autora, da parte final do despacho de fls. 205.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001729-1 JOAO ANTONIO DE MENEZES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fls. 414/420: Intime-se a CEF para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não pagamento, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008364-9 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . 1. Recebo o agravo retido interposto pela parte ré às fls. 241/245.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecer resposta.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013837-0 JOSE FERREIRA DE MOURA-ESPOLIO REP/ P/ LUCIMAR MEIRA DE MOURA (Adv. CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33/40: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFace ao valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), adeqüe a parte autora a petição inicial ao rito sumário.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para alterar o presente rito para o sumário.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012925-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x JUAREZ VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ESTEVAO ABREU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aguarde-se o cumprimento da determinação proferida nesta data nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014742-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCIA DIAS DA SILVA. . Fl. 39: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 711801"
                            ],
                            "711802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001062\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007868-1 ESTELA ROISEMAN (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023135-3 LUIZ CARLOS LARGURA JUNIOR (Adv. MARCELA WETZEL DE ALMEIDA LARGURA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025708-5 OLINDINA MANHAES COELHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o agravo retido de fls. 69/71.\r\n\r\nÀ parte autora para contraminutar o recurso.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026627-0 MARCELLA CHEFERRINO MARTINI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000102-2 ANTONIO MACHADO FILHO (Adv. MOYSES FERREIRA MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE C). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017545-0 CLITON MENDES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1o., do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a UFRJ para responder ao recurso (art. 285-A, § 2o., do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018531-5 PAULO JOSE PINHEIRO (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, §, 1º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015944-7 ADELIA CURY (Adv. JUAREZ MONTEIRO, RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Recebo a apelação da ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011363-4 ADASSYL GUERRA MELLO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações de fls. 113/136 e 150/159, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x GERSON OLIVEIRA DOS SANTOS. . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014889-2 NILSON TERRA CUNHA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017316-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x OVIDIO MANHAES CARNEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CLAUDIO PASCUAL E OUTROS (Adv. DAVID ANTUNES DE SOUZA). . Recebo a apelação da Embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 711802"
                            ],
                            "711803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001067\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015506-8 HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. O título judicial contempla, tão-somente, o montante correspondente ao imposto de renda cobrado sobre as parcelas que foram vertidas pelo próprio autor para formação do fundo de complementação de aposentadoria no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. \r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao fundo de previdência complementar para que esse informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\na) a data de ingresso de cada autor no referido fundo e a data de aposentação;\r\n\r\nb) os valores descontados, a título de imposto de renda, das parcelas pagas por cada autor para o fundo de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de que sejam informados os valores solicitados no item b, que sejam, então fornecidos:\r\n\r\nc) os valores pagos por cada autor a título de complementação de aposentadoria, mês a mês, em moeda da época;\r\n\r\nd) o percentual (alíquota) do imposto de renda, incidente sobre os valores constantes do item anterior.\r\n\r\n2. Prestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.018468-0 CARLOS EDUARDO FREIRE MELLO (Adv. CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Esclareça a parte autora quanto ao resultado do exame de fl. 212.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027966-4 LUIZ FERNANDO RANGEL DE CAMPOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025399-9 MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Fl. 538: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005183-5 FREDERICO FELGUEIRAS GONCALVES (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFREDERICO FELUEIRAS GONÇALVES interpõe embargos de declaração à decisão de fl.139, alegando omissão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos e fundamentados em hipótese legal de cabimento, qual seja, a omissão.\r\n\r\nTodavia, merecem rejeição.\r\n\r\nInexiste omissão, uma vez que a decisão de fl. 139 analisou e indeferiu o pedido de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC, sendo certo que a questão de a exeqüente não ter apresentado quantum debeatur não guarda sintonia com a decisão embargada.\r\n\r\nPretende a embargante dar efeito modificativo à decisão, ante a sua discordância com o referido decisum.\r\n\r\nSe o embargante não concorda com a decisão deve se utilizar da via recursal própria para atacá-la.\r\n\r\nNeste sentido, a seguinte decisão do Colendo STJ, 4a. Turma, RMS 303/RJ - EDcl, rel. Min. Athos G. Carneiro, DJU 10/06/91, p. 7851: \"não cabem se interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito.\"\r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração mas os REJEITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010416-5 OSVALDO CINIGLIA ALMADA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010421-9 HILIO MENEZES GOMES-ESPOLIO REP/ P/ MARIZA NOGUEIRA MENEZES GOMES E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011043-8 CARLOS IVAN DA SILVA LEAL E OUTRO (Adv. ULISSES DE OLIVEIRA JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 915,38. . Posto isto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar à parte autora a diferença da correção monetária entre o valor decorrente da aplicação do IPC (26,06%) e aquele creditado, em relação à conta de poupança n. 0198-00828642-6. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária, a partir de julho/87, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027324-8 MARIA NEREIDE DOS SANTOS (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x CAIXA MASTERCARD S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Posto isso, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda ao cancelamento da dívida de R$ 220,00 e da inscrição dela decorrente do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e a pagar à autora, a título de danos morais, R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir, nos termos da fundamentação, atualização monetária e juros de mora.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002165-3 WALDIR TEIXEIRA DE BARROS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815209-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALICE RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . 06. Ante o exposto, homologo a transação extrajudicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07. Ante a sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência restam compensadas em igual fração. \r\n\r\n08. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005738-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WARTAMERE ALVES DE SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 84,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,29. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ajuíza ação monitória em face de WARTAMERE ALVES DE SIQUEIRA.\r\n\r\nComunicado o falecimento do réu (fl. 63), após o indeferimento de intimação requerida pela mesma em fl. 65, a parte autora foi novamente instada a se manifestar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito (fl. 66), mantendo-se, por fim, inerte.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data a requerente não atendeu à determinação judicial, sendo certo que o Juízo não pode ficar aguardando eternamente que a parte se manifeste, notadamente quando demonstra desinteresse.\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022794-2 JOZYMAR MENDONCA LOPES (Adv. RUBENS RODRIGUES SCHITTINI PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Justificação Judicial, por meio da qual a Requerente visa comprovar vínculos empregatícios para computar períodos de trabalho para fins de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria.\r\n\r\nEm decisões anteriores, este Juízo, em conformidade com a orientação veiculada pelo enunciado n. 32, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sufragava ilação favorável à competência da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento de Justificação Judicial voltado à produção de prova perante órgão federal ou formulado para amparar instrução de demanda ajuizada em face de pessoa jurídica integrante da Administração Pública federal, por tratar-se de medida inserida no Livro III, do Código de Processo Civil, e, portanto, sujeita à observância do art. 800, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nContudo, a presente demanda possui valor à causa inferior a 60 salários mínimos, o que importa na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, em razão do disposto no art. 3º da Lei. 10.259/2001.\r\n\r\nPosto isso, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas cujo valor não seja superior a 60 salários mínimos declino da competência para processar e julgar a Justificação a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais da subseção judiciária do estado do Rio de Janeiro. Preclusa a decisão, remetam-se os autos, com as devidas homenagens, ao Exmo. Sr. Juiz de Direto Distribuidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007770-1 JERONIMO PEDRO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . \r\n\r\nPosto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à exibição dos extratos da caderneta de poupança n. 01405412-5 no mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 711803"
                            ],
                            "711804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001068\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0769075-4 PAULO EDUARDO DA SILVA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FUEDE NAMEN CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 2. ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019249-5 RAIMUNDO EMILIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...) Abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0021823-9 CONTEMPLA FIDALGO PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . ... intimem-se os devedores indicados às fls. 271 para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013995-7 ALDA CASTRO PRESIDIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 2 - ... intime-se a autora para que esclareça o teor de fls. 67/77, tendo em vista inexistir prolação de sentença no feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032506-0 WILSON RESENDE FURTADO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . .. abra-se vista à parte autora para que diligencie o andamento do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010082-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA) x JOAO EDUARDO DA SILVEIRA SERPA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO ALEXANDRE, RODRIGO SANTOS DE SOUZA) x EXPOENT-K TECNOLOGIA COM/ E SERV LTDA (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, JACQUES MALKA Y NEGRI, RODRIGO SANTOS DE SOUZA). . ...\r\n\r\n2. Ante a informação de fl. 249, intime-se a empresa executada para que regularize a sua representação processual.\r\n\r\n3. Com o retorno, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022954-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x NEWTON DE SOUSA COSTA. . ...\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003025-0 INTERACO TRANSPORTES LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, MAURICIO PEREIRA FARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 2. ... abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012921-0 EXPOENT-K TECNOLOGIA COM/ E SERVICOS LTDA x PARTES BAIXADAS (Adv. JACQUES MALKA Y NEGRI, RITA DE CASSIA CARVALHO ALEXANDRE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA). . ... abra-se vista à embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 711804"
                            ],
                            "711805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001072\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0137982-8 DALVA DA COSTA AVILA E OUTROS (Adv. JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY, JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 210/217.\r\n\r\n2 - 92.0046335-5 LUIZ ALBERTO RAMOS DO MONTE E OUTROS (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 167/172.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0200730-4 LELIA FERREIRA DA SILVA BARBADO E OUTROS (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 518/521.\r\n\r\n4 - 94.0009946-0 JULIETA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 246/248.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004857-3 NEY DE MOURA MEIRELES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Dê-se ciência às partes do teor de fl. 243/244, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.006411-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 626/655.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0162614-0 LUIZ VIEIRA LIMA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 707/708, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 92.0019092-8 DINACO COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Dê-se ciência às partes do teor de fl. 160, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 711805"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "713035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 91.0106933-0 PEPSICO & CIA. (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cite-se a União Federal, nos termos do artigo 730, do CPC, no valor de R$ 694,15, devendo, a União, na oportunidade, manifestar-se sobre os depósitos citados na petição de fls. 240/245.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019171-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SONIA EVA TUCHERMAN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . \r\n\r\nTendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0134514-1 PEPSICO E CIA/ (Adv. SERGIO SOARES SOBRAL FILHO, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls.406/410: Cite-se, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 92.0013039-9 AUGUSTO MULLER FILHO E OUTROS (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA, SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Citada pelo artigo 730, do CPC, a Fazenda Nacional manifestou sua concordância com os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 204/207.\r\n\r\nDesta forma, expeçam-se os Ofícios Requisitórios devidos aos autores e ao seu patrono, na proporção do rateio de fl. 204.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0021235-8 ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 403/404: Considerando que a União, citada regularmente nos termos do artigo 730 do CPC, conforme se verifica à fl. 402, não opôs embargos à execução frente aos cálculos apresentados pela parte autora às fls. 372/400, expeçam-se os ofícios requisitórios, observando-se os valores constantes na planilha de fl. 372, em favor dos Autores e do seu Patrono, devendo o responsável pelo recebimento dos honorários trazer aos autos o nº do seu CPF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n6 - 95.0022825-4 PENN DE MORAES GOMES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Cite-se a União Federal nos termos do art. 730, do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador Regional da União 2ª Região.\r\n\r\n7 - 96.0013332-8 ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . 1. Intime-se a União Federal para que traga aos autos as informações requeridas pelos autores indicados na petição de fls. 408/409, bem como da autora à fl. 414.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá fornecer planilha contendo os valores que entender devidos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 97.0106906-4 SONIA EVA TUCHERMAN (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n9 - 98.0006902-0 WALDECY DA CRUZ E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região e, ainda que a interposição de recurso contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial não acarreta a suspensão do processo, à União Federal para requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nÀ Secretaria para que, tão logo haja julgamento do recurso acima mencionado, junte cópia da decisão pertinente.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007177-0 ALFREDO NICOLAU DA SILVA (Adv. ODNEY BITTENCOURT DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Cite-se a União Federal nos termos do art. 730, do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador Regional da União 2ª Região, atentando-se para os valores contidos na planilha de cálculos de fls. 168/169.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019447-5 OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Cite-se a União Federal nos termos do art. 730, do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício nº 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador Regional da União 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014575-5 ARITON DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 91/96), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015120-2 SONI ARLETE LOCKS (Adv. RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, devendo constar no pólo passivo, além da UFRJ: Ayrsa Prochownik e Sérgio Prochownik.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que esclareça se nesta demanda pretende somente a declaração de União Estável, bem como a pertinência da inclusão no pólo passivo de Sérgio Prochownik. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018729-4 ANGELA MARIA CLAUDINA COUTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Atribua a parte autora valor à causa compatível com a competência do Juízo, sob pena de remessa a um dos juizados especiais federais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018913-8 JOSE ONOFRE SIMOES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0025350-6 DEUSDETE LOPES FARIAS E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x SAFRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA, JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA) x BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Tendo em vista que não houve comunicação de efeito suspensivo no agravo interposto e o teor da informação de fl.retro, cumpra a CEF a determinação de fls. 1281/1282, sob pena de incidir as sanções penais cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 97.0073080-8 WEBBER JAMES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos à título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nJunho/87----------6,81% \r\n\r\nJaneiro/89-------42,72%\r\n\r\nMarço/90--------30,46%\r\n\r\nAbril/90---------44,80%\r\n\r\nMaio/90----------2,49%\r\n\r\nFevereiro/91----21,87% \r\n\r\nMarço/91--------11,79%\r\n\r\nAbril/91----------5,01% \r\n\r\nJulgado procedente em parte, o pleito autoral, condenando a CEF à aplicar os índices de 26,06% (Junho/87), 42,72% (Janeiro/89), 84,32% (Março/90), 44,80% (Abril/90), 7,87% (Maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), foi interposta apelação, à qual foi negado provimento, de forma a ser mantida a sentença apelada, conforme decisão do TRF às fls.154/162.\r\n\r\nInterposto recurso especial e extraordinário, ambos foram inadmitidos. \r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial e Extraordinário.\r\n\r\nDecisão de Agravo não conhecida pelo STJ e conhecida em parte pelo STF, dando provimento ao recurso extraordinário, para excluir da condenação dos saldos das contas de FGTS pelos percentuais em confronto com o entendimento ao RE nº.226.855 de 31/08/2000, conforme decisão de fls.289.\r\n\r\nObedecendo aos parâmetros fixados na decisão do STF e ao entendimento dos Tribunais Superiores consubstanciados quanto à matéria nas Súmulas 252 do STJ e 48 do TRF da 2ª Região e a Tabela de Perdas/FGTS às fls.303, o autor faz jus ao índice de 16,64% relativo à janeiro/89 e de 44,80% relativo à abril/90.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para acostar aos autos a planilha de evolução de cálculos e extrato da conta vinculada ao FGTS, comprovando a aplicação dos índices concedidos. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0002126-4 JOSUE PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CATIA REGINA BARBOSA, JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Recebo a apelação do Autor de fls. 384/388, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 98.0009404-0 IZETE MARIA SILVA GALVAO (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA) x JERONIMO SILVA GALVAO JUNIOR E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ainda que seja possível a execução autônoma de honorários, na hipótese, tal não se vislumbra cabível, haja vista que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, ainda pendente de liquidação por ausência de elementos. \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a informação de fl. 292/293, à União Federal para que informe a este Juízo se já houve a implantação do benefício deferido, bem como forneça os elementos necessários à liquidação do julgado, conforme já requerido à fl. 291. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.010388-0 MARLENE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.210. A CEF já reconstituiu a conta vinculada ao FGTS dos autores, conforme cálculo da Contadoria, tendo havido inclusive levantamento dos valores conforme comprovado nos extratos às fls.194/208.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a CEF para informar se o cálculo do valor devido e já pago foi elaborado observando a taxa Selic, a contar da citação, conforme sentença transitada em julgado às fls.119/123.\r\n\r\nEm caso negativo, elabore o cálculo da diferença que deve ser paga para cada autor. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018681-5 MULTIPLUS RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA (Adv. DANIELE FERREIRA MANCANO FERNANDES, FERNANDO GARCIA DE CASTRO) x PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 481/485), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Réus) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.007597-9 ELIEZER DE OLIVEIRA ESPOLIO REP/ P/ YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fl. 262), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009655-7 DEYSE MALVAR NUNES (Adv. HUMBERTO CARTIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor sobre o depósito de fl.72, devendo na oportunidade agendar data na Secretaria do Juízo para levantamento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou retirado o alvará, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019504-3 MARIA DA CONCEICAO OLIVERIO FERREIRA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS, ROBERTO BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À autora em réplica. Na oportunidade, deverá requerer a produção das provas que entender devidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\nCumpridos, e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019127-3 ROSELYS BARRANDON GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019749-4 SAWA NARITOMI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF, devendo já na oportunidade juntar planilha de cálculo dos valores que entende devidos a título de expurgos, observando-se os extratos de fls. 19/21\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020178-3 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. GUILHERME LUCAS LOUREIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . À parte autora para que regularize sua representação, haja vista que a teor da cláusula quinta da 42ª Alteração Contratual (fl. 23), o sócio Sr. José Henrique Gomes da Silva não tem poderes para representar a autora em Juízo (fl.19). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020209-0 RAUL PRESIDIO DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ ALDA CASTRO PRESIDIO DOS SANTOS (Adv. CHARLES ALBERTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Não há que se falar em espólio como autor na hipótese, haja vista que sua inventariante obteve a declaração judicial de adjudicação dos bens do cônjuge falecido em 1993 (fl. 18 e 20) na qualidade de meeira e única herdeira. \r\n\r\nDiante disso, a pretensão condenatória deve por ela ser ajuizada.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, devendo constar no pólo ativo somente Alda Castro Presidio dos Santos.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da peça inicial.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, cite-se, devendo a CEF trazer planilha de cálculo do valor que entende devido.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020736-0 MARCO ANTONIO BARCELLOS GOMES (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - À Secretaria para que desentranhe a Peça de fls. 13/19, por se tratar de contra-fé. Após, esclareça o autor se o que pretende é diferença de expurgos decorrente de saldo em conta poupança ou de conta de FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020771-2 BENEDITA ROSA DE SOUZA (Adv. ANTONIO DA SILVA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para que traga cópia da petição inicial dos Processos n.º 2008.51.01.506144-6 e 2008.51.51.013314-6. Na oportunidade, se manifeste sobre a possibilidade de litispendência. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009186-2 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x SEGUNDA COMISSAO PERMANETE DE DISCIPLINA. . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 172/184), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União Federal - AGU) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 98.0010151-9 RUI BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARIZA LIMA, ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para que agende data para levantamento do valor constante da Conta n.º 0625.005.12005418-2, à disposição deste Juízo, no valor de R$ 6.403,48 (seis mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos) em 13/11/2008. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou retirado o alvará, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019833-4 JEANISETE SEBASTIANI TAVARES DE ARAUJO (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os pedidos formulados neste processo e naquele em que verificada prevenção são distintos (fls. 2/4 e 13/14), já tendo havido inclusive prolação de sentença no Processo n.º 2008.51.01.028485-8, com trânsito em julgado, resta inaplicável à hipótese o disposto no inciso II do art. 253 do CPC, não havendo causa, portanto, que justifique a reunião. Diante disso, reconsidero a determinação de fl. 16.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018996-5 MOACYR BRAJTERMAN (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para que traga declaração de hipossuficiência, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, diga sobre a possibilidade de coisa julgada (fls. 15/16). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 96.0005860-1 CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. OTAVIO FREDERICO E. SILVA, IVAM SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ao executado para que comprove a miserabilidade jurídica alegada, haja vista que somente veio com o requerimento de gratuidade quando já iniciada a execução do julgado. Orientação que encontra assento inclusive em recente decisão do E. STJ:\r\n\r\nREsp 646649 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0032268-7 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. \r\n\r\nI. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas. (grifo nosso)\r\n\r\nII. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza.\r\n\r\nIII. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nDJe 15/09/2008\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013168-9 LEONARDO DE FARIA TORRES (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . Ao MPF, nos termos do art. 12 da Lei n.º 9507/97. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 713035"
                            ],
                            "713040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019312-9 CLAUDIO RIOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\njuntando contra-fé para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nAtribuindo à causa o valor do débito que nesta demanda impugna.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de medida liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0032844-0 MARCO POLO CYRIACO E OUTRO (Adv. AFONSO LINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 248/250: Considerando os depósitos feitos na CEF, em 26.11.2008, relativos ao pagamento das RPVs, dos autores e do advogado, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024684-7 MARIA DA CONCEICAO PINHAL DE ARAGAO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1. Intime-se a parte autora dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 128/132, a fim de que requeira o que entender de direito, observado o item n.º 2 de fl. 114. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014773-5 MILTON GUSMAO FREITAS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a apelação da União Federal de fls. 108/112 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020548-0 LUIZ DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.008297-7 ELIEL SANTOS JACINTHO E OUTRO (Adv. LAURO RODRIGUES JUNIOR, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Recebo as apelações da CEF (fls. 504/512) e da parte autora (fls. 515/523) no duplo efeito. \r\n\r\n2) Aos apelados para apresentarem as suas contra-razões. Prazo comum: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008562-5 HERMES DE PAULA PINTO NETO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 490/548 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado (CEF) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Cumpra-se a parte final de fl. 467.\r\n\r\n4) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021665-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS) x ROSECLEA PEREIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Intime-se a parte ré, assistida pela Defensoria Pública da União, para ciência da petição da União Federal de fls. 305/306, pela qual informa endereço onde poderá ser realizada a conciliação pela via administrativa, nos termo da ata da audiência havida em 30/10/2008 (fl. 304).\r\n\r\nDeverá ser informado ao juízo, no prazo de 30 dias, se o acordo foi firmado, hipótese em que os autos deverão vir imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0039150-8 ROBERTO BUARQUE GOULART E OUTROS (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE, PAULO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À Contadoria para que esclareça se foi observado nos cálculos de fls. 448/454 os termos da Decisão de fl. 360, devendo em caso negativo, refazer os cálculos observando os parâmetros ali determinados.\r\n\r\n10 - 93.0017651-0 GISELDA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. LUCINEURA VILAR CORREIA LIMA DOS ANJOS, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl.152: Intime-se o Espólio de Giselda de Oliveira Lima para que traga aos autos cópia autenticada dos documentos de fls. 154/162. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 98.0005870-2 ZENIR MARINHO MATHIAS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x AGU-ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aos réus sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 114/121. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.004843-7 ROBERTO BRANDT DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 236/244.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010081-0 JOSE MEILIHZON (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 35/53, ocasião em que deverá informar se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011265-4 CORA PIRES ALVES (Adv. JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Noticiado o óbito do autor às fls. 78/79, suspenda-se o processo, na forma do art. 265, I, CPC.\r\n\r\n2. Intimem-se os interessados para que promovam a habilitação do espólio, em 10 dias.\r\n\r\n3. Atendido, dê-se vista à CEF para manifestação, em 5 dias.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011298-8 DANIELA BASTOS BOGEA CAMARA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, JAIRO LUCENA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 49/65, ocasião em que deverá informar se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012680-0 MARIA CHAVES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO SENA, EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 36/55, ocasião em que deverá informar se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013302-5 ELIZABETH GERARDO NEVES (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 35/50, ocasião em que deverá informar se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015420-0 CARLA DOS SANTOS GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 28/46, ocasião em que deverá informar se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015918-0 SERGIO MARTINEZ GASPAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Noticiado o óbito do autor à fl. 57, suspenda-se o processo, na forma do art. 265, I, CPC.\r\n\r\n2. Intimem-se os interessados para que promovam a habilitação do espólio, em 10 dias.\r\n\r\n3. Atendido, dê-se vista à CEF para manifestação, em 5 dias.\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020734-3 BIANCA ELIZABETH SILVA COUTO E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . À parte autora, sobre a petição da União Federal de fls. 266/280, por 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011438-2 RAIMUNDO MEDEIROS DA CUNHA LIMA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 21/40, ocasião em que deverá informar se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017448-2 LUCIANA PEREIRA MACHADO (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte autora, no prazo de 10 dias, para recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, visto que o DARF acostado à fl. 09 foi recolhido no Banco do Brasil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento deste DARF, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019957-0 CELIA JANE ESTIENNE FERREIRA (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado e nomeio para o encargo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias;\r\n\r\njuntando cópia da certidão de óbito de fl. 18 autenticada.\r\n\r\n3 - Na oportunidade, deverá o patrono constituído indicar endereço para intimação, nos termos do inciso I do art. 39 do CPC.\r\n\r\n4 - Cumpridos, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.002006-0 VERA ALVES GRANJA COGLIATTI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista a comunicação pelo impetrante do cumprimento da obrigação à fl. 245, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.022546-0 NISEA SILVA DA SILVEIRA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 26 - 2008.51.01.004207-3 CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO SARAIVA LEAO, JOAO SARAIVA LEAO JUNIOR, ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 164 - Defiro a vista requerida pela parte impetrante. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 00.0209522-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x CELSO TORRES LIMA (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA). . Ainda que razoáveis os argumentos da União de fls. 322/323, não há como se afastar o cumprimento da citação pendente.\r\n\r\nPretende a União a expropriação de lotes, incluído aí o de propriedade de Paulo Ribeiro de Souza. Assim, a fim de se garantir a própria higidez do processo, não há como se afastar a realização do ato, que se inexistente, macula de invalidade a própria sentença proferida.\r\n\r\nPor essas razões, mantenho a determinação de citação do expropriado Paulo Ribeiro de Souza e, excepcionalmente, a fim de proteger o erário de gastos desnecessários com o custo de editais de citação, determino a utilização do Sistema Infojud para localização atual do réu. \r\n\r\nÀ União para que informe o número de seu CPF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.10.000289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DEISE PINTO SILVA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 72/75 - Anote-se.\r\n\r\n2. Fl. 77 - Promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado de DEISE PINTO SILVA DE JESUS.\r\n\r\n3. Obtido endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 3.301,16 (três mil, trezentos e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011593-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JADER FERNANDES CARDOSO (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA). . Fls. 43/46 - Anote-se. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça a possibilidade de apresentar proposta de acordo, relativamente ao contrato de abertura de crédito - CDC n.º 19.0542.400.000053829. Prazo: 20 dias. \r\n\r\n3. No retorno, à conclusão\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002724-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x JULIANA TINOCO MARINHO (Adv. JOEL CORREA DE LIMA) x WILSON MARINHO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO). . Fls. 152/153 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça a possibilidade de apresentar proposta de acordo, relativamente ao contrato de financiamento estudantil - FIES n.º 19.1026.186.000272038. Prazo: 20 dias. \r\n\r\n3. No retorno, à conclusão\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MAURICIO DA SILVA GUIMARAES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF, para informar o resultado dos expedientes acostados às fls. 44/45 e requerer o que entender de direito. Prazo: dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.004413-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x FANNY FERREIRA PORTUGAL (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CHRISTIANE MAGALHAES PORTUGAL DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a ré Christiane Magalhães Portugal da Costa no endereço informado à fl. 64, nos termos do art. 1102-B do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 15.612,04 (quinze mil, seiscentos e doze reais e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do Juízo.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART.1102-B DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200196022008*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004413-2 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHRISTIANE MAGALHAES PORTUGAL DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à CITAÇÃO de REU: CHRISTIANE MAGALHAES PORTUGAL DA COSTA, com endereço na RUA VALPARAÍSO, 49 - TIJUCA - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias do valor de R$ 15.612,04 (quinze mil, seiscentos e doze reais e quatro centavos), acrescidos de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.004847-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x SIMAO CARLOS COSTA REIS TORRES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO TORRES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVEX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus nos endereços informados às fls. 53/54, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 15.806,44 (quinze mil, oitocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nExpeça-se a carta precatória para citação da ré NOVEX BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRelativamente ao mandado de citação do réu SIMÃO CARLOS COSTA REIS TORRES FERNANDES, deverá constar a autorização a que se refere o § 2.º do art. 172, CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008862-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x JORGE NAGIB GAZAL FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x NAGIB GAZAL NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ DE ROUPAS AKI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 38/39 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se quanto despacho de fl. 33.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017153-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x SANDRA MARIA ROSA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 31/32 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao despacho de fl. 26.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x VERA LUCIA LEANDRO LONGO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO LONGO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRUNO LEANDRO LONGO (Adv. SEM ADVOGADO) x LIVING NOVO ESPACO MARCENARIA E INTERIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 32/33 - Anote-se.\r\n\r\n2. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá manifestar-se quanto ao despacho de fl. 28.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.026290-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x JOENES JOAIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILZA DAS GRACAS NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x QUEILA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a petição de fls. 31/37 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2. Fls. 42/43 - Anote-se.\r\n\r\n3. Defiro a vista requerida pela CEF, nos termos do art. 40, II, do CPC, por 5 dias. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá recolher as custas complementares de vidas, frente ao novo valor da causa. \r\n\r\n4. Atendido, cite-se o réu nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 12.080,62 (doze mil e oitenta reais e sessenta e dois centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026490-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x SANTO ANTONIO COM/ DE RECICLAGEM LTDA E OUTROS. . 1. Fls. 26/27 - Anote-se.\r\n\r\n2. Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a ação monitória se convola automaticamente em título executivo judicial dando início ao processo de execução, intime-se a CEF, para requerer o que for do seu interesse quanto ao réu VALCIR SOARES DA SILVA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, ainda, manifestar-se relativamente às certidões negativas de citação de fls. 19,v e 21.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008676-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CLAUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 13 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, para que se manifeste nos termos de fl. 12, por improrrogáveis 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021749-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ANA KARINA ASSUNCAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 10.362,45 (dez mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001171-4 ROSALY MARIA NEVES CORREA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1 - Torno sem efeito a certidão de fl. 361. Recebo a Peça e documentos de fls. 48/360 como emenda à inicial.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021518-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). . Ao impugnado (INSS), para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2000.51.01.032953-3 ARTHUR JOAO DONATO E OUTROS (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, LUIZ JOUVANI OIOLI, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . À Contadoria do Juízo para, ante as alegações e requerimento de produção de prova pericial contábil formulado na inicial dos embargos, esclarecer se o valor executado na inicial da execução está de acordo com o título executivo extrajudicial, especificamente quanto aos comandos de atualização, juros e outros encargos, devendo informar se porventura a matéria demanda produção de prova pericial de maior complexidade.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HENRIQUE VULIETE DURAND SOUZA (Adv. PAULO CAMPISTA, MARCELO MUNIZ PEREIRA). . 1. Às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 102/107.\r\n\r\n2.Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.003524-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALFREDO MARINHO MATIAS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Translade-se cópia de fls. 18/20, 65/66, 102/103, 127/128, 134/137, 140, 141-v e 149/150 para os autos do Processo n.º 98.0005870-2, onde deverá prosseguir a execução do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.005518-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANECY REIS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA). . 1. À União Federal, a fim de que apresente a documentação requerida pela Contadoria Judicial à fl. 92, em 30 dias.\r\n\r\n2. Atendido, retornem os autos àquele Setor, nos termos de fl. 41.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013053-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA). . Às partes sobre a informação da Contadoria de fls. 147/148.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015723-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES). . Ao INSS, sobre a peça de fls. 45/49, em 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 713040"
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                            "615711": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITAÇÃO DE FÁTIMA MARIA MELLO LOPES DA SILVA, CPF N° 866.360.307-04, NOS TERMOS DO ART. 652 DO CPC, NA FORMA ABAIXO - PROCESSO Nº 96.0019705-9.\r\n\r\nA DOUTORA FÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA - JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, \r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 96.0019705-9, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FÁTIMA MARIA MELLO LOPES DA SILVA, foi determinada a CITAÇÃO de FÁTIMA MARIA MELLO LOPES DA SILVA que se acham em local incerto e não sabido, para pagamento da quantia de R$ 204.627,78 (duzentos e quatro mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), no prazo de 03 (três) dias, na forma do art.652 do CPC, com redação dada pela Lei n° 11.382/2006, sob pena de PENHORA de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, cientificando os interessados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro. Para conhecimento de todos, especialmente dos citados, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, 09 de junho de 2008. Eu, Sônia Regina Cataldo - Analista Judiciário, o digitei. E eu, Maria Fernanda dos Santos D'Anunciação - Diretora de Secretaria, subscrevi. \r\n\r\nFÁTIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 12ª Vara Federal\r\n\r\nId: 615711. Valor: R$ 1181,40"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021935-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELLUS (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/02/2009, às 15h30min. Cite-se, devendo intimar ainda, pessoalmente, o preposto da CEF, com poderes para transigir em juízo, Sr. Paulo Ricardo Gadelha, ou, quem lhe faça as vezes, munido dos mesmos poderes. \r\n\r\nCientes as partes de que as testemunhas, se arroladas, deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024915-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIETTE (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 18/02/2009, às 15 horas. Cite-se, devendo intimar ainda, pessoalmente, o preposto da CEF, com poderes para transigir em juízo, Sr. Paulo Ricardo Gadelha, ou, quem lhe faça as vezes, munido dos mesmos poderes. \r\n\r\nCientes as partes de que as testemunhas, se arroladas, deverão comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 713229"
                            ]
                        }
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014498-7 CRELIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Intime-se a parte União Federal (AGU) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006108-0 LUIZ GONZAGA ALVES RIBEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando que não há nada a se executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026916-6 IVETTE MELLO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025672-1 FABIO DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010908-0 YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017244-0 CATIA DO VALLE DE LIMA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . I - Cumpra-se o despacho de fls. 293, reintimando-se as partes do teor da sentença de fls. 261/264.\r\n\r\n“... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar as razões e os efeitos da decisão antecipatória de fls. 51/52, no sentido de determinar à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro que custeie integralmente a cirurgia para efetuar a troca Valvar Mitral, com retirada de Trombo Intracavitário e Implante de Ressincronizador Cardíaco, conforme recomendação do laudo médico de fls. 50.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nII - Decorrido o prazo recursal in albis, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013482-0 ELOISA GOMES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há nada a ser executado nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017296-1 SELMA REIS DE ANDRADE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023132-8 ADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002904-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o exeqüente (CEF) a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências que realizou em busca dos bens da parte executada, sob pena de extinção da execução, com base no art. 267, II do CPC.\r\n\r\nII - Decorrido in albis, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 712974"
                            ],
                            "712975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016690-7 ANTONIO FARIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Intime-se a CNEN, representada pela AGU, para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0052234-3 FELIPE PORTUGAL TRAVASSOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Intime-se a parte ré (BACEN e Banco Bradesco S.A.) para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nII - Oportunamente, à SEADI para “baixa-arquivamento” da União Federal, tendo em vista a desistência da execução dos honorários de sucumbência (fls. 294).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0029119-4 CIA/ INTERNACIONAL FIDUCIARIA (Adv. CELSO PITHON WERNECK, VALERIA REIS GRAVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n4 - 95.0006517-7 LEOPOLDO GUIMARAES BARCANTE (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009849-2 JORGE KULPEL (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 58/71: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Após, a Ré (Fazenda Nacional) em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016531-9 FELIPE DE ARAGAO ALVES (Adv. EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e não há nada a se executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002429-5 SEBASTIAO TADEU PEREIRA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 553/554: defiro a devolução do prazo a CEF por 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de fls. 549/550.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0021517-2 DENISE DA SILVA SUZARTE (Adv. ALUIZIO BRITO DE CARVALHO, FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO, RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro, por ora, a penhora on-line. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, com base nos valores apontados às fls. 284/285, bem como cumpra-se o item IV do despacho de fl. 279, oficiando-se a CEF para autorização do estorno.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 97.0003171-3 MOMSEN, LEONARDOS E CIA/ (Adv. LUIZ LEONARDOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Fls. 280/287: mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Ressalto, por oportuno, que o pedido de reconsideração não consta do rol dos recursos previstos na legislação processual civil. Assim, a sua utilização não interrompe nem tampouco suspende o prazo recursal, motivo pelo qual resta preclusa a decisão de fls. 277.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para que efetue a conversão em renda da União do depósito efetuado na agência 0625, c/c 17001236-0 (saldo informado às fls 274), através do código 2783(IRPJ) .\r\n\r\nIII - Vinda a resposta da CEF confirmando a conversão, dê-se nova vista à UNIÃO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023211-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDRE DIVALDO DE JESUS (Adv. Felié Caldas Menezes). . Intime-se a parte executada, através da DPU, a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 712975"
                            ],
                            "712976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025348-4 SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (Adv. SILVIO CARDOSO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 124/125: defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora, a teor do artigo 183 do CPC, para cumprimento do despacho de fls. 121.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0102880-5 JOSE ANTONIO ALVES CASSANO E OUTROS (Adv. ELCIO PERES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a União Federal (AGU) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017346-0 NEY PEREIRA CARDOSO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que foi negado seguimento à apelação interposta contra a sentença de fls. 229, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021718-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA (Adv. GERSON RIBEIRO CARMANHANIS, URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.006278-0 ANTONIO CELIO SANTOS NUNES E OUTRO (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003346-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JOSE LUIZ DE MOURA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO). . I - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 56/58.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF a apresentar memória discriminada e atualizada de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, intime-se o Réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nIV - Deixando a CEF de cumprir o item II, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.001166-0 JOSE DO NASCIMENTO RAMOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do teor da decisão proferida pelo E. TRF-2ª Região, em sede de conflito de competência nº 2008.02.01.012529-8, encaminhada a este juízo via fac-simili, remetam-se os autos ao Juízo Federal da Vara Única de Linhares - ES.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008872-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ALMIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI). . I - Translade-se cópia da sentença de fls. 76/78, dos cálculos de fls. 59/64, da decisão de fls. 99/101 e da certidão de fls. 103, bem como do presente despacho para os autos principais. Em seguida, dê-se baixa e remetam-se os presentes embargos ao arquivo.\r\n\r\nII - Após, à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta de fls. 59/64 dos embargos, acrescendo-se ao valor devido a título de honorários, a verba fixada em sede de embargos à execução (10% sobre o valor do excesso - R$ 9.244,77). \r\n\r\nIII - Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nIV - Seguidamente, expeça-se o precatório/requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nV - Enviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000893-0 SULENE SILVEIRA MARTINS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que não há nada a se executar nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 97.0106465-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x MAURO JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora (AGU) para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 712976"
                            ],
                            "712977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0011926-6 IVAN DE SOUZA LIMA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Fls. 221/222: não assiste, parcialmente, razão a parte autora quanto ao percentual dos honorários de sucumbência do processo de conhecimento, visto que houve a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, devendo, assim, as custas processuais e os honorários advocatícios serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nDepreende-se da decisão transitada em julgado que ocorreu o decaimento recíproco quanto ao ônus da sucumbência (fls. 124/125), assim, a condenação de honorários fixada na sentença em 10% (dez por cento) foi repartido entre as partes em sede de apelação, devendo apenas ser observado que o percentual de 5% devido a parte autora deve ser atualizado sobre o valor da condenação diferentemente do devido a CEF que será calculado sobre o valor da causa. \r\n\r\nJá no que tange aos honorários fixados em sede de processo de execução às fls. 167 (R$ 500,00) estes devem ser incluídos na execução do título judicial.\r\n\r\nPor derradeiro, considerando que o crédito efetuado pela CEF na conta vinculada do FGTS da parte autora (R$ 1.430,87) é similar ao valor encontrado pela contadoria às fls. 211 (R$ 1.432,12), e que os cálculos não foram impugnados neste parte conforme petição de fls. 221/222, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, apresente a parte autora memória discriminada e atualizada de cálculos do valor devido a título de honorários e custas na forma suso mencionada, para os fins do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023666-9 FELIPE ARAUJO FERREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026528-1 ODILON RODRIGUES - ESPOLIO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a falta de previsão legal, INDEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nRessalto que a inventariante, representante do espólio, não é parte ou interveniente no feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual, juntando aos autos cópia certidão do termo de compromisso de inventariante prestado perante o juízo competente. (TRF - 1ª Região AC 199834000221301 DF 8ª TURMA DES. FED. LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, DJ DATA: 19/12/2007 PAGINA: 100)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026990-0 ANNA LUCIA PIMENTEL BARBOSA SALGADO (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, indicando claramente quais os índices (percentuais, anos e meses) constam do pedido, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- esclarecer se o índice de 84,32% (Plano Collor I - mar/90) faz parte do pedido, haja vista a jurisprudência colacionada às fls. 05.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815898-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE SIMAO CURY. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023854-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço da executada, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024309-1 ZULEIKA BENVENUTI MOURA (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024129-0 JOANA BILATE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA, SERGIO SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027135-9 OLEDIR BAPTISTA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815089-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GECIR DE SOUZA IGNACIO. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 712977"
                            ],
                            "712978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012236-2 EVA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final por falta de amparo legal.\r\n\r\nSendo assim, recolham-se as mesmas no prazo de 30(trinta) dias sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019020-7 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022206-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA. . \r\n\r\nIntime-se a exequente (OAB-RJ) a informar, no prazo de 10 (dez) dias, até que data os valores foram atualizados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026218-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THIAGO COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS. . Deverá a parte autora (OAB-RJ), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer o endereço completo do executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022223-3 MARILENA SAMPAIO TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, adequando a descrição dos fatos aos documentos juntados, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024551-8 JUDITE LOURENCO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024559-2 ALBINO SERGIO DE MELLO (Adv. CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025545-7 HERALDO PINHEIRO DA COSTA MATTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito e o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados, bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021731-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ENI GODOY DA SILVA. . \r\n\r\nIntime-se a exequente (OAB-RJ) a informar, no prazo de 10 (dez) dias, até que data os valores foram atualizados.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021745-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GABRIEL HABIB NETO. . \r\n\r\nIntime-se a exequente (OAB-RJ) a informar, no prazo de 10 (dez) dias, até que data os valores foram atualizados.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026225-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO FABIANO DA SILVA LACERDA. . Deverá a parte autora (OAB-RJ), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer o endereço completo do executado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025883-5 LEONARDO DA SILVA PINHEIRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar o número das contas-poupança das quais é titular. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519761-7 PAULO LUIZ OZORIO DE SA (Adv. RITA DE CASSIA PEREIRA FONTAINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher, nos termos da Lei 9.289/96 a pertinente diferença das custas judiciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0006958-0 GERALDO GATO DE ARAUJO (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 182:\r\n\r\n“2 - Diante do informado às fls. 179/181, e diante da 1a. certidão de óbito acostada ao feito (fl. 149), verifico que o autor remanescente (Geraldo Gato de Araújo) faleceu sem bens.\r\n\r\nVenha o pedido de habilitação dos demais herdeiros (filhos), em 10 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido, intime-se a CEF a se manifestar sobre o pedido de habilitação, em 10 dias. Ressalto que dou a CEF por citada diante da resposta de fls. 65/75.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 712978"
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                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000468\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018395-1 JOSE LUIZ FERREIRA DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de fl.--, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a desistência formulada pelo autor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo a relação processual em relação ao mesmo, sem julgamento de mérito, “ex vi” art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo desistente.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0030066-0 EVANDO VASCONCELOS DE SOUZA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 188, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007897-3 CLAUDIO DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLAUDIO DE SOUZA TEIXEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado o percentual complementar aos 28,86% aos seus proventos de militar, relativamente ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares, razão pela qual deve ser implementada a fração complementar, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça, ressaltando, na oportunidade, a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados às fls. 37, conforme certidão de fls. 41.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013314-5 ABEL FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nABEL FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/33;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 34/35, indeferindo a liminar e deferindo a gratuidade de justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, apresentou a União sua contestação às fls. 38/46, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados, tendo em vista que o presente percentual é aplicado tão-somente ao servidores civis da União;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em julho de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios em virtude do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016836-4 BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 235/242. Trata-se de impugnação à execução ofertada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja reconhecido o descabimento de multa cominatória decorrente de atraso no cumprimento do julgado, bem assim seja determinado o estorno da quantia penhorada a tal título.\r\n\r\nAlega a CEF, em síntese, a inexigibilidade da multa aplicada com fulcro no artigo 461, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de sua cumulação com juros moratórios, já que representa mio coercitivo para o cumprimento de obrigações de fazer que envolvam providências não pecuniárias.\r\n\r\nAduz, ainda, a ausência de inércia a ensejar a aplicação da sanção pecuniária, eis que foram envidados esforços no sentido do atendimento do comando do julgado.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que a sentença que reconheceu a obrigação da CEF de reconstituir os saldos fundiários do Autor, de acordo com as diferenças advindas da aplicação dos índices de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), com a incidência de juros de mora de 6% a partir da citação e correção monetária conforme a Lei nº 6.899/91 (fls. 53/59), transitou em julgado em 20.03.2003 (fls. 60).\r\n\r\nNote-se que foi requerida a execução em 26.03.2003 com a apresentação de cálculos (fls. 64/75), tendo sido proferida decisão em 10.07.2003, determinando o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos, com incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento (fls. 76).\r\n\r\nA referida decisão foi publicada em 12.08.2003 (fls. 76v), sendo que a CEF manifestou-se em 30.09.2003, requerendo a extinção do feito ante a adesão do Autor ao acordo para pagamento de créditos complementares (fls. 82).\r\n\r\nInstado à manifestação (fls. 85), o Autor sustentou não ter firmado qualquer acordo com a Ré (fls. 88/89), sendo, então, determinada a intimação da Ré, na forma do decisório de fls. 76 (fls. 91), tendo sido juntado o respectivo mandado em 07.01.2004 (fls. 93/94).\r\n\r\nA CEF veio aos autos em 17.02.2004, repisando a argumentação de celebração de acordo entre as partes (fls. 103/105), sendo certo que, em decisão proferida em 03.03.2004, restou rechaçada a alegação da Executada, sendo ordenado o pagamento da quantia em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso (fls. 113), constatando-se a juntada do mandado de intimação em 12.03.2004 (fls. 119/121).\r\n\r\nAos 17.03.2004, foi novamente levantada a questão da adesão do Autor ao acordo relativo à recomposição dos saldos fundiários (fls. 123/126), sendo proferida decisão às fls. 127/128, determinando a intimação da CEF na pessoa de seu Superintendente, para pagamento do valor constante de fls. 114, sendo constatada a juntada do mandado em 14.04.2004 (fls. 129/130).\r\n\r\nA CEF informou o crédito do valor devido em 05.04.2004 e 16.04.2004, com a ressalva de que o saque do montante dependeria da apresentação de documentos comprobatórios do enquadramento do Autor nas hipóteses legalmente previstas de liberação (fls. 133/134 e 136/138).\r\n\r\nInstada à manifestação (fls. 139), a parte Autora solicitou o crédito do montante remanescente de R$ 3.244,36, acrescido de multa diária calculada desde a juntada aos autos do mandado de intimação da decisão de fls. 76 até 02.04.2004 (fls. 142/143). Solicitou, ainda, a remessa dos autos ao Contador para cálculo da quantia faltante (fls. 164).\r\n\r\nÀs fls. 166 foi proferida decisão determinando a promoção da execução do valor relativo à multa, bem como a remessa dos autos à Contadoria, tendo sido requerido pelo Autor, em 09.12.2004, o pagamento do montante referente à sanção pecuniária (fls. 168).\r\n\r\nOs cálculos foram juntados aos autos em 21.02.2005 (fls. 174/178), sendo que o Autor, às fls. 205, manifestou concordância com o valor apresentado pela CEF em 24.08.2005 (fls. 193), no importe de R$ 15.081,88 (quinze mil e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nEm que pese tal concordância, tornaram os autos à Contadoria, sendo enfatizada a ausência do cômputo de juros moratórios pela CEF em 13.03.2006 (fls. 208), sucedendo informação da CEF (fls. 210) de que estaria providenciando o pagamento de tal fração. Foi noticiada a disponibilidade dos valores para saque em 25.09.2006 (fls. 212).\r\n\r\nO Autor requereu, às fls. 218/220, a intimação da CEFG para pagamento de multa diária no lapso entre a data da decisão de fls. 76 a o efetivo depósito da quantia devida (02.04.2004), o que restou deferido às fls. 218, tendo sido juntado o respectivo mandado de intimação aos autos em 26.03.2007 (fls. 222/223).\r\n\r\nÀs fls. 227 foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, o qual restou cumprido (fls. 232), num total de R$ 10.312,74 (dez mil, trezentos e doze reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDessa forma, a partir do exame cuidadoso da seqüência de atos proferidos no presente feito, bem como em atenção à alegação de inexigibilidade da multa aplicada, resta forçoso concluir pelo descabimento da sanção pecuniária no período que se estende entre a data da juntada do mandado de intimação da CEF do conteúdo de fls. 76 e a data do depósito do numerário, qual seja, 02.04.2004.\r\n\r\nEm que pese o deferimento do pedido de fls. 218/220, formulado no sentido da intimação da CEF para pagamento da sanção pecuniária no período supracitado, é certo que tal comando não se ateve às manifestações da Executada em relação a suposto acordo firmado entre as partes (fls. 82 e 103/105), sendo a divergência apreciada pela decisão proferida em 03.03.2004, com a rejeição de tal alegação e ordem para pagamento da quantia em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso (fls. 113), sendo tal comando renovado às fls. 127/128, a partir de nova rejeição da argumentação expendida em 17.03.2004, às fls. 123/126.\r\n\r\nAssim, considerando que a CEF informou o crédito do valor devido em 02.04.2004 (fls. 133/134), não resta caracterizada sua inércia no aludido período, já que foi travada discussão paralela acerca de eventual formulação de acordo entre as partes envolvendo a correção dos saldos do FGTS.\r\n\r\nAdemais, é direito da parte Executada, uma vez instada à manifestação, levantar questões afetas ao processo executivo sem que tal iniciativa possa implicar a aplicação de multa, inclusive diante da inexistência de reconhecimento de suposto intuito protelatório da parte que, no presente caso, não se pode deduzir, à vista da apresentação das peças relativas à notícia de acordo dentro dos prazos fixados para pagamento e devidamente instruídas com extratos numéricos. \r\n\r\nLogo, dada a seqüência de atos supracitada, bem como o adimplemento da obrigação, reconhecido pela parte Autora às fls. 219, não há falar em obrigação de pagamento de multa por descumprimento de decisão, no período que se estende da data da intimação da CEF do comando de fls. 76 até o efetivo depósito (02.04.2004).\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, ACOLHO a presente impugnação e, na oportunidade, chamo o feito à ordem para reconsiderar o provimento de fls. 218, de modo a indeferir o pleito de fls. 218/220, bem assim os posteriores atos decorrentes de tal comando, havendo de ser desconstituída a penhora de fls. 232, ante a ausência de caracterização de inércia da parte Executada, conforme acima fundamentado.\r\n\r\nOutrossim, ante o cumprimento da obrigação descrita no título judicial, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004171-4 JOSE LUIZ MACIEL (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, uma vez que não incidiram sobre eles os índices reais de inflação.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais (junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 05/15, tendo sido requerida a gratuidade de justiça, deferida à fl. 18;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.21v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 23/30, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 35 e seguintes;\r\n\r\nV - Instada a se manifestar sobre provas, juntou a parte autora a documentação de fls. 51/56.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nNo que tange a preliminar inépcia da inicial, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que dessume-se claramente do item 7.2 da exordial a pretensão autoral.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, não há dúvida que os expurgos objeto da presente demanda não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013690-7 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIANA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DA SILVA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelo Plano Bresser.\r\n\r\nArgumenta que mantinha cadernetas de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/11. Custas recolhidas à fl. 12;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 15, indeferindo o pedido de liminar, agravada às fls. 21 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 31v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 34/60, alegando, preliminarmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela ocorrência da prescrição e pela legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 65 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016729-1 ADILSON CAETANO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nADILSON CAETANO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices expurgados quanto ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, além de juros no percentual de 0,5% ao mês.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/19. \r\n\r\nIII - Deferido o pedido de gratuidade à fl.24.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.30v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 31/38, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, e, no mérito, ter o autor firmado termo de adesão, sendo, pois, ato jurídico perfeito.\r\n\r\nV - À fl.72, foi juntado pela parte ré o Termo de Adesão - FGTS firmado pelo autor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 72), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nOutrossim, saliente-se que, ao assinar o referido termo, o demandante renuncia ao pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à sua conta vinculada, relativo ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, conforme exarado no próprio documento.\r\n\r\nDesta feita, uma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021010-3 MARCO ANDRE LOMBA ALVES (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCO ANDRÉ LOMBA ALVES contra ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ, objetivando a concessão de liminar para determinar sua reintegração ao cargo de Odontólogo, com o pagamento integral dos vencimentos devidos desde a época de seu desligamento.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que, em 03.07.2008, foi demitido sem justa causa dos quadros da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, situação esta que afronta direito líquido e certo, eis que, embora tenha sido contratado pelo regime celetista em 1993, acabou por ser enquadrado no regime estatutário, por força do artigo 148, da Constituição Federal.\r\n\r\nAduz, ainda, a ilegalidade do ato de demissão, à vista da estabilidade garantida aos servidores públicos civis da união, nos termos dos artigos 21 e 22, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, ressalte-se a competência deste Órgão para apreciação do feito, eis que a demanda traz à baila discussão acerca da aquisição de estabilidade por parte do Impetrante, de modo a subtrair a legitimidade do ato impugnado, emanado de autoridade afeta a entidade de natureza Autárquica, eis que vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil (STJ - CC nº 39975, Francisco Peçanha Martins, j. 13.12.2004, DJ 28.02.2005, p. 179).\r\n\r\nNo mais, em exame perfunctório da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o Impetrante foi admitido em 1º.12.93, pela Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, no cargo de Odontólogo.\r\n\r\nNota-se, ainda, que sua admissão deu-se em após a vigência do artigo 243, da Lei nº 8.112/90, que, ao regulamentar o artigo 39, da Constituição Federa, instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos, inclusive os das Autarquias, tendo sido demitido em data posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98, que alterou a aplicação de apenas um regime jurídico para os servidores públicos, tornando lícita a contratação de servidores públicos regidos pela CLT. \r\n\r\nDiante de tal conjuntura, depreende-se, a princípio, que, quando da contratação do Impetrante, vigorava o regime estatutário, havendo de ser ressalvadas, no entanto, as circunstâncias da contratação, bem como a possibilidade de opção pelo regime celetista aos “servidores” da Ordem dos Advogados do Brasil pela Lei nº 8.906/94, em seu artigo 79, § 1º. \r\n\r\nLogo, considerando a ausência de documentação que exclua eventual opção por parte do Impetrante, bem assim o caráter satisfativo da medida pleiteada, já que encerra pleito de reintegração com pagamento de valores retroativos, impõe-se a prévia oitiva da Autoridade apontada como coatora para esclarecimento da questão trazida a exame nestes autos, sendo que, após a vinda de resposta, será apreciado o pleito liminar.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001207-0 CARLOS AUGUSTO PASCHOALINO LOPES (Adv. VILMA MONIZ PORTELLA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PASCHOALINO LOPES ajuizou a presente Ação em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada a expedição de mandado de pagamento, sob pena de penhora, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentor de créditos em face da ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 29/133. Custas recolhidas à fl.33;\r\n\r\nIII - Interposta exceção de pré-executividade pela Eletrobrás às fls. 142/158, pugnando pela incompetência absoluta da Justiça estadual e ocorrência de prescrição e decadência;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 313/314, rejeitando a exceção interposta, agravada às fls. 316 e seguintes;\r\n\r\nV - Decisão à fls. 382, declinando o feito para a Justiça Federal , agravada às fls. 384 e seguintes;\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, objetivando o autor a expedição de mandato de pagamento, sob pena de penhora, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pelo réu.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada. \r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em maio de 2005, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) (art. 20, parágrafo 4o, CPC) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015098-2 FLAVIA BALBINA DOS SANTOS MOTTA E OUTRO (Adv. GIANCARLO DOS SANTOS CHIRIELEISON) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFLÁVIA BALBINA DOS SANTOS MOTTA E OUTRO ajuizaram a presente Ação em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, objetivando seja determinada a expedição de mandado de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pela ré.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentor de créditos em face da ré, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 15/63. Gratuidade deferida à fl.64.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 74), apresentou a Eletrobrás embargos às fls. 76/93, alegando preliminarmente a incompetência da Justiça Estadual, a impossibilidade jurídica da demanda e a ocorrência da prescrição e decadência.\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 199/200, declinando a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, objetivando o autor a expedição de mandato de pagamento, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, em caso de não pagamento ou interposição de embargos pelo réu.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada. \r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em agosto de 2008, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023896-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 56, redesigno a audiência para o dia 10 de março de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se a União Federal e as testemunhas arroladas à fl. 02.\r\n\r\nConsoante dispõe a Lei Complementar nº 75/93, art. 10, II, 'h', o Oficial de Justiça designado para o cumprimento do mandado destinado ao Ministério Público Federal deverá antes dirigir-se à Secretaria da 18a Vara Federal a fim de buscar os autos do presente feito, os quais deverão acompanhar o mandado de intimação ao órgão do Parquet.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010493-5 AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA) x HUGO FERREIRA LUQUECI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.016481-2, ajuizada por HUGO FERREIRA LUQUECI em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando a condenação da parte Ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais, advindos da quebra do Instituto ora Impugnante.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído à causa na Ação Ordinária não condiz com o benefício patrimonial perseguido pelo Autor, eis que é inferior à soma das contribuições pagadas pelo mesmo a título de previdência complementar.\r\n\r\nAduz, ainda, que se impõe a fixação do aludido valor em R$ 68.787,63 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), que corresponde ao total das parcelas pagas recolhidas a t´titulo de previdência complementar.\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada sustenta que o valor atribuído à causa está de acordo com o valor do benefício patrimonial perseguido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é obtenção de verba indenizatória por danos morais e materiais, com a restituição dos valores pagos a título de complementação de aposentadoria, ante a quebra do Instituto ora Impugnante.\r\n\r\nOra, considerando o teor do pedido inicial, que abarca a restituição das parcelas pagas a título de previdência complementar, além de indenização por danos morais, verifica-se que o conteúdo econômico da demanda principal deve refletir o montante de tais contribuições na data da propositura da demanda, que, conforme o conteúdo de fls. 56 dos autos principais, era de R$ 68.787,63 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nLogo, tendo em vista a ausência de especificação quanto aos danos morais, parece razoável o acolhimento do pleito deduzido pela ora Impugnante, a teor do artigo 259, V, do Código de Processo Civil, de modo a fixar o valor da causa em R$ 68.787,63 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Valor da Causa, conforme acima expendido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação principal em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 713218"
                            ],
                            "713217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000470\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001835-5 MARCUS NERY MAGALHAES DO VABO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação de fls. 84/87 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009572-3 EDEGAR ELISIO LEHMANN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 304/314 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0006533-6 CLEMILDA MARTINS CHAGAS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x GENI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista as informações prestadas pelo Comando da Marinha à fl. 243, promova a parte autora a correta execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011874-3 DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANO APARECIDO BACCHELLI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025417-5 MARCELO DE JESUS DE QUADROS SERVINI E OUTRO (Adv. DEISE CRISTIANE VALENTE SANTEJANO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Tendo em vista a notícia de extravio das petições, às fls. 172, bem como, 188, às partes, para que apresentem cópias das mesmas, querendo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm consonância com a certidão exarada, às fls. 189, deixo de receber a apelação, interposta às fls. 173/185, em virtude do mesmo ser intempestivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005406-3 CLAUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE (Adv. FABIANO LEITAO MIGUEIS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, em cinco dias, para que apresente a declaração de matrícula no décimo período com a indicação da provável conclusão do Curso de Direito ao término desse período, na forma requerida pelo ilustre Parquet, às fls. 52/54.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006678-8 GERDAU ACOMINAS S/A (Adv. GUILHERME POGGIALI ALMEIDA) x INSPETOR TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a notícia de extravio de petição, às fls. 50, às partes para que apresentem a cópia da mesma, querendo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010095-4 FREEDOM TRADE COML/ LTDA x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Fls. 509/510: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de extravio da petição, às fls. 532, às partes, para que apresentem a cópia da mesma, querendo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011146-0 RAFAEL TERRA DE MELO (Adv. JOSE AUGUSTO CAIUBY) x GERENTE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO. . Defiro o desentranhamento de peças requerido pela parte autora à fl. , exceto da procuração, guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, permanecendo cópias nos autos, a serem fornecidas pela parte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028127-4 MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE (Adv. MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, objetivando a concessão de liminar para determinar à autoridade Impetrada o fornecimento de Certidão de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, na qual deve constar todos os imóveis registrados em nome de Imobiliária Magalhães Ltda. e de Oscar Bandeira do Carmo Magalhães.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, firmou contrato de repasse com a Agência Nacional de Águas para recuperação da Lagoa de Araruama, que prevê a construção de tubulação de PVC a uma profundidade média de 01 (um) metro por cerca de 5 (cinco) mil metros de extensão, atravessando grande área rural privada.\r\n\r\nAduz, ainda, que, para a realização da obra, impõe-se a propositura de ação judicial, sendo imprescindível a delimitação da área e identificação de seus proprietários, pelo que foram requeridas as identificações das propriedades perante o INCRA em 30.04.2008, tendo sido indeferida a pretensão, ao fundamento de que o artigo 46, § 3º, da Lei nº 4.504/64, veda tal expedição.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal garante o acesso a tais informações, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nDecisão de fls. 40/42, postergando o exame do pleito liminar para após a vinda de resposta.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 46/56, nas quais a Autoridade Impetrada destaca a ausência de direito líquido e certo a viabilizar a impetração, bem assim a impossibilidade jurídica do pedido, dada a natureza sigilosa dos dados solicitados pelo Impetrante. Ressalta, ainda, a legalidade do ato que indeferiu a expedição de Certidão de Cadastro de Imóvel Rural, nos termos do artigo 46, §3º, da Lei nº 4.504/64, c/c o artigo 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.868/72.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, saliento que as argüições acerca da ausência de direito líquido e certo e impossibilidade jurídica do pedido serão analisadas a seguir, posto que sua análise, neste caso, confunde-se com o próprio mérito do pleito liminar.\r\n\r\nEm que pese a comprovação do interesse da Impetrante na obtenção de informações acerca da propriedade das áreas abarcadas pelo projeto de recuperação da Lagoa de Araruama, dada a apresentação de cópia do contrato celebrado com a Agência Nacional de Águas, por intermédio da Caixa Econômica Federal, cujo objeto encerra a execução de obras relativas à gestão de recursos hídricos, visando o desassoreamento e recuperação ambiental da aludida Lagoa, é certo que a obtenção de tais informações mediante o fornecimento de Certificado do Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), conforme requerimento apresentado em sede administrativa, encontra óbice na norma inserta no artigo 46, § 3º, da Lei nº 4.504/64, in verbis:\r\n\r\nArt. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Os cadastros terão em vista a possibilidade de garantir a classificação, a identificação e o grupamento dos vários imóveis rurais que pertençam a um único proprietário, ainda que situados em municípios distintos, sendo fornecido ao proprietário o certificado de cadastro na forma indicada na regulamentação desta Lei. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSaliente-se que o dispositivo supracitado é claro, na medida em que ressalta o fornecimento do aludido certificado de cadastro ao proprietário de imóvel rural.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o pedido de expedição dos referidos certificados encontra-se fundado na necessidade de conhecimento dos proprietários dos imóveis atingidos pelo plano de recuperação ambiental, que prevê a construção de tubulação de PVC em uma área de 5.000m metros de extensão, é de se concluir que tal informação pode ser obtida junto aos respectivos Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\nLogo, considerando o teor da norma de regência da matéria, bem assim a ausência de fundamentação que justifique o pedido de expedição de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, resta inviabilizado o acolhimento de pleito.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.490022-9 REGINA CELIA DE SOUZA DAS NEVES (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES, SIDNEY LISBOA CHAVES) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 34º EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a notícia de extravio da petição, às fls. 59, às partes, para que apresentem a cópia da mesma, querendo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001551-2 PECVET BIBARRENSE COMERCIO DE RACOES LTDA (Adv. JOBER JOSE THURLER) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, nos termos do artigo 283, do CPC, devendo apresentar a cópia da inicial, conforme a determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção, de acordo com a relação do artigo 284, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017374-6 IRAN DE ARAUJO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 95/101, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 78/80. \r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008343-9 JAVLIN IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FABIO GODOY FEITOSA) x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL-REFIS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JAVLIN IND/COM/ DE CONFECÇÕES Ltda. em face do PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, com pedido de liminar, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.819, de 31.01.2008, que excluiu a impetrante do Programa, em vista do suposto descumprimento de suas obrigações com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de confecção de roupas e comércio atacadista de artigos vestuários a acessórios e que, em 01.03.2000, aderiu ao REFIS.\r\n\r\nAduz que, por meio da mencionada Portaria, foi excluída do Programa, sem sequer ter a oportunidade de se manifestar no processo administrativo instaurado, em razão de descumprimento de suas obrigações com o FGTS.\r\n\r\nDestaca porém que, diligenciando junta à Caixa Econômica Federal, constatou que nos meses de maio/2002 a setembro/2002 houve o preenchimento equivocado das GRF's (Guias de Recolhimento do FGTS), sendo que as preencheu como se fosse optante do SIMPLES, sistema que jamais participou, razão pela qual está impedida de obter o Certificado de Regularidade do FGTS.\r\n\r\nSalienta, ainda, que não houve o descumprimento das obrigações para com o FGTS, mas sim mero equívoco no preenchimento das guias, o qual pode ser sanado mediante retificação no preenchimento, possibilitando, assim, a obtenção do CRF.\r\n\r\nDecisão de fls. 38/39, postergando o exame do pleito liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInstado a fornecer o endereço da Autoridade coatora (fls. 45), o Impetrante apontou a Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Brasília/DF (fls. 46/49).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo dos presentes autos, verifica-se que o Impetrante declinou como endereço da Autoridade dita coatora a Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Brasília/DF (fls. 46/49).\r\n\r\nDessa forma, impossibilitado está o Juízo de apreciar o presente Writ, visto que a Autoridade apontada como coatora encontra-se fora da localidade abrangida por esta Seção Judiciária.\r\n\r\nNessa esteira, confira-se o entendimento do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, in verbis:\r\n\r\nQuanto aos mandados de segurança contra ato das autoridades federais não indicadas em normas especiais, a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites da jurisdição territorial, com recurso para o TRF.\r\n\r\nAssim, considerando que a competência em mandado de segurança é absoluta e determinada em função da autoridade coatora, declino da minha competência em favor de uma das Varas com competência cível da Justiça Federal, com sede em Brasília/DF.\r\n\r\nEncaminhem os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor daquela Seção Judiciária, observadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013234-7 SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, nos termos do artigo 283, do CPC, devendo apresentar a cópia da inicial, conforme a determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção, de acordo com a relação do artigo 284, do CPC.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015923-7 WALTER AUGUSTO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por WALTER AUGUSTO DA SILVA em face do DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.406/DPMM, de 24.07.2008, restabelecendo-se seu direito de recebimento do valor decorrente do Termo de Adesão nº 408, nos termos da Lei nº 11.354/2006. Pleiteia, ainda, a concessão de ordem para que a Autoridade Impetrada proceda ao pagamento dos valores retroativos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após ingressar na comissão de anistia e com o advento da Lei nº 10.559/2002, foi promovido à Suboficial, com proventos de Segundo Tenente, situação esta que gerou efeitos financeiros retroativos incidentes sobre a diferença dos valores percebidos na via judicial, os quais se reportam ao valor de R$ 373.418,30 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta centavos), até o ano de 2006, havendo parcelamento cujo pagamento foi condicionado a assinatura de um termo de adesão (Lei nº 11.354/2006).\r\n\r\nAduz, ainda, que foi comunicado da anulação do referido ato de assinatura do termo de adesão e pagamento das parcelas, eis que o mencionado termo restringe o direito a toda e qualquer ação judicial que verse sobre anistia, situação que configura ilegalidade, já que o termo de adesão relaciona-se ao parcelamento de dívida reconhecida pela Administração.\r\n\r\nDecisão de fls. 94/95, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de resposta.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 99/110, nas quais a Autoridade Impetrada destaca a impossibilidade jurídica do pedido ante a existência de expressa vedação legal do direito vindicado pelo Impetrante, eis que a assinatura do Termo de Adesão pressupõe o não ajuizamento ou a desistência de demandas que versem sobre a matéria ora veiculada. Ressalta, ainda, a tramitação da ação ordinária nº 2007.51.01.006907-4, que tem por escopo a reintegração do Impetrante à reserva remunerada, com as respectivas promoções, da qual o Autor não desistiu, dando ensejo à anulação do Termo de Adesão, que se mostra legítima, à vista do disposto no artigo 2º, da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo do presente feito, verifica-se que o Impetrante assinou o Termo de Adesão nº 408 em 29.11.2006, concordando com as condições de pagamento dos valores retroativos, a título de reparação econômica derivada da declaração da condição de anistiado político (fls. 116).\r\n\r\nRessalte-se que a verba prevista no aludido Termo de Adesão somava R$ 373.418,30 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta centavos), cujo pagamento seria realizado em prestações mensais, conforme prazos fixados no documento, sendo certo que o anistiado, ao assiná-lo, declarava, sob as penas da lei, que não se encontrava em litígio judicial, comprometendo-se, ainda, a não ingressar em juízo para reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamentos consignados. \r\n\r\nEm que pese a assinatura do referido acordo, nota-se que o Impetrante manejou ação ordinária (Processo nº 2007.51.01.006907-4) com visos à obtenção de promoções do oficialato, sendo razoável concluir que eventual reconhecimento do direito implicaria obrigação do pagamento de diferenças e, conseqüentemente, aumento dos valores estampados no Termo de Adesão.\r\n\r\nAssevere-se que o aludido pleito foi julgado improcedente, tendo sido ofertada apelação pelo ora Impetrante, estando os autos no Tribunal Regional Federal da 2ª Região aguardando apreciação do recurso.\r\n\r\nLogo, resta caracterizada a ausência de requisitos para a continuidade da quitação das parcelas especificadas no Termo de Adesão supracitado, sendo certo que a suspensão do pagamento não configura qualquer ilegalidade, havendo de ser interpretada como mera sustação de seus efeitos, à vista do descumprimento de suas cláusulas por parte do Impetrante. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nPor fim, venham os mesmos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022611-4 SID LABORATORIO CENTRO DE DIAGNOSTICO E IMAGEM S/S LTDA (Adv. JOANILCE CARVALHAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. ---/--- no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 713217"
                            ],
                            "713216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000477\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0073919-8 FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. JOSE AUGUSTO DE A. LEAL, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, BRUNO LEAL RODRIGUES, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Recebo a apelação de fls. 790/796 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005430-7 FRANCISCO ONALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FRANCISCO ONALDO DA SILVA E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado o percentual complementar aos 28,86% aos seus proventos militar, relativamente ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares, razão pela qual deve ser implementada a fração complementar, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifico a ausência de litispendência/coisa julgada, nos termos da certidão de fls. 81.\r\n\r\nCom efeito, não obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da parte Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000046-7 RAFAEL SILVEIRA BARBOSA x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por RAFAEL SILVEIRA BARBOSA representado por TANYA SILVEIRA ROCHA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja permitido o acesso aos autos do procedimento administrativo nº 10768.051299/95-87, bem assim o restabelecimento do benefício de pensão por morte de sua tia-avó, ex-servidora pública federal.\r\n\r\nAlega que teve sua interdição decretada em 11.11.99 e que morava com sua tia-avó à época do falecimento, vivendo sob suas expensas, conforme atesta a declaração registrada pela aludida ex-servidora junto ao 14º ofício de Notas.\r\n\r\nAduz, ainda, que, na qualidade de seu dependente, passou a receber pensão do Ministério da Fazenda a partir de junho de 2006, sendo que, em novembro de 2007 foi comunicado acerca da exclusão do benefício, em virtude da ausência de comprovação de dependência econômica e da condição de seus pais, que são economicamente ativos.\r\n\r\nPor fim, ressalta que seus pais são separados e não detém meios de prover sua subsistência, razão pela qual se impõe a continuidade do pagamento do benefício, nos termos do artigo 217, I, “e” e II, “d”, da Lei nº 8.112/90, já que, à época de sua implementação, foram exigidas apenas a declaração de dependência financeira em relação à servidora falecida e a comprovação de sua doença.\r\n\r\nDecisão de fls. 84/85, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta e determinando a apresentação de declaração de hipossuficiência, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 96.\r\n\r\nContestação ofertada pela União às fls. 118/122, na qual destaca a ausência de documentação que comprove a dependência econômica do Autor em relação à instituidora do benefício, bem assim a improcedência do pleito inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da argumentação expendida na inicial, verifica-se que o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão foi lastreado no artigo 217, inciso II, d, da Lei nº 8.112/90, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 217.São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII -temporária: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nd) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. \r\n\r\nA partir do teor da norma supracitada, verifica-se que, no caso dos autos, ainda que se admita a condição de invalidez do Autor em virtude de sua interdição (fls. 50), é certo que a outorga do benefício pleiteado encontra-se condicionada à sua prévia designação como dependente perante a Administração Pública e à comprovação da dependência econômica em relação à instituidora do benefício.\r\n\r\nNo que tange à primeira condição, a jurisprudência pátria já se pronunciou acerca de sua desnecessidade, uma vez comprovada inequivocamente a vontade do instituidor por outras formas lícitas, conforme ementa reproduzida a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, \"D\", DA LEI 8.112/90. DESIGNAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Para a concessão do benefício instituído no art. 217, II, \"d\", da Lei 8.112/90, afigura-se necessário o ato de designação bem como a comprovação da dependência econômica.\r\n\r\n2. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a designação a que se refere o indigitado dispositivo legal é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios. Hipótese em que a designação se realizou por meio de Justificação Judicial.\r\n\r\n3. Tendo-se posicionado a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, no sentido de que fora comprovada a dependência econômica do recorrido em relação ao instituidor da pensão, infirmar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e improvido\r\n\r\n(RESP nº 516710, Arnaldo Esteves Lima, j. 10.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 375)\r\n\r\nOutrossim, conforme enfatizado pelo próprio julgado supracitado, mostra-se indispensável a prova inequívoca da dependência econômica do Autor em relação à sua tia-avó, a qual, no caso dos autos, não pode ser extraída de sua condição de herdeiro (fls. 32), nem tampouco da declaração de fls. 45, firmada por instrumento particular.\r\n\r\nNote-se, ainda, que, a partir do exame do laudo de fls. 54/59, depreende-se que o Autor vive em apartamento próprio da mãe, ao que parece, morando com sua namorada, pelo que não há como reconhecer, nesta fase, o preenchimento dos requisitos necessários à continuidade do pagamento do benefício e a conseqüente ilegalidade do ato de suspensão do pagamento.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009691-4 CILDA DE ALMEIDA PAULO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CILDA DE ALMEIDA PAULO E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado o percentual complementar aos 28,86% aos seus proventos de militar ou benefícios, relativamente ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares, razão pela qual deve ser implementada a fração complementar, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifico a ausência de litispendência/coisa julgada em relação ao feito apontado às fls. 37.\r\n\r\nNo mais, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, não obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da parte Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018322-7 ARLETE DE ARAUJO BERNARDO (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ARLETE DE ARAÚJO BERNARDO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a implementação de pensão militar a seu favor, em virtude do falecimento de ex-marido Walmir Cruz Bernardo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o militar supracitado ocupava o posto de Marinheiro, vindo a falecer em 20.02.2004, sendo que, em virtude da separação do casal, continuou o mesmo a lhe prestar ajuda financeira mensal.\r\n\r\nAduz, ainda, que teve conhecimento de que seu ex-marido constituiu outra família, tendo deixado pensão alimentícia a dois filhos, dos quais um já atingiu a maioridade, tendo sido excluído do benefício.\r\n\r\nPor fim, pleiteia o pagamento do benefício, inclusive os valores atrasados, conforme o disposto no artigo 15, da Lei nº 5.478/68 e artigo 1.699, do Código Civil, bem assim o enunciado da Súmula nº 379, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecisão de fls. 28/29, determinando a retificação do valor atribuído à causa, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 30/38.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, recebo o petitório e os documentos de fls. 30/38 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda, bem como o caráter satisfativo da medida vindicada e a ausência de dano irreparável ou de difícil reparação que obste a oitiva da parte Ré, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da União para, na seqüência, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018912-6 DEUSDETE SARAIVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por DEUSDETE SARAIVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008) e, ao final, uma vez aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, independentemente de vaga.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos, eis que os critérios para a promoção para Terceiro Sargento foram modificados por meio das Portarias nºs 88, de 25.03.2002 e 342, de 17.12.2007, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que militares bem mais novos no serviço militar já foram promovidos à graduação de Terceiro Sargento, enquanto o Autor encontra-se ainda no posto de Cabo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca do pedido de tutela.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019466-3 OLGA SESSA DE SIQUEIRA - ESPOLIO (Adv. RENE GUBLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por OLGA SESSA DE SIQUEIRA - ESPÓLIO, representado por Scheila Sessa Serra, em face da UNIÃO FEDERAL e de WALTERNIRA SIQUEIRA DE SOUZA - ESPÓLIO objetivando o pagamento da cota integral de pensão militar equivalente ao soldo de 2º Tenente, com efeitos retroativos a 12.09.96.\r\n\r\nAlega que Olga Sessa de Siqueira era viúva e beneficiária de metade da pensão deixada por Abílio Ignácio de Siqueira, ex-militar, sendo tal benefício dividido com sua filha Walternira Siqueira de Souza, falecida em 12.09.96.\r\n\r\nAduz, ainda, que Olga foi instada a comprovar o falecimento da filha do de cujus em 2006, oportunidade em que os herdeiros da última compareceram perante a Administração Castrense, no intuito de comprovar o falecimento.\r\n\r\nAcrescenta que, até o ano de 2006, apesar do falecimento de Walternira, recebeu apenas a metade do benefício, situação esta que implicou lesão patrimonial da então viúva, reconhecida, inclusive, por meio da Apostila de correção de seu Título de Pensão, que altera sua cota de pensão para 100% desde 12.09.96.\r\n\r\nPor fim, salienta a existência de danos materiais e morais, haja vista que a beneficiária e viúva do ex-militar veio a falecer em meio a dificuldades financeiras sem qualquer providência da Administração no sentido da quitação do valor devido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a condição de representante do espólio Scheila Sessa Serra, bem assim retifique o valor atribuído à causa, à vista de sua incompatibilidade com o benefício patrimonial almejado e do disposto no artigo no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, impõe-se a exclusão do segundo Réu da polaridade passiva da demanda, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese, já que a presente demanda versa sobre o pagamento dos valores atrasados em relação à diferença da cota integral de pensão atribuída a Olga Sessa de Siqueira com efeitos retroativos, acrescidos de verba indenizatória.\r\n\r\nLogo, não há repercussão direta na esfera de direitos do aludido espólio, o qual poderia vir a ser demandado tão-somente pela União, para cobrança de eventuais valores indevidamente subtraídos dos cofres públicos.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao Espólio de Walternira Siqueira de Souza, com fulcro no artigo 267, I e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a natureza da demanda e a ausência de pleito de antecipação dos efeitos da tutela, proceda-se à citação da União, após o saneamento das falhas acima apontadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020299-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x ROGERIO FARIA EL CARIH E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ROGERIO FARIAL EL CARIH E OUTRO objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja imitida na posse do imóvel situado na Rua Quatis, 416, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlega a Autora, em apertada síntese, que celebrou contrato particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial em 30.07.90, tendo sido ofertado o aludido bem como garantia hipotecária.\r\n\r\nAduz, ainda, que, ante o inadimplemento dos contratantes, deu início ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não logrando êxito na notificação dos mutuários, os quais não foram encontrados.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que adjudicou o bem em questão, razão pela qual se impõe sua imissão na posse, eis que, na condição de sua atual proprietária, vem arcando com todos ônus pertinentes.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas antecipatórias de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Autora que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024444-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x DORIO FERMAN x LUIS LEONARDO CANTIDIANO (Adv. HENRIQUE DE REZENDE VERGARA) x OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT INC. (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x CITIGROUP VENTURE CAPITAL INTERNATIONAL BRAZIL L.P. (FUNDO CVC) (Adv. KEVIN MICHAEL ALTIT) x PARTES BAIXADAS (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, SERGIO MACHADO TERRA, EDUARDO DE ABREU E LIMA) x DANIEL VALENTE DANTAS E OUTROS (Adv. MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR, JULIANA MEDRADO TANGARI, MATHEUS BARROS MARZANO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO BERMUDES, FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI, ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO) x CITIBANK N.A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, FLAVIO PEREIRA LIMA, JOAO PAULO BEZERRA BENTO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x VERONICA VALENTE DANTAS RODENBURG E OUTROS (Adv. MARCELO GANDELMAN, XAVIER TORRES VOUGA, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, PATRICIA FELIX TASSARA). . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista a notoriedade, com grande divulgação na imprensa, do objeto da presente Ação Civil Pública, não mais se justifica o processamento da ação sob o manto do segredo absoluto de Justiça, devendo ser mantido, tão-só, o sigilo em relação às peças obtidas junto à Secretaria da Receita Federal, que se encontram devidamente acauteladas na Secretaria desta Vara Federal.\r\n\r\nPelo exposto, determino o levantamento do segredo absoluto de Justiça, mantendo-se, no entanto, o feito suspenso, até decisão final dos agravos de instrumento interpostos no TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490190-8 MARIA MAGDALENA RANGEL BARBOSA (Adv. LIANA BARBOSA MENEZES) x PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - GEAP. . Intime-se com urgência para cumprimento de fl. 45.\r\n\r\nApós, tendo em vista o certificado à fl. 46, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAo final, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.017101-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CELINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.219/222 somente no efeito devolutivo, tendo em vista o que preceitua o art. 520, inciso V do CPC, inciso este acrescentado pela Lei 10.352/2001. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra razões, querendo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na forma do artigo 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 713216"
                            ],
                            "713215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000485\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024541-8 VERDES S/A MAQUINAS E INSTALACOES LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVERDES S/A MÁQUINAS E INSTALAÇÕES LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja condenada a parte ré ao ressarcimento das diferenças relativas ao cômputo a menor da correção monetária, decorrente de recolhimento de empréstimo compulsório.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por força do empréstimo em questão, instituído pela Lei nº 4.156/62, é detentora de créditos junto às rés, fazendo jus à atualização dos mesmos, com a aplicação dos juros contratuais e correção monetária (inclusive expurgos).\r\n\r\nII - Com a exordial, os documentos de fls. 39/54. Custas recolhidas à fl. 38\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 58v), apresentou a Eletrobrás sua contestação às fls. 62/92 e documentação de fls. 93/152, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz a legalidade da atualização monetária e dos juros aplicados;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 61), a União apresentou sua contestação às fls. 153/157, alegando, preliminarmente, a prescrição, e, no mérito, a ilegalidade do pedido autoral;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 159 e seguintes;\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos antecipadamente para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o ressarcimento das diferenças relativas à correção monetária, decorrente de recolhimento de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.\r\n\r\nPrimeiramente, vale ressaltar que entendo, em análise dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria, que os direitos aqui perseguidos são decorrentes de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4.156/62 e respectivas alterações posteriores.\r\n\r\nNesse giro, importante destacar o entendimento desta magistrada e, também, o da maioria dos doutrinadores em matéria tributária, de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, submetendo-se, dessa forma, aos princípios constitucionais estabelecidos na Magna Carta de 1988.\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça forjou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica é de vinte anos, contados da data da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.\r\n\r\nNão obstante, o próprio STJ reconheceu que as Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, realizadas em abril/88 e abril/90, ao decidirem pela antecipação da devolução do empréstimo, acarretaram, igualmente, a antecipação do prazo prescricional, que, além de qüinqüenal, passa a fluir da data da realização daquelas AGEs. \r\n\r\nNesse sentido o entendimento do STJ. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - 651987\r\n\r\nProcesso: 200400498913 UF: RS SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 24/08/2004 Documento: STJ000568933 \r\n\r\nFonte DJ DATA:04/10/2004 PÁGINA:269\r\n\r\nRelator CASTRO MEIRA\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte consolidou o entendimento de que \"nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional o prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte\" (AGREsp 587.450/SC, Rel.Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.04).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em face da deliberação na assembléia da Eletrobrás para a conversão em ações do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, ocorreu a antecipação do prazo prescricional, que além de qüinqüenal, começará a fluir imediatamente à sua realização, para que o contribuinte possa reclamar em juízo as eventuais diferenças de correção monetária desses valores.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito foi ajuizado em dezembro de 2006, vencido, portanto, o prazo qüinqüenal, cujo termo a quo é a data de realização das Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletrobrás, as quais ocorreram em abril de 1988 e abril de 1990.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a pretensão ora declinada encontra-se fulminada pela prescrição, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016808-4 KARLA CRISTINA AZEVEDO VENANCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nKARLA CRISTINA AZEVEDO VENÂNCIO DA COSTA E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõem-se os embargantes a atacarem a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020729-6 LAUDELINO DO NASCIMENTO REP/ P/ JOSEFINA ANITA DO NASCIMENTO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLAUDELINO DO NASCIMENTO REP/ P/ JOSEFINA ANITA DO NASCIMENTO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, objetivando o recebimento da pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, com base no artigo 53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser o autor ex-combatente, tendo desempenhado várias tarefas na costa brasileira, fazendo jus ao recebimento da aludida pensão.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 10/75;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 77/82, indeferindo a liminar e deferindo a gratuidade de justiça;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 88), a União apresentou contestação, a fls. 90/96 e informações às fls. 97/187, alegando, prejudicialmente ao mérito, a prescrição. No mérito, aduz que o autor não comprovou a sua qualidade de ex-combatente nos termos da Lei nº 5.315/67;\r\n\r\nV - Réplica a fls. 191/193, onde o autor alega ser a documentação acostada à inicial suficiente para comprovar sua qualidade de ex-combatente.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito (fl. 197), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, na qual objetiva o autor receber a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nEm relação ao mérito, analisando a documentação acostada à exordial, tenho que não logrou o autor comprovar seu enquadramento no artigo 1º da Lei nº 5.315/67, não fazendo jus à pensão equivalente a de Segundo Tenente das Forças Armadas, tendo em vista a clara dicção do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;\r\n\r\n... “\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA questão encontra-se muito clara na lei, na doutrina e na jurisprudência, não comportando maiores discussões: ex-combatentes são aqueles que efetivamente participaram do palco das operações bélicas, isto é, aqueles que de fato participaram dos campos de batalha na Europa, defendendo as forças aliadas.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência iterativa dos nossos Tribunais, através dos arestos abaixo selecionados, inter pluris:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:01031993 Tribunal= TR2 DiaDec= 01 MesDec= 03 AnoDec= 1993 PROC:AC NUM:0201178 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:200593\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO EXCOMBATENTE DIREITO A REFORMA NÃO RECONHECIDO. HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL HA DE SE INDEFERIR A PERICIA, NÃO CONSTITUINDO TAL ATO CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 420, PARAGRAFO UNICO, III, DO CPC).\r\n\r\nMILITAR QUE PARTICIPOU DE MISSÕES DE VIGILANCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO, NO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, NÃO E CONSIDERADO COMO EXCOMBATENTE, PORTANTO NÃO FAZ JUS A REFORMA PRETENDIDA.\r\n\r\nA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EM SEU ART.178, ENUMERA AS HIPOTESES EM QUE O MILITAR DEVE SER CONSIDERADO EXCOMBATENTE.\r\n\r\nDECISÃO UNANIME QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:214 JUIZ CELSO PASSOS\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:00031687 DECISÃO:10121991 Tribunal= TR4 DiaDec= 10 MesDec= 12 AnoDec= 1991 PROC:AC NUM:0403168 ANO:91 UF:SC TURMA:02 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:180392 PG:05947\r\n\r\nEmenta: MILITAR. EXCOMBATENTE. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL. LEI6592/78.\r\n\r\n1. AINDA QUE AFASTADA IN CASU A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO FAZ JUS A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI6592/78 AQUELE QUE DURANTE O SERVIÇO MILITAR EFETUOU MISSÃO DE VIGILANCIA NO LITORAL CATARINENSE, PORQUE TAL ATIVIDADE NÃO SIGNIFICA PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BELICAS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ADEMAIS, PARA O GOZO DA PENSÃO ESPECIAL, A LEI EXIGE QUE O INTERESSADO SEJA CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:417 JUIZ RUBENS RAIMUNDO HADAD VIANNA (SUBSTITUTO)\r\n\r\nA Lei 5.315/67, que define em seu bojo o conceito de ex-combatente, estabelece, outrossim, as provas que se fazem necessárias à comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Assim dispõe o artigo 1º, da Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\n“§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministros Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\na) no Exército:\r\n\r\nI - o diploma da medalha de Camapanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se delocaram de suas sedes, para o cumprimento daquelas missões;\r\n\r\nb) na Aeronáutica:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.\r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no artigo 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do artigo 1º, desta Lei.”\r\n\r\nPretende a parte Autora, para a finalidade de concessão de pensão especial, disciplinada no art. 53 do ACDT da Constituição da República, evidenciar condição de ex-combatente por meio de documentos juntados aos autos. Dentre tais documentos, destaca-se juntada a fls. 18, dos autos, de certidão informando que o autor prestou serviços, exercendo a função de sinaleiro telefonista.\r\n\r\nAnalisando o referido documento, constata-se que a mencionada certidão não faz, de fato, em momento algum, menção à participação do ex-combatente nas operações de guerra.\r\n\r\nCitada por Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, em “Comentários à Constituição do Brasil”, a respeito do dispositivo do art. 53 do ADCT, a equipe da Price Waterhouse assim comenta: “considera-se ex-combatente, para os efeitos do dispositivo supra, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente (art. 1o da Lei no 5.315, de 12 de setembro de 1967).” \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima fundamentadas, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015208-5 IVANILDO BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIVANILDO BARROS DA SILVA E OUTROS propuseram ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são servidores militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que fazem jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/28;\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença, nos termos do artigo 285-A, do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em suas remunerações.\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada no caso em concreto é unicamente de direito e já tendo este Juízo decidido, em casos idênticos, pela total improcedência do pedido, aplica-se a norma contida no artigo 285-A, do CPC, que prescreve o seguinte:\r\n\r\n“Art. 285-A - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.” \r\n\r\nTendo em vista o teor do dispositivo legal supracitado, passo a reproduzir a sentença prolatada.\r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que os autores ingressaram em Juízo em agosto de 2008. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020077-0 CELIO NEVES (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCELIO NEVES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações do autor superiores ao percentual de variação da faixa salarial, expurgando do saldo devedor os percentuais referentes ao Plano Collor, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 28/79. Custas pagas à fl. 90;\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 109 e seguintes, inicialmente argüindo sua ilegitimidade passiva e legitimidade da Empresa Gestora de Ativos. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação;\r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 352 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual o autor objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, expurgando do saldo devedor os percentuais referentes ao Plano Real, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de legitimidade passiva da Empresa Gestora de Ativos, uma vez que a presente lide versa sobre o cumprimento ou não de cláusulas pactuadas entre os autores e a CEF, contrato esse ao qual o vendedor e a seguradora são partes absolutamente estranhas. Pelas mesmas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que o autor alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu.\r\n\r\nNeste sentido, o Perito do Juízo, no laudo apresentado, foi claro ao afirmar que no contrato em análise “as prestações tem como limite os aumentos salariais da categoria profissional do mutuário não havendo, destarte, limites de reajustes por comprometimento de renda” (fl. 355). Desse modo, as prestações do contrato são reajustadas de acordo com os aumentos salariais do mutuário, com periodicidade de sessenta dias após a ocorrência de tal fato (fl. 353).\r\n\r\nPor outro lado, não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nQuebra Ementa CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, o qual a parte autora alega ter sido indevidamente imbutido no saldo devedor, é de se ressaltar, nesse sentido, a inundação de processos que sofreu a Justiça Federal, por parte dos poupadores, no sentido de receber o referido índice expurgado de suas poupanças, o qual foi à unanimidade concedido.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor dos autores o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nTambém o questionamento envolvendo a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial não prospera. Consoante apontado pelo perito, a previsão desta cobrança encontra-se inserta na cláusula 39a, parágrafo 2o do contrato habitacional (fl. 354), não havendo como o autor ora se insurgir contra aquilo que livremente pactuou.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023340-3 TANIA LINDOZO RAMALHO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTANIA LINDOZO RAMALHO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando seja compelida a Ré a não promover aumentos nas prestações mensais superiores aos reajustes da categoria profissional da autora, deixando, outrossim, de utilizar a TR para efeitos de correção.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 23/83;\r\n\r\nIII - Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou sua contestação, às fls. 90 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da contestante e legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, sustenta ter aplicado as disposições da cláusulas contratuais pactuadas entre as partes;\r\n\r\nIV - Decisão (fls. 156/157) concedendo parcialmente os efeitos da tutela;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 161/173;\r\n\r\nVI - Sem mais provas a serem produzidas (fls. 236 e seguintes), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada parcialmente deferida, através da qual a Autora requer a revisão das prestações majoradas e do saldo devedor, que se encontram em desacordo com cláusula estabelecida para o Plano de Equivalência Salarial, do Sistema Financeiro da Habitação, nos termos do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de legitimidade passiva da EMGEA, tendo em vista que o contrato ora questionado foi firmado entre a autora e a ré, devendo ser somente estas as partes a compor a presente lide. Pelas mesmas razões também rejeito a argüição de ilegitimidade da Caixa.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial a concessão do financiamento, sujeitando o agente à perda do registro ou autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente à aquisição de casa própria.\r\n\r\nDeve-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nA jurisprudência é, absolutamente, unânime nesse entendimento, conforme se depreende do aresto, que abaixo apresentamos, selecionado, inter pluris e da lavra dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:07758120 DECISÃO:03-03-1993 \r\n\r\nTribunal= TR2 Dia-Dec= 03 Mes-Dec= 03 Ano-Dec= 1993\r\n\r\nPROC:AC NUM:0221387-5 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:19-08-93\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMÚTUO HIPOTECÁRIO SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CEF - REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES - REMUNERAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.\r\n\r\nI - A CEF É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE CAUSA RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (ART. 5o DO DECRETO-LEI N. 2.291/86).\r\n\r\nII - O OBJETIVO MAIOR DA LEI QUE CRIOU E INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DE Nº 4.380/64, FOI O DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE A RENDA DO MUTUÁRIO E O VALOR DA PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIII - APESAR DE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER ESTABELECIDO QUE NÃO MAIS PREVALECIAM AS NORMAS DOS PARÁGRAFOS DO ART. 5. DA LEI Nº 4.380/64, INCOMPATÍVEIS COM O DECRETO-LEI Nº 19/66, O BNH, RESPONSÁVEL PELOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES, SEMPRE PROPICIOU, EM DETERMINADOS CASOS, A RELAÇÃO SALÁRIO/PRESTAÇÃO.\r\n\r\nIV - O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES, CRIADO PELO BNH, TRAZ INSITA A IDÉIA DE PROPORÇÃO ENTRE A VARIAÇÃO DA PRESTAÇÃO E O SALÁRIO DO MUTUÁRIO.\r\n\r\nV - CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO, EM CASO DE DÚVIDAS, EM FAVOR DOS ADERENTES.\r\n\r\nVI - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE.\r\n\r\nVII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator:\r\n\r\nJUIZ VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nPor outro lado, não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. \r\n\r\nNeste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAREsp. Processo: 200200724871 UF: DF QUARTA TURMAFonte DJ 17/02/2003 PÁGINA:290 Relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR\r\n\r\nEmenta CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta\r\n\r\nde poupança livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido\r\n\r\ne desprovido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nUma vez que nesse particular aspecto falece de razão a autora, merece prosperar, parcialmente, a pretensão declinada na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 156/157, tão-somente para declarar que os reajustamentos das prestações da Autora, até o final do contrato, não podem superar percentualmente o índice decretado pelo Poder Público para a majoração de seus vencimentos, mantido, o comprometimento da renda da mutuária no patamar de 30% (trinta por cento), além de reconhecer que o contrato firmado entre as partes se rege pelo Plano de Equivalência Salarial. \r\n\r\nCondeno a Ré a receber as prestações na forma acima definida e a devolver, com os acréscimos legais, os eventuais excessos de cobrança à Autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com as correções legais.\r\n\r\nCondeno, por fim, a ré em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas em face do benefício da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021021-3 AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAUSTACLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/C LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010787-7 ALZIRA DELL'ISOLA (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALZIRA DELL'ISOLA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87, janeiro e fevereiro/89 e abril/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/16.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl.18;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.22v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 23/49, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 54 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013678-6 RITA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIANA MAGALHAES VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRITA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO ajuizaram a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a agosto/92.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/15.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl.17;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.27v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 28/54, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 59 e seguintes.\r\n\r\nVI - Instada a se manifestar sobre provas, juntou a parte autora os extratos de fls. 62/77.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome das autoras mencionadas nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018677-7 GERALDINO DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 41/48, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, reconheceu a prescrição trintenária para o caso em exame, sem, contudo, lograr aplicá-la.\r\n\r\nAssim, incorreu em contradição, uma vez que se encontra fulminada a pretensão autoral, tendo em vista que o feito foi ajuizado em 2007, enquanto que o período sobre o qual incidiria a aplicação dos juros progressivos encerrou-se em dezembro de 1972 (fl. 13).\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas. Sem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005182-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO HAASIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 736 c/c 741, V c/c 739, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da execução e, no mérito, o excesso de execução em virtude da incorreta incidência de juros moratórios após a expedição de precatório.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 15/18.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 35/41.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelos embargados.\r\n\r\nInicialmente, não prospera a argumentação da embargante em relação à ocorrência de prescrição, tendo em vista a petição acostada às fls. 209 dos autos principais, que confirma o início do processo executório antes do transcurso do prazo qüinqüenal após o trânsito em julgado.\r\n\r\nOutrossim, os cálculos de fls. 35/41, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, considerando os valores já pagos através de precatório, devidamente corrigidos, segundo as determinações da decisão de fl. 33.\r\n\r\nDesta forma, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 493/509) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a proximidade entre os valores trazidos pela União (fl. 10 e seguintes) e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 35/41.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 35/41 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 713215"
                            ],
                            "713214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000487\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0056623-8 GERCINA MENDES DA COSTA (Adv. GERCINA MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGERCINA MENDES DA COSTA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário, além de pleitear a redução dos juros, apontando, ainda, a prática de anatocismo. Em aditamento à inicial, requer também a não aplicação dos expurgos referentes aos Planos Collor e Real.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, a a excessiva onerosidade das disposições contratuais, as quais levaram o autor à inadimplência.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 18/29.\r\n\r\nContestação da Caixa (fls. 116 e seguintes), inicialmente argüindo o litisconsórcio necessário da União e da companhia seguradora. No mérito, alega que inexiste amparo legal para a pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que a CEF vem cumprindo rigorosamente as cláusulas pactuadas entre as partes.\r\n\r\nSentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito (fls. 189/191), objeto de apelação a que se deu provimento (fl. 241).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 520 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora a revisão de cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de litisconsórcio passivo necessário da União e da companhia seguradora, uma vez que aquelas são partes absolutamente estranhas ao contrato ora firmado entre a parte a autora e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento, sujeitando o agente à perda do registro ou da autorização de funcionamento, caso induza em erro o pretendente à aquisição de casa própria.\r\n\r\nDevem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu.\r\n\r\nNeste sentido, o Perito do Juízo, no laudo apresentado, foi claro ao afirmar que “o contrato em comento adotou como taxa de juros a taxa de 5,5% ao ano, portanto inferior a taxa de juros legais de 12,0%” (fl. 525), refutando afirmativa da autora de que teria havido cobrança a maior. Igualmente não se infere do laudo pericial a ocorrência de anatocismo.\r\n\r\nTambém foi claro o Perito ao responder positivamente quando indagado se a Caixa aplicou corretamente os índices de reajustes, obedecendo a mesma periodicidade prevista contratualmente (fl. 527).\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere à evolução mensal do financiamento, comparativamente com os reajustes concedidos à categoria profissional da autora, ressalte-se que não logrou a demandante apresentar a evolução de seus rendimentos, muito embora requerido pela perícia \r\n\r\nAssim, restou impossível a aferição de eventual comprometimento acima do percentual pactuado entre as partes, impossibilitada a comprovação pela inércia da parte autora, evidenciando-se que restaram tão-somente as alegações declinadas, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, em relação ao percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março/90, o qual a parte autora alega ter sido indevidamente imbutido no saldo devedor, é de se ressaltar, nesse sentido, a inundação de processos que sofreu a Justiça Federal, por parte dos poupadores, no sentido de receber o referido índice expurgado de suas poupanças, o qual foi à unanimidade concedido.\r\n\r\nPortanto, seria de todo incoerente, mandar expurgar do saldo devedor da autora o referido índice e mandar incluí-lo no saldo das cadernetas de poupança, considerando a vinculação dos contratos de mútuo a este índice.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nJá no que se refere ao percentual relativo ao Plano Real, em momento algum restou configurado no laudo pericial a aplicação do índice em tela. Dessa forma, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0062280-3 EDNA RAMOS GONCALVES (Adv. GERSON CARLOS AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDNA RAMOS GONÇALVES ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração ao serviço ativo militar da Aeronáutica.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, por concurso, ingressou em 28 de agosto de 1982 no Quadro Feminino para Oficial de tal força, dele sendo desligada em 14 de setembro de 1990, após oito anos de serviços prestados, em virtude do indeferimento do seu pedido de permanência definitiva.\r\n\r\nAcresce que, a despeito de ter sido discriminatório o tratamento que lhe foi dispensado, vez que outras na mesma situação foram aproveitadas, de acordo com a Lei nº 6.924/91, o critério informativo da dispensa é a necessidade do serviço e que, no caso, se desnecessário fosse seu trabalho não seria contratada por terceiro prestador de serviço para exercer as mesmas atribuições anteriores.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/73. Custas recolhidas à fl. 74;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 76v), a União apresentou sua defesa às fls. 78/81, alegando a discricionariedade dos atos da administração pública;\r\n\r\nIV - Sem mais provas foram os autos conclusos para sentença (fl. 107);\r\n\r\nV - Sentença às fls. 110/112, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, apelada às fls. 113/117;\r\n\r\nVI - Acórdão do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região à fl.132, dando parcial provimento ao recurso, para determinar a anulação da sentença, a fim de que seja apreciado o mérito da causa;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando sua reintegração ao serviço ativo militar da Aeronáutica.\r\n\r\nDispensada em agosto de 1990, foi a requerente contratada em 1o de outubro do mesmo ano através da empresa ESCA ENGENHARIA DE SISTEMAS DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO S.A. para a função de bibliotecária, a mesma que desempenhava quando no serviço ativo, conforme documentação de fls. 15 e 46.\r\n\r\nOutrossim, quanto à plausibilidade do direito, pode esta ser reconhecida pela análise dos textos legais que deram suporte ao ato administrativo, certo que, não existe discricionariedade em ato que é informado por critérios objetivos e que o não atendimento do princípio da isonomia, de fundo constitucional, somente demonstra que há equívoco da autoridade ao realizar sua vontade e não a da lei, de onde emana seu poder.\r\n\r\nNesse sentido, foi reconhecido o direito da autora à reintegração nas fileiras militares, consoante sentença prolatada no feito em apenso, mantida pelo Egrégio TRF da 2a Região, e sendo negado provimento ao Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, configurando decisum já coberto pelo pálio da coisa julgada, inadmissível de alteração.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que estamos diante de situação já consolidada, sendo reconhecido pelo Poder Judiciário o direito da autora à permanência no serviço ativo da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nDessa forma aponta-se mais uma vez para a irregularidade do ato que promoveu seu licenciamento, corroborada pelo fato de a requerente ter sido contratada para exercer o mesmo serviço desempenhado antes de sua dispensa, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a reintegração da autora ao serviço ativo, no mesmo posto que tinha quando desligada, pagando as verbas atrasadas, corrigidas monetariamente, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 97.0072920-6 TELMO BAPTISTA PASCHOAL (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme documentos às fls.263/275 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0060550-0 ALESSANDRO MEDEIROS GONCALVES (Adv. EDWALDO ROBERTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação de fls. 130/132 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009337-0 MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RONALDO RIZATTO BUENO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da ANS, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida nos despachos exarados às fls. 475 e 483, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016454-0 FLAVIO MARTINS DE QUEIROZ GUIMARAES (Adv. MARIA CECILIA MARTINS DE BARROS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFLÁVIO MARTINS DE QUEIROZ GUIMARÃES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a abril/90, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/17;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl.18;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.23v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 25/51, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 55 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023374-3 JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA) x IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ADAM MIRANDA SA STEHLING) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL, ELIAS GAZAL ROCHA) x CALL CENTER OI (Adv. LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS) x PONTO FRIO UTILIDADES S/A (Adv. CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO) x BANCO ITAU S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM RODRIGUES DA SILVA propôs a presente Ação Ordinária, em face de CALL CENTER OI E OUTROS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação em danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, que, ao solicitar um empréstimo, foi surpreendido pela notícia de que se nome constava dos registros de proteção ao crédito, dada a emissão de vários cheques sem fundos, os quais desconhecia.\r\n\r\nAduz, ainda, que se dirigiu às agências bancárias das instituições Rés, no intuito de obter cópias das documentações referentes às operações de abertura de contas-corrente em seu nome, tendo sido informado que tal exibição seria possível somente mediante apresentação de mandado judicial.\r\n\r\nPor fim, sustenta que sua inscrição no CPF chegou a ser cancelada em virtude dos débitos, enfatizando a responsabilidade das instituições financeiras pelo dano causado, eis que sequer checaram a veracidade das informações ofertadas por terceiro no ato da abertura de contas\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 12/18; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 23/25, deferindo a gratuidade de justiça e a liminar;\r\n\r\nIV - Contestações às fls. 103/114, 119/127, 138/147, 169/186, 190/203, 232/257, 304/318, 352/365, \r\n\r\nV - Às fls. 412/414, a parte autora requer a extinção do feito em virtude de acordo efetuado entre as partes.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, através da qual visa o autor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação em danos morais.\r\n\r\nNão obstante, consoante se verifica às fls. 412/414 e 415/416, a parte autora efetuou acordo extrajudicial com a Losango Promotora de Vendas Ltda., requerendo, em conseqüência, a respectiva homologação e a extinção da presente lide.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e a Losango Promotora de Vendas Ltda, nos termos das razões acima expostas, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO a desistência do feito em relação às demais rés, extinguindo o mesmo sem resolução do mérito em relação a estas, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016103-7 AUTO VIACAO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv. PAULO C MAINGUE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 79, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008090-6 MARIA BEATRIZ CHAVES FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ CHAVES FERREIRA DE SOUZA E OUTROS impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do DIREITOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, objetivando que a parte impetrada se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos de pensão, a título de devolução de verba obtida em virtude de decisão judicial posteriormente revogada.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tiveram reconhecido o direito ao recebimento de pensão especial de ex-combatente, correspondente ao soldo de Segundo Tenente da Marinha do Brasil, por liminar e sentença proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.51.01.011681-5.\r\n\r\nAduzem, ainda, que o montante do benefício foi reduzido quando do julgamento da apelação e da remessa necessária, com a correspondência do soldo de Segundo Sargento.\r\n\r\nPor fim, ressalta a insubsistência do ato que determinou o desconto da diferença de remuneração da pensão mensal, eis que os respectivos valores foram recebidos de boa-fé, em virtude de provimento jurisdicional.\r\n\r\nII - Inicial instruída com os documentos de fls. 13/36;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 40/43, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar, agravada às fls. 96 e seguintes; \r\n\r\nIV - A autoridade coatora prestou informações às fls. 59/87, afirmando a legalidade da presente cobrança;\r\n\r\nV - O Ministério Público manifestou-se à fl. 90, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Drª Márcia Morgado Miranda, alegando não ser caso que requeira sua intervenção no feito, opinando pelo prosseguimento do mesmo.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, em que as Impetrantes pleiteiam não serem compelidas a devolver valores percebidos de boa-fé, em virtude de decisão judicial posteriormente revogada.\r\n\r\nNa hipótese presente, em análise da documentação carreada ao presente feito, verifica-se que as Impetrantes tiveram o direito ao recebimento de pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo Tenente, reconhecido por meio de decisão liminar, posteriormente confirmada por sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.51.01.011681-5 (fls. 38).\r\n\r\nOutrossim, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, constata-se que a remessa necessária e a apelação interposta em face do referido provimento jurisdicional foram providas, de modo a reduzir o quantum para o valor correspondente ao soldo de Segundo Sargento.\r\n\r\nTendo em vista que a Ação anteriormente ajuizada (processo nº 2001.51.01.011681-5) teve por escopo o reajuste da pensão para o patamar correspondente ao soldo de Segundo Tenente, é de se concluir que o direito ao recebimento do benefício, na forma garantida por sentença, não foi incorporado ao patrimônio jurídico das Impetrantes, de modo a ensejar o reconhecimento da boa-fé e, via de conseqüência, elidir o dever de ressarcimento do erário.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, os descontos que vem sendo efetuados não representam violação ao direito das Impetrantes, mas tão-somente uma adequação à realidade fática, buscando dar a cada um aquilo que lhe é devido, nem mais nem menos.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União, determina que os pensionistas devem restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes foram pagas indevidamente, mesmo que investidos de boa fé.\r\n\r\nAssim, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, tenho que a impetrante, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou de plano o seu direito líquido e certo, não fazendo, assim, jus à providência mandamental para resguardá-lo\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 40/43, por não vislumbrar direito líquido e certo por parte das impetrantes, nos temos das razões acima esposadas. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018789-0 WILMA DOS SANTOS PERES (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência formulado pela impetrante, bem como a desnecessidade de concordância da autoridade impetrada para tal fim, homologo a desistência, julgando extinto o processo, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024207-7 LUIZ ADEMAR CORREA DA COSTA (Adv. ROBERT ARAUJO NASCIMENTO, RENATO DO COUTO PINHO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ADEMAR CORREA DA COSTA, propõe a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar inaldita altera pars, em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando a suspensão do ato que declarou encerrado o seu registro como Auditor Independente, junto à instituição ré, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que atualizou seus dados junto à Autarquia antes da notificação publicada no D.O.U de 19/10/2004, tendo sido, portanto, violado o princípio constitucional de livre exercício profissional.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/18. Custas recolhidas à fls. 19;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 39/40, indeferindo a liminar, agravada às fls. 44 e seguintes; \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 62), a Comissão de Valores Mobiliários apresentou contestação às fls. 63/73 e informações de fls. 74/97, alegando a legalidade do procedimento adotado;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 99/100, declinando a competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Decisão às fls. 122/123, indeferindo a liminar, ratificando a decisão de fls. 39/40;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, com liminar indeferida, objetivando o Autor a suspensão do ato que declarou encerrado o seu registro como Auditor Independente, junto à instituição ré, para os efeitos do exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.\r\n\r\nVerifica-se, todavia, que o autor não propôs os autos principais, até a presente data, ou seja, mais de trinta dias após a efetivação da medida cautelar, conforme preceitua o art. 806, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAcerca do assunto em voga, veja-se a nota 3a. ao art. 806 trazida por Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 26ª Edição, Ed. Saraiva:\r\n\r\n“Este prazo é peremptório (RT 628/152). Por isso, não proposta a ação principal dentro de 30 dias, deve o juiz decretar de ofício a extinção do processo cautelar.”\r\n\r\nAdemais, esta, também, é a regra contida no art. 808, I, do CPC, que dispõe, ipsis verbis:\r\n\r\n“Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:\r\n\r\nI - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;”\r\n\r\nCom efeito, a presente ação cautelar preparatória requer, para seu desenvolvimento válido e regular, que seja proposta em 30 (trinta) dias, a ação principal onde se discutirá a possibilidade do pedido no caso em apreço. Inexistindo tal ação principal, verifica-se, indubitavelmente, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cautelar em tela.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021340-2 ALDO GONCALVES FRANCA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de fl. 106, homologo a desistência da ação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto, ainda, à parte interessada, o desentranhamento requerido, exceto do instrumento de mandato, devendo a autora fornecer cópias das peças que pretende ver desentranhadas em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 713214"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0017001-6 JOSE RAYMUNDO GOMES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 42 e 44 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 65.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024304-1 TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 129: Não se aplica ao caso o art. 475-J do CPC, posto que a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 não revogou o art. 730 do Código de Processo Civil. Assim, a execução contra a União Federal deverá ser processada nos termos do referido artigo. Retornem os autos à parte autora, para que, caso queira, inicie a execução do julgado, com apresentação de cálculos, em duas vias. Prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005609-9 PAULO AUGUSTO JOSE FELICIANO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Mantenho a decisão de fls. 109 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022460-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a nova proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0048515-4 MARIA FERNANDA FARIA GUARACIABA (Adv. JORGE CARNEIRO MENDES, JANAINA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte (fls. 233/234) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 95.0016809-0 ANGELA ACCIOLY COSTA FARIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (fls. 53) e sentença proferida nos autos principais (fls. 49/50), trasladadas por cópias às fls. 544/546, intime-se a parte exeqüente, a fim de que diga se ainda tem o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0102731-0 ELY ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Prazo: 10: dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008045-8 JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 327: Indefiro o requerido, uma vez que o pedido é alheio ao objeto de discussão no presente feito, e, se for o caso, deve ser pleiteado em ação própria. Aguarde-se a resposta do ofício.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000739-5 JONATHAS DE SOUZA SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004458-6 CLAUDIO DE PINHO BARBOSA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008851-6 CHARLEY ANTUNES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017341-6 ELZA AGAPITO DA VEIGA E OUTRO (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006296-1 AMADEU DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. MURILO ESTEVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Indefiro o pedido de desentranhamento. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 277.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0003369-2 DELCI SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . O pedido de expedição de certidão deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, acompanhado do devido recolhimento das custas. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0003778-9 ARTHUR EDUARDO PUGSLEY PROHMANN (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006190-7 GRIVALDO BARRETO BOTELHO (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS, BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os esclarecimentos prestados pela perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007399-5 UNIMED DE PENAPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 293 e 296, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005460-9 ADHEMAR DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2008 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 74 e 78, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017280-1 LEONARDO FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à adequação do valor da causa, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024736-9 ANDRE DA FONSECA BRANDAO E OUTROS (Adv. RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Vistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de debater a legalidade da exigência do certificado de conclusão do curso para submissão ao exame de ordem. O caso é delicado e, ao longo do tempo, a própria OAB mudou sua interpretação mais de uma vez. Nesse contexto, o deferimento da liminar não acarretará prejuízo à OAB/RJ, eis que a inscrição dos Impetrantes nos quadros da autarquia somente poderá ocorrer se, além de mantida a presente decisão, for oportunamente concluído o curso universitário, e, ainda ocorrer a aprovação no certame.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar para determinar ao Presidente da Comissão de Exame da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional-Rio de Janeiro que se abstenha de exigir dos Impetrantes, para inscrição no 37º Exame da Ordem, a entrega da documentação descrita no item 1.4.1 do edital.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato e para que preste informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020646-0 TEREZA SERRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 76, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FABIO DA SILVA MARTINS (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2008 . Vistos etc. \r\n\r\nCuida-se de ação possessória objetivando a reintegração da autora na posse do imóvel localizado à Rua Marta Maria dos Santos, 250 - casa 2 - Santa Cruz, bem como o recebimento de dívida oriunda das taxas de arrendamento, com débito apurado no montante de R$ 2.080,14, com a devida atualização e acréscimos legais. \r\n\r\nTendo em vista a quitação efetivada em sede administrativa, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005288-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ANA CLAUDIA RIBEIRO COELHO. . Fls. 32: As hipóteses de suspensão da execução estão elecandas nos artigos 791/792 do CPC, e como no presente caso o devedor não foi ainda citado o pedido não se enquadra nos itens dos referidos artigos. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019592-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x SIMONE MONTEIRO RUZICSKA. . Fls. 17: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008202-2 DANIELA NUNES DE MIRANDA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-1ª REGIAO. . Assino à parte autora o último prazo de 5 (cinco) dias para regularizar corretamente o pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018757-9 ROBERTO COSME PEREIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.010182-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x NATANAEL RODRIGUES DE BARROS JUNIOR E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA). . Traslade-se para os autos principais cópias de fls. 156 e 159 do Agravo em apenso, dos cálculos, acórdão e certidão de trânsito em julgado (fls. 04/48, 116/117 e 157 destes autos), bem como cópia desta decisão, nos quais deverá prosseguir a execução, com relação aos valores devidos aos exeqüentes Ricardo Luiz Capdeville Trindade, Roberto Luiz Albernaz Paiva, Roberto Serpa Quintanilha dos Santos e Rogério da Silva Nogueira.\r\n\r\nCom relação aos demais exeqüentes Paulo José da Cruz e Silva, Paulo Roberto Rodrigues Pinheiro, Ricardo Tadeu Destéfano Carreira e Rogério Luiz de Luca manifeste-se a parte embargada sobre os documentos juntados pela FUNASA, às fls. 170/99, sob pena de serem considerados corretos os valores ali apresentados. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011207-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIA ANDRADE DE ARAUJO (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA). . Considerando tratar-se de credores e devedores recíprocos, defiro o pedido formulado pela União às fls. 17.\r\n\r\nAssim sendo, da quantia devida à exequente (R$ 48.259,61) deve ser subtraída a verba honorária devida a União (5% de R$ 20.185,60 - valor da causa), prosseguindo-se a execução no montante de R$ 47.250,33 em agosto de 2007.\r\n\r\nNão havendo discordância, traslade-se para os autos principais cópia da sentença de fls. 13/15, dos cálculos de fls. 5 e da presente decisão, arquivando-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014392-8 ELI ROSA FIGUEIREDO DANTAS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno as Autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando elas a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1060/50). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028612-7 FABIO DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos documentos acostados pela União Federal às fls. 89/108. Em seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x AGUINALDO RODRIGUES BARROS E OUTRO (Adv. LENICE VIEGAS DE ALMEIDA MEMORIA) x VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe a que título a Sra. Sebastiana Rodrigues de Barros assinou o termo aditivo de fls. 13/14, e se neste houve substituição de fiador.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda a CEF apresentar todos os termos aditivos celebrados entre as partes, bem como demonstrativo discriminado do débito, explicitando a evolução da dívida mês e mês e as parcelas inadimplidas.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010536-8 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Requerentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os eles a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao ilustre relator do agravo, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 95.0003738-6 AUGUSTO ALEXIS CORDEIRO DE MELLO (Adv. ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA, ANDRE LEAL FAORO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . ...dê-se nova vista ao BACEN e, após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018202-8 SALVATORE COLONESE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...entreguem-se os presentes autos à requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 711758"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000807\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025445-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETRO NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 231/232. Intime-se a devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024279-9 ILARO PEDRO SCHMIDT E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Abra-se vista a parte ré para manifestar sobre o despacho de fls. 222, 2ª parte.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para complementar o laudo em 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se para pagamento dos honorários.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022918-4 PAULO ROBERTO FERREIRA GONCALVES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Abra-se vista ao autor sobre a petição e documentos de fls. 163/176.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0004493-7 FERNANDO ENEAS REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSE MARQUES JUNIOR, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 656. Defiro o prazo requerido pelo autor para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 651.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004089-7 MANUEL DOMINGOS DA FONTE (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 120.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015933-6 RUT ROSENTHAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 66/80. Manifeste-se a parte ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019448-0 ROGERIO DO NASCIMENTO DELPHINO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.311, ITEM 3: (PARA A RÉ, CEF):\r\n\r\n3. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. (...).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0011486-0 MARCIA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 1104 - Defiro a vista requerida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 710575"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000808\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.815124-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIANA CARVALHO DRUMMOND REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0121565-5 INTERAMERICANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . FLS.213, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do referido alvará, em 20 dias. 3. Cumprido o item 2 supra, expeça-se o alvará. (...).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010507-3 WENDEL FERNANDES ALVES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.212, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015115-1 HAROLDO PERROTA FILHO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . FLS.353, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0001534-3 ANA LUCIA PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.277, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a ré para manifestação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007871-2 ANTONIO FERRAZ CAMPOS FILHO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.67, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exeqüente (CEF) sobre seu interesse em que se proceda a penhora pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013685-2 ROBERTA FRAZAO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, ROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA). . FLS.196, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014822-0 ZACARIAS TITO DE BARROS (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.239, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), reitere-se a intimação da ré para cumprimento da decisão de fls. 235.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS.235: “Fls. 232/234. Intime-se a ré para cumprimento da decisão de fls. 228.”\r\n\r\nDECISÃO DE FLS.228: “Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa. Intime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014876-8 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.41, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020561-2 SANDRA REGINA PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.28, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4. Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028392-1 WALTER CUSTODIO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.126, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019975-3 ANTONIO JORGE PORTUGAL RODRIGUES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . FLS.231, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018763-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO GABRIELA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . FLS.64, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 710576"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000809\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014600-3 UDILSON CASSIANO RIBEIRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.293, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos do perito Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, em 10 dias. Decorrido o prazo do item supra, intime-se o Réu para manifestação sobre os referidos esclarecimentos, em igual prazo. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017417-2 GENEROSO MANOEL CHAGAS E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . FLS.109, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. Em seguida, à ré, em provas. Após, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007044-8 ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (Adv. JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.610, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0073905-6 SOC/ LUIZ FERNANDO BARE (Adv. MARIA APARECIDA LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.1.013, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 1008/1009. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 710577"
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                            "710578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000810\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023933-4 ELEN APARECIDA LOPES SOARES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANDRE FERNANDES DE ANDRADE) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO W ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.752, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias. (...).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027340-9 NATANAEL ESPINDOLA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.597, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0010234-8 WALTER FERREIRA COUTO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NAIDE MARINHO DA COSTA). . FLS.736: “Ante o caráter infringente dos embargos de declaração interpostos, manifeste-se a CEF a respeito deles no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015251-6 VERGILIO ROBERTO DE CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.44, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), aos autores em réplica.\r\n\r\n4. Voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 710578"
                            ],
                            "710579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000811\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025354-0 ADRIANO FERREIRA (Adv. GUILHERME FLEISCHMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026550-5 G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIA YU WATANABE, DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO) x GERENTE AA/DELIC/GLIC DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 91.0019125-6 RICARDO JOSE DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 1234 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, aguarde-se o encaminhamento da ata da audiência referente à conciliação promovida pelo Eg. TRF/2ª Região. Prazo de 60 dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DECIO JUAREZ SANTOS SA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Desta forma, ACOLHO a Exceção de Incompetência, declinando da competência deste Juízo da 21ª Vara Federal em favor de uma das Varas Federais e São Gonçalo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os autos da Ação Ordinária n 2007.51.01.016757-6 e da Impugnação ao Valor da Causa nº 2008.51.01.020334-2 para uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0007570-7 MANUEL JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BAMERINDUS (Adv. LEISE RODRIGUES L.E.SANTO) x BANCO ITAU (Adv. VINICIUS MARI) x PARTE BAIXADA (Adv. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES) x BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO NACIONAL (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . FLS.805, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...)., compareça a parte interessada a esta Secretaria para agendar a data de entrega. Expeça-se o alvará do valor depositado às fls.794. \r\n\r\n4. Comprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 94.0001577-1 MARCILIO RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . FLS.330, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista à CEF. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 710579"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000812\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027177-0 ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO DE SISTEMAS E EDITORACAO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO) x UNIAO FEDERAL (NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . Tendo em vista que a parte autora repete, na essência, pedidos a respeito dos quais já houve reiteradas decisões, indefiro o pleito de fls. 2296/2304.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para esclarecer se a auditoria a que faz referência a petição de fl. 1922 foi concluída, trazendo, em caso de resposta positiva, o respectivo relatório.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026810-5 ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO (Adv. ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FLS.78, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 710580"
                            ],
                            "710581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000813\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023292-5 EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE JUNIOR (Adv. MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA, RACHEL RANGEL VIANNA) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MEDICA. . Ante o exposto, ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519787-3 CARLOS NIEMEYER JULIANI (Adv. EDILAINE GUIMARAES GUERREIRO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BANGU. . Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519588-8 EL PASO OLEO E GAS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), registre no sistema da Receita Federal do Brasil a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das PER/DCOMP's listadas na inicial, até ulterior decisão das manifestações de inconformidade interpostas nos respectivos PTA's, abstendo-se, por conseguinte, de negar às impetrantes a expedição de Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa, em virtude dos aludidos créditos, se outro motivo não houver.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 710581"
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                            "711444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024845-3 SERGIO OSCAR ZENATTI JUNIOR (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso apontado na inicial (R$ 154,41) diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela autora como incontroverso informado na inicial, devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pela parte autora em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520175-0 SEOUL MOTORS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro em parte a liminar vindicada, para determinar a suspensão da exigibilidade da cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAto contínuo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521402-0 DEUZIMAR MARIA MATHIAS VIEIRA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS MILITARES DA MARINHA DO BRASIL. . Intime-se a impetrante para, no prazo de dez dias:\r\n\r\nemendar a petição inicial, incluindo no pólo passivo da demanda o filho do instituidor da pensão, Matheus Vítor Fávero Adum Salgado, e indicando o seu endereço para citação;\r\n\r\nfornecer uma cópia da petição inicial e duas cópias dos documentos que a instruem para fins de notificação da autoridade impetrada e de citação do litisconsorte passivo necessário;\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluir no pólo passivo da impetração Matheus Vítor Fávero Adum Salgado, representado por sua mãe, Alice Fávero Adum.\r\n\r\nConsiderando a relevância da argumentação expendida na inicial e tendo em vista o poder geral de cautela conferido ao magistrado, determino à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar o desconto mensal da parcela referente aos atrasados apurados em função da redução do pensionamento da impetrante.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal e para cumprir a presente decisão.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021854-0 IVANILDE DE ARAUJO BENARROS (Adv. WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES) x INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Recebo a petição de fls. 66/67 como emenda à petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a requerente para, no prazo de cinco dias, fornecer cópia da petição de fls. 66/67, para fins de instrução do mandado citatório.\r\n\r\nÀ SEADI, para alterar o pólo passivo da demanda, excluindo a INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO e incluindo a UNIÃO.\r\n\r\nEm seguida, cite-se com urgência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020597-1 GIDEON DOS SANTOS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . FLS.55, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. Após, ao Réu em provas. Defiro desde já a produção de prova documental às partes, nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0006995-1 JOEL JOSE LADISLAU E OUTROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.296, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022772-4 ANDRE LUIZ BELLO SOUZA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . FLS.157, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003578-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.191, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019613-8 ELCO PINTO DE ASSUNCAO (Adv. MARIA DO PILAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . FLS.56, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010961-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x VICENTE DE PAULA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . FLS.26, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011012-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE HELENO RODRIGUES VIEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . FLS.20, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028086-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS TEIXEIRA). . FLS.46, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 711444"
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                            "712807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027834-2 CYNTHIA MARIA ESPINDOLA HALPERN E OUTROS (Adv. FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026307-7 CARLOS SERRA (Adv. LEANDRO DAMIANI DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026794-0 ELISABETH HADAD MURAD (Adv. ANGELA MARIA RODRIGUES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026997-3 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027025-2 NEYDE RICKMANN (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027196-7 ALEXSSANDRO CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. GUSTAVO PIRES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002876-6 ANDRE GOMES GABETA (Adv. JULIO CESAR DE BARROS MELLO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAINE BARROSO SANTOS). . Recebo a apelação de fls. 237/244 no efeito devolutivo. Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019784-2 JULIA COLLARO BARRA (Adv. FERNANDA FARIA MADEIRA) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. A Apelada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030352-6 SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (Adv. CARLOS CEZAR PINTO TERRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006237-0 CRISTINA DE OLIVEIRA S.S. KADRI - ME (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Recebo a apelação de fls. 76/89 no efeito devolutivo. A Apelada(impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007030-5 GUSTAVO COSTA SOUSA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008943-0 BRUNO GAMA DA SILVA (Adv. RICARDO COULAMY) x VICE-ALMIRANTE DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020483-8 RAIMUNDO NONATO DE LIMA MARTINS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nimpetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024315-7 SONIA MARIA BROCHADO PIMENTEL LOPES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DE SOUZA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Pelas razões expostas, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para determinar à autoridade impetrada que conceda à Impetrante a assistência médico-hospitalar mencionada no referido dispositivo constitucional, de forma inteiramente gratuita, a ser fornecida nas unidades médicas hospitalares da Primeira Região Militar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025623-1 MARGARIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027392-7 JANETE CORREA ABRUNHOZA (Adv. ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 712807"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 26/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017420-0 THEMAG ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . DECISÃO\r\n\r\nTHEMAG ENGENHARIA LTDA propôs a presente ação em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL postulando fossem condenadas a restituir os valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, com correção monetária integral aplicados os expurgos do item c de fls.27, além de juros de mora de 6?% ao ano, devendo a restituição ser feita em ações preferenciais nominativas do capital social da 1a. ré.\r\n\r\nInicial de fls. 02/109.\r\n\r\nPetição dos autores renunciando ao direito em que se funda a ação em face da União Federal às fls.425/466 e manifestação da parte ré às fls.522/523.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, submisso ao art. 269 e inciso V, do CPC, condenando a parte autora a pagar à União Federal honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e paga a sucumbência, remetam-se os autos à Justiça Estadual. (ma)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014669-0 JOSE GERALDO LOBO MEDINA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - JOSÉ GERALDO LOBO MEDINA propõe a presente ação de repetição de indébito em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré se abstenha de efetuar descontos a título de imposto de renda sobre o resgate das contribuições previdenciárias do autor, bem como que seja condenada a devolver os valores retidos indevidamente, acrescidos dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é aposentado pelo Banco BANERJ S.A. desde 23/10/1993, tendo sido admitido em 02/07/1968, e que aderiu ao benefício previdenciário complementar. Que no período de 1995 a 2000 o autor sofreu descontos indevidos a título de Imposto de Renda, afrontando a lei nº 7.713/1988 art. 6º e o Decreto nº 1.041/94. Alega que a verba recebida a título de complementação de aposentadoria não é renda.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/28.\r\n\r\nDespacho de fls. 36 determinando que o autor juntasse documento essencial à lide, comprovando a data da adesão à previdência complementar, o que foi cumprido às fls. 45/50.\r\n\r\nContestação da União Federal de fls. 58/71 alegando em preliminar a necessidade de litisconsórcio passivo com o Estado do Rio de Janeiro, eis que a aposentadoria do autor é de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA. Alega, ainda, prejudicial de prescrição qüinqüenal. Ao final requer a improcedência do pedido, eis que o valor da contribuição é inferior ao valor do complemento de aposentadoria.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCumpre acolher a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro, determinando sua inclusão no pólo passivo da presente ação, uma vez que destinatário final do tributo retido pela entidade de previdência privada. À SEADI para sua inclusão.\r\n\r\nII - Após, cite-se. Decorrido o prazo da contestação do 2º réu, ao autor em réplica devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias, devendo ainda esclarecer a informação dos documentos de fls. 45/49, que atestam que o autor se aposentou em 22/10/1993, mas só teria aderido ao plano de contribuição previdenciária em 03/12/1998.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à União Federal por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031095-6 NELSON BUZETO (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, CLARINDO COSTA MOURAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (pv/ma)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017896-7 FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LTDA (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nII- Recebo a apelação de fls. 476/489 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0020952-7 REYNALDO JERONIMO FILHO (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0078140-2 ALCIDES ROSA SOARES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0033760-1 JOAO JACHIC E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . ... Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (ma)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.006192-5 UZIRES RIBEIRO QUADROS SALES (Adv. DAVID BOMFIM PORTUGAL, FRANCISCO WANDERLEY POMPEU, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls. 285/287 - Indefiro a devolução do prazo eis que sequer foi comprovado o óbito do patrono e tampouco que tenha ocorrido antes da prolação de sentença ou no curso do prazo de apelação.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mph)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024110-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Considerando a certidão de fls. 446, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias diante da notícia de extravio da petição.\r\n\r\nII - Em seu prazo os autores deverão requerer o prosseguimento do feito promovendo a habilitação dos sucessores de MARIA LUIZA GARCIA CARNEIRO e ORLANDINA ALBUQUERQUE E MELLO (fls. 436), sob pena de baixa e arquivamento. (MA/fc/vm)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011913-9 DIOGO PELIGRINELLI DUTRA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019346-7 PEDRO FERNANDO MALTA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Fls. 374 - Esclareça o autor a modalidade pretendida, finalidade e pertinência da prova pericial postulada.(MA/jl)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016525-7 VAGNER LOPES PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pelo autor, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018301-6 VAGNER LOPES PEREIRA (Adv. MARIO ANDRE DA SILVA PORTO, CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pelo autor, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021897-3 ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação de fls.172/179 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022474-2 AIDA MARTINS ACYOLI DA SILVA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028296-1 MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . DECISÃO\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a incluir em sua folha atual de pagamento como Juiz do Trabalho a VPNI incorporada no cargo de Técnico Judiciário.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que foi nomeado como Juiz do Trabalho em 17/09/2001; que, antes, exerceu o cargo de Técnico Judiciário no período de 08/03/1993 até 17/09/2001; que, enquanto exerceu o cargo de Técnico Judiciário, ocupou funções comissionadas, razão pela qual possuía parcelas dos quintos incorporadas à sua remuneração; que, mesmo após ter tomado posse com Juiz, os quintos já incorporados deveriam ter permanecido em sua remuneração como VPNI, o que não foi observado pela ré.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Juízo da 6ª Vara Federal, o feito foi remetido à livre distribuição (fls. 54).\r\n\r\nDespacho de fls. 54 deixando para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 57/68 aduzindo impossibilidade de concessão de antecipação de tutela, com base no artigo 1º da Lei 9494/97. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDespacho de fls. 70 determinando a juntada da cópia da inicial do processo mencionado às fls. 44/50, o que foi cumprido às fls. 73/79.\r\n\r\nCertidão de fls. 80 descrevendo o pedido e a causa de pedir da presente ação e da ação nº 2007.5101007422-7.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre reconhecer a inexistência de litispendência ou coisa julgada entre a presente ação e a ação nº 2007.5101007422-7, eis que os objetos são distintos.\r\n\r\nQuanto à antecipação de tutela, seu indeferimento é de rigor. Em razão da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 e até o julgamento definitivo desta ação, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão em antecipação de tutela de: reclassificação, equiparação, aumento e extensão de vantagens, pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005728-3 JOAQUIM DA SILVA COSTA (Adv. NADJA GOMES OSORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015966-3 MARGARIDA SILVESTRE DE FIGUEIREDO (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028027-0 SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 48 - Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.\r\n\r\nP.I.(pv/jl)\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.009330-0 HELIATA PEREIRA DE LIMA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO). . Fls. 676 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 666/675, ao autor para dar início à execução em 30(trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mph)\r\n\r\n21 - 2001.51.01.014728-9 MOISES LOPES PEINI E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COJAN ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018584-4 ARPINE BOYADJIAN MARINI (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora celebrou com a CEF em 11/07/1988 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento às fls. 21/24, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de Cz$ 5.373.600,00 a ser pago em 252 meses, com juros efetivos de 9,4693% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor dar-se-ia pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações seria feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP;\r\n\r\no saldo devedor será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança.\r\n\r\nRequer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o registro da existência da presente ação no registro imobiliário, por se tratar de ação reipersecutória, bem como que a ré se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel ou inserir seus nomes em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requer: a) a inversão do ônus da prova; b) a vedação da prática de anatocismo; c) o recálculo do saldo devedor, mediante a aplicação do PES/CP como índice de correção, ou, alternativamente, a aplicação do INPC; d) a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor em abri de 1990 de 84,32% para 41,28%; e) a amortização da dívida antes de sua correção; f) a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que: a) foram inseridas no contrato de mútuo cláusulas obscuras e de difícil compreensão; b) o método de correção monetária acordado contraria o disposto no artigo 28 da Lei 9069/95; c) a ré vem praticando anatocismo no decorrer da relação contratual; d) a TR não pode ser usada como índice de correção monetária; e) em abril de 1990, o índice de correção aplicado foi de 84,32%, quando o correto deveria ter sido 41,28%; f) o PES/CP não foi observado pela ré ao longo da relação contratual; g) não possui prestações em atraso, mas que o valor atual do saldo devedor supera o valor do imóvel adquirido com o financiamento.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora: \r\n\r\na) identifique, corretamente, o pólo passivo da presente demanda, incluindo a EMGEA (fls.29), eis que litisconsorte passivo necessário;\r\n\r\nb) traga aos autos certidão de ônus reais atualizada;\r\n\r\nc) Esclareça se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção, eis que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0006614-9 JOAO BOSCO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n24 - 99.0017643-0 NILZA DE SOUZA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 231/238 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009447-0 SERGIO ROSA SANTOS E OUTRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls.240, à parte ré para que promova o recolhimento das custas recursais fixadas às fls.223, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art.14, II da Lei no. 9289 de 04/07/96). (ap)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013680-7 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, VANESSA MARQUES VASQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMASTER SAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. propôs a presente ação de rito ordinário em face da ANS postulando fosse incidentalmente declarada a inconstitucionalidade do art. 342 da L. 9.656/98, declarada a nulidade das Resoluções RDC 17 e 18 da entidade e conseqüentemente, declarada nulidade e inexistência dos débitos representados pelos boletos arrolados às fls.9.\r\n\r\nConforme se verifica da certidão de fls.335, a presente ação repete em parte o objeto da ação no. 2005.51.01.001566-4 julgada pela 8a. Vara Federal, no que tange ao boleto de no. 928414.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configuradas a prevenção e a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação ao referido boleto que deverá ser riscado de fls.335 e documentos a ele pertinentes extraídos dos autos.\r\n\r\nÀ ANS sobre provas em 10 dias . Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017014-5 NORMA REGINA GOMES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2008 FOLHA 140/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo das contas vinculadas dos autores remanescentes, existentes nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 8,04%, referente a junho de 1987, conforme pedido; b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); c) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I); e) 5,38% referente a maio de 1990, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.003460-6 SERGIO DA SILVA NETTO MACHADO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 148/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 42,72% referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão); b) 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014736-0 ALCIDIO ROHDE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que em sua contestação a CEF afirma que os autores já foram obtiveram as diferenças perseguidas em outros processos, fixo prazo de 10 dias para que eles juntem cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos referidos. (ma)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023876-5 NUBIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente nas datas de cada expurgo, creditando os seguintes percentuais de correção: a) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); b) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I); de forma cumulativa, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administra tiva. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000012-1 CATALDO ENGRAXATES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x WORDHAIR CABELEREIROS LTDA x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.003270-5 HELIA DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.01.004134-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x RONALDO JOSE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.007316-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE BATISTA DA SILVA JORGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018540-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x PAULA MARCIA SALVADOR DE MELO E OUTRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x PHARMAKON LABORATORIO DE MANIPULACAO LTDA E OUTRO. . Fls. 72/76 - Manifeste-se a CEF sobre o pagamento informado pela executada, a fim de extinguir a execução. (jrz)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 92.0019120-7 PASQUALLE TROTTA E OUTRO (Adv. AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . Fls. 463/465 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a PASQUALE TROTTA e PASQUALE TROTTA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 465, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 92.0040434-0 JOSE GOMES TEMPORAO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a JOSÉ GOMES TEMPORÃO na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 136, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 93.0005599-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONAUTICA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 113, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 95.0005150-8 ARY SERGIO DIB DIAS E OUTRO (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DUVIVIER DE A. MELLO). . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - Fls. 498/499 - A CEF informa às fls. 408/428 o parcial cumprimento do julgado com o depósito relativo aos planos Verão e Collor I comprovando também o depósito das verbas de sucumbência (fls. 407).\r\n\r\nÀs fls. 440/470 a ré junta os extratos relativos aos planos Bresser e Collor II comprovando às fls. 471 a complementação das verbas de sucumbência e informando novo depósito em favor dos autores, conforme fls. 473/483 e 484/494, objetivando a demonstração do integral cumprimento da execução.\r\n\r\nDesta forma, caso a parte autora não concorde com os cálculos apresentados pela CEF deverá elaborar os seus próprios cálculos para prosseguimento da execução, inclusive com relação às verbas de sucumbência, no prazo de 20(vinte) dias. Após, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n40 - 95.0022806-8 CLAUDIO PESSOA GOULART E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CLAUDIO PESSOA GOULART na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 144, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a COLEGIO PEDRO II se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 96.0078595-3 CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 505/509 - Não vislumbro a alegada litigância de má fé da União Federal, sendo que ao atraso no cumprimento da obrigação houve aplicação da multa cominada, conforme despacho de fls. 407.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, cite-se na forma do art. 730 do CPC. (fc/mph))\r\n\r\n42 - 97.0021074-0 IRENE MARTINS MARQUES (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Retornem os autos ao contador para que apenas atualize monetariamente o valor de R$ 46.256,09 de setembro de 2001 até à presente data, informando ainda expressamente o índice de correção monetária aplicado. Após, abatido o valor já levantado pela parte autora de R$ 47.267,82 em 08/08/2005, deverá informar se há algum valor ainda devido pela CEF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos e voltem conclusos.(MA/sp)\r\n\r\n43 - 97.0107702-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA). . I- Fls.301/302 - À SEADI para exclusão do INSS.\r\n\r\nII- Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora e os ofícios requeridos. (MA)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.001939-8 JOSE ROBERTO SIMOES COUTINHO E OUTRO (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES, ANDREA DIAZ ALVES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 249/250 e 254 - A CEF foi condenada (fls. 112/113) a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores, existentes na data de cada expurgo, nos percentuais de 42,72%, e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, acrescidos de juros capitalizados e de juros de mora de seis por cento ao ano, a partir da citação, ocorrida em 17/02/2004, de acordo com fls. 158. \r\n\r\nÀs fls. 121/128, os autores requereram a execução do julgado, anexando planilha com memória de cálculos com os valores que entendiam devidos no montante de R$ 64.893,91 (sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e um centavos), sendo efetivada a penhora em seguida, como se verifica às fls. 162/164. De acordo com fls. 175/176, os alvarás de levantamento dos valores penhorados foram expedidos em 25/05/2004.\r\n\r\nOs autores requereram às fls. 179/184 a atualização dos valores entre a data dos cálculos que embasaram a execução e a data da efetivação da penhora, diferença equivalente a R$ 8.005,74 (oito mil e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nÀs fls. 214, determinou-se que os autos fossem remetidos ao Contador para elaboração de cálculos do resíduo relativo a correção monetária e juros de mora devidos no período entre a data da elaboração dos cálculos de execução e a data da penhora, utilizando os mesmo critérios fixados no título executivo. Assim sendo, os cálculos foram apresentados às fls. 217/219 e o parecer explicativo às fls. 222.\r\n\r\nHouve concordância com os cálculos em questão pela parte autora (fls. 226), ao passo que a CEF requereu (fls. 229/230) vista dos autos fora do cartório para manifestação, deferida no despacho de fls. 232. De acordo com a certidão de fls. 234, não houve manifestação da parte ré em atenção ao despacho em questão.\r\n\r\nÀs fls. 235, foi determinada a intimação da ré para comprovação do cumprimento do julgado, tendo a mesma se manifestado às fls. 239/246 apresentando os extratos das contas vinculadas dos autores e demonstrando os depósitos efetivados no dia 08/11/2007.\r\n\r\nA parte autora alega (fls. 249/250) que a ré não cumpriu integralmente o julgado, pois não liberou a conta que o requerente têm relativa ao ex-empregador BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO S/A, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC e imediato desbloqueio da conta do FGTS aludida.\r\n\r\nA CEF se manifestou às fls. 254, no sentido de não haver nada mais a ser executado e requerendo a extinção do processo com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora elaborou os cálculos da execução para a qual a CEF foi citada, sendo efetivamente cumprida com o levantamentos dos valores devidos, conforme alvarás fls. 175/176.\r\n\r\nConsiderando que apuradas as diferenças de correção entre a data da elaboração dos cálculos e a data da penhora, conforme conta elaborada às fls. 179/184, a CEF efetivou o depósito, comprovado às fls. 242/246, indefiro, por ora, o pedido de fls. 249 para aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC, devendo o autor PAULO ROBERTO GROSSI comprovar a recusa injustificada da CEF para o desbloqueio de referida conta, bem como informar se tem algo a requerer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/MA/rlf)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.013000-5 ALESSANDRO IRACY DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 478/480 - Diga a CEF no prazo de 5 (cinco) dias sobre a alegação da parte autora de que o levantamento do valor depositado na conta fundiária do de cujus somente pode ser levantado mediante alvará judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir quanto aos embargos declaratórios. (sp)\r\n\r\n46 - 2000.51.01.023871-0 PAULO CESAR NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fls. 341 - Nada a prover com relação a autora EDINALVA TEIXEIRA DOS SANTOS, eis que o processo já foi extinto com relação á mesma ás fls. 293/294.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos autores INGRID JESUS SILVA DOS SANTOS, NELIO TERRA e ANALEA ALVES REGO, conforme decisões de fls. 149, 234, 252 e 293.\r\n\r\nII - Promova a CEF a juntada de extratos que comprovem o cumprimento do julgado com relação aos autores MARIA CAROLINA CABRAL DE CARVALHO e MANOEL TELES DA ROCHA em 15 dias sob pena de multa.\r\n\r\nIII - Dê-se vista aos autores SONIA NOEMIA LAMEIDA MARQUES DE OLIVEIRA e PAULO CESAR NUNES DOS SANTOS sobre a manifestação da CEF de fls. 346 por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (pv/mph)\r\n\r\n47 - 2000.51.01.025953-1 ROGERIA PAULO DE ALMEIDA CONCEICAO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 396/401 - Constitui direito inalienável do judicante a possibilidade de, a qualquer momento, transigir em juízo pondo fim à lide e compete à Justiça fomentar a paz e a solução de conflitos e não o prosseguimento da demanda.\r\n\r\nSe a parte preferiu fazer acordo com a CEF nos termos dispostos em legislação federal, o seu patrono não possui legitimidade nem interesse para vir a juízo discuti-lo ou anulá-lo com vistas à obtenção de honorários advocatícios. Em primeiro lugar porque não há que se falar em sucumbência (e, portanto, muito menos em honorários de sucumbência), onde há composição de lide, sendo certo que as decisões de fls. 273, 311 e 379 referentes à homologação dos acordos de ALDEMAR CANDIDO DE ASSIS, FRANCISCO CESARIO, BENEDITO PAULO DE OLIVEIRA e FLAVIO DOS SANTOS DIAS não houve condenação da CEF em verbas sucumbenciais.\r\n\r\nEm segundo lugar e finalmente porque o art. 23 da Lei n. 8.906/94 que dispõe ser de titularidade do advogado a verba de sucumbência é flagrantemente inconstitucional pois esta verba é indenização à parte vencedora que se viu obrigada a recorrer à Justiça (e para isso contratou advogado) a fim de fazer valer seu direito, restituindo-lhe o seu status quo ante.\r\n\r\nHavendo honorários contratuais não quitados pelas partes contratantes, sua execução nos autos prevista no Estatuto da Advocacia deverá ser expressamente requerida mediante alegação de seu não pagamento.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de intimação da CEF para depósito dos honorários de sucumbência relativos aos autores que firmaram o acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nII - Intime-se por publicação o patrono para ciência do valor depositado pela CEF a título de honorários de sucumbência (fls. 375/377) e expeça-se alvará.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - A seguir, diga a CEF sobre a aplicação de juros progressivos para os autores WILSON RODOLFO, ADELAMAR CÂNDIDO DE ASSIS e JORGE JOSÉ LOPES.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/MA/jl/vm)\r\n\r\n48 - 2001.51.01.006898-5 CARLOS ALBERTO FLAUZINDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 412 - A CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais e volte conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\n49 - 2001.51.01.021413-8 JORGE GUIMARAES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 417/418 - Esclareça a parte autora o requerimento de expedição de ofício do Ministro do Planejamento tendo em vista que propôs a execução dos valores que entende devidos inclusive do autor JORGE GUIMARÃES (fls.157/210).\r\n\r\nDeverá ainda comprovar que a conta vinculada está inativa, na forma do r. despacho de fls. 278, I. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n50 - 2003.51.01.001368-3 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a os autores na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 238, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.015221-0 VILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 166 (verba de sucumbência), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o patrono se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/ma)\r\n\r\n52 - 2003.51.01.016038-2 DURVALINA BENEDITA FELIX (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a DURVALINA BENEDITA FELIX na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 335, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.001602-4 UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DO BRASIL (Adv. LUIS ALEXANDRE CHEVITARESE COUTO DE ASSIS). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DO BRASIL na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 430, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União FEderal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.009841-7 JOSE LUIZ ROCHA DE SOUZA (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a JOSE LUIZ ROCHA DE SOUZA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da verba de sucumbência pleiteada às fls. 188, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.007604-9 MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a MARCOS AURELIO OLIVEIRA SANTOS na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 181, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.01.018427-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARIA DAS GRACAS CANTANHEDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 34/35 - Considerando que a ré não possui bens penhoráveis, conforme certidão de fls. 24, defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da ré no sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo valores depositados, proceda-se à penhora on line.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. (pv/mb)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.002901-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NYZA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nDispõe o art. 232 do CPC:\r\n\r\n“Art. 232. São requisitos da citação por edital: \r\n\r\nI - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; \r\n\r\nII - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; \r\n\r\nIII - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; \r\n\r\nIV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; \r\n\r\nV - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. \r\n\r\n§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. \r\n\r\n§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.”\r\n\r\nDesta forma, considerando que a empresa pública não deu cumprimento ao inciso III do artigo acima transcrito, torno sem efeito a citação de fls. 85/89.\r\n\r\nRenove-se a citação por edital pelo prazo de 20 dias, intimando-se a CEF para cumprir o inciso III do art. 232 do CPC.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.001814-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUIS CARLOS BRITO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.005891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x FRANCISCO DE ASSIS MATOS. . Renove-se a diligência de fls. 32 no novo endereço fornecido às fls.54.\r\n\r\nCaso o cumprimento do mandado não seja possível, dê-se nova vista à CEF por 10(dez) dias. (pv/mph)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.008810-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x INDUTECH INDL/ E MONTAGEM LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,16. . ...HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência. Custas pela autora.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.014377-0 R F F SAMPAIO FLORES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Recebo a apelação de fls. 312/316 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(pv/mph)\r\n\r\n62 - 2003.51.01.005288-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, ANDRE DA SILVA ORDACGY , ADELIA MATTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003507-6 NELZI APARECIDA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 128/133 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.010116-8 NANCY DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 298,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 92.0029134-1 ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.027333-9 NELSON BUZETO (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 59 e 65/66: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nAlega o autor às fls. 59 que a SERPROS não teria cumprido a decisão liminar de fls. 28. Dispõe o dispositivo da referida decisão:\r\n\r\n“Defiro a liminar para determinar imediata expedição de ofício ao SERPROS a fim de que promova o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela acima.\r\n\r\nCite-se, intime-se e oficie-se.” (original sem grifo) \r\n\r\nInsta salientar que, em que pese os argumentos da SERPROS de fls. 65/66 no sentido de que as despesas discutidas não se caracterizariam como “ajuda de custo”, não cabe ao Fundo refutar-se ao cumprimento da ordem judicial, e nem discutir a natureza da indenização paga ao autor, uma vez que nem mesmo é parte no processo.\r\n\r\nPor outro lado, informa a SERPROS às fls. 65/66 que recolheu o valor de R$ 23.790,39 à Receita Federal (guias às fls. 86 e 44), de acordo com o pedido de fls. 08, deferido parcialmente às fls. 28, conforme dispositivo reproduzido supra. \r\n\r\nIsto posto, entendo que, a priori, a decisão liminar foi cumprida integralmente em seus termos.\r\n\r\nTendo em vista que não houve protesto por novas provas, informem as partes se ainda há algo a requerer justificadamente em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.028570-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ADALBERTO NOGUEIRA BASTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Fls. 124 - Indefiro face o tempo decorrido, eis que já foi deferido prazo a CEF para manifestação quanto aos cálculos de fls. 113/115 em agosto/2008 (fls.120/121).\r\n\r\nTranslade se as peças necessárias conforme despacho de fls. 108, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mph)\r\n\r\n68 - 2004.51.01.020588-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE MAURICIO MATTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . I - À SEADI para exclusão do embargado JORGE GUIMARÃES eis que os embargos à execução não alcançam o referido exeqüente diante da planilha de fls. 15/16, tratando-se de erro material a sua inclusão no relatório da sentença de fls. 92/93, induzida a erro pelo equivocado termo de autuação.\r\n\r\nII - Considerando a certidão de fls. 99, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias tendo em vista a notícia de extravio de petição.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa mantendo-se em apenso. \r\n\r\n(fc/mph)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.021049-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INEZ PAES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas ex lege. Condeno a autora em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, trasladem-se cópias para os autos principais e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010223-9 PAULA MARCIA SALVADOR DE MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO VIMERCATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 70/74 - Manifeste-se a CEF sobre o pagamento informado pela embargante.(jrz)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.010656-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CARLOS CESAR BORGES (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos, etc...\r\n\r\nCARLOS CÉSAR BORGES ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 67, proferida nestes embargos à execução, que lhe são movidos por UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que “recebeu a impugnação do embargado no efeito suspensivo, nos termos do artigo 475-M”, sem observar que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de execução contra Fazenda Pública.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, eis que, por se tratar de execução contra Fazenda Pública, não é caso de impugnação ao cumprimento do julgado (artigo 475-L e M), mas sim embargos à execução, nos termos do artigo 736 a 740 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIO E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que a decisão de fls. 67 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFls. 61/66 - Recebo os embargos à execução no efeito suspensivo, nos termos do artigo 739-A, §1º do CPC, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar à executada dano de difícil ou incerta reparação, bem como pelo fato de ser execução contra Fazenda Pública, razão pela qual vigora o princípio da presunção de solvibilidade.\r\n\r\nII- Ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo (fls. 44/45):\r\n\r\na) restituição dos valores indevidamente descontados nos meses de julho, agosto e setembro de 2001;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n72 - 00.0711911-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA) x CIBRADEP CIA/ BRASILEIRA DE PESCA - MASSA FALIDA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ELIANE LIMA CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 89.0003105-8 NICOLINO CERSOSIMO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, JORGE HENRIQUE ALVES). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.029639-0 SIDNEY PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2003.51.01.028374-1 WALDIR CESARIO DE CASTRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Republicação: fls.328/330, parte final : ... Em seguida, às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 95.0020339-1 SONIA MARA FARIA MIRANDA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA, KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n77 - 97.0106467-4 ALEXANDRE WILSON MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.017477-7 CLAUDIO ANTONIO COSTA DE BARROS (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA) x ESCOLA DE ADMINISTRACAO DO EXERCITO (EXAEX) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.013364-4 PAULO CESAR BARRETO DA CONCEICAO (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação fls. 138: ...A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n80 - 2007.51.01.011014-1 MARCOS MORENO FRANCISCO (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação fls. 110: ... Em caso de recusa, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.(sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n81 - 96.0020701-1 JOSE DE FARIAS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . ... (REPUBLICAÇÃO) II - Fls.368/395: Digam os autores HILKA JORGE JONES e JOÃO CARLOS DOS SANTOS se ainda há algo a requerer justificadamente em 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, à SEADI para exclusão destes autores do pólo ativo.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.006063-0 WALTER MARQUES TEIXEIRA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Republicação da parte final do despacho de fls. 109: ... dando-se a seguir vista aos autores.(pv/jl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2004.51.01.000663-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x FABIANA MORAES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação da parte final do despacho de fls. 121:....Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 88.0019163-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. TERESINHA VIEIRA FERREIRA, VIRIATO MONTENEGRO) x ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.01.003613-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x LEONARDO TAVARES. . Republicação de fls. 105: ...Findo o prazo sucessivo sem manifestação, dê-se nova vista à ECT pelo prazo de 10(dez) dias, na forma do r. despacho de fls. 87.(fc/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 92.0025707-0 NILSON DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 92.0037655-0 GRACIETE DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA A. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 710647"
                            ],
                            "712312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007432-3 LEVI SILVEIRA LOPES (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDRAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 912/917 - Fixo ao impetrante prazo final de 20 dias para cumprimento da requisição judicial. (MA/mm)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015202-4 VIVIANI DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA (Adv. ADRIANA TAVARES PEREIRA) x PRESIDENTE DO CREFITO - 2A REGIÃO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018850-0 ANA MARIA TEIXEIRA GODINHO BRUSTOLINI (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DECISÃO\r\n\r\nA impetrante peticiona às fls. 147/149 requerendo a extensão dos efeitos da liminar deferida às fls. 50/54 aos novos depósitos feitos a título de remuneração pelo seu trabalho de médica, demonstrando tal fato através do extrato de fls. 149.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA cópia do extrato acostado às fls. 149 demonstra que efetivamente novas verbas remuneratórias foram bloqueadas pela impetrada. Além de restar comprovado que foram depósitos realizados por empresas de plano de saúde, de onde se extrai que são verbas remuneratórias pelo trabalho da impetrante de médica, o próprio valor bloqueado também permite conclusão nesse sentido, restando demonstrada a verossimilhança.\r\n\r\nIsto posto, estendo os efeitos da liminar de fls. 50/54, para determinar que a autoridade impetrada dê o comando para liberar o valor de R$ 1.429,25 da c/c 000402106-1 (agência 3176-3 do Banco Bradesco), em 48 horas, pelos mesmos fundamentos da referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se com urgência a autoridade impetrada para informar no prazo de 5 (cinco) dias se já deu cumprimento às determinações de fls. 50/54, 94 e 124, tendo em vista a manifestação da impetrante de fls. 147/148, sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026530-0 SOC/ ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO) x GERENTE DE LOGISTICA DE CARGAS DA INFRAERO. . Deixo para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. Oficie-se, sobretudo porque de há muito se encerrou a greve dos servidores da ANVISA.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009438-3 UNILETRA CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSVALDO BERGI, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. . Recebo a apelação de fls. 120/135 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016236-4 STUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a decisão de fls. 166/168, determinar que a impetrada, observando a legislação pertinente, aprecie o pedido de restituição nº 10768.002716/2007-16, formulado pela impetrante, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026551-7 BOMFRIO SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO, PATRICIA VELASCO MOREIRA LEITE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social de fls. 13/19 que acompanha a inicial, sob pena de extinção. (ej/mm)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026930-4 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026875-0 MARCIO TEIXEIRA DAMASCENO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. . Junte o impetrante a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mm )\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027179-7 DIEGO ESTEVES DE MELLO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x GERENTE REGIONAL (GRA/RJ). . I - Emende o impetrante a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Fls. 44 - Recebo a emenda à inicial. Cumprido o despacho supra, remetam-se os autos à SEADI para alteração do pólo passivo. (MA/ej/mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 98.0030716-8 LUCIA MARIA LOBO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CHEFE DA DEFENSORIA PUBLICA DO NUCLEO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o parecer do contador às fls. 2493 aduzindo que já houve a implantação do percentual de 28,86%; considerando que no referido parecer o contador afirmou que era necessário, para fins de verificação quanto aos efeitos da Lei 8627/93, saber se os valores constantes nas rubricas proventos/vencimentos no mês de março de 1993 se referiam ao aludido percentual; considerando, por fim, as novas informações e fichas financeiras acostadas pelo órgão pagador, remetam-se os autos novamente à contadoria para verificar se o percentual de 28,86% foi integralmente implantado. (sp)\r\n\r\n12 - 99.0013924-0 TELERJ CELULAR S/A (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, ROBERTO BARRIEU, MARCIA DE F C NEME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 621/622 - Reitere-se ofício de fls. 616 requisitando informação quanto ao cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n13 - 2000.51.01.003747-9 ARTHUR EDUARDO ELBLAUS E OUTROS (Adv. DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DO PATRIMONIO DA UNIAO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SUBPREFEITURA DA BARRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIG EMPREENDIMENTOS (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL). . I - Traslade-se para estes autos cópia do laudo complementar ao laudo inicialmente elaborado nestes autos e que foi apresentado na ação civil pública em apenso, bem como da manifestação ali exarada a que o parquet se reporta nestes autos (fls.1293/1295).\r\n\r\nII - Após, regularize-se o feito remetendo-se os autos SEADI para inclusão dos réus proprietários conforme fls. 456, qualificados às fls.459.\r\n\r\nIII - A seguir, considerando que o objeto desta lide consiste em defesa do patrimônio, versando sobre a regularidade da construção nos lotes 3 e 4 do PAL 5220 sob a alegação basicamente de que estariam inclusos em parque público e destinados a área desportiva, não se confundindo com a causa de pedir da ação civil pública em apenso; considerando ainda que já foi produzida prova técnica, entendo que a prova oral é absolutamente desnecessária ao deslinde da lide. \r\n\r\nFixo prazo de 10 dias, sucessivos, às partes e ao Ministério Público Federal para razões finais e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025074-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS - SERLA (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv. SILVIA CYNAMON) x SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMORIM). . Considerando que às fls. 572 o Ministério Público Federal requereu a produção de prova pericial.\r\n\r\nConsiderando que a prova pericial deferida inicialmente nos autos da Ação Popular nº 2000.51.01.003747-9 em apenso (cuja existência determinou requerimento de distribuição por dependência desta Ação Civil Pública), constituiu-se de quesitos em sua maioria versando sobre questões ambientais, causa de pedir desta ação.\r\n\r\nConsiderando que às fls. 707 da Ação Popular nº 2000.51.01.003747-9 em apenso, em 05/09/2002, foram fixados os honorários periciais em R$ 10.745,00.\r\n\r\nConsiderando o Enunciado 232 do STJ que sujeita a Fazenda Pública ao depósito prévio de honorários periciais; considerando que a mesma Corte entende que o Ministério Público quando autor, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários de perito (RESP 981.949/RS, 1a. Turma e RESP 733.456/SP, 1a. Turma); considerando que o laudo foi elaborado com preciosismo e a contento de todas as partes, conforme manifestações nos autos, atualizados os honorários periciais conforme a Tabela de Precatórios, ao Ministério Público Federal para recolhimento em 30 dias.\r\n\r\nRecolhidos os honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado na Ação Popular nº 2000.51.01.003747-9 em apenso e o prazo da apelação da sentença proferida na Medida Cautelar Preparatória nº 2002.51.01.008150-7, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.008150-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . .... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 712312"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000685\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0005795-9 TIANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em face do falecimento da autora Jandyra Rodrigues Figueira, informado na petição às fls. 164/165, delete no sistema informatizado o cadastramento da requisição nº 51.00024.2005.000272, tendo como beneficiária o “de cujus”\r\n\r\nApós, conferencia das requisições nº 51.000024.2005.000270 e 51.00024..2005.000274, dê-se vista as partes dos Relatórios de Conferencia referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s).\r\n\r\nPor derradeiro, solicite ao TRF da 2ª Região a conversão em depósitos judiciais das requisições de Tiana Automóvel Ltda e Tiana Locadora Ltda, dando-se baixa em seguida , mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação do(s) depósito(s).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012597-0 BRENICE BRITO TURETTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMEN TO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA 19/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, \r\n\r\na) com relação ao pedido em face da União Federal, extingo o processo sem resolução do mérito, diante de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, excluindo-a do feito;\r\n\r\nb) por via de conseqüência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido em face do Estado do Rio de Janeiro, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, declinando da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos pela autora à União Federal em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023359-3 LEONICE LINS DO NASCIMENTO (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA, NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO do direito de pleitear o resgate dos créditos constituído em 12.09.1967 (fl. 15/18), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Os honorários serão pagos em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Com relação aos honorários devidos à União, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), não poderá ser promovida qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0014811-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (Adv. MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ, CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x UNIAO FEDERA (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Dê-se vista a União Federal a respeito da habilitação requerida.às fls. 168/173.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013298-6 DARCYLLA VERTHEIN TAVARES DE MACEDO (Adv. ALAMIR RAGGIO VERGACA, ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE, PATRICIA DE CASSIA PEREIRA MOREIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença às fls. 143/147, deferiu o pedido de reintegração de posse, dando ciência às partes em 22/02/08, conforme certidão às fls. 148.\r\n\r\nConsiderando que as alegações do patrono da autora na petição às fls. 159/161, não apresenta nenhuma razão que justifique qualquer medida que interrompa a reintegração em questão. Indefiro o sobrestamento requerido na petição mencionada.\r\n\r\nCumpra a secretaria o despacho à fl. 157.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007183-7 NILTON DE FARIA MOREIRA JUNIOR (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que os autos não foram oportunamente disponibilizados para a UNIÃO para apresentação de quesitos, uma vez que somente nesta data o mandado de intimação foi juntado aos autos, a fim de assegurar a observância do contraditório, oficie-se à Direção do HUCFF para que sejam respondidos os quesitos apresentados pela UNIÃO às fls. 92/94 pelo Perito Prof. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010411-2 OTAVIO SOARES DE LIMA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o exame necessário determinado na sentença às fls. 89/91, chamo o feito à ordem revogando o despacho à fl. 307 e determino a remessa dos presentes autos ao Eg. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027462-9 WANDERLEY GONCALVES DE CAMARGOS (Adv. ALINE FERREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004405-7 LEYLA DE SOUZA MACEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 102/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para:\r\n\r\na) PRONUNCIAR, de ofício, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a novembro de 2002, com fundamento no artigo 269, inciso IV c/c 219, §5º do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que aplique à autora tão-somente:\r\n\r\no artigo 6º da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de novembro de 2002 a 25.11. 2004;\r\n\r\no artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 25.11.2004 a 1º.07.2006;\r\n\r\no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/2006, efetuando-se o pagamento da GDPGTAS nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, a partir de 1º.07.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDPGTAS aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 7º, §7º em virtude da instituição de regime de avaliação, a autora passará a se submeter ao disposto no art. 7º, §10 da Lei 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da autora, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007985-1 CARLOS FRANCISCO LIMA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Providencie a CEF os extratos de FGTS, mencionados à fl. 263, necessários para elaboração dos cálculos devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000426-8 CELESTINO FERREIRA LAGE E OUTRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 88/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança do autor Celestino Ferreira Lage (agência 0206, conta nº 00238337-5) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, e para à conta do autor Paulo Quintino da Silva Lage (agência 0198, conta nº 01080043-3), o índice de 42,72% em janeiro de 89, descontados os índices eventualmente já aplicados para ambos os autores.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011011-6 MARILIA ANACLETO DA SILVA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 83/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0217, conta nº 355014-3) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011663-5 LILIA FERNANDEZ LOPES - ESPOLIO REP/ P/ ANA LUCIA LOPES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014752-8 MARIA DA GLORIA MOURA DE ALBUQUERQUE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015262-7 OLIVE ARANTES (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES, ADAN DE CASTRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019892-5 IZALTINA CODECO DOS SANTOS (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012006-0 PAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 711389"
                            ],
                            "711390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000686\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0074874-0 SYLVIA FONTENELLE RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls.330/226 - Manifeste-se a parte autora, em 20 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000915-0 MARCIO DA SILVA CALDAS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2008 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), per capita, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, em vista da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005197-0 MARIA TEREZINHA RANGEL COSTA (Adv. RANDOLPHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF, em 30 dias, sobre a certidão de fls.149, alertando que cabe à parte interessada as diligências necessárias nas vias administrativas à localização de bens do executado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0020960-8 ARI ACACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.433/434- Manifeste-se a parte autora, em 20 dias.\r\n\r\n5 - 99.0061314-7 JOSE FERREIRA CORREIA (Adv. JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO, JADERSON DA SILVA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Comprove a Ré o alegado às fls.129, trazendo aos autos as certidões dos órgãos consultados.(DETRAN-RGI), em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008165-6 PAULO DE AZEVEDO QUINTELLA (Adv. THEREZINHA HENRIQUES ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001884-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-CASSI (Adv. JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO, ALEXANDRE ELIAS FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2008 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, c/c com o seu § 1º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º c/c 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 711390"
                            ],
                            "711391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000687\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004171-0 JAIR DE SOUZA SOARES (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Considerando a imprescindibilidade da prova pericial contábil para o deslinde do mérito, determino a sua realização com amparo no artigo 130 do CPC. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF. \r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015612-8 LEANDRO DA SILVA SERRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime a CEF para que apresente cópia do contrato de financiamento do imóvel objeto dos autos, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 95.0019481-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR, VALERIA DE SOUZA DUARTE) x EDSON DA SILVA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela CEF, nem no endereço constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de sessenta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.024931-0 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 450,94 (quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.024932-2 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 450,94 (quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.024933-4 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 450,94 (quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024934-6 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 450,94 (quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.024935-8 MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO, CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 450,94 (quatrocentos e cinqüenta reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JORGE DOS SANTOS PINHEIRO. . Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nÀ CEF para se manifestar sobre a certidão de fls. 42, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017535-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x EURIDES PACHECO SODRE. . Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nManifeste-se a CEF se persiste o interesse no feito, em vista da notícia de falecimento da ré, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos..\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026303-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x GUIBONS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS, ALESSANDRA DA SILVA DANTAS). . Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nÀ CEF para que apresente novos cálculos na forma da sentença de fls. 60/66, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intimem-se os embargados para os fins do art. 475, j, do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027496-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CATARINA CONCEICAO DE MORAES PINTO. . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a CEF, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCOS ANTONIO FERNANDES EVANGELISTA. . Indefiro o pedido de expedição de ofícios à orgãos e concessionárias públicas, pois não cabe ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho, substituir-se às partes no que tange à sua obrigação de diligenciar quanto a informações de seu interesse.\r\n\r\nVerifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela CEF, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de sessenta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002701-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ANA MARIA GOMES DE FREITAS E OUTRO. . Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nDiante do decurso do prazo para oposição de Embargos, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a execução na forma do artigo 475-J, devendo proceder à intimação dos réus LINDA MARIA GOMES DE FREITAS e VALTER LUIZ SOARES DE FREITAS, para pagamento da quantia de R$ 14.902,77 (quatorze mil, novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa prevista no referido artigo. P.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004919-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x HOTEIS AMBASSADOR LTDA E OUTRO. . Anote-se o novo patrocínio.\r\n\r\nVista à CEF por 10 dias para que se manifeste sobre o despacho de fls. 43.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027561-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ATAIDE PAES CAMARGO FILHO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . Dê-se vista à parte embargada sobre os cálculos de fls. 79/82, em 10 dias.\r\n\r\nAutorizo o estorno a favor da CEF da conta de garantia de embargos aberta no valor de r$ 16.764,11 às fls. 198 dos autos principais.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019048-6 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA) x ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x VILMA ALVES FONTES E OUTROS (Adv. JACQUELINE WERNECK BETTAMIO, OLINDA MARIA REBELLO). . Uma vez que a CEF não dispõe dos extratos de FGTS referente ao período de 01/89 e 02/89, deverá o Contador utilizar para a elaboração dos cálculos o extrato referente a 10/89 apresentado pela CEF às fls. 58 que mais se aproxima do período reclamado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 711391"
                            ],
                            "711392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000688\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030841-4 JEAN PIERRE BERIBOS (Adv. SORAYA BERIBOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Reitere-se os termos do ofício de fls. 270, determinando o seu atendimento em 10 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, § único, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0007912-5 CLAUDECIRA CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.192/194 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 94.0042993-2 LIA MAURA SOARES DE MACEDO E OUTRO (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, SIMONE GUIMARAES SIMMER, LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.281/290 - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003289-3 SANDRA MARA TELLES DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. pedro emilio soares de moura). . Face aos motivos expendidos às fls.153/156, devolvo à parte autora o prazo de 10 dias para o cumprimento do determinado à fl.151.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028734-0 GERSON MENDONCA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs embargantes oferecem tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 156/161 encontra-se obscura.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo obscuridade na sentença de fls. 156/161, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013792-0 ANA BEATRIZ DE AVELLAR DE GOES E VASCONCELLOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PROCESSO: 2006.51.01.013792-0\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs embargantes oferecem tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 221/228 encontra-se omissa e contraditória.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo os embargantes, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão ou contradição na sentença de fls. 221/228, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.51.004043-7 ROMULO GUTIERREZ NOGUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001310/2008 FOLHA 126/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, inclusive decorrente da eventual aplicação dos índices contemplados pela sumula 252 do STJ, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016764-7 VICENTE JOSE CELANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2008 FOLHA 137/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, inclusive decorrente da eventual aplicação dos índices contemplados pela sumula 252 do STJ, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária, acrescidas de correção monetária sobre os valores apurados, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas e de juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nII) corrigir a conta vinculada de FGTS do autor no percentual dos planos “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020905-8 NILTON JOSE CUNHA RENO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY, RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2008 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com base no artigo 269, I, c/c 285-A do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022142-3 RN CENTER PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a decisão de fls. 91/92 encontra-se contraditória, por não constar o nome da impetrante no relatório da decisão embargada.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nCom efeito, constou indevidamente na decisão embargada em lugar do nome da impetrante o nome de pessoa jurídica que não integra a relação processual. \r\n\r\nAssim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, sanando a dita contradição, para retificar o nome da impetrante constante na decisão de fls. 91/92, passando a constar R.N. CENTER PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023513-6 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos verbetes nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033820-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014166-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARIA CELIA DE SOUZA DA SILVA. . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a CEF, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por seis meses. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nQuebra 14 - 2007.51.01.005290-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x REBOOT INFORMATICA LTDA - ME E OUTROS. . Diligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal, para localizar o endereço da ré Juliana Santise Machado. Em sendo frutífera a providência, renove-se a diligência de fls. 63.\r\n\r\nDiante do decurso do prazo para oposição de Embargos, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução na forma do artigo 475-J do CPC, devendo-se proceder à intimação das rés REBOOT INFORMATICA LTDA - ME e ROSA MARIA SANTISE MACHADO, para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do referido artigo. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MILTON DA HORA E OUTRO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização.\r\n\r\nPesquise-se no site da RECEITA FEDERAL o endereço da executada. Localizado novo endereço, renove-se a diligência de fls.62.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027584-5 ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2008 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2003.51.01.010279-5 CASA LOTERICA GARDENIA LTDA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, CESAR TADEU DA SILVA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Assim, conhecendo dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhes parcial provimento passando o início da fundamentação da sentença de fls. 332/347 (logo após o trecho sob o título “DA REVELIA”) a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DA COBRANÇA DE TARIFA DE PERMISSÃO (item A do pedido)\r\n\r\nPretende a autora o reembolso dos valores pagos a título de “Tarifa de Permissão, sustentando que, por ser a CEF “instituição financeira que não presta serviço essencial à população” (fl. 06), não poderia cobrar tarifa dos empresários lotéricos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre ressaltar que o fato de a CEF denominar de “Tarifa” a cobrança de valores relativos à autorização para a comercialização das loterias administradas pela Caixa não significa, por óbvio, que se trata de tributo, como faz crer a autora.\r\n\r\nAdemais, não há falar em ilegalidade ou irregularidade na cobrança realizada pela ré, tendo em vista que a autora teve ciência da cobrança antes mesmo de celebrar o contrato de adesão com a CEF, conforme indica o documento de fl. 54, que menciona “Conforme o subitem 2.4 do Edital, convocamos V. Sª a comparecer a esta agência para firmar o Termo de Responsabilidade/Compromisso e efetuar o pagamento da Tarifa de Permissão, conforme oferecido na proposta”.\r\n\r\nAlém disso, a Circular Caixa nº 209/2001, que estabelece a regulamentação das Permissões Lotéricas expressamente prevê, em seu anexo I, as despesas administrativas das loterias, nelas incluída a “tarifa de permissão”.\r\n\r\nAssim, a autora tinha conhecimento, antes mesmo da celebração do contrato, da cobrança de valores relativos à comercialização das loterias administradas pela ré, sendo a improcedência do pedido, neste ponto, de rigor.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.000390-9 ILONIR ANTONIO TONIAL E OUTRO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x UNIBANCO (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Preenchida uma das hipóteses elencadas no art. 475-L para apreciação da impugnação oferecida recebo-a, concedendo-lhe o efeito suspensivo requerido no item I da peça supracitada, vez que preenchido o requisito exigido no caput do art. 475-M do CPC. O prosseguimento da execução, no presente caso, em que a penhora recaiu sobre dinheiro, é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, alertando-se a CEF que, face ao disposto no § 4o. do artigo 475 J, considerando a garantia parcial oferecida, ficará sujeita à incidência da multa de 10% sobre eventual diferença do valor por ela apontado\r\n\r\nVista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 711392"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024316-9 BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 110 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028715-0 ACADEMIA FLAVIO CARDOSO LTDA ME (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação e sobre fls. 62/65.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519607-8 JOSE MARIA RICARDO DOS SANTOS (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente o pólo passivo, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520713-1 PAULO ANDRE DE ANDRADE (Adv. MAURO ZUPEKAN, ISABELA DE ANDRADE BERNARDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0491471-6 LAURINDO MORGAN FONSECA FILHO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO, ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista que não houve manifestação dos interessados em atendimento ao despacho de fl. 1104, assino novo prazo de 20 (vinte) dias para que os habilitandos cumpram a parte final do referido despacho. \r\n\r\nNo mesmo prazo, devem os demais autores pleitearem o que for de seu interesse. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem os presentes autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 1199/1200 - Cumpra corretamente o herdeiro da autora NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO o despacho de fl. 1193, requerendo a habilitação em nome do Espólio. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 99.0022177-0 CELIA COSTA BARBERENA ANDRES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR). . Fls. 278/280 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028351-5 DEVALDO JOSE VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Regularize o patrono do autor a petição de fls. 115/120, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001200-7 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007418-9 IRENE FERREIRA DE FARIAS (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 124/134 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015599-2 JULIANA DE PAIVA PASCHOAL GARCIA (Adv. MARIANA DE PAIVA PASCHOAL OLIVIERI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027594-8 SILVANA PAZINI REIS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1- Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação pleiteada merece ser indeferida.\r\n\r\nEstá ausente um dos requisitos do art. 273 do código de Processo Civil, a saber: o risco de dano irreparável.\r\n\r\nCom efeito, haja vista que não narrou qualquer fato que permita concluir pelo risco de dano irreparável em ser aguardar o provimento final da presente demanda, não faz jus a Autora, neste momento, à antecipação do pedido formulado, ainda mais que o instituidor da pensão faleceu em 15 de novembro de 2006, já tendo decorrido portanto 2 anos. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509353-8 ROBERTO PEREIRA (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012753-5 NATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nNATANAEL DA CONCEIÇÃO BENEDITO, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF, pleiteando, em síntese, que fosse tornado nulo o ato administrativo que gerou descontos nos proventos do autos, bem como a devolução dos valores descontados e a condenação da Ré em danos morais\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 12/100), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRedistribuído o processo a este Juízo, foi assinado ao Autor, no despacho de fl. 105, regularmente publicado, o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nÀ fl. 106, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. \r\n\r\nTendo havido decisão liminar proferida pelo Juízo do 1ª Juizado Especial Federal Cível (fls. 46/47) e a citação da Ré, intime-se a União Federal da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 98.0030879-2 JULIO CESAR DE FELIPO GOULART E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 782: Manifeste-se a CEF sobre a alegada possibilidade de conciliação entre as partes. Prazo: 10 dias(mc)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.003259-7 NILO GONCALVES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 1192//1224 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0771799-7 AILTON CUNHA DA SILVA REP/ POR RUTE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SERGIO REBELLO DO AMAEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 305/312- Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 91.0106752-4 MILTON DE OLIVEIRA BADARO E OUTRO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO, AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Ante o manifesto equívoco, reconsidero o despacho de fls. 442, uma vez que o recurso interposto é incabível em face da decisão exarada.\r\n\r\nDiante do exposto, assino novo prazo de 10 dias para que a parte interessada cumpra a segunda parte do despacho de fl. 433.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n19 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 713, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do litisconsorte SIDINEY NUNES CAETANO com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nIII - Fl. 708: Emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J. (mc)\r\n\r\n20 - 95.0007836-8 CESAR ROBERTO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 96.0078598-8 ANA MARIA FERREIRA BORSATTO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x SERGIO MURILO RAMOS DE PAIVA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x ELIANE MARIA ESTEVES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA BACOS) x GERALDO AUGUSTO FROES DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x MARIA JULIA FONTOURA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x MAURO KAMLOT (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 901/908 - Sobre os cálculos elaborados e as informações requeridas pela Contadoria manifestem-se as partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 97.0079237-4 JOSE TEMPERINI FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 187: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, os extratos requeridos pela Contadoria.(mc)\r\n\r\n23 - 98.0008404-5 JAIR CORNELIO MENDES (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 614/621 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.009395-1 MARCOS SILVEIRA DO AMARAL (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, VERA CALDAS, REGINA BISCONCINI, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x BEATRIZ NEVES DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO LUNA NETO (Adv. FÁBIO ANDRADE MEDEIROS) x HAYRTON ANTUNES DA SILVEIRA x ANGELA LAMEGO FERREIRA DA SILVA x SANDRO EDUARDO SARDA x JULIO CANO DE ANDRADE x JOSE OLIVIO COUTINHO x WALMIR ANTONIO GIRARDI JUNIOR x CLAUDIA LUCIA MOREIRA DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.019158-1 ANDREA DO NASCIMENTO PESTANA DE MELLO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 554/555 - Dê-se vista à autora dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013555-1 COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 259/265- Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002491-5 CARLOS ALBERTO MENDES TANG SING (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. DANIELLE PEREIRA SECCO) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 708/709 - Tendo em vista que na contestação juntada pela ré VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE foi requerido que as publicações fossem realizadas em nome dos advogados OCTAVIO AUGUSTO BRANDÃO GOMES e ALEXANDRE BRANDÃO GOMES, defiro a devolução de prazo à referida ré para especificação de provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à União (AGU) sobre provas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011440-0 OLGA LOPES RIBEIRO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 84 e 88: Não tendo havido o consentimento do Réu exigido pelo art. 264 do CPC, indefiro o requerimento de modificação do pedido.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015553-0 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias fornecer os termos de adesão que alega terem sido subscritos pelos Autores.(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020821-2 MARINO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021437-6 VALDELICE COSTA MOCYTAIBA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021441-8 UBYRAJARA LEDO (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022425-4 MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MIGUEL (Adv. RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL, MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024339-0 MARIA DAS GRAÇAS LIMA VIEIRA (Adv. NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027137-2 ARISTON TAVARES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada dos documentos mencionados à fl. 04 da petição inicial, uma vez que não comprovou sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.021637-1 ANTONIO EMILIO DURANTE (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. DEBORA LERNER). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução em apenso, requeira o impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025636-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520174-8 CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Regularize o Autor a sua representação processual, no prazo de 10 (de) dias, sob pena de extinção (art. 13, inc. I, c/c art. 267, inc. IV, do CPC). (mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031991-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEWTON GOMES. . Fls. 39/40: Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de NEWTON GOMES.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).(mc)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815268-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDEMUNDO PAULINO PINTO. . Fls. 38/39: Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de EDEMUNDO PAULINO PINTO.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).(mc)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815463-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLO ALEXANDRE GRANJA FARANI VIEIRA (Adv. CICLONE RIBEIRO PERBONI). . Fls. 54/56: Manifeste-se o Réu, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção da execução.(mc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026415-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIA CRISTIANE MARTINS DE SOUZA. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a exequente as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 14 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 99.0008476-4 MARCOS SILVEIRA DO AMARAL (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, VERA CALDAS, REGINA BISCONCINI, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x BEATRIZ NEVES DA ROCHA x MAURO LUNA NETO (Adv. FÁBIO ANDRADE MEDEIROS) x HAYRTON ANTUNES DA SILVEIRA x ANGELA LAMEGO FERREIRA DA SILVA x SANDRO EDUARDO SARDA x JULIO CANO DE ANDRADE x JOSÉ OLIVIO COUTINHO x WALMIR ANTONIO GIRARDI JUNIOR x CLAUDIA LUCIA MOREIRA DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para confirmar os termos da medida liminar.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 97.0063351-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AMARO MATTOS E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fls. 250/261 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos, iniciando pelos embargados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022040-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MICHELLE CRISTINA VASCONCELLOS SILVA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO). . Fls. 41/43 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria por 5 dias sucessivos, iniciando pela embargada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.012964-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CARLOS ROBERTO B DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS, SERGIO M DE MACEDO). . Fl. 49 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos, iniciando pelos embargados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520231-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x DAVI SOARES TERRA (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 713232"
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                            "711280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016492-3 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA TAQUARA LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Apresente a parte autora os documentos de que ainda dispõe, tendo em vista o requerido à fl. 101.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré (UF-P.F.N.) a fim de que se manifeste a seu respeito, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0162556-0 SALVADOR MACHADO (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nFl. 261 - Deixo de remeter os autos dos Embargos à Execução ao Contador Judicial, uma vez que não foi realizado nenhum cálculo em sede de embargos, conforme se depreende da leitura do dispositivo da sentença de fls. 222/223, que declarou nula a execução, a partir da publicação da sentença homologatória de fls. 205/206.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos, considerando-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 251/252), devendo utilizar para tanto os documentos e os cálculos efetuados nestes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012915-4 ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (União-AGU, Maurício dos Santos e Rafael Tostes da Silva Julio) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013268-2 JAMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, com base nos documentos de fls. 19/20.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0044018-0 ROSEMAR CASESKY E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Aguarde-se realização da perícia nos autos dos Embargos à Execução Nº. 2003.5101020548-1, em apenso.\r\n\r\n6 - 98.0047924-4 JOSE AYRES FORTES BUSTAMANTE FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À vista da certidão retro, abra-se vista às partes por 10(dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOutrossim, atente a Secretaria quanto ao determinado no segundo parágrafo de fl. 445.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013095-7 MARCOS DE SOUZA FREITAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em dez parcelas mensais, conforme requerido em fl. 291, e com a concordância do perito à fl. 293.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para providenciar o depósito judicial no valor acima fixado, comprovando nos autos o seu recolhimento.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0010352-0 REYNALDO STAMATIS FILHO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x JOAQUIM ALFREDO GOMES DA COSTA (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Considerando-se que o INPI é uma autarquia, seus débitos serão pagos pela Fazenda Pública. Por conseguinte, será executado nos termos do art. 730, do CPC. \r\n\r\nÀ parte autora para promover a citação do INPI.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.019519-0 GARAVELO S/A IND/ COM/ DE OLEOS (Adv. WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS BORROMEU CHAVES, EDNA DE CARVALHO VIZEU). . Recebo o recurso de apelação de fls. 212/216 (UF-AGU) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (autor) para contra-razões.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023223-2 PAULO ROBERTO DE SOUZA CRUZ (Adv. GILBERTO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Abra-se vista à CEF para que forneça a documentação requerida pela Contadoria Judicial em fls. 126.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o despacho de fls. 125.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015138-9 ADILSON GONCALVES (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015873-0 ORLANDO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. RENATO SALVATORE TOMAZ D ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 59: Dê-se ciência autor do depósito efetuado, conforme documentos de fls. 60/66, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011995-8 MARILENA LEITE PAES (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012850-9 LUCIA ESTEVES PIRES - ESPOLIO REP/ P/ ELZA DA CONCEICAO PIRES ALVES (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016315-7 VILMA SANTANA (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023629-0 COML/ IMP/ SEPIA LTDA (Adv. BRUNO LUCIUS DE SOUSA, WALMIR ANTONIO BARROSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO). . Fls. 59. Apresente a parte autora os documentos de que ainda dispõe, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018542-0 RONALDO SERGIO RIBEIRO (Adv. MARIZA MOSQUEIRA BASTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 95.0019489-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANDRE DE MATTOS MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DE MASSAS E COMIDAS DEMAIA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 238, à CEF para que se manifeste acerca do prosseguimento da presente ação\r\n\r\n19 - 2006.51.01.000760-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x B R JONES PRODUTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Fl. 53: Cumpra-se a decisão de fls. 47. À Secretaria para providenciar a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos executados BRUNO BARONI JONES e JORGE ALBERTO NASCENTES DA SILVA, até o limite de R$ 32.877,08 (fls. 04), observando-se o disposto no inciso X do art. 649 do CPC.\r\n\r\nDe outra parte, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal para obtenção do atual endereço do réu B R JONES PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 94.0044156-8 ROSEMAR CASESKY E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Aguarde-se realização da perícia nos autos dos Embargos à Execução Nº. 2003.5101020548-1, em apenso.\r\n\r\n21 - 94.0048697-9 JOSE AYRES FORTES BUSTAMANTE FILHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À vista da certidão retro, aguarde-se o cumprimento do despacho hoje lançado nos autos da ação ordinária nº. 98.0047924-4 em apenso.\r\n\r\nEm seguida, voltem- me imediatamente conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003650-3 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Indefiro o pedido formulado em fls. 206, uma vez que é incumbência da exeqüente promover as diligências necessárias no intuito de penhorar os bens do executado, cabendo, portanto, à Fazenda Nacional requerer nos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.508060-9 a penhora nos rosto dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência da presente.\r\n\r\nPor fim, considerando a possibilidade de que se realize a penhora acima mencionada, indefiro o levantamento requerido em fls. 199/201 até ulterior decisão, bem como determino que os comprovantes de depósito permaneçam juntados aos autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2000.51.01.012573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LUIZ HENRIQUE PINTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 138: O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências tendentes à localização de bens.\r\n\r\nNo caso em comento, observa-se que restaram infrutíferas as diligências anteriores no sentido de localizar bens penhoráveis do executado (fls. 105 e 135/136).\r\n\r\nAssim sendo, defiro o requerido pela exeqüente. Oficie-se à Receita Federal para que forneça as três últimas declarações de imposto de renda da parte ré.\r\n\r\nOutrossim, determino a manutenção do sigilo decretado em fls. 131.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, abra-se vista à CEF para ciência, devendo requerer o que for de direito.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.006479-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x LIKA IND/ ELETRONICA LTDA ME E OUTROS. . Trata-se de ação monitória ajuizada pelo(a) CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LIKA IND/ ELETRÔNICA LTDA. ME, CELMO ROHA e JOSÉ GERALDO DE SOUZA postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 18.786,44 (dezoito mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nJuntou documentos e recolheu custas judiciais (cfe. darf fl. 106).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 5/10, 14/18, 28/31, 38/40, 44/47, 54/57, 64/65, 72/76, 86/88 e 92/96, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por LIKA IND/ ELETRÔNICA LTDA. ME, CELMO ROHA e JOSÉ GERALDO DE SOUZA, ora réu(s).\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 5/10, 14/18, 28/31, 38/40, 44/47, 54/57, 64/65, 72/76, 86/88 e 92/96, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 18.786,44 (dezoito mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).devidamente atualizado até 24.11.2006, contra a parte ré que tem o prazo de 15(quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º., do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016358-3 ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Tendo em vista o teor da certidão retro, atenda efetivamente o requerente ao despacho de fls. 18, emendando a inicial para retificar o pólo passivo, considerando-se a competência da Justiça Federal (art. 109 da CRFB/1988), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça o requerente cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016401-0 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Aguarde-se o cumprimento do decidido à fls. 314 dos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020548-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROSEMAR CASESKY E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Tendo em vista a redistribuição do feito a esta 27a. Vara Federal, nomeio o Sr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo em substituição ao perito nomeado em fls. 154 e, de conseguinte, reconsidero o despacho de fls. 180 que fixou os honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se o perito para dizer se aceira o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, observando os quesitos formulados pela Embargante em fls. 159/160 e os quesitos dos Embargados constante de fls. 155/156 e 187/188.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo quem, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nPor fim, desentranhem-se as guias de depósitos juntadas indevidamente nestes autos, para que sejam acostadas aos autos da Ação de Consignação em apenso (nº 94.0044156-8).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n28 - 88.0001926-9 JULIO SCHARFSTEIN (Adv. PAULO CESAR COSTEIRA, CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET, RODRIGO LYCHOWSKI). . Intime-se novamente a parte ré, UFRJ (PRF2), para se manifestar efetivamente acerca do teor da requisição do precatório em fls. 272/273, a teor do art. 12 da Resolução 559/207 do CJF, conforme determinado em fl. 274.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.026103-9 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Defiro a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora à fl. 313, devendo esta última acostar aos autos os documentos de que ainda dispõe.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a Autora em que especialidade pleiteia a prova pericial requerida também à fl. 313, bem como, em termos específicos, a utilidade da prova em questão no caso concreto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003760-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA CEZARIO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.020327-1 VALDECIR PAULINO HIPOLITO DOS SANTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021439-6 SYLVIA NEPOMUCENO CYNTRAO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem, as partes, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.816053-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA DA SILVA MARINS (Adv. MONICA DA SILVA MARINS). . Diga a exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 34.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006090-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLAUDENIR TOLEDO SOBRINHO. . Diga a exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 28.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 98.0045520-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE, RODRIGO LYCHOWSKI) x JULIO SCHARFSTEIN (Adv. PAULO CESAR COSTEIRA, CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES). . Abra-se vista às partes para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) (1 RPV) e aguarde-se a efetivação do pagamento, conforme determinado em fl. 293.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 711280"
                            ],
                            "711281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017537-1 JOAO BATISTA DE MOURA FE (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo retido de fls. 77/88 e mantenho a decisão agravada de fls. 68/72 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 95/97, bem como sobre o ofício do INTO de fl. 94, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024875-1 GILAT DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000548-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SONIA MARIA VALENTE CALDAS) x ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese possam existir dúvidas sobre a natureza de todos os valores - se decorrentes do trabalho ou não - que tramitam nas contas correntes titularizadas pelo executado, há jurisprudência pacífica de nossos tribunais no sentido de negar o bloqueio de contas salário, em respeito ao que determina o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 308222Processo: 200703000847797 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 07/11/2007 Documento: TRF300137533\r\n\r\nDJU DATA:17/12/2007 PÁGINA: 635\r\n\r\nRelator: JUIZ LAZARANO NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC.\r\n\r\n1.Cabível a interposição do agravo por instrumento, nos termos da Lei nº 11.187/05, considerando tratar-se de decisão proferida em execução fiscal.\r\n\r\n2.O inciso I do artigo 655 do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei nº 11.382/06) não autoriza a penhora imediata de ativos financeiros, sendo necessário observar se os valores depositados são provenientes de vencimentos de servidores públicos, soldos ou salários, os quais são absolutamente impenhoráveis segundo o disposto no inciso IV do artigo 649 do mesmo diploma processual.\r\n\r\n3.Não há necessidade de provar que o numerário depositado é utilizado na subsistência do executado ou de sua família, tampouco que seja utilizado no pagamento de contas e despesas correntes, pois \"não é possível penhora em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (RT 824/360, 838/265, Lex-JTA 148/160).\"\r\n\r\n(Nota 25 ao art. 649 do Código de Processo Civil comentado por Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 38ª edição,2006, Ed. Saraiva, p. 774).\r\n\r\n4.Pelos documentos que instruem os autos, há prova de que a quantia bloqueada junto ao Banco Bradesco S/A é proveniente de salário pago pela empresa \"Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda\" ao co-executado Paulo Aguiar (fls.117/122 e 130), sendo, portanto, impenhorável a par do artigo 649, IV c.c o artigo 655-A § 2º do CPC.\r\n\r\n5.Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\nHá nos autos elementos que demonstram que as contas existentes no Banco Itaú S/A - agência 0726 (fls. 134 e 138), UNIBANCO - agência 0476 (fls. 135 e 138) e Banco Bradesco - agência 3172-0 (fls. 137 e 139) são de fato contas salário, justificando-se o imediato desbloqueio, independentemente da oitiva da parte exeqüente.\r\n\r\nDe outra parte, em relação à conta poupança da Caixa Econômica Federal - agência 2906, o executado alega que o valor bloqueado corresponde ao pagamento de FGTS recebido em razão do término de contrato de trabalho com a empresa Zimec Ltda. Nesta hipótese, entendo que a quantia bloqueada deixou de possuir caráter alimentar, passando para a esfera do patrimônio do executado, inexistindo, portanto, previsão legal a amparar a pretensão formulada pelo demandado, devendo ser mantida a constrição anteriormente determinada.\r\n\r\nAssim sendo, defiro parcialmente o requerido em fls. 145/147 e determino o desbloqueio imediato apenas das contas existentes nos bancos Itaú S/A - agência 0726, UNIBANCO - agência 0476 e Banco Bradesco - agência 3172-0.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, dê-se vista à exeqüente para ciência da presente, devendo, ainda, se manifestar em relação ao Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntado aos autos em fls. 125/126.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0147893-1 ANTONIO DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO, NILZETE DA COSTA AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Conforme determinado no despacho de fls. 309/310, dê-se ciência aos beneficiários cientificando-os dos dados dos depósitos que foram realizados em conta remunerada em nome dos beneficiários, devendo os mesmos agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 92.0025224-9 ENIO CESAR TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência à parte autora e seu advogado dos depósitos de fls. 266/267, conforme determinado no despacho de fl. 263.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025842-4 ROSANE SCHROTER KALACHE (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se ciência à parte beneficiária acima mencionada, cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme determinado em fl. 302.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005776-3 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Vista à parte ré (CEF) para que manifeste a respeito da produção de provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 66.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0263923-8 MARIA ANGELICA PINTO PESSOA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x MARCIA NEVES FERREIRA LAUX (Adv. LAVI IBSE DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Conforme determinado em fls. 311, dê-se ciência ao patrono da parte autora dos dados do depósito que foi realizado em conta remunerada em nome do mesmo (fls. 321), devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 91.0121422-5 DANTE BRAZ LIMONGI E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . Vista à CEF conforme determinado no despacho de fl. 132.\r\n\r\n10 - 93.0015809-0 JOSE LUIZ DE AZEVEDO OTERO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Abra-se vista à parte beneficiária (SANT'ANNA & ADVOGADOS ASSOCIADOS) para ciência do valor requisitado em fl. 404 e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n11 - 97.0022872-0 ADEIR DA COSTA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vista à parte autora, para ciência da petição e documentos de fls. 347/373, conforme determinado no despacho de fl. 346.\r\n\r\n12 - 97.0103524-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Abra-se vista à parte beneficiária (autor João Ribeiro da Silva) para ciência do valor requisitado retro e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.017039-8 FRANCISCA MARINHO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Abra-se vista à parte beneficiária (autora Francisca Marinho de Oliveira Silva) para ciência do valor requisitado em fls. 290 e aguarde-se a efetivação do pagamento do Precatório, conforme determinado em fl. 278.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 97.0006924-9 GABRIELE HANNA ARNHOLD SIMOES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 237.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.011013-9 ANDERSON SOUZA DA SILVA (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAROLINA MARTINS E SILVA, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 270/293, conforme determinado em fls. 304.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.017042-2 AUGUSTO PANARO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vista à CEF por 10 dias, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 359/360, conforme determinado no despacho de fl. 361.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012155-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vista a parte Ré, conforme determinado na parte final de fls. 74.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0006675-6 IVONE ALMEIDA ARAUJO (Adv. RUBENS DOS SANTOS SERICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista a parte autora para manifestação, conforme determinado em fls. 139.\r\n\r\n19 - 99.0015701-0 ADEMIR DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 326/328 - Vista a parte autora para manifestação, nos termos do determinado em fls. 325, segunda parte.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.018046-0 ENZO NENCETTI (Adv. MARCIO MARTELLO PANNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls: 244. Dê-se vista à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos acima mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n21 - 2003.51.01.019300-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LEILA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado em fls. 95.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009575-8 CELSON FREDERICO CORREA SANTOS (Adv. CELSON FREDERICO CORREA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 171 - Vista a CEF nos termos do determinado em fls. 166.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001993-9 EDMEIA MAIA ALECRIM (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 64/72 e 76/77: Dê-se vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 63.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011431-6 IZAURA ARAUJO GARCIA (Adv. LIANE ARAUJO GARCIA LIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista a parte autora para manifestação nos termos do determinado em fls. 85.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.000865-4 NELSON JOSE DA ROCHA E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista as partes para manifestação, nos termos do determinado em fls. 313.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.015115-8 TEREZINHA GOIVINHO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO DA 1 REGIAO MILITAR. . Vista as partes para manifestação, nos termos do determinado em fls. 209.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026372-6 PRISCILA ROHEM DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2º REGIAO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme determinado no despacho de fl. 116.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026415-9 KARINA CARVALHO DE FREITAS (Adv. LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Vista as partes para manifestação, nos termos do determinado em fls. 192.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006175-7 MGC COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista as partes para manifestação, nos termos do determinado em fls. 114.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009623-1 MARILDA TERESINHA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, conforme determinado em fls. 80.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.01.023992-3 THEREZINHA MARIA MARTINS PINHEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, conforme determinado no despacho de fl. 131.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.023250-2 ELEVADORES OTIS LTDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO, ANDRE SIGELMANN) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, conforme determinado em fls. 320.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033631-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANA DAS NEVES. . Vista a parte autora (OAB/RJ) sobre o certificado em fls. 42 verso.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009914-8 MARIO LUCAS DA CAMARA (Adv. ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . À CEF para ciência da decisão proferida nos autos do recurso de Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.006845-9 (fls. 82 e 85/89), conforme determinado no despacho de fl. 91.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.007340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LEONARDO FAUSTINO LIMA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x JADSON DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação, conforme determinado às fls. 70.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 96.0077338-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x JOEL SIMAO BAPTISTA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA). . Fls. 178 - Vista às partes, conforme determinado em fls. 177, parte final.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.015407-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA) x ADEIR DA COSTA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Dê-se ciência à parte embargada, conforme determinado no despacho de fl. 116.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 32\r\n\r\nId: 711281"
                            ],
                            "712243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003535-3 ABRADECONT-ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. FABIANO GOMES GONCALVES, MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (Adv. ANA TEREZA BASILIO, SERGIO NELSON MANNHEIMER, PAULO ELISIO DE SOUZA). . Tendo em vista a manifestação da Telemar às fls. 654/658, tenho que mesma desistiu da prova testemunhal, pelo que TORNO SEM EFEITO o despacho de fl. 652.\r\n\r\nSendo assim, haja vista a manifestação do MPF às fls. 591, REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF, a teor do §1º do art. 5º, da Lei nº 7347/85.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 712243"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.007130-0 CURSO DE ESPECIALIZACAO EQUACAO LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x SOC/ HIPICA BRASILEIRA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, HELIO ZAGHETTO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda o INSS (Fazenda Nacional), objetivamente, o despacho de fl. 608.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007161-8 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Recebo o agravo da autora, de fls. 400/401, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0019505-6 FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025623-0 MARCO AURELIO DE QUEIROZ CATTONY E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014819-9 JOSE LUIZ DE MORAES FERREIRA LOUZADA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Vistos etc. \r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 145, tendo em vista que nesta fase processual descabe a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nJulgo deserta a apelação interposta, com fundamento no art. 14 da Lei no. 9.289/96, uma vez que não foi efetuado o preparo (cert. de fl.153).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 140/142.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020880-9 ALCIDES DAS NEVES (Adv. FRANCISCO MILTON ROTBAND, PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intime-se o autor, por mandado, a fim de que atenda o despacho de fl. 101.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008575-3 MAURICIO DOS SANTOS CARUSO (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMÍLIO SOARES DE MOURA). . Recebo a apelação do autor de fls. 140/145, por tempestiva (cert. de fl. 148), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018843-8 LUGENIRA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União (AGU) de fls. 97/100, por tempestiva (cert. de fl. 101), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009404-7 CARLOS HENRIQUE CAMPOS SERRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre a petição do Sr. Perito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005032-2 MARIA APARECIDA NOBRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013543-1 ADRIANO ALEXANDRE FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016121-1 SANDRO COSTA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE RICARDO LARICCHIA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000445-6 RONDINELI ALBERTO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003875-2 EBERTH WILLIAM DIAS SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006554-8 SANDRA FAUSTINA DOS REIS SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019036-7 WELLITON PEREIRA DEMETRIO (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000936-7 MARILDA DE ALMEIDA BATISTA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diga a autora sobre as contestações e documentos de fls. 39/42 e 45/48, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 90.0025615-1 MARCIO ANDRADE CARDOZO E OUTRO (Adv. VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Recebo a apelação do autor de fls. 199/204, por tempestiva (cert. de fl. 205), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n19 - 98.0031190-4 CARLOS ALBERTO OLIVERO VARTILLAS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Recebo a apelação do autor de fls. 236/253, por tempestiva (cert. de fl. 254), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.017342-9 VANIA DE CARVALHO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA-COOHASGON (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x CONSTRUTORA ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.019711-0 LUIZ CLAUDIO RENNE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Junte a CEF o acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.016225-2 OLDER BANDEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro apenas a produção de prova documental suplementar, tendo em vista que o objeto da presente lide diz respeito apenas à matéria de direito.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017898-3 ROBERTO PEREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 194, esclarecendo se há interesse em formular proposta de acordo, apresentando, desde já, os termos do mesmo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 94.0011628-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista as alegações do autor às fls. 464/466, intime-se a CEF por mandado, para no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de fazer em relação ao autor Ricardo Pinto, descontando-se os valores porventura pagos a título de adesão da Lei Complementar nº 110/01\r\n\r\n25 - 97.0104756-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. GILMAR VINHA DARIUS). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n26 - 98.0023452-7 JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 135/138 - A autora.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.012583-0 RUBENS GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a manifestação do autor GASTÃO JOAQUIM DA TRINDADE NETO por mais 30 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025408-7 PAULO DOS SANTOS ANDRELINO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.004664-5 FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006990-6 RODRIGO EDUARDO FRANCA E OUTRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011303-8 WALKYRIA AZEVEDO DE ROURE (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o autor sobre a contestação, petição e documentos de fl. 84/101, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012418-8 ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA GARCIA E OUTROS (Adv. LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.015264-0 OSVALDO AZEVEDO DE CASTRO (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES, ADAN DE CASTRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004378-8 JORGE HENRIQUE LESSA DE REZENDE (Adv. DANIEL AGUILAR DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011668-8 FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARTINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022190-0 RACHEL DE ASSIS LEANDRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.025684-6 ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA (Adv. ALMIR DA SILVA JUNIOR) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026634-7 RONALDO PETTENDORFER (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.027238-4 ROBERTO MANOEL LOPES (Adv. MAURILIO RAMOS DE SÁ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.030100-1 LOCALIZA RENT A CAR S/A (Adv. BIANCA PUMAR SIMOES CORREA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000240-3 GABRIEL PINTO MOREIRA DE SA (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004030-1 FERROSIDER IND/ COM/ DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - 7ªREGIAO FISCAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004094-5 H STERN COM/ IND/ S/A (Adv. TATIANA DE MELLO BIAR) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005532-8 C S PEDRAS COM/ EXP/ DE PEDRAS LTDA (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005867-6 BCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022752-4 VALEPAR S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024633-0 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2006.51.01.007257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x THORTEX DO BRASIL REVESTIMENTOS SC E OUTROS. . Oficie-se o Detran conforme requerido pela CEF à fl. 66.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2007.51.01.009310-6 ANTONIO SERGIO LAMAS (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA, GABRIELA DE MAGALHAES CHAHIM) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 97.0075431-6 PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA, GILMAR VINHA DARIUS) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 96.0006797-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LEONAN CALDERARO FILHO) x MARIA SUELY RAMOS DE LIMA CARVALHO-M.E. JULLY MODAS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO). . Suspenda-se por mais 1 ano.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 98.0044836-5 AGRICOLA SANTA VITRORIA LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE DE CAMPOS) x PAOLO MANNO E OUTRO (Adv. SADY ANTONIO B. PIGATTO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, DANUSA PAULO DE CAMPOS). . Defiro a dilação do prazo requerido pela embargante, por 15 dias.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.019060-2 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ARY PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.005126-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x DROGARIA LAGOA LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, MARGARETE DA SILVA PRATA). . Manifeste-se a embargada sobre os esclarecimentos da contadoria de fl. 59.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.005471-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x OLGA VIAL DE SOUZA (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da embargada de fls. 28/31.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.028030-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MAURILIO ROBERTO DA SILVA (Adv. CLAUDINEIA LAGE). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012527-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ERG DTVM (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 2007.51.01.014207-5 MILVIA DA SILVA E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025670-0 REGIANE DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, mediante o qual a Impetrante requer seja a autoridade impetrada compelida a promover-lhe à graduação de terceiro-sargento retroativamente a 28.11.2008.\r\n\r\nAlega, em síntese, que sua inscrição para a Escola de Especialistas da Aeronáutica foi indeferida por ter idade acima do limite para o ingresso naquela instituição. Inconformada, impetrou mandando de segurança perante a Vara Federal de Guaratinguetá, obtendo liminar que lhe garantiu a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos da Aeronáutica 2008.\r\n\r\nIntimada a comprovar que a medida judicial estava em vigor, afirmou que interpôs apelação da sentença denegatória da segurança.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA inscrição da impetrante no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargentos da Aeronáutica 2008 foi possível em razão de liminar em mandado de segurança, a qual não foi confirmada pela sentença denegatória da segurança. De acordo com a súmula 405 do STF, “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. Desta forma, insubsistente a medida judicial que amparava a pretensão da autora, o pedido de liminar nesta ação deve ser indeferido.\r\n\r\nCabe anotar, ainda, que a impetrante não agiu de boa-fé, pois, ciente da sentença denegatória de fl. 72, publicada em 27.11.2008, - que por sinal também aplicou a súmula 405 do STF - omitiu este fato na petição inicial desta ação, interposta em 12.12.2008.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações. Em seguida, ao MPF, e, após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n60 - 2008.51.01.027962-0 MARIO LUIZ MARTINS VELOSO (Adv. LEONARDO FE MANZINI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO. . Trata-se de pedido de liminar em ação popular, pela qual o autor requer a nulidade dos atos praticados no pregão eletrônico 21/2008, da Superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro, que consideraram a empresa DUTEFF vencedora do processo licitatório. Alega, em síntese, que a empresa considerada vencedora da licitação não cumpriu diversas exigências determinadas no edital, conforme listadas à fl. 04.\r\n\r\nEm que pesem as alegações de urgência da medida judicial, não há nos autos comprovação de que a empresa vencedora da licitação acima referida não cumpriu as determinações do edital. A verificação do fato narrado à fl. 04 depende da juntada integral do procedimento administrativo, providência que deve ser tomada pela ré com a juntada da contestação. Além disso, interromper a licitação nesta fase pode trazer prejuízos à continuidade do serviço público, o que não impede, por outro lado, o ressarcimento ao erário e a responsabilização cível, administrativa e criminal caso eventualmente seja comprovada a alegação firmada na inicial.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Citem-se, devendo o IBAMA trazer aos autos cópia integral do procedimento licitatório em referência. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.009662-8 JOSE MARCO TAYAH (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/RJ (Adv. CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE) x RELATOR DO PROCESSO 32.345/2005 DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 437/438:\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança, requerendo o impetrante a suspensão do processo disciplinar nº 32.343/2005, que tramita perante a 3a Turma do Tribunal de Ética da OAB/RJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que somente em 02.06.2008 recebeu notificação comunicando-lhe que a sessão de julgamento prevista para o dia 20.05.2008 fora transferida para 03.06.2008, prejudicando seu direito de defesa. Argumenta, ainda, que requereu o adiamento da referida sessão, mas seu pedido foi negado.\r\n\r\nForam prestadas as informações pela autoridade impetrada.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAs regras de procedimento disciplinar não estão inseridas na esfera de discricionariedade das autoridade administrativas, sendo amplo o poder revisional do Judiciário, haja vista que tal procedimento visa a resguardar a dignidade humana do defendente. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AUSENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\nI - Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar.\r\n\r\nII - Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nOrdem denegada, sem prejuízo das vias ordinárias.\r\n\r\n(MS 12.927/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 12/02/2008 p. 1)\r\n\r\nNo presente caso, todavia, não vislumbro a verossimilhança das alegações do impetrante. Conforme o documento de fl. 356-verso, o impetrante foi devidamente intimado através da via postal, com aviso de recebimento, em 02.05.2008, de que o ato designado para o dia 20.05.2008 fora transferido para o dia 03.06.2008. Desta forma, a autoridade impetrada cumpriu regularmente o prazo previsto na legislação de regência, não tendo causado, por esse motivo, prejuízo à ampla defesa do requerente. Quanto ao indeferimento do pedido de adiamento, este restou perfeitamente fundamentado (fl. 365), não tendo o impetrante qualquer prerrogativa legal que lhe garanta definir a data que lhe seja mais conveniente para a prática dos atos referentes ao processo disciplinar.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 711857"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006355-1 TECTEAM INFORMATICA LTDA (Adv. FLAVIO ALLEVATO RAMALHO, MARCOS PAULO BERNARDO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022813-2 TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2008 FOLHA 491/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Resolução n. 004, de 08/02/2001 da Presidência do Egrégio T.R.F. da 2ª Região e art. 71 e § 1º da Lei n. 10.741/2003, sendo certo que a Secretaria já cumpriu o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001431-3 FRANCISCO JOSE PEREIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001527/2008 FOLHA 490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 140/141, 142 e 144/145 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando a conversão em renda da União Federal do valor depositado às fls. 145.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007689-0 MAURILLO PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002757-6 RUBENS SOARES PEREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões de apelação às fls. 246/251, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002763-1 IDALMIRO LOPES RESENDE (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002765-5 VALENTIM ESCOSSIA DE ABREU (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004260-7 MARIA JOSE MOURA FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005642-4 RAUL DA CONCEIÇÃO REIS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007301-0 CARLOS ACETI DE LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013303-0 EDUARDO SILVA SANTIAGO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013409-5 MARCOS AURÉLIO DE SOUZA SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações do Autor e da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já apresentou contra-razões de apelação às fls. 217/223, dê-se vista ao apelado/Autor.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.009543-5 WALFRAN MOISES DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000911-5 JORGE LUIZ BARRETO DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0014407-9 HAROLDO RAIMUNDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n---------------------------------------------------------\r\n\r\nProcesso n. 96.0014407-9\r\n\r\n1-Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 551/554 e 561, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pelo Autor LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA MAURITY às fls. 551/554, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil em relação ao mesmo. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2-Esclareça a CEF o exposto às fls. 564, tendo em vista o constante das fls. 539, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3-Esclareça a parte autora quem subscreveu a peça de fls. 566, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando, conforme o caso, a devida procuração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Federal - 29a. Vara Federal\r\n\r\n16 - 2001.51.01.002484-2 MARIA DA CONCEICAO BARCELLOS GUARDIA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021173-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022903-6 JOSE PADILHA GONCALVES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009386-6 JOSE RIBAMAR SAMPAIO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012801-7 LEA DE MENEZES KNOLLER MARTINS - ESPOLIO REP/ P/ SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003211-0 DEOCLECIO FRANCISCO COSTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO ITAU S/A (Adv. BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2008 FOLHA 481/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- em relação aos pedidos referentes aos ativos bloqueados, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra; e\r\n\r\n2- quanto aos demais pedidos, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do C.P.C. e dos fundamentos acima expostos. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005529-8 FRANCISCO DE PAIVA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021075-9 ELIO PESSOA DE MELO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2008 FOLHA 473/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 03 de novembro de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar nas contas vinculadas ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos nas referidas contas e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005327-7 ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO E OUTRO (Adv. ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001520/2008 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e dou provimento parcial aos mesmos, apenas para afastar a omissão apontada pela parte embargante quanto ao destino do depósito de fls. 19, determinando que passe a constar da sentença de fls. 50/56 os fundamentos acima expostos e mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007095-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016065-3 MARCIO SAPUCAIA ARRUDA (Adv. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016471-3 NATHALIA BARBOSA BAIA SALES SABOIA (Adv. FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017745-8 TELMA GUERRA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, LUIS FELIPE SILVA) x DIRETOR GERAL DO INTO-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2008 FOLHA 74/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, ressalvando à Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017793-8 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x GERENTE GERAL DO TERMINAL 1 - RIO (Adv. EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001545/2008 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o contido na parte final de fls. 281.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021903-9 JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO, CLAUDIA LACERDA SANTOS ALVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2008 FOLHA 15/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005343-1 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 502/506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2007.51.01.005343-1\r\n\r\nIMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF, na qualidade de substituto processual dos servidores constantes da relação de fls. 37, impetra o presente mandado de segurança contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, objetivando, com pedido liminar, seja determinado à Autoridade Coatora que efetue “o restabelecimento da vantagem pessoal (adicional de insalubridade) devida a cada servidor/substituído”, que se abstenha de “efetuar qualquer corte referente ao adicional de insalubridade” e que promova a devolução da vantagem já retirada da remuneração dos substituídos, com incidência da atualização monetária sobre o valor do montante devido até a data do seu efetivo pagamento ao substituído.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça e a condenação da FUNASA nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nSustenta, em resumo, que possui legitimidade para atuar no presente feito, nos moldes dos artigos 5o., LXX, “b” e XXI e 8o., III da C.F./88 e do art. 3o. da Lei nº8.073/90; que os substituídos são servidores públicos federais da Fundação Nacional de Saúde; que o Impetrante busca afastar iminente violação a direito líquido e certo dos substituídos, já que os mesmos trabalham com habitualidade em lugares insalubres e em contato com substâncias tóxicas e fazem jus à percepção de adicional de insalubridade, nos moldes do art. 9o. §§1o. e 2o. da Instrução de 17/07/00; que a Impetrada “vem cortando” o adicional de insalubridade em comento; que deve ser observado o contido na Lei nº8.112/90; que “além da redução ao longo dos anos, a Ré por amostragem vem excluindo o adicional dos servidores/substituídos sem lei que autorize”; que a atitude da Impetrada vem provocando sensíveis alterações nos vencimentos dos servidores em questão; que o Impetrado deve assegurar aos Impetrantes a garantia constitucional da irredutibilidade dos seus vencimentos, nos moldes do art. 37, XV da C.F./88; que deve ser observado o teor da Súmula nº85 do E. S.T.J.; e que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar e da segurança.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 10/119.\r\n\r\nPor força da determinação judicial de fls. 125 e da certidão de fls. 121, o feito foi encaminhado à SEADI para livre distribuição. \r\n\r\nEm atendimento aos despachos de fls. 135 e 143, a parte autora se manifesta às fls. 137/138, 140/142, 145/169 e 171/174.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos à SEADI para incluir no pólo ativo os servidores mencionados na inicial e na relação dos substituídos apresentados com a mesma às fls. 04 e 37/119 (fls. 175).\r\n\r\nO Impetrante emenda a sua petição inicial às fls. 202/203.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fls. 204, o Impetrante se manifesta às fls. 206/207 e 209/210.\r\n\r\nÀs fls. 213, o Ministério Público Federal requer seja o Impetrante intimado para cumprir integralmente as decisões de fls. 175 e 204, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, protestando, ainda, por nova vista, não tendo a Autoridade Coatora prestado as devidas informações (fls. 218).\r\n\r\nFoi determinado às fls. 214 o cumprimento do contido no item 3 das fls. 175, tendo em vista o constante das fls. 202/203.\r\n\r\nÀs fls. 222, o Ministério Público Federal requer a intimação pessoal da Autoridade Coatora.\r\n\r\nQuebra Regularmente notificada, a Autoridade Impetrada apresenta informações e documentos às fls. 228/245, ressaltando o não cabimento da tutela antecipada no caso em questão e a ausência de direito líquido e certo do Impetrante; que o anterior percentual de 20% de adicional de insalubridade se baseou no laudo médico pericial de 01/03/95; que foi realizado novo laudo pericial em 30/10/97 e restou constatado “o exercício de atividade de insalubridade em grau médio”, passando, então, o adicional de insalubridade a ser de 10%; que, assim, “não houve redução ou supressão do adicional, mas diminuição do grau de insalubridade, de grau máximo para grau médio, o que acarretou a alteração do adicional de insalubridade de 20% para 10%”; que não procede a alegação de que os substituídos têm direito à manutenção da percepção do adicional de insalubridade de forma permanente e inalterável, devendo ser observado o contido no art. 12 da ON nº04/05 e no art. 194 da CLT; que o adicional de insalubridade tem caráter provisório; que “se a insalubridade cessar, automaticamente cessará o pagamento do adicional”; e requerendo não seja concedida a tutela antecipada requerida e, ao final, seja denegada a segurança.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls. 247/249, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, pois ausente a prova pré-constituída do direito do Impetrante.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que não se está diante de fatos incontroversos, de direito comprovado de plano, de forma inequívoca, sendo necessária a dilação probatória, inclusive com a realização de prova pericial, que não é cabível na via estreita do mandado de segurança.\r\n\r\nCom efeito, note-se que a parte autora pleiteia o restabelecimento do adicional de insalubridade e o pagamento dos atrasados daí advindos, noticiando que os servidores substituídos “trabalham com habitualidade em locais insalubres e em contato com substâncias tóxicas”.\r\n\r\nPor sua vez, a Autoridade Impetrada informa que “não houve redução ou supressão do adicional, mas diminuição de grau de insalubridade, de grau máximo para grau médio, o que acarretou a alteração do adicional de insalubridade de 20% para 10%”, com base em “novo laudo pericial” realizado em 30/10/97.\r\n\r\nVale transcrever, então, por oportuno, os seguintes ensinamentos do ilustre Professor Alfredo Buzaid:\r\n\r\n“O que, a nosso ver, esclarece o conceito de direito líquido e certo é a idéia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública, que pratica um ato ilegal ou abusivo de direito. (...) Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de mandado de segurança” ( “Do Mandado de Segurança”, vol. 1, editora Saraiva, 1989,página 88).\r\n\r\nAtente-se, ainda, para o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: \r\n\r\n“(...) a amparar o pleito exarado na via estreita do writ of mandamus, o direito deve exsurgir límpido e inquestionável, sem qualquer sombra de dúvida. Se tal não há remete-se o impetrante às vias ordinárias, onde é possível a produção de provas” (Min. Pedro Acioli, RSTJ 24/292).\r\n\r\n“(...) se a matéria ventilada nos autos requer dilação probatória, torna-se insuscetível de ser apreciada na via estreita e rápida do mandado de segurança, ante o que se desfaz a alegação da certeza e liquidez do direito pelo impetrante, ressalvando-lhe, contudo, ampla defesa nas vias ordinárias” (Min. Geraldo sobral, E.J. TFR 85/50). \r\n\r\nAssiste razão, pois, ao ilustre membro do Ministério Público Federal quando ressalta, no seu parecer de fls. 247/249, que “trata-se, sem demais delongas, de matéria afeta a Segurança e Medicina do Trabalho, cuja verificação dos fatores ambientais determinantes da concessão da insalubridade, ou não, não se verificam claramente conforme as provas juntadas aos autos, necessitando, pois, da realização de prova para desembaraço das indagações que podem embasar o pleito autoral, o que se faz inadmissível em se tratando de mandado de segurança”, devendo “o autor, portanto, vir pela via própria, que não esta, para pleitear seu direito, tendo em vista a dilação probatória necessária”. \r\n\r\nAdemais, vale lembrar que, nos moldes das Súmulas 269 e 271 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, “o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, ressalvando ao Impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. \r\n\r\nANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - 29a. VARA FEDERAL\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012800-5 LEA DE MENEZES KNOLLER MARTINS - ESPOLIO REP/ P/ SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, inciso IV do CPC.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.007336-0 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-arrazoar as apelações do INCRA e da União Federal.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.024598-4 MAURICIO LEWIN E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001539/2008 FOLHA 290/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo a bitributação guerreada pela incidência do Imposto de Renda sobre valores hoje percebidos a título de complementação á aposentadoria e pagamento do mesmo tributo entre o período de 01/01/1989 a 31/12/1995, por ocasião da contribuição do empregado para o sistema de previdência privada, fazendo, portanto, jus à isenção de Imposto de Renda sobre a percepção dos benefícios fruto daquelas contribuições, e no exato limite de sua participação para o fundo de previdência privada, não alcançando, portanto, os valores referentes a eventual contribuição por parte do empregador ou outro patrocinador, cabendo a União Federal apurar eventuais limitações e percentuais de isenção com base no período de contribuição anterior e a co-respectiva incidência de Imposto de Renda àquela época, e tomando em consideração para fins de liquidação do julgados os parâmetros supra traçados na parte final da presente sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC, a teor do entendimento jurisprudência consagrado e da lei (Lei 9.430/96, artigo 61 e Medida Provisória nº 1.973-67, de 26/10/2000, hoje convertida na Lei 10.522/02)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição com base no valor atribuído a causa e potencial valor a ser alcançado na execução (artigo 475, § 2o do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuanto aos valores já consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o transito em julgado. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.013622-7 EPITACIO DE SOUZA BREVES (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação da parte Autora às fls. 136/138 e da parte Ré às fls. 140/143, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007348-2 GERUSA SANTOS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO) x MARGARETH SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA SILVA DOS SANTOS) x ENAURA VICENTE DOS SANTOS (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). FOLHA 389/391 . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nFace à notícia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto o teor da presente.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025170-0 VICENTE FRANCISCO GAMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). FOLHA 392/394 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando à revisão do ato de reforma, assegurando direito inerentes ao posto de capitão, como forma de reparação pelos lucros cessantes e danos emergentes, decorrentes da interrupção prematura de sua brilhante carreira militar, contados de 07/11/03, data da reforma por incapacidade total e permanente para o serviço ativo, bem como dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo, mas não menor que 500 salário-mínimo. Formula pedido alternativo, para pagamento de indenização decorrente de despesas médicas, danos emergentes e lucros cessantes, além de uma pensão correspondente a 1o sargento independentemente dos vencimentos que percebe pela reforma, ou no valor a ser fixado pelo juízo, em virtude do dano sofrido, além dos danos morais nos moldes anteriores. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que ingressou nas Forças Armadas em 1988; que em 22/08/00 sofreu uma entorse no tornozelo; que após longo périplo médico foi diagnosticada trombose; que, com isso, teve sua matricula trancada e instaurado inqué rito sanitário, posteriormente arquivado; que passou a sofrer de distúrbio cardíaco; que expeliu sangue pela boca em 2001; que foi indicada prótese mecânica duplo folheto ST; que, com o tratamento médico, o distúrbio evoluiu para quadro de cardiopatia grave; que obteve, então, a reforma pela Portaria 387 de 15/04/04 ante a incapacidade definitiva para o serviço no Exército, sendo considerado inválido; que inconformado com o encerramento de sua brilhante carreira militar, buscou orientação de médicos especialistas no sentido de verificar a existência de nexo causal entre a entorse e o desenvolvimento da cardiopatia, ao que os mesmos foram uníssonos no sentido de que, sim, existia relação; que ao ter acesso ao inquérito sanitário surpreendeu-se ao verificar que os próprios médicos militares reconheceram que o procedimento de imobilização do edema teria ensejado a trombose; que o direito estaria resguardado pelo artigo 37 da Constituição Federal; arts 949 e 950 do Código Civil e artigos 22 e 14 do Código de Defesa do Consumidor pela prestação de serviço defeituoso.\r\n\r\nInstrumento de mandato às fls. 17. Junta documentos às fls. 18/314. Sem custas ante à gratuidade de justiça deferida às fls. 316.\r\n\r\nCitada, a ré alegou, às fls. 322/343,\r\n\r\nRéplica às fls.345/347\r\n\r\nInstadas a se manifestar em provas, o autor requereu prova pericial em cardiologia (fls. 350) e a ré não as especificou (fls. 353).\r\n\r\nDeferida a prova documental requerida às fls. 350 e a prova pericial (fls. 357).\r\n\r\nQuesitos do autor às fls. 359/360 e do réu às fls. 363/364.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 394/400.\r\n\r\nDada oportunidade das partes se pronunciarem, a parte autora requereu explicações quanto a respostas em alguns quesitos (fls. 403) bem como a ré (fls. 408).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nUma vez que nenhuma das partes, autor ou réu, deixou de impugnar o laudo pericial, intime-se o perito para que proceda aos esclarecimentos solicitados pelas partes no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, às partes, por 5 dias sucessivos, sobre os esclarecimentos.\r\n\r\nSem impugnações, expeça-se o alvará pericial no valor máximo da Tabela do CJF vigente, Resolução 558/07 (R$ 234,80).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025190-6 MARIA DE LOURDES CONCEICAO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x GLADSY BRAGA DE CARVALHO (Adv. CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 380/382 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.018001-1 ELISEU MENDES BARROSO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2008 FOLHA 87/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 267, I e 285-A do CPC, por ausência de fundamento legal a embasar a pretensa condenação em danos morais.\r\n\r\nPor derradeiro, indefiro a gratuidade de justiça, por ausente nos autos documento que comprove eficazmente a condição de hipossuficiente da parte autora, tal como declaração de isento de imposto de renda.\r\n\r\nDesta feita, condeno o autor em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018400-4 ROBSON DE SOUZA MIDON (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal apresentou contra-razões de apelação às fls. 375/379, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002660-9 PAULO CESAR DE MELO (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 136/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, seja quanto a reforma com base no artigo 108, inciso V da Lei 6.880/81, seja por danos materiais, seja ainda por danos morais, posto que não demonstrada qualquer ilegalidade no ato que determinou o licenciamento do autor em 2003, por não comprovada a incapacidade para qualquer atividade laborativa, ou mesmo o nexo de causalidade entre a enfermidade desenvolvida - diabetes - e o serviço militar, a determinar responsabilidade civil da ré, com danos morais ou materiais.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015886-1 VILMA GOMES PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.015940-3 GUILHERME DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2008 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, posto não verificada nenhuma ilegalidade no ato que redundou na reforma do autor pelo atingimento da idade-limite de permanência no serviço ativo, razão pela qual não restou configurada nenhuma das hipóteses a ensejar a reforma do autor por invalidez decorrente do serviço militar com vencimento equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior e tampouco responsabilidade da União Federal pelos danos morais que alega haver sofrido. Confirmo, ainda, por sentença o indeferimento da liminar, nos moldes registrados às fls. 28/30.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, que deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.020130-4 SPERO PENHA MORATO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2008 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.024800-0 ANA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO FERNANDES CARPINTIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). FOLHA 386/388 . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.025580-5 DENILDO APOLINARIO DA SILVA JUNIOR (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2008 FOLHA 109/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que não configurada ilegalidade no licenciamento do autor, estando o ato amparado pela Lei 6.880/80, que dispôs sobre o Estatuto dos Militares.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.027934-2 PAULO DA SILVA BASTOS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA 126/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente á promoção com base nos “critérios de permanecia” e “idade-limite”ao posto de Capitão de Mar e Guerra, posto que tal pressuporia a promoção por merecimento, quanto ao que não se teria sequer expectativa de direito mesmo que o autor houvesse se mantido na ativa, uma vez que tal promoção se sujeita à avaliação subjetiva de seu desempenho e sujeição a concurso de provas e títulos, restando prejudicados todos os consectários pecuniários daí advindos. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.027960-3 LEONCIO DE SOUZA BRANDAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.028336-9 MARIA MARLUCE HONORATO DA SILVA (Adv. DAIRE BENICIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001536/2008 FOLHA 78/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente á promoção ao posto de Suboficial com proventos de 2o tenente, a uma, por pressupor promoção por merecimento, quanto ao que não se teria sequer expectativa de direito mesmo que o falecido marido da autora houvesse se mantido na ativa, uma vez que tal promoção se sujeita à avaliação subjetiva de seu desempenho e sujeição a concurso de provas e títulos; a duas, pois todas as promoções previstas na lei de anistia já foram reconhecidas, declaradas e, a principio, pagas pelo ato que reconheceu tal condição, falecendo, outrossim, direito á autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005626-6 WELLIINGTON DA SILVA FRANÇA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2008 FOLHA 101/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não demonstrada a inobservância do critério de antiguidade para fins de acesso à patente de 3o Sargento, a ensejar o emprego do instituto de promoção em “ressarcimento de preterição”.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.013646-8 JOAO EVANGELISTA ALVES BEZERRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 94/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não demonstrada a inobservância do critério de antiguidade para fins de acesso à patente de 3o Sargento, a ensejar o emprego do instituto de promoção em “ressarcimento de preterição”.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016504-3 MOZART VASCONCELOS NETO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 116/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, posto que não configurada ilegalidade no licenciamento do autor, estando o ato amparado pela Lei 6.880/80, que dispôs sobre o Estatuto dos Militares.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.012334-8 CESAR MAIA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou contra-razões de apelação às fls. 376/387, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.013534-0 CELSON LUIZ FERREIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 00.0986270-6 FERNANDO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União Federal às fls. 166/170, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 95.0003618-5 ROGERIO CABRAL DA SILVA (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 98.0030542-4 JOAO MARIA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE) x SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. RACHEL RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, a presente execução, conforme artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, com exceção do autor SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO, uma vez que comprovada a satisfação da obrigação, de acordo com o documento de fls. 275/303.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nEm relação ao autor SERAFIM FERREIRA DOS SANTOS FILHO, regularize sua representação processual, juntado o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, bem como informe se ainda tem interesse na execução de qualquer diferença.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para que traga os extratos que motivaram o depósito do valor discutido, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, ao contador para que formule cálculos verificando se o valor depositado em 07/04/2004, conforme fls. 299 atendia ao julgado.\r\n\r\nCom os cálculos, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.031106-7 SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2008 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, por restar constatada a não promoção das diligências que incumbiam à autora. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 20, §4º do CPC, tendo em vista que até o momento a parte ré apenas foi chamada ao processo para contestar.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.007756-7 RUI FIGUEIRA MANO (Adv. FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES, PEDRO CALDAS CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da CEF às fls. 95/107 e da parte autora às fls. 111/128, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.007856-0 CONSTANTINA FRICHENBRUDER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da CEF nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010086-3 ARILTON CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x BANCO ABN AMRO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2008 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 31, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.017998-4 NEUZA RODRIGUES CAMANHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2008 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto a Plano Collor I (abril e maio de 1990) por incidência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.025286-9 JANAINA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2008 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as diferenças porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2006.51.01.020916-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA. . Fls. 62/63 - Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, cancelo a audiência designada às fls. 60. Intime-se a parte autora por publicação, devendo ainda, manifestar-se acerca da aludida certidão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2006.51.01.015025-0 MARIA DE LOURDES CONCEICAO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x GLADSY BRAGA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU, CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). FOLHA 383/385 . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.024266-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x TEMPERACO-RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO METAIS LTDA (Adv. SITO KOWSMANN). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal apresentou contra-razões às fls. 103/106, subam os presentes acompanhados dos autos principais (fls. 101), ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 712172"
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                            "712166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018913-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JOSE CARLOS DE L. LEONI, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES) x METHODUS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Senhores interessados, está sendo publicado edital de citação, que poderá ser consultado na Seção de Editais.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0308263-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JOAO CHAPETA (Adv. SEM ADVOGADO). . Senhores interessados, está sendo publicado edital, que poderá ser consultado na Seção de Editais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 91.0044193-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA (Adv. EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS). . Senhores interessados, está sendo publicado edital de citação, que poderá ser consultado na Seção de Editais.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 712166"
                            ],
                            "712160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*03236002900000162009*\r\n\r\nEDI.0029.000001-6/2009\r\n\r\nVIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS MOVIDA PELO (A) AUTOR: JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES CONTRA REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.023750-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CAROLINE MEDEIROS E SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos presentes autos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, bem com a TODOS QUE TENHAM DIREITOS A DEFENDER IMPUGNANDO A TITULARIDADE DO BEM OU HABITLITAREM DIREITOS CREDITÓRIOS, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, manifestem-se nos termos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO proposta por DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM em face de JOAO CHAPETA, processo nº 00.0308263-6, na qual o Expropriante objetiva a desapropriação do lote de terreno nº 13 da quadra 137, do Jardim Bom retiro, nº 03, distrito do município de São Gonçalo, em zona urbana, que mede: Terreno irregular com frente para a rua 19, por onde mede 18,71m; 28,71m pela rua 30; 30,00m pelo lado direito e 20,00m de fundos, confronta pelo lado direito com o lote 11, com 592,00 m2, com registro no cartório do 2º Ofício da Comarca de São Gonçalo; tudo de acordo com o despacho a seguir transcrito: “Expeça-se o edital.”.\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 01/06/2005. Eu, _____, MONICA OROZCO LEME, o digitei, e eu, _______, ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29ª Vara Federal\r\n\r\nId: 712160"
                            ],
                            "712161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*03236002900000202009*\r\n\r\nEDI.0029.000002-0/2009\r\n\r\nVIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO (A) AUTOR: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP CONTRA REU: METHODUS - SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, PROCESSO N.º 2000.51.01.018913-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CAROLINE MEDEIROS E SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 29ª Vara Federal tramitam os autos da ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 2000.5101.018913-9 proposta por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em face de METHODUS - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, que não foram localizados pelo Sr. Oficial de Justiça, cientes os devedores que através do presente edital fica citado a ré METHODUS - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, nas pessoas de DANILO BIELI DA SILVA e ELIZABETH MARIA GEREMIAS, cientes de que, findo o prazo do edital, terão o prazo de 03 (três) dias pra efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.202.824,27 (um milhão, duzentos e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), com as atualizações e acréscimos legais, tudo nos termos dos arts. 232, 652 e 659 do Código de Processo Civil, e ainda, conforme o disposto no despacho abaixo transcrito: \r\n\r\n“Fls. 307/309 - Cite-se na forma requerida.”\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados é passado o presente edital que deverá ser publicado na forma da lei e afixado no local de costume.\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 02/09/2008. Eu, _____, MONICA OROZCO LEME, o digitei, e eu, _______, ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29ª Vara Federal\r\n\r\nId: 712161"
                            ],
                            "712162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*03236002900000352009*\r\n\r\nEDI.0029.000003-5/2009\r\n\r\nVIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO (A) EMBARGANTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA EMBARGADO: MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 91.0044193-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CAROLINE MEDEIROS E SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30(trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I e art. 232, ambos do Código de Processo Civil, que fica(m) CITADO(a)(s) , MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA, nas pessoas de seus sócios (co-responsáveis) JUAN CARLOS MANZELLA, CPF nº 012.575.317-94 e RAMON MAUNEL VEJA, CPF nº 908.704.687-15, em razão de encontrarem-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, ofereça resposta aos termos da ação EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA, processo nº 91.0044193-7 ficando os réus cientes de que não sendo contestada a ação no prazo referido, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285 do CPC), tudo de acordo com o despacho a seguir transcrito: “\r\n\r\nFrustrada a citação por mandado, da empresa executada e dos co-responsáveis, expeça-se edital de citação dos mesmos, com prazo de 30(trinta) dias, nos moldes dos artigos 232 do C.P.C.\r\n\r\nApós, Intime-se o Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade, dando-lhe ciência da expedição do edital de citação, conforme requerido por ela e deferido por este Juízo, ficando desde já intimada, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à secretaria deste Juízo para retirar o referido edital, bem como providenciar as respectivas publicações, a fim de dar integral cumprimento ao disposto no artigo 232, III e § 1º do CPC, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil Brasileiro.”\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 08/08/2007. Eu, _____, MONICA OROZCO LEME, o digitei, e eu, _______, ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 29ª Vara Federal\r\n\r\nId: 712162"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0006716-3 GAMADO EM VOCE IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nPI.\r\n\r\n2 - 98.0015612-7 IES S/A - INFORMATICA E ENGENHARIA DE SISTEMAS (Adv. GLAUCIO PELLEGRINO GROTTOLI) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Haja vista que as atribuições arrecadatórias da Autarquia INSS foram transferidas para a administração direta da União Federal (Fazenda Nacional), remetam-se os autos à SEADI para substituir do pólo passivo o INSS pela União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 39.393,97, consoante requerido às fls. 540/547.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025873-0 ACORP DO BRASIL IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RAUL SOUTO). . \r\n\r\nFls. 700/701 - Defiro o requerimento de expedição de oficio à Delegacia da Receita Federal para expedição de CND, se outros impedimentos não houver, haja vista que os depósitos judiciais serão convertidos em renda das Rés, relativamente a contribuição para o SEBRAE.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de conversão em renda dos depósitos realizados pelos autores nas contas nºs. 0625.280.30003383-3 e 0625.280.30003379-5, conforme requer a Fazenda Nacional às fls. 712/713, devendo a CEF ser oficiada a fim de adotar as providências devidas.\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora, ora devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.328,21, consoante requerido às fls. 714, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021597-2 NOVEX BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre o requerimento e documentos de fls. 571/602, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013417-4 J C DEPILACAO LTDA ME (Adv. JAIME CARLOS DE SOUZA) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101.013417-4\r\n\r\nAutor: J C DEPILAÇÃO LTDA. ME \r\n\r\nRéu: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuiz : Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por J C DEPILAÇÃO LTDA. ME em face do PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, porque objetiva, inclusive liminarmente, o parcelamento do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN. \r\n\r\nDespacho às fls. 24 determina a emenda, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento para indicar corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não tem personalidade jurídica. Outrossim, determina a regularização da representação processual.\r\n\r\nA autora emenda a Inicial às fls. 26/33, apontando para figurar no pólo passivo a Fazenda Pública Nacional.\r\n\r\nReiterada a determinação de emenda, às fls. 34, a parte autora indica a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para ocupar o pólo passivo.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nA petição inicial merece indeferimento, senão vejamos:\r\n\r\nVerifica-se, inicialmente, que a Ação Ordinária é proposta em face da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, que sequer tem personalidade jurídica e não pode, portanto, figurar no pólo passivo da presente demanda. Determinada a emenda, a Autora aponta para figurar no pólo passivo a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL. Reiterada a determinação de emenda, indica a parte autora a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nÉ oportuno esclarecer, outrossim, que todos os réus indicados pela autora não possuem capacidade para estar em juízo, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ad processum.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 295, inciso II c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas Custas Judiciais já recolhidas. Deixo, porém, de condená-la no pagamento dos honorários advocatícios, já que não se completa a relação processual.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0712109-1 EURIDES NEVES LOPES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aos habilitantes sobre a manifestação da União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 94.0048495-0 ODALEA PEREIRA BATISTA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES, MARCELO P. ALVES) x ANTONIA ARACI DA SILVA SANTOS (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 261 - Indefiro a incidência de juros moratórios tendo em vista que o sistema de dados da Justiça Federal atualizou automaticamente os cálculos da parte autora (11/2004) para a data da expedição do requisitório em (08/2005). Ressalte-se, ainda, que o pagamento do requisitório não ultrapassou o prazo constitucional, nos termos do artigo 100, § 1o. , da Constituição Federal, redação anterior à emenda constitucional 20 e vigente à época dos fatos. Desta sorte, não está caracterizada a mora da Fazenda Pública não cabe, por conseguinte, a incidência de juros moratórios.\r\n\r\nAnte o exposto, considero cumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0006213-9 ALOISIO MUFARREJ MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - 97.0074636-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA - CASA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO, TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0109100-0 CARLA LIBERAL PAGLIARI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 1409/1411 - Aos autores sobre o Parecer Técnico da Procuradoria da União, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 99.0004713-3 ORLANDO MAFFEIS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.013062-7 e apensem-se aos presentes autos.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador Judicial.\r\n\r\n12 - 99.0017478-0 MANUEL DE JESUS SOARES E OUTROS (Adv. ALFREDO DONALD FILHO, JOAO RODRIGUES ITABORAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aguarde-se por trinta dias a resposta de ofício de fls. 231.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o requerimento de fls. 135/227.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.017350-1 ILDA TEIXEIRA RIOS (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA) x IRENE ROQUE DA SILVA DUARTE (Adv. ANTONIO FERREIRA LEAL, JORGE PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista à parte autora sobre a documentação de fls. 257/262, fls. 264/268, fls. 274/279 e fls. 280/282, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006413-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor dos litisconsortes: Eduardo Gazal Silva no valor de R$ 6.778,37; Eliane Maria Couto da Hora no valor de R$ 3.703,42; Elisa Ribeiro no valor de R$ 6.875,18; Elizabeth Maria B. Rodrigues no valor de R$ 4.970,45; Elizabeth da Silva Ferrão no valor de R$ 5.463,71; Elizabeth da Silva Vilhena no valor de R$ 4.115,16; Elizabeth Omar R. da Rosa no valor de R$ 7.373,38; Elvira Andrade no valor de R$ 6.132,75; Elza da Conceição Bastos no valor de R$ 3.335,49 e, em favor do advogado da causa no valor de R$ 2.633,23, atualizado a partir de 17/04/2008, observando-se os termos do despacho de fls. 587.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017964-7 JOSE FERNANDO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO AUGUSTO CARVALHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre os documentos de fls. 348/355, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016197-0 DENIO GONCALVES ROCHA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça, esclareça a União Federal o requerimento de fls. 237/238, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019985-7 BRAULIO CORREA DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, LEONARDO CAPORAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027030-8 ALZIRA GAMA PEREIRA (Adv. HELIO ARRUDA) x CRISTIANE DE SOUZA LICA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários `\r\n\r\na liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial\r\n\r\n, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e \r\n\r\nda petição retro.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022396-7 CRISTOVAM PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018637-2 CARLOS ANDRE RAMOS MOREIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 130 - Intimem-se as partes, com urgência, acerca da data agendada para realização do exame pericial, no dia 26/01/2009, à Avenida Ayrton Senna, No. 3000, Bl. II, sala 219, Via Parque Offices, Barra da Tijuca, Tel. 2421-5097, às 09:00 horas.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024247-1 JORGINA MORAIS DOS SANTOS (Adv. MARIANA DE CAMPOS HORTA BARBOSA, VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 53/56 como Emenda.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo da demanda CELI BILHÉU PEREIRA, RONI BILHÉU PEREIRA e SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.01.031155-9 GUSTAVO DE ALMEIDA COSTA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nVenha substabelecimento de poderes pela advogada.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002509-9 ZENY CABRAL SOARES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista o teor da Decisão de fls. 63/73, que dá provimento ao agravo interposto deve o feito prosseguir perante este juízo.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013004-1 ALESSANDRO SILVA DO CARMO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a conversão do agravo de instrumento em retido, dê-se vista ao agravado.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a Contestação e Documentos, no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015469-0 FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte Autora, de fls.84/93, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.000786-4 DIRCEA COSTA DE SA E OUTRO (Adv. CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS, MARCO ANTONIO G.P.DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nO Titulo Judicial estabelece a retificação do ato cartorário, para fins de regularizar o imóvel perante o 4º R.G.I., bem como a entregar o documento de declaração do recebimento integral do saldo devedor existente e, ainda, a pagar danos morais em decorrência do equívoco ocorrido, acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nÀs fls. 216, a Ré comprova o pagamento da indenização devida e o R.G.I. informa às fls. 314/317, que já deu cumprimento a decisão judicial no sentido de cancelar as anotações constantes na matrícula nº 113.079 do imóvel situado na Rua H, nº 50, apt. 102.\r\n\r\nPor fim, observa-se que às fls. 324/327, a Ré comprova o cumprimento do julgado uma vez que já entregou o ofício de quitação em 18/08/2008, a fim de permitir a baixa da hipoteca e efetiva regularização do imóvel.\r\n\r\nAnte o exposto, considero cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.024149-6 ELIZABETH JOSE OLIVEIRA DAS NEVES (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Haja vista que os presentes autos participarão da Semana Nacional de Conciliação promovida pelo CNJ, aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007219-0 NORMA HELENA SANTIAGO VIEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora sobre a documentação de fls. 241/278, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027361-3 VANDERLEI FARIA DA CRUZ (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 166 - Defiro a intervenção da União Federal no feito, para fins do art. 5º, da Lei nº 9.469/97.\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre os documentos de fls. 176/220, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, esclarecer se ainda pretende desistir do feito nos termos da petição de fls. 168.\r\n\r\nApós, vista à União Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011947-1 REGINA MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 429/432 - Haja vista que a Decisão de fls. 215/218, condiciona a suspensão da execução extrajudicial desde que os autores comprovem documentadamente o pagamento dos valores controversos na CEF e incontroversos nos autos, cumpram os autores na íntegra a Decisão de fls. 215/218 tendo em vista que a documentação de fls. 396/417, comprova que o autor não vem cumprindo a determinação judicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012689-0 SERGIO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Aos Autores sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, recebo o agravo retido de fls. 83/90. Ao Agravado, no prazo supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 00.0735936-5 EUCLYDES RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE PAULO T. DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 91.0137062-6 MANOEL PIRES DE MENDONCA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro à CEF o prazo de trinta dias, conforme requer. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 94.0002858-0 OLGA LOPES NEVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se à CEF para informar o saldo da conta nº 0625/005/3005329-0 (fls. 199/200).\r\n\r\nApós, ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para discriminar os valores constantes na sentença de fls. 202/204, de acordo com o saldo (atualização monetária) no valor de R$ 11.99,13 (novembro/2004) calculando o valor do principal, honorários e sucumbência nos Embargos: R$ 600,00 (Dezembro/2007). E, por fim, o valor remanescente devido à CEF.\r\n\r\n35 - 94.0003304-4 MARIA JOSE BELMINO DE SOUZA E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO, PAULO CESAR DIAS PANZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Ante os termos da decisão de fls. 406, indefiro o requerimento da parte autora de fls. 409.\r\n\r\nNo mais, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito do Juízo, para elaborar os seus cálculos tendo em vista os documentos de fls. 419/445.\r\n\r\nApós, a Secretaria para providenciar a expedição do alvará conforme determinado às fls. 406.\r\n\r\n36 - 94.0013665-0 SONIA MARIA ALVES x SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SATEMRJ x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM-SECAO DO RIO DE JANEIRO - ABEN/RJ (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERJ (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x ROBERTO FERNANDES PEREIRA x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença, aos Réus para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 96.0011679-2 MARIA BELMONTE E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 427 - Esclareça a União Federal o requerimento de fls. 427, no prazo de cinco dias, uma vez que os comprovantes dos depósitos acostados aos autos são feitos pela CEF em favor dos autores. Ressalte-se, ainda, que o alvará de fls. 418, já foi levantado pelo advogado da causa.\r\n\r\n38 - 97.0009825-7 FRANCISCO LAGO PINTO (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.262,52, consoante requerido às fls. 380/381.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 97.0010029-4 MARCOS ANTONIO MACEDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 272 - É condição essencial para o cumprimento da sentença a apresentação de extratos, o que deve ser diligenciado diretamente pela parte autora, mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la, devendo a parte demonstrar a tentativa frustrada, com a falta de atendimento ao seu pedido, o que poderá ensejar a requisição da documentação necessária por este Juízo.\r\n\r\nAssim, defiro à parte autora o prazo de trinta dias para a obtenção dos extratos necessários e liquidação do julgado.\r\n\r\n40 - 97.0022916-5 OCTAVIO PEREIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nÀs partes sobre as o Parecer do Contador Judicial (fls. 245), no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nQuebra 41 - 97.0079817-8 SOLANGE SILVA FRANCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o prazo de trinta dias à CEF, conforme requer.\r\n\r\n42 - 98.0002755-6 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 99.0062452-1 PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.027593-7 DORCELINA MACIEL BAETA NEVES E OUTRO (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.028936-5 MARIO RECHE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 274/282 - A CEF comprova o cumprimento do julgado mediante a efetivação de crédito na conta fundiária do autor (fls. 274/282). Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, no caso, a parte autora já realizou o saque das quantias depositadas às fls. 282. Observa-se, ainda, que a CEF apresenta cálculo superior ao valor apurado pelo Contador Judicial (fls. 247/249), tendo em vista que observou os reflexos da progressividade dos juros (3% a 6%) obtido em processo judicial.\r\n\r\nOutrossim, ante os termos da Decisão de fls. 244/245, que esclarece que o Titulo Judicial não determina o pagamento de quaisquer valores a título de honorários advocatícios, expeça-se o alvará em favor da CEF da quantia depositada às fls. 225 e o levantamento da penhora de fls. 207 mediante as formalidades.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.012706-4 FABIO HENRIQUE SILVA BITTENCOURT (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.002241-0 ANTONIO LEAL FAORO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, o que é ratificado pelo Contador Judicial, só diferindo levando em consideração a data de atualização dos cálculos, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.021071-7 NELLY MOUTINHO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO, DANIELLA PERECMANIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.015357-0 JOAO FRANCESCHINI NETO (Adv. LETICIA CUNHA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . A Ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.007443-0 JOSE FERNANDO FARIA RIBEIRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Fls. 92/93 - Haja vista a juntada do comprovante de dependência na Previdência Social, dê-se nova vista à CEF, para manifestação.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.020443-0 CARLOS ALVAREZ MAIA (Adv. ALICE AGUINAGA POTSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Deixo de receber o agravo retido, diante de sua inadequação eis que a Decisão de fls. 85, não é atacável pela via escolhida.\r\n\r\nApós, a publicação deste, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010115-2 DANIEL MARQUES VIEIRA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se a CEF para juntar os extratos da conta do Autor de nº 43729662-4.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.010595-9 ANA DE SOUZA COUTINHO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte Autora para juntar documento comprobatório da titularidade, no qual conste o número da conta e a data de aniversário da caderneta de poupança da segunda Autora.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010857-2 CASSIO LUIZ ROCHA RANGEL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RENATA SOUZA DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para juntar extratos da conta de caderneta de poupança do Autor de nº 00320184-6, no qual conste a data de aniversário da mesma.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.011075-0 ISAURA DE JESUS FERNANDES RODRIGUES PINHEIRO (Adv. MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 101/105, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.012387-1 TIBURCIO MANOEL DE BARROS- (Adv. DANIEL DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para trazer extrato da conta de caderneta de poupança faltante nº 4144013-60000222-1, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.013183-1 LUIZ SEVERIANO SOARES (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para juntar os extratos da conta de caderneta de poupança do Autor nº 69844-9, conforme informa no documento de fls.78.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.013967-2 MANOEL AZUREM COSTA JUNIOR - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS BUENO BRANDAO E OUTRO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que o espolio é representado pelo seu inventariante nos termos do art. 12, V, do CPC, regularize a parte autora a sua representação nos autos juntando cópia autenticada do termo de inventariança, no prazo de dez dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.015971-3 MARIA THEREZA CASALI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Verifica-se que na exordial da presente demanda, a Autora pleiteia a aplicação dos expurgos na caderneta de poupança nº 013.50000155-7. Outrossim, às fls.70/72 junta documentos referentes às cadernetas de poupança nº 408229-1, 365195-0 e 5955-4 e, por sua vez, a CEF junta extratos referentes às indigitadas contas. Destarte, haja vista a divergência entre o pedido inicial e a documentação anexada na fase instrutória, intime-se a parte Autora para esclarecer tal questão.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.017983-9 ALOISIO GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nALOÍSIO GOMES RIBEIRO, MAURÍCIO DA ROCHA SARAIVA, NORMA TAVARES DA SILVA, SILVANA MARIA LOPES e SUELI SANTOS ALVES, qualificados na Inicial e inscritos no CPF sob os nºs 037.682.527-87, 046.579.187-53, 312.796.437-49, 150.934.256-72 e 095.992.587-20, respectivamente, propõem a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que as parcelas referentes ao Imposto de Renda que incidem sobre a complementação das suas aposentadorias sejam depositadas à disposição deste Juízo, até decisão final, expedindo-se ofício à Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que a incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas que recebem do Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, configura bis in idem, uma vez que o imposto já é descontado do salário de contribuição ao tempo do pagamento do mesmo.\r\n\r\nDecisão de fls. 44/47 declina da competência para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital.\r\n\r\nIrresignada, a parte Autora interpõe o Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 51/58).\r\n\r\nDecisão da 4ª Turma Especializada, do TRF, da 2ª Região provê o Agravo de Instrumento, nos termos do voto Relator.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nNão obstante entender de forma diversa, tal como decide o E. STJ nos autos do AgRg no Ag 937.798-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 12/8/2008, quedo-me ao entendimento proferido pela 4ª Turma, do E. TRF, da 2ª Região, que entende ser da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nDito isso, as alegações da parte Autora sobre a possível bi-tributação em face da incidência do Imposto de Renda, quando dos descontos mensais no salário, bem como no benefício da complementação impõe cautelas.\r\n\r\nRealmente, por haver uma lide acerca da legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria, reconheço como razoável a faculdade jurídica da parte Autora efetivar o depósito da quantia controvertida, a fim de que se possa evitar possível repetição do valor, em caso de procedência do pedido (CTN, art. 151, II).\r\n\r\nEsse vem sendo o entendimento dos Tribunais, como é exemplo o seguinte julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTO S DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88, ART. 6º, VII, \"B\". ISENÇÃO.\r\n\r\n1. Isenção do imposto de renda sobre a complementação de proventos de aposentadoria paga por beneficiários em favor da CAPEF, entidade de previdência privada. \r\n\r\n2. Relevante o depósito judicial da contribuição, a fim de evitar-se o antigo \"solve e repete\", 3. Agravo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 5ª Região; Agravo de Instrumento nº 9705235210; Órgão Julgador: 2ª Turma; DJ Data: 16/10/1998; Relator: Juiz Petrúcio Ferreira).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do Autor, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se à RioPrevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro para ciência e cumprimento da presente Decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal para ciência e cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019543-6 DOMINGOS ANTONIO MICUCCI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Aos Autores sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, recebo o agravo retido de fls. 29/42. Ao Agravado, no prazo supra.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.020753-0 ALEXANDRE KIMELBLAT OSTROVSKY (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 27/28 como Emenda.\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao recolhimento da Custas Judiciais e anote ao pé da Inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, através de seu advogado, a cumprir o penúltimo e último parágrafos da decisão de fls. 24.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.021095-4 WALTER FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao Autor sobre as preliminares e a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, recebo o agravo retido de fls. 48/61. Ao Agravado, no prazo supra.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.023020-5 IRACEMA PECHTA DOURADO (Adv. LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER, THIAGO LOYOLA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido e recolha as Custas Judiciais, no prazo de dez dias. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. \r\n\r\nAdemais, atente-se que, a partir de 01/03/2008, o valor do salário mínimo está majorado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). \r\n\r\nSem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.028157-2 ALFREDO RAMON DI MENNA (Adv. ELISEU GUEIROS DE SOUZA) x JUSTICA PUBLICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101.028157-2\r\n\r\nAutor: ALFREDO RAMON DI MENNA \r\n\r\nRéu: JUSTIÇA PÚBLICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuiz : Dr. ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por ALFREDO RAMONS DI MENNA em face da JUSTIÇA PÚBLICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, “que a quantia ilegalmente apreendida seja imediatamente restituída ao Autor. \r\n\r\nDespacho às fls. 18 determina a emenda, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo da demanda e para adequar o valor da causa.\r\n\r\nA autora emenda a Inicial às fls. 21/25, apontando para figurar no pólo passivo a JUSTIÇA PÚBLICA FEDERAL.\r\n\r\nReiterada a determinação de emenda, às fls. 26, a parte autora indica o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para ocupar o pólo passivo.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nA petição inicial merece indeferimento, senão vejamos:\r\n\r\nVerifica-se, inicialmente, que a Ação Ordinária é proposta em face da JUSTIÇA PÚBLICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que sequer tem personalidade jurídica e não pode, portanto, figurar no pólo passivo da presente demanda. Determinada a emenda, a Autora aponta para figurar no pólo passivo a JUSTIÇA PÚBLICA FEDERAL. Reiterada a determinação de emenda, indica a parte autora o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. \r\n\r\nÉ oportuno ressaltar que nenhum dos réus indicados para figurar no pólo passivo tem legitimidade para responder a ação.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E extingo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 295, inciso II c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas Custas Judiciais já recolhidas. Deixo, porém, de condená-la no pagamento dos honorários advocatícios, já que não se completa a relação processual.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.021655-5 CNC-CENTRO NACIONAL DE COPIAS LTDA (Adv. LEANDRO NUNES DOS SANTOS) x GERENTE DE FILIAL DA GILIC/RJ - GI LICITACOES E CONTRATACOES/RJ (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 719/727 - Mantenho a decisão de fls. 692/695, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAo Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.018740-9 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475 - J fine do CPC. \r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 00.0922899-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x MARIA GALDINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Cumpra-se o penúltimo parágrafo da sentença de fls. 392/400 e expeça-se mandado de Reintegração, conforme requer a União Federal às fls. 465, devendo a mesma fornecer os recursos necessários ao fiel cumprimento do referido mandado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 2000.51.01.018793-3 RICARDO LUIZ DA COSTA FELIX (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a Decisão de fls. 280/281, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se, haja vista não se ter notícia de se atribuir efeito suspensivo à mesma.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 94.0065354-9 SONIA MARIA ALVES x SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SATEMRJ x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM-SECAO DO RIO DE JANEIRO - ABEN/RJ x SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERJ (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x ROBERTO FERNANDES PEREIRA x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença, aos Réus para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 95.0044351-1 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM-SECAO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. JOAO BATISTA FRANCO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 87.0002013-3 LOJAS AMERICANAS S.A. (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2007.51.01.029314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FRANCIS RAJZMAN) x EGEU FRANCISCO LOPES E OUTRO (Adv. ROSEMARY THEREZA LOPES). . Apresente a CEF planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, demonstrando, de forma concreta e objetiva, o valor que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2008.51.01.010528-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARLI NUNES DA SILVEIRA (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA). . Comprove a ré a sua hipossuficiência juntando aos autos, no prazo de cinco dias, para apreciação do benefício da gratuidade de justiça: cópia das duas últimas declarações do I.R. ou declaração de isento, cópia dos dois últimos contracheques, e declaração de patrocínio gratuito do advogado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2005.51.01.017402-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x OVER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA). . Indefiro o requerimento de expedição de ofícios realizado pela Embargada, haja vista ser ônus da parte a obtenção dos elementos, servindo-se para tanto dos meios legais.\r\n\r\nOutrossim, defiro à mesma o prazo de trinta dias.\r\n\r\nAnote-se quanto aos advogados.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.003041-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x IGNES CARTAXODO REGO MONTEIRO - ESPOLIO REP/ CARLOS AUGUSTO DO REGO MONTEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Tendo em vista o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 04) e do Contador, na qualidade de Perito Judicial (fls. 12), esclarecendo que não há valores a restituir à parte autora, oficie-se a FUNSEF solicitando a remessa a este juízo das planilhas discriminando os valores das contribuições efetuados mensalmente no período de 01/01/89 a 31/12/95, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, Decisão de fls. 132/140 (STJ), certidão de trânsito em julgado e fls. 04 (dos presentes autos).\r\n\r\n77 - 2008.51.01.011037-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MINI MERCADO PARDAL LTDA E OUTROS (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nPI.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.011570-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x JOAO BENVINDO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ao Embargado para fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício, no prazo de dez dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012595-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x EDSON TITO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . Às partes, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos autores, sobre a manifestação e os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 172/180).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n80 - 00.0513982-1 LUIZ ALBUQUERQUE (Adv. BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Haja vista o fornecimento das cópias necessárias, cumpra-se o despacho de fls. 615.\r\n\r\n81 - 2001.51.01.019712-8 CLINICA RADIOLOGICA RENATO E SYLVIO CORTES LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, com as contra-razões apresentadas pela União Federal, às fls. 364/367. Decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n82 - 2008.51.01.002714-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nProssiga-se com o feito em relação à GDATA, expedindo-se o mandado de citação da União Federal.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.003432-5 JOCELY LIMA PINEL MALTEZ E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nJOCELY LIMA PINAL MALTEZ e ROSALINA DIAS NOGUEIRA, qualificadas na Inicial, ajuízam a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que lhes seja garantido o direito de perceberem, de forma integral, os seus proventos referentes aos vínculos com as Administrações Pública Direta e Indireta, determinando-se às Rés se abstenham de promover quaisquer atos tendentes à supressão dos seus proventos e a cassação das suas aposentadorias. Requerem, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial acompanha-se dos documentos (fls. 02/39). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente afasto a possibilidade de prevenção do presente feito em relação aos processos listados no Termo de Prevenção de fls. 40 e 42/43, eis que diversos os pedidos e causas de pedir.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIn casu, pretende a parte Autora, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que lhes seja garantido o direito de perceber integralmente os seus proventos, referentes aos vínculos com as Administrações Pública Direta e Indireta, determinando-se às Rés que se abstenham de promover quaisquer atos tendentes à supressão dos proventos e a cassação das aposentadorias das Autoras. \r\n\r\nDo exame dos autos, depreende-se que a Autora Jocely Lima Pinel Maltez exerceu o cargo de Auxiliar de enfermagem na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, no período de 31/05/1983 a 13/07/1999, quando lhe é concedida aposentadoria por invalidez (fls. 20). Outrossim, também se aposentou por invalidez, no mesmo cargo exercido no Instituto Nacional do Câncer, em 25/11/1999 (fls. 21).\r\n\r\nA Autora Rosalina Dias Nogueira exerceu o cargo de Auxiliar de Enfermagem na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro no período de 07/11/1985 a 07/02/2000, quando lhe é concedida a aposentadoria por invalidez (fls. 24 e 27). Outrossim, se aposentou por invalidez no mesmo cargo exercido no Instituto Nacional do Câncer, em 16/02/2000 (fls. 25).\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que as Autoras recebem, em 25/02/2008, os Ofícios nºs 11 e 13/2008 (fls. 37 e 38), comunicando que devem regularizar a acumulação dos cargos, pois as cargas horárias foram consideradas incompatíveis pelo Tribunal de Contas da União. \r\n\r\nOra, a questão trazida à baila gira em torno da ponderação entre os princípios da segurança das relações jurídicas e da legalidade, devendo-se perquirir se a concessão indevida da aposentadoria deve prevalecer sobre a estrita legalidade, impedindo a Administração de fazer cessar a benesse, em nome da estabilidade das relações jurídicas e do respeito a suposto direito adquirido.\r\n\r\nOra, é cediço que, desde que respaldada em sólidos argumentos jurídicos, tem a Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF).\r\n\r\nCom efeito, a limitação da possibilidade de a Administração rever seus atos é admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas quais isso venha a importar em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. \r\n\r\nAssim, uma vez constatado, com base em argumentos jurídicos, que determinada verba foi concedida indevidamente, tem a Administração o direito (ou melhor, o dever) de cassar o ato de concessão, sob pena de afronta ao texto constitucional. \r\n\r\nImpõe-se entender, pois, que a possibilidade de revisão administrativa do ato concessório de vantagem, com sua eventual anulação, é perfeitamente viável. Em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se, na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se a seguinte Decisão: \r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DE BENEFÍCIO ILEGAL. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nA revisão administrativa de benefício previdenciário, e eventual reconhecimento de sua ilegalidade não é obstada pela existência de decisão final na esfera administrativa que o tenha reconhecido legal. Por outro lado, a anulação do benefício não é obstada pelo decurso de mais de cinco anos da data de concessão, se constatado que foi ele concedido em desconformidade com as disposições legais. As Súmulas 346 e 437 do STF consagram o entendimento de que a Administração pode e deve rever seus atos e anulá-los, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, e o art. 54 da Lei 9.784/99 não pode ser interpretado de forma a se admitir a perpetuação da ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da legalidade, de hierarquia constitucional. Apelação desprovida. Sentença confirmada.” (TRF 2a Região; Apelação em Mandado de Segurança 2001.02.01.005636-1; Relator Juiz Guilherme Couto; DJU 3/11/2001).\r\n\r\nA jurisprudência acima, vale salientar, se refere àqueles casos em que, mesmo ultrapassado o lapso temporal de 5 anos, disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, a anulação do ato administrativo viciado fez-se insuperável, face ao princípio da legalidade, portanto, a análise da prescrição administrativa deve ser cuidadosamente observada em cada hipótese.\r\n\r\nNo caso, verifica-se que as Autoras Rosalina e Jocely exerceram, em regime de acumulação, o cargo de Auxiliar de Enfermagem, no Hospital da UNIRIO e no INCA, por mais de quinze anos (fls. 37 e 25/26 e 38 e 21/22), sendo aposentadas por invalidez nos anos de 2000 e 1999, respectivamente.\r\n\r\nVale considerar, ainda, não tratar o caso de acumulação ilegal de cargos públicos, haja vista ser assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, na forma da alínea “c”, do inciso XVI, do art. 37, da Lei Maior, mas sim da ocorrência, ou não, de compatibilidade de horários.\r\n\r\nOra, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, quanto a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, apenas condicionam a acumulação de cargos à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência ao limite da carga horária.\r\n\r\nAssim, somente quando do exercício dos cargos é possível a apuração de eventual acumulação incompatível de cargos, o que não é mais possível no caso em tela, haja vista que as demandantes já se encontram aposentadas.\r\n\r\nDito isso, em se tratando de benefício já incorporado, é certo que a modificação do pagamento deve observar o devido processo legal, propiciando às servidoras o direito à ampla defesa e ao contraditório, não bastando simples comunicação, em razão da redução dos proventos e da segurança das relações jurídicas, sob pena de gerar instabilidade.\r\n\r\nAdemais, em se tratando de verba de caráter alimentar percebida por um longo período, e não havendo qualquer proibição ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se trata de aumentar vencimentos ou conceder vantagens, mas tão somente de impedir a suspensão da remuneração já percebida pelas servidoras, entendo presentes os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que as Rés se abstenham de promover quaisquer atos tendentes à supressão dos proventos e a cassação das aposentadorias das Autoras, de forma a ser garantido às mesmas o direito de perceberem, de forma integral, os seus proventos referentes aos vínculos com a União Federal e com a Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.022256-7 MARIA CLARICE CARLOS DE SANTANA (Adv. LIA MAURA SOARES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003, junte a parte autora, no prazo de dez dias, a sua Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50 e documento hábil a comprovar que faz jus ao benefício.\r\n\r\nOutrossim, emende a Inicial, esclarecendo o seu pedido, causa de pedir, os fatos e fundamentos jurídicos, nos termos do art. 282 do CPC. Sem prejuízo, forneça a cópia da emenda.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.022914-8 SAMUEL LUCIO QUADRA (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por servidor público federal objetivando o pagamento das diferenças referentes à URV nos vencidos do Autor.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 91.0025206-9 YARA SIMOES GOMES HUSSEY (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS, GILBERTO FREITAS) x BRASIF COML/ EXP/ IMP/ LTDA. (Adv. CYRO SUAREZ KURTZ, RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . Haja vista se tratar o devedor de Empresa Pública, intime-se a parte Ré, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 29.809,52, consoante requerido às fls. 229/230.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.010238-7 ILNEY MARQUES DA CUNHA (Adv. CARLOS JOSE VIGNE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista a informação da CEF de que a conta 0185.013.00183093-6 foi encerrada em 04/1990 e que não foram encontrados extratos no período de 01/1989 a 09/1989, períodos em que a parte pleiteia a aplicação dos expurgos, intime-se a CEF para esclarecer o motivo pelo qual não apresenta os indigitados documentos.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.022428-0 ANA MARIA RIBEIRO DE BRITO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2008.51.01.022428-0\r\n\r\nAutor : ANA MARIA RIBEIRO DE BRITO \r\n\r\nRé : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza : Dra.MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças de 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor ) na conta número 00798505-5 em caderneta de poupança, agência 0228.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que a Autora atribui à causa valor inferior a 60 salários mínimos, e considerando o disposto no art. 3º, da Lei nº10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível que for competente por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Setor de Distribuição próprio dos Juizados Especiais instalados nesta cidade do Rio de Janeiro (SEDJE).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.023092-8 ALFREDO RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nALFREDO RIBEIRO TEIXEIRA, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação pelo rito comum Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que seja oficiada a instituição de crédito depositária das contas vinculadas de FGTS do Autor para juntar os extratos da conta vinculada de FGTS, dos períodos de janeiro de 1967 até a aposentadoria do Autor. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso, requer a parte Autora, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que seja oficiada a instituição de crédito depositária das contas vinculadas de FGTS para juntar aos autos os extratos da conta vinculada, referentes ao período de janeiro de 1967 até a aposentadoria do Autor, a fim de se comprovar a não aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nOra, já se encontram acostados aos autos os extratos da conta fundiária referentes aos anos de 1972/1973, 1975/1980, 1981/1991, 1992/1997 (fls. 34/41, 43/63), o que já se prestam a tal desiderato.\r\n\r\nAdemais, somente na fase de cumprimento do julgado, caso procedente o pedido, deverá ocorrer a juntada completa dos extratos, sendo, por esta razão, dispensável, no presente momento, a determinação almejada. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.023146-5 CICERA PEREIRA DO NASCIMENTO BESERRA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nCÍCERA PEREIRA DO NASCIMENTO BESERRA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPÍO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que as Rés forneçam o medicamento “Colestiramina 4 mg”, uma vez ao dia, “Emeprazol 20 mg”, uma cápsula ao dia e “Loratadina 10 mg”, uma cápsula a cada 12 horas, conforme prescrição médica, bem como realizar os exames necessários à averiguação da necessidade de se submeter à procedimento cirúrgico.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portadora de doença hepática litiástica obstrutiva, sendo submetida a cirurgia de ressecção de seguimento he pático lateral esquerdo com derivação bileo-digestiva em 2005. Há cerca de um mês, houve progressão da doença, com o reaparecimento da icterícia obstrutiva e episódios ocasionais de colangite. Em decorrência do mau que lhe aflige, necessita fazer uso ininterrupto dos medicamnetos “Colestiramina 4 mg”, uma vez ao dia; “Emeprazol 20 mg”, uma cápsula ao dia e “Loratadina 10 mg”, uma cápsula a cada 12 horas, além de necessitar realizar os exames para averiguação da necessidade de se submeter à procedimento cirúrgico.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, a verossimilhança da alegação respalda-se no inarredável direito à vida e à saúde que a atual Carta Magna, além de estendê-lo a todos os brasileiros, passa a considerar como dever precípuo do Estado, sem se desincumbir de assegurar o acesso universal igualitário a suas ações e serviços nesta área (art. 196), nem de garantir o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II).\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que tal entendimento é consolidado pela Jurisprudência dos Tribunais, como é exemplo o julgamento do STF, no AGRRE n° 271286, cujo Relator é o Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 24/11/2000:\r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF ARTS. 5º, CAPUT, E 196).\r\n\r\nO DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.\r\n\r\nO direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incindir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (grifei) \r\n\r\nNão bastasse isso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da necessidade da parte Autora fazer uso do medicamento “Colestiramina 4 mg”, duas vezes ao dia; “Omeprazol 20 mg”, uma cápsula ao dia e “Loratarina 10 mg”, uma cápsula a cada 12 horas, conforme prescrição médica de fls. 19.\r\n\r\nPor fim, entendo não haver o risco da irreversibilidade da medida, mesmo porque se trata de encargo constitucional do Poder Público garantir a saúde e a qualidade de vida a todos, como se impõem, expressamente os artigos 196 e seguintes e 203 e seguintes da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação pelo fornecimento de medicamentos e vacinas.\r\n\r\nLembre-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, Lei 8.080/80). Além do mais, as despesas com a distribuição gratuita são financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social. Assim, qualquer mecanismo de compensação entre União, Estado e Município não podem ser oposto à Impetrante. O perigo de dano irreparável é claro pelas alegações de necessidade do uso referido medicamento.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, através do SUS, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde, e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam os medicamentos “Colestiramina 4 mg”, duas vezes ao dia; “Omeprazol 20 mg”, uma cápsula ao dia e “Loratarina 10 mg”, uma cápsula a cada 12 horas, conforme prescrição médica de fls. 19, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nDeverão os Réus, para possibilitar o cumprimento desta Decisão, informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em qual unidade da rede pública de saúde a Autora poderá receber os medicamentos.\r\n\r\nFaculto às Rés o depósito do valor correspondente aos referidos medicamentos em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente Decisão, com remessa de cópia para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, localizado à Rua México, nº 128, térreo, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte Autora quanto ao pedido de realização dos exames para averiguação da necessidade de realização de procedimento cirúrgico, uma vez que o documento de fls. 20/21 comprova que a Autora, desde 17/11/2008, está sob investigação diagnóstica e aguardando a avaliação de um serviço de hepatologia para verificar a necessidade ou não de transplante hepático.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n91 - 2008.51.01.022868-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MAURICIO GOMES DOS SANTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente defiro à Fundação Habitacional do Exército - FHE a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 6855/80.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.022872-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x QUEIZER NASCIMENTO DE SOUZA. . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente defiro à Fundação Habitacional do Exército - FHE a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 31 da Lei nº 6855/80.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nPor fim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n93 - 00.0511458-6 LUIZ ALBUQUERQUE (Adv. BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n94 - 00.0730500-1 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 297/299 - Considerando que o devedor indicou à penhora bem que não poderia ser nomeado, já que não se encontra registrado em seu nome, defiro a penhora por meio eletrônico dos ativos financeiros porventura existentes em nome do Executado, tal como requer a União Federal, a ser efetuada nos limites do valor exeqüendo atualizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n95 - 2003.51.01.011903-5 FABIO SOUZA MAGALHAES (Adv. PAULA CHAVES DA CUNHA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação para constar o nome do advogado do autor:\r\n\r\nFls. 264/265 - Anote-se para os devidos fins. Após, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.019972-3 ELIZABETH LOPES DE ABREU E OUTROS (Adv. NILTON MARTINS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2008.51.01.015883-0 DIRCE DE QUIROZ BADEJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 47\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao autor sobre as preliminares na Contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n98 - 2007.51.01.025546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ANTONIO CARLOS SANTOS BIZARRO. . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 48.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à CAIXA ECONOMICA FEDERAL para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, fornecendo os meios necessários à desocupação do imóvel, conforme os termos do despacho de fls. 42 “fine”.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n99 - 2005.51.01.000714-0 ADRIANA CANDIDA DE SOUZA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 711920"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017142-7 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0020158-0 NEUZA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0027794-4 CREUZA SOUZA SANTOS (Adv. MARCIO HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0000844-1 LUCIA TAVARES DA CONCEICAO ESPERON (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, LEANDRO DE BARROS CADAXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0017598-4 FRANCISCO NEUBERN PENTEADO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0000558-4 CONCEIÇÃO DE JESUS ROSA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0010410-8 MARTA NOGUEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0128836-9 MARCIA REGINA JOSEPH (Adv. ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0014182-3 ESPOLIO DE MARINA MARGARIDA MAXNUK REP/ P/ LEYLA SEMI MAXNUK (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.507936-9 MARINETE MAXIMIANO MORAES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500342-1 LEA REGINA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.516186-5 MARIA DAS NEVES CRUZ (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA, EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.518648-9 JOSE MARIA NIETO LOURIDO (Adv. MARIO NIETO CAROU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.528926-6 SPASSU INFORMATICA LTDA (Adv. WANDER REIS DA SILVA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0015626-4 DARCY AUGUSTO JANEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 93.0004448-6 JACYRA SAMPAIO SAMY (Adv. ELOISA SAMY SANTIAGO, MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 88.0017332-2 IDELPHO FERREIRA XAVIER E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DOS ITENS II.4 EM DIANTE DA DECISÃO DE FLS. 480/482:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que promova , se for o caso, a habilitação dos sucessores dos autores constantes do item II.1, observando a consulta de fls. 443/475, e, ainda, dos sucessores da autora INAH MONTEIRO ROCHA, observando a consulta de fls. 476/479.\r\n\r\nII.5) Após, voltem conclusos para o deslinde das habilitações e posterior determinação de expedição de requisitórios em favor dos sucessores habilitados com base nos cálculos de fls. 375.\r\n\r\nII.6) Fica desde já determinada a remessa dos autos ao contador, após o cumprimento do item acima, para cálculo dos valores devidos às autoras INAH MONTEIRO ROCHA e IOREMA QUEIROZ NOGUEIRA, com base nos parâmetros abaixo, para posterior execução relativa às mesmas:\r\n\r\na)autora INAH MONTEIRO ROCHA: DIB 01/06/1973 (fls. 476) - RMI: Obtida pela desindexação do valor constante de fls. 24 (12.051,19)\r\n\r\nb) autora IOREMA QUEIROZ NOGUEIRA: DIB: 31/07/1977 (fls. 479) - RMI: Obtida pela desindexação do valor constante de fls. 27 (15.546,33) \r\n\r\nc) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nd) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\ne) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nf) Honorários de 10% sobre o valor da condenação sobre o valor da condenação total até o trânsito em julgado da sentença (30 dias após a publicação da mesma - 05/04/91 - fls. 94).”\r\n\r\n18 - 90.0018330-8 DINA FONSECA DE LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 572: Defiro a vista requerida pela parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 91.0002426-0 JOAO ELDENIAS BORGES FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 142\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n20 - 91.0003194-1 DALVA SOARES GOMES (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 79.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n21 - 91.0032331-4 MICHELANGELO SUPIRO JANUZZI (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n22 - 91.0129978-6 JORGE GREENHALGH E OUTROS (Adv. GUILHERME MOULIN DE ARAUJO, LUIS HENRY BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 94.0028188-9 JOSE AUGUSTO MARTINS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n24 - 94.0046544-0 FRANCISCA MOURA DA CONCEICAO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x MARIA SALETE DA SILVA (Adv. MARY LOURDES RIBEIRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n25 - 98.0033840-3 LUIZ SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 385:\r\n\r\n“...aos apelados sucessivamente, começando pelo 2º réu, depois 3º réu, e por último à União Federal.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.”\r\n\r\n26 - 99.0078711-0 JOEL DAS DORES DE OLIVEIRA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 89:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2001.51.01.526964-6 PAULO CESAR LIMA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 872 v:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n28 - 2001.51.01.526968-3 SERGIO ABRANTES MARQUES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 2003.51.01.534439-2 SEBASTIAO PINHEIRO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 2003.51.01.536553-0 DARIO LOURENÇO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA DOS SANTOS PIMENTEL NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 2004.51.01.528693-1 ANA DE CARVALHO SANTA ANA E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 248.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n32 - 2004.51.01.534279-0 OSMAR MARQUES DE MAGALHAES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507450-6 ANTONIA IARA PINTO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 345:\r\n\r\n“...dê-se vista ao patrono da parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde, deverá fornecer planilha discriminada de cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519672-7 VANDEVAL ALMEIDA LIMA FILHO (Adv. LUISA ELIAS COSENDEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 153 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500983-0 SIMONE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista a retificação da expedição do requisitório e o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511683-9 BRUNO GIOVANNI DE ARAUJO IMBROISI (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518148-0 JOSE LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 159\r\n\r\n“...dê-se vista às partes dos mesmos, bem como da declaração do SERPRO de fls. 149/150, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518364-6 TATIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x LOURDES MONTEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 68.\r\n\r\n“...á parte autora, em réplica.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo que lhe couber, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus para especificarem as provas, sucessivamente, a começar pela 2ª ré, e, após, ao INSS.\r\n\r\nCaso sejam juntadas cópias de novos documentos pela parte autora ou 2ª ré, deverão estar autenticadas.”\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518850-4 MARCOS CESAR FEDULO SALES REP/ P/ NORMACY FEDULO DE MORAES (Adv. SANDRA SALES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 87:\r\n\r\n“..dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524153-1 ADENILSON CARDOSO DA COSTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524499-4 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (Adv. REINALDO F A SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530761-0 JOAO FERNANDES (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.90:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n43 - 2007.51.01.800172-9 GERALDO JOSE AQUINO CORREIA (Adv. WALCYR FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n44 - 2007.51.01.800867-0 ADILSON MANOEL DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803992-7 MARCIA REGINA GEADA FELIX (Adv. GINA KELLY DA SILVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 57:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n46 - 2007.51.01.805571-4 ARISO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.70/71:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. \r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n47 - 2007.51.01.808972-4 ANTONIO JOSE VIEIRA BATISTA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n48 - 2007.51.01.810811-1 SEBASTIAO ROSA FILHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 226:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n49 - 2007.51.01.813266-6 ELIETE LEITE DOS SANTOS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 76\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, devendo a parte autora manifestar-se em réplica.”\r\n\r\n50 - 2008.51.01.801099-1 NOEMIA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE DE CAMARGO DELPINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 108/109\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.806814-2 SUELY BARBOZA MACHADO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 32.\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.807523-7 VINICIUS DESERTO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, DANYELLE DIAS APOLONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 38 E 39.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamentos dos honorários.”\r\n\r\n.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.807533-0 ANTONIO SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 32.\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.809932-1 FRANCISCA SANTANA ALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 18:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n55 - 2008.51.01.810523-0 LUCIA AGUIAR DE ARAUJO (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS.36.\r\n\r\n“... manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do art. 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n56 - 2008.51.01.810541-2 LIS GONCALVES COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 32:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813044-3 ROSELIA DE SOUZA MARTINS (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 54.\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814704-2 FRANCISCA FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 46 E 47.\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n7-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814992-0 NELSON SALGADO CARNEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.15:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n60 - 2008.51.01.816141-5 ALDA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.21:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519986-8 ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x ONCOMED - CENTRO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDOS, ROSANE TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504383-6 EPHIGENIA IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 147.\r\n\r\n“..., dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 91.0010403-5 MIGUEL PIRES E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 360 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808410-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ANTONIO CUNHA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO, ADRIANA MATTOS MAGALHAES DA CUNHA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 36\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n65 - 2008.51.01.806589-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA LUCIA DE BRITO GRACA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 15.\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.”\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806647-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CELSO ROSSETTO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 10:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nNo prazo que couber ao embargante, deverá o mesmo manifestar-se quanto ao despacho hoje proferido nos autos da impugnação ao valor da causa.”\r\n\r\n67 - 2008.51.01.809177-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DIVA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 37\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.”\r\n\r\n68 - 2008.51.01.810281-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO FLS. 16.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo embargado.”\r\n\r\n69 - 2008.51.01.811957-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ALBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 32\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 712466"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.514466-0 GALENA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ALBION LABORATORIES INC (Adv. OFELIA BULHOES P. P. NEVES, JOSÉ CARLOS WAHLE, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM, VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO). . COMPAREÇA SR CELINO BENTO DE SOUZA NESTA SECRETARIA EM ATÉ CINCO DIAS, PARA RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.523416-8 STERLING LAKE INVESTMENTS LTD E OUTRO (Adv. RENATA PASSARELLA, ALLESANDRA HELENA NEVES, JOSE CUISSI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x VIS CONSULTORIA MARKETING COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CRISTIANE PEREIRA LIMA, HELSON DE CASTRO). . COMPAREÇA DRA. CRISTIANE PEREIRA LIMA, OAB RJ 115401, NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS, PARA RETIRAR ALVARÁ.\r\n\r\nId: 713160"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0608762-0 CARLOS AUGUSTO GUEDES E OUTRO (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA, RAFFAELE MAGARO) x ALDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)Aguarde-se por 20 (vinte) dias a habilitação de MARIA AUGUSTA GUEDES.\r\n\r\nDecorridos com ou sem cumprimento, cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls.204/208.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 91.0001233-5 ESPOLIO DE JAYME SOARES DE ALMEIDA REP/ P/ JOCELIA VIANNA DA ALMEIDA E OUTROS (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001989/2008 FOLHA 136/137 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nGRIMALDO RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nCLEA KOZLOWSKI DUTRA\r\n\r\nDILSON CORREIA\r\n\r\nMANOEL CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nNORBERTO DUARTE\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0120360-6 JAYME DIAS CUPERTINO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 96.0009938-3 NEY MOURA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sentença de fls. 34/40 determinou a revisão do benefício de aposentadoria do autor, de modo a restabelecer o valor “atual” (da competência em que proferida a sentença - fevereiro de 1997) no mesmo número de salários mínimos da renda inicialmente concedida, sendo que os aumentos posteriores seguiriam a política salarial própria.\r\n\r\nDeterminou, ainda, o pagamento das diferenças atrasadas anteriores ao qüinqüênio legal (junho de 1991 - fl. 02) até a data daquela sentença (fevereiro de 1997 - fl. 40), de acordo com a equivalência ao salário mínimo.\r\n\r\nAssim, transitada em julgada aquela decisão (fl. 42), o INSS estava obrigado a duas situações:\r\n\r\n1a) revisar o valor da competência fevereiro de 1997 no mesmo número de salários mínimos da renda inicial do benefício e aplicar os reajustes posteriores àquela competência, de acordo com a legislação previdenciária própria;\r\n\r\n2a) pagar os atrasados de junho de 1991 até fevereiro de 1997, expressos também no mesmo número de salários mínimos do valor inicial do benefício.\r\n\r\nIniciada a execução, a parte autora requereu, à fl. 44, o pagamento dos atrasados e a fixação do valor da aposentadoria em maio de 1997 em R$ 534,00.\r\n\r\nNo entanto, declarou o Juízo, à fl. 54, ser nula a execução promovida pelo autor, em razão da necessidade da liquidação por arbitramento quanto à obrigação do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial (fl. 60), vieram os cálculos referentes aos atrasados devidos pelo réu (fls. 62/68), com os quais concordou a parte autora (fl. 72).\r\n\r\nÀ fl. 78, foi determinada a citação do INSS na forma e para os fins apenas do art. 730 do CPC.\r\n\r\nA partir de então, discutiu-se apenas os valores atrasados do período junho de 1991 a fevereiro de 1997, apurando-se finalmente o quantum devido nos cálculos de fls. 110/118, o qual foi pago consoante demonstram os alvarás de fls. 135/136. \r\n\r\nRegistre-se que naqueles cálculos de fls. 110/118 a renda devida pelo INSS na competência fevereiro de 1997 deveria ser no valor de R$ 499,03 (fl. 115), equivalente a 4,45 salários mínimos, conforme determinou a sentença de fls. 34/40.\r\n\r\nÀ fl. 137, foi declarada extinta a execução nos moldes dos artigos 794, I, e 795 do CPC.\r\n\r\nOcorre que, quanto à obrigação de fazer do INSS, de revisar o valor da aposentadoria do autor na competência fevereiro de 1997 no mesmo número de salários mínimos da renda inicial do benefício e aplicar sobre aquele valor os reajustes posteriores, de acordo com a legislação previdenciária própria, nada foi comprovado nos autos.\r\n\r\nOra, deve ser reconhecido que, apesar de a parte autora ter requerido a fixação do valor de sua aposentadoria em maio de 1997 em R$ 534,00 (fl. 44), não houve a citação do INSS na forma prevista no art. 632 do CPC.\r\n\r\nÀ fl. 151, reclamou o autor que a parte ré não havia atualizado o valor de seu benefício a partir de março de 1997, conforme determinação da sentença exeqüenda, vindo então, à fl. 166, requerer a citação deste nos moldes do art. 632 do CPC.\r\n\r\nEm atendimento à determinação de fl. 167, manifestou-se o INSS às fls. 171/173, apresentando documentos às fls. 174/181, que demonstraram uma revisão da RMI no benefício em tela, a qual alterou o valor da renda da competência outubro de 2006 de R$ 875,09 para R$ 1.018,68 (fl. 176).\r\n\r\nOcorre que tal revisão refere-se à aplicação dos índices ORTN/OTN determinada na sentença proferida, em outubro de 2006, pelo 8o Juizado Especial Federal no processo nº 2006.51.51.028685-9, conforme se depreende às fls. 209/212.\r\n\r\nAssim, atentando para o documento acostado à fl. 176, que demonstra que o benefício na competência 10/2006 estava sendo pago, ANTES da revisão ORTN/OTN, no valor de R$ 875,09, procedeu então o Juízo simulação de reajuste de benefício no sistema da própria autarquia-ré (fls. 213/214), para verificar se tal valor correspondia à renda devida de R$ 499,03 na competência 02/1997, apurada no cálculo de fl. 115.\r\n\r\nDe acordo com a simulação, verificou-se que a renda de R$ 499,03 de 02/1997, reajustada para a competência 10/2006, deveria corresponder a R$ 973,27, superior àquela que estava sendo efetivamente paga pela autarquia-ré (R$ 875,09 - fl. 176).\r\n\r\nOra, tal fato comprova que o INSS não cumpriu integralmente a sentença proferida nestes autos (fls. 33/40), eis que não revisou o valor da renda mensal do autor a partir da competência fevereiro de 1997, no mesmo número de salários mínimos da renda inicial do benefício, e não aplicou sobre aquele valor os reajustes posteriores determinados na legislação previdenciária.\r\n\r\nDiante das circunstâncias apuradas, DECLARO NULA a sentença prolatada à fl. 137 e TORNO SEM EFEITO o despacho proferido à fl. 208.\r\n\r\nConsiderando que a sentença exeqüenda (fls. 34/40) condenou, como já visto acima, o INSS a:\r\n\r\n1o) revisar o valor da competência fevereiro de 1997 no mesmo número de salários mínimos da renda inicial do benefício e aplicar os reajustes posteriores àquela competência, de acordo com a legislação previdenciária própria;\r\n\r\n2o) e pagar os atrasados de junho de 1991 até fevereiro de 1997, expressos também no mesmo número de salários mínimos do valor inicial do benefício.\r\n\r\nConsiderando que a RMI apurada administrativamente na concessão do benefício estava incorreta, sofrendo, assim, revisão consoante índices da ORTN/OTN, determinada pelo 8o JEF no processo nº 2006.51.51.028685-9, passando para $ 32.330,00 (fl. 176), equivalente a 5,18 salários mínimos (fl. 201).\r\n\r\nDetermino, então, que o INSS:\r\n\r\nrevise o valor da competência fevereiro de 1997 para 5,18 salários mínimos ($ 580,16 - fl. 215) e, após, aplique os reajustes legais, conforme simulação acostada às fls. 215/216, DEVENDO PAGAR AO AUTOR, IMEDIATAMENTE, RENDA MENSAL DE R$ 1.227,27 (referente à competência dezembro de 2008);\r\n\r\npague os atrasados de junho de 1991 até fevereiro de 1997, consoante rendas mensais deste período equivalentes a 5,18 salários mínimos.\r\n\r\nPara cumprir as determinações acima, deverá o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\napresentar prova do cumprimento imediato do item 1 acima;\r\n\r\ntrazer o histórico de crédito detalhado da aposentadoria do Sr. Ney Moura (NB 42/082.971.995-4), demonstrando o valor da renda mensal paga ao segurado desde a competência MARÇO DE 1997 até a competência atual.\r\n\r\ninformar o valor das diferenças pago em razão da revisão ORTN/OTN, determinada na sentença proferida pelo 8o JEF na ação nº 2006.51.51.028685-9, quando foram pagas tais diferenças e a que competências se referem, apresentando documento comprobatório dessas informações.\r\n\r\nCumpridos os itens a, b, c, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar as diferenças, ainda, devidas ao autor, consoante parâmetros abaixo:\r\n\r\nrefazer os cálculos de fls. 114/115, considerando as rendas mensais do benefício no período de junho de 1991 até fevereiro de 1997 equivalentes a 5,18 salários mínimos e subtrair o valor já pago nos alvarás de fls. 135/136;\r\n\r\nApós a competência fevereiro de 1997, considerar os valores constantes na simulação de reajuste de fls. 215/216 e os valores das rendas mensais efetivamente pagas pelo INSS, conforme itens a, b, c solicitados acima, de modo a apurar as diferenças devidas, monetariamente corrigidas.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.531529-9 MARIA CELIMENA DE JESUS DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.531719-3 CARLOS ALBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls. 401/403 - Cancele-se o ofício requisitório expedido em nome do Dr. João Machado e expeça-se outro em favor da Dra. Helen Nogueira, conforme requerido.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514540-4 RUDOLFO BEER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.536887-9 SEVERINO CORREIA DE ALBUQUERQUE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.530833-8 FRANCISCO PONCIANO MONTEIRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Procede, em parte, a impugnação autoral de fls. 198/199, sendo certo que, se a sentença proferida nos embargos baseou-se nos cálculos lá aferidos (fls. 23/26), a multa por litigância de má-fé, de 1%, deverá recair sobre aqueles cálculos, cujo montante é de R$ 6.340,33. Desta forma, equivocado o pedido do INSS de fls. 191/193, que executou o valor da multa com base na conta que deu início à execução, nestes autos, qual seja, a conta de fls. 182, bem como, parcialmente, o comando de fls. 194, no que concerne à menção da conta que deveria se levada em consideração.\r\n\r\nSendo assim, cancele a Secretaria o cadastro de fls. 195, para que outro seja efetuado, com base na conta de fls. 23/26, descontando-se a multa cominada (1%), sobre o valor de R$ 6.340,33.\r\n\r\nNo que tange aos honorários de sucumbência, uma vez que julgados procedentes, em parte, os Embargos à Execução em apenso (processo 2006.5101.537562-6), aqueles devem ser compensados reciprocamente, ou seja, não há que se falar em pagamento de honorários nos autos do incidente em apenso.\r\n\r\nEntretanto, nesta ação principal, deverá ser enviado requisitório, na base de 5%, conforme sentença meritória de fls. 145/147, a título de honorários advocatícios, sobre o valor apurado a fls. 23/26 dos embargos em apenso.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão e, uma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.535246-7 MARIA DA PENHA DE CARVALHO LOBATO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, MANOEL PEREIRA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Tendo em vista a petição retro, suspenda-se o feito por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.517188-0 PAULO ROBERTO FERRI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.056250-7 CLAUDIA DE MORAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x FABIO MORAES DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x CRISTINA VIDAL (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Considerando que às fls.361/450 foi juntado o processo administrativo original da 2ª Ré e litisconsorte passiva necessária Cristina Vidal (NB. 129.974.360-6), e que esta já manifestou-se à fl.460 através de sua curadora especial, cumpra-se integralmente o item 7 da decisão de fls.314/316.\r\n\r\nAssim, dê-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nEm seguida ao 1ª Réu (INSS);\r\n\r\nE após, abra-se nova vista ao MPF, retornando em seguida conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512684-1 MARIA LUCIENE DA SILVA ESCOBAR (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527634-6 JOSE DOS REIS DIAS (Adv. YARA COUTO VITORIA, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente.\r\n\r\nAtente-se que as cópias dos cálculos fornecidas pelas parte autora, já encontram-se presas à contracapa.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos cálculos de fls. 274/278.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.003277-8 LUIZ GONZAGA BERCOT (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099932-0 JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 370:concedo à parte autora novo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl.366.\r\n\r\nDecorridos sem atendimento, cumpra-se o 2º parágrafo do aludido despacho\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013361-6 SEBASTIAO DE SOUZA LIMA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência Nº 200802010097205, em que restou firmada a competência da 19ª Vara Federal para processar e julgar o feito em epígrafe, remetam-se os autos àquele Juízo, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500843-5 MARCIA REGINA BALBINO DE SOUZA REP/ P/ MARCELO BALBINO DE SOUZA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 138/139: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511645-1 LUIZ ANTONIO CABRAL (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA, BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA). . (...)dê-se vista à parte autora.(...)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.530292-1 MARCIA FRAZAO DE CARVALHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800154-7 DELSUITA DA CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte que foi indeferido pelo réu ao argumento de que a demandante não teria comprovado a qualidade de dependente previdenciária com relação a LENES GOMES DA SILVA.\r\n\r\nFixo como ponto controvertido a relação de união estável entre a autora e o falecido segurado.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 09 de março de 2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e da ré Olívia Ferreira dos Santos, a oitiva das testemunhas arroladas pela autora às fls. 07, bem como a oitiva de eventuais testemunhas a serem apresentadas pelas rés.\r\n\r\nAs testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, até 10 (dez) dias antes da realização da audiência, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808664-4 JANETTE GOMES DUARTE (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2008 FOLHA 161/162 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810445-2 JOSE MAURICIO DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813105-4 LUCIANO MARQUES RIBEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.(...)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.813226-5 AMILCAR AUGUSTO LOPES (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002012/2008 FOLHA 94/95 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a promover a revisão da RMI do benefício de aposentadoria do autor (NB 42/109.777.949-9), passando-a para R$ 757,11, conforme simulação de fls. 250/260, e a pagar-lhe as diferenças pretéritas decorrentes desde 07/12/2002, em razão da prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora legais, contados da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º, do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813397-0 FRANCISCO ALVES SOBRINHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno da correspondência encaminhada à empresa ACHÉ MEDICAMENTOS LTDA, restando infrutífera à obtenção de informações junto à gerência da mesma, diga a parte autora se persiste interesse na obtenção das aludidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, forneça o endereço atualizado da referida empresa no mesmo prazo.\r\n\r\nFornecido,expeça-se novo ofício.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.801569-1 MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002011/2008 FOLHA 91/93 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e condeno o inss a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora (nb 31/517.330.520-3) a partir de 01/11/2006, mantendo o benefício ativo até que a segurada seja reabilitada para o exercício de atividade que não demande esforço físico, nos termos do art. 62 da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data do restabelecimento serão monetariamente atualizadas e corrigidos com juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss restabeleça o benefício em comento a partir da competência de dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.801725-0 KARINE SOUSA DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, SHEILA SALES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.802563-5 SEVERINO DOS SANTOS NOYA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001998/2008 . Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.810888-7 DIANA MARIA DA SILVA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Decreto a revelia do réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso II do CPC.\r\n\r\nII - Ante o teor da certidão retro, nomeio em substituição a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de janeiro de 2009, às 15:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.811380-9 LUCIANO DA SILVA TORRES (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, nomeio em substituição a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de janeiro de 2009, às 15:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.811426-7 GILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 13 de março de 2009, às 13:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812078-4 SANDRA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, nomeio em substituição a Dra. Ana Carla Sydronio de Souza.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de janeiro de 2009, às 15:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812617-8 SANDRA MARIA AMORIM COSSETTI (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão retro, nomeio em substituição a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de janeiro de 2009, às 15:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.814851-4 MARIA JOSE FIGUEIRA FERRAZ (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2008 FOLHA 141/143 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.815049-1 MAURICEA DE LIMA RAMOS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2008 FOLHA 146/147 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 21/103.021.310-8), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.815289-0 LUCIANA GOMES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual,INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815291-8 AVANI DA FONSECA FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual,INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.815296-7 OSVALDO MARTINS DE LUNA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual,INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.815300-5 PEDRO SEIXAS OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual,INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.815311-0 MIRIAM MILENA BORGESE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão, razão pela qual,INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.815313-3 KATIA REGINA CASTANHO PULGA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual,INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.815314-5 MARILANDI DE LEO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001993/2008 FOLHA 155/156 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.816092-7 MARIA DAS GRAÇAS DE GONÇALVES DE BARROS (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001996/2008 FOLHA 149/150 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, penúltima figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.816135-0 ARLINDO LOPES DE LIMA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001994/2008 FOLHA 153/154 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.816147-6 IVANY COELHO FERREIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002009/2008 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nI - Trata-se de pedido de declaração de ausência cumulado com pedido de concessão de pensão por morte, ajuizado por ivany coelho ferreira em face de seu marido pedro paulo ferreira e do instituto nacional do seguro social.\r\n\r\nInicialmente, defiro a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060, de 1950.\r\n\r\nNo que concerne à cumulação de pedidos, contudo, é necessário tecer algumas considerações.\r\n\r\nDe acordo com o art. 292, § 1°, II, do Código de Processo Civil, somente é possível a cumulação de pedidos quando o Juízo for competente para a apreciação de todos os pedidos declinados.\r\n\r\nOcorre que esta 37ª Vara Federal não é dotada de competência para apreciar pedido de declaração de ausência, o qual, como se sabe, deve ser julgado em Vara de Família.\r\n\r\nNa verdade, pode-se inferir que a autora faz a cumulação de pedidos imbuída da crença de que a concessão de pensão por morte presumida, prevista no art. 78 da Lei n° 8.213, de 1991, pressupõe a declaração de ausência, o que é sabidamente equivocado.\r\n\r\nA declaração de morte presumida para fins de concessão de pensão por morte, embora também careça de decisão judicial a ser proferida pela Justiça Federal, independe da declaração de ausência do segurado instituidor, mesmo porque o instituto jurídico da ausência visa a resguardar o patrimônio do ausente e, posteriormente, possibilitar a abertura da sucessão, não havendo qualquer relação com o Direito Previdenciário. Nesse sentido, é a jurisprudência iterativa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (v., por todos, o REsp n° 232.893/PR).\r\n\r\nDessa forma, sendo incompetente este Juízo para apreciação do pedido de declaração de ausência de pedro paulo ferreira, tem-se, como conseqüência, a ilegitimidade do segurado para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNão sendo possível atender ao disposto no art. 113, § 2°, do Código de Processo Civil, pois ainda resta pedido de concessão de pensão por morte a ser apreciado por este Juízo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de ausência, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para excluir pedro paulo ferreira do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente apenas a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo e não havendo recurso, cite-se o inss.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.816172-5 ENRICO FERNANDO DUARTE DE SIQUEIRA (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001997/2008 FOLHA 147/148 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.816248-1 CONSTANTINO SILVERIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001995/2008 FOLHA 151/152 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.816290-0 ALCENEIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. ROSIVALDO PINHEIRO DA SILVA, CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2008 FOLHA 158/160 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.816303-5 NELSON PAIVA FILHO (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA, NIRCEU MESA MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2008 FOLHA 152/154 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.816306-0 OSVALDA NEVES PINTO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2008 FOLHA 144/145 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.817165-2 VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817563-3 LUIZ CELIO CERSOSIMO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo seu benefício regularmente, não vislumbro no caso em tela, os requisitos necessários para a concessão da tutela, razão pela qual,INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.817594-3 VIRGILIO LUIZ PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817600-5 HENRIQUE GOMES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de juntar aos autos procuração original, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519164-0 RIP CURL INTERNACIONAL PTY LTD E OUTRO (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x LOJAS RENNER S/A (Adv. LANIR ORLANDO). . Intime-se a Empresa autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511268-8 ZEROPONTOSETE LTDA (Adv. VITOR LUIZ POSSENTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x IND/ COM/ MAFFERSON LTDA x MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA). . Sobre fls. 494/526, dê-se vista à empresa autora ZEROPONTOSETE LTDA pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à 2ª ré INDÚSTRIA COMÉRCIO MAFFERSON LTDA pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INPI.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, e nada sendo requerido, venham concluso para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.800454-8 AMIANTECH BRAZIL TUBOS S/A E OUTRO (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA) x HOBAS ENGINEERING + ROHRE AG E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, TATIANA CHAVES DE SA, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA). . (...)dê-se vista aos requerentes, por dez dias.(...)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.805560-3 OBCURSO CURSOS ESPECIAIS S/C (Adv. HELIO FABBRI JR., LELIO DENICOLI SCHMIDT) x BRASILIA CURSOS E CONCURSOS S/C LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Apresente a empresa ré documento comprobatório (atos constitutivos) de que JOSÉ WILSON GRANJEIRO DE OLIVEIRA possui poderes para representar a empresa.\r\n\r\nDevidamente cumprido, Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS S/C LTDA, em provas.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 98.0014560-5 ELENISE BRAGA BENJO PRACOWNIK (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Dolpho Gómez Teijeira - OAB/RJ nº. 11.221, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 99.0006702-9 PAULO GARCIA DE PAIVA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.505428-5 ANTONIO TOURON GRANDAL (Adv. GILBERTO DE ASSIS UTINGA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/IRAJA (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.524132-6 MARCIO KLEBER DEL RIO CHAGAS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (…)\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.538102-9 JOAQUIM DOS SANTOS NETO (Adv. ALEXANDRE MOURA COELHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS DO CENTRO DA CIDADE (Adv. SEM ADVOGADO). . (…)\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534228-4 RIVALDO FEITOSA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530315-9 LAENIO BARBOSA BORGES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.800047-0 GUACIARA JOANA DA SILVA (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO) x ISMAEL MOREIRA PALERMO - ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001990/2008 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão atendeu a parte autora às determinações deste Juízo (fls. 29 e 31) no sentido de nominar “…quem deve figurar no pólo passivo…”, pedir a citação do mesmo, “…informar se pretende provimento de natureza condenatória…” nos presentes autos e, por fim, indicar à causa valor que corresponda a quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNão pode, assim, ficar o Juízo aguardando o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a autora desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nO descumprimento da determinação antes feita (art. 284 do Código de Processo Civil) acarreta o indeferimento da exordial, sendo inaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal.\r\n\r\nCorroboram o presente julgado as decisões abaixo transcritas:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. \r\n\r\nQuando se dá a extinção do feito com base no ART. 284, parágrafo único c/c o art. 267, I do CPC (indeferimento da inicial por inobservância ao correto valor atribuído à causa), desnecessária a intimação pessoal das partes. Recurso provido, com a manutenção da decisão monocrática.” \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ARTS. 284 E 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. \r\n\r\n1. Para que seja declarada a extinção do processo por força do par. único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267 do CPC, por falta de previsão legal, não há necessidade de intimação pessoal da parte. 2. Recurso não conhecido”. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.817329-6 BARBARA ELIANE DOS SANTOS MICHELI (Adv. SERGIO COSTA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2008 FOLHA 157/158 . SENTENÇA tipo C\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de relação de companheirismo. \r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Por outro lado, a comprovação da condição de companheira deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99.\r\n\r\nA Justificante sequer informa se protocolou administrativamente, perante o INSS, requerimento de pensão.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo, muito pelo contrário, ao teor dos arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento, que tratam sobre a Justificação Administrativa. \r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que a parte sequer demonstrou ter requerido administrativamente o benefício, ou que o INSS tenha se recusado a processá-lo ou indeferido, não havendo a menor possibilidade de que o INSS venha a conceder o benefício pretendido pela parte autora com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante, que acreditou, como a mulher citada em recente reportagem no Jornal “O Dia”, que seu problema tinha acabado e que “deu tudo certo”? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, inicialmente formulando o requerimento administrativo perante o INSS. Em caso de recusa ou indeferimento, deverá ajuizar ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 89.0014977-6 LICETA JORGE E OUTROS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS, IVAN SAGULO, GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . O INSS impugnou os cálculos sob o argumento de que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, entendendo que a decisão exeqüenda teria estabelecido o índice de apenas 6% ao ano.\r\n\r\nÉ equivocada a impugnação do INSS, pois a sentença foi proferida sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nContudo, procede a irresignação do INSS quanto ao cálculo dos honorários, devendo o Contador retificar a conta na forma requerida à fl. 192.\r\n\r\nElaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506387-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NEY DA COSTA PIMENTA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002001/2008 FOLHA 96/99 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de ney da costa pimenta (sucessor de nadyr da costa pimenta) em que autarquia alega não haver crédito em favor do embargado.\r\n\r\nAlega o embargante que o acórdão transitado em julgado condenou a autarquia a reajustar o valor da renda mensal da pensão por morte para que corresponda a noventa por cento da renda mensal do instituidor do benefício, conforme as alterações introduzidas pela Lei n° 8.213, de 1991; ocorre, porém, que o benefício em questão já fora revisto com base nesse percentual, de modo que não restam diferenças a serem pagas.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 30/31), a embargada originária alega que a renda mensal da pensão por morte não corresponde a noventa por cento da renda devida ao instituidor do benefício.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 57/75, que apuraram apenas as diferenças sobre os valores pagos administrativamente pelo inss.\r\n\r\nÀ fl. 77, o embargado alega que, para a apuração das diferenças, torna-se necessário considerar a renda mensal do instituidor no valor de 14,4 salários mínimos.\r\n\r\nÀ fl. 78, verso, o inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo, uma vez que o título executivo não prevê o pagamento das diferenças relativas à revisão do art. 144 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nÀs fls. 88/96, parecer e cálculos da Contadoria que apuraram crédito para o embargado relativo às diferenças devidas entre as competências de janeiro de 1991 a julho de 1992.\r\n\r\nO embargado discorda dos novos cálculos da Contadoria Judicial ao argumento de que não são corretos os valores declinados na coluna “renda recebida” (fls. 98/106).\r\n\r\nÀ fl. 109, o inss concorda com os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nComunicado o óbito da embargada originária (fl. 112), foi declarada a suspensão do feito (fl. 113).\r\n\r\nÀ fl. 116, o embargado ney da costa pimenta mantém os termos da petição de fls. 98/106.\r\n\r\nNovamente remetidos os autos à Contadoria do Juízo (fls. 117/120), foram apuradas diferenças desde fevereiro de 1991 (fls. 121/140).\r\n\r\nÀ fl. 143, o embargado concorda com os cálculos e, à fl. 144, verso, o inss reitera os termos da inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. O acórdão transitado em julgado (fl. 19) é inequívoco em seus termos: “Benefício de pensão por morte concedido após a Carta Política de 1988 deve ser calculado com base percentual estabelecido no art. 75 da Lei n° 8.213/91, em face das disposições contidas nos artigos 144 e 145, do mesmo diploma legal, sendo inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95, que só alcança os benefícios concedidos após sua vigência”.\r\n\r\nA pensão por morte foi concedida à beneficiária em 05/10/1990 (fl. 7), ou seja, após a promulgação da Constituição de 1988; por essa razão, era-lhe realmente devida a revisão prescrita no ora revogado art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991:\r\n\r\nArt. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.\r\n\r\nEmbora a beneficiária, de fato, tivesse direito à revisão da renda mensal de sua pensão por morte de acordo com a redação original do art. 75 da Lei n° 8.213, de 1991, vê-se que não lhe seriam devidas quaisquer diferenças senão a contar da competência de junho de 1992. O texto legal é de uma claridade ofuscante.\r\n\r\nNesse sentido, são notoriamente incorretos os cálculos que acompanharam a execução, pois fixaram, como termo inicial para a apuração das diferenças, o mês de abril de 1989 (fls. 23/28), época em que a pensão por morte sequer havia sido concedida. A execução, portanto, foi iniciada com base em cálculos absolutamente dissonantes do teor do título executivo.\r\n\r\nPela mesma razão, são incorretos todos os cálculos já elaborados pela Contadoria do Juízo, pois também estabeleceram, como termo a quo para o pagamento da renda mensal revista, meses anteriores a junho de 1992.\r\n\r\nNote-se que o crédito pago administrativamente à beneficiária, no valor de Cr$ 108.043,89 (cento e oito mil e quarenta e três cruzeiros e oitenta e nove centavos), não guarda qualquer relação com a revisão determinada no art. 144 da atual Lei de Benefícios; na verdade, o crédito em questão, conforme documento de fl. 13 da ação ordinária, deveu-se à revisão prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinava a equivalência dos benefícios em número de salários mínimos.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 76/78 da ação ordinária, o inss já vinha pagando à beneficiária uma renda mensal correspondente a noventa por cento da renda mensal do instituidor, o que demonstra que a pensão por morte fora revista nos termos do art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991. E mais: a renda mensal revista começou a ser paga já na companheiro de junho de 1992, conforme os recibos de fls. 36/37 dos autos da ação ordinária.\r\n\r\nSendo a única dependente do falecido segurado, tem-se que renda mensal do benefício realmente deveria corresponder a noventa por cento do que seria devido ao instituidor (oitenta por cento, acrescidos de dez por cento em razão de haver uma única dependente), nos termos do art. 75 da Lei n° 8.213, de 1991, em sua redação original.\r\n\r\nTrata-se, portanto, da malfadada execução de saldo zero, sobre a qual discorreu brilhantemente o Professor Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil. v. 3. São Paulo, RT, 2007. p. 137):\r\n\r\nA condenação constitui técnica processual que presta a tutela ressarcitória pelo equivalente em pecúnia (entre outras), tornando-a exigível e exeqüível desde logo ou após sua liquidação. Porém, a sentença que supõe a existência do dano, tratando dele com base em cognição sumária, resta na dependência de juízo de cognição exauriente sobre o dano.\r\n\r\nEssa sentença deixa para momento posterior algo (o dano) que diz respeito ao mérito ou ao litígio. Nesse sentido, a sentença trata de parte do mérito, deixando a questão do dano para fase subseqüente, isto é, para a liquidação [ou para a execução]. [...].\r\n\r\nAssim, como a sentença deixa de afirmar todos os pressupostos da tutela ressarcitória, ela não se torna imediatamente condenatória, ou seja, hábil para ser imediatamente executada ou para permitir a liquidação do valor do dano. A sentença que requer a declaração da existência do dano ainda não contém os requisitos próprios à condenação [...].\r\n\r\n[...] ao invés de condenação, há uma quase-condenação que depende da definição do dano. Também não há qualquer problema com relação à coisa julgada, pois a primeira sentença não declara a existência do dano, mas a apenas a probabilidade de este existir e poder ser declarado posteriormente [...].\r\n\r\nNesses termos, julgo que o inss procedeu à revisão da renda mensal do benefício em comento a partir da competência de junho de 1992 (art. 144, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991), de modo que não há qualquer valor devido ao embargado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino a extinção da execução por não haver crédito devido ao embargado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.528606-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SANDRA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.810784-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x THEREZINHA DA PENHA SOARES (Adv. ELIAN PEREIRA DE ARAUJO, HAROLDO LUIZ MARCHON VICTER, ALMIR MORENO REZENDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002002/2008 FOLHA 88/80 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de therezinha da penha soares sob a alegação de que seria excessivo o crédito exigido pela embargada no valor de R$ 93.308,11 (noventa e três mil trezentos e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nO embargante aponta os seguintes erros nos cálculos que acompanharam a execução: a “renda mensal devida” em agosto de 1997 foi considerada de forma integral, sem atentar para a dib; gratificação natalina devida em 1997 considerada de forma integral, sem observar a dib; foi aplicada taxa de juros de 96% (noventa e seis por cento) em vez de 95% (noventa e cinco por cento); no cálculo dos honorários de sucumbência, a embargada incluiu as parcelas vincendas; e houve erro, ainda, na apuração do valor devido por força das astreintes, alegando que o valor da multa deve ser pago à União, não à embargada.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 76.612,39 (setenta e seis mil seiscentos e doze reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 27/30), a embargada sustenta a regularidade dos cálculos que acompanharam a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial (fls. 46/47), foram elaborados os cálculos de fls. 48/55 (18/08/2008) que apuraram crédito global (prestações devidas, ho norários de sucumbência e astreintes) no valor de R$ 86.095,23 (oitenta e seis mil e noventa e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nEm petição de fls. 60/62, a embargada discorda dos cálculos porque não houve atualização monetária do valor da multa e não houve incidência de honorários de sucumbência sobre tal valor.\r\n\r\nÀ fl. 65, verso, o inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença de fls. 281/284 da ação ordinária condenou o inss a conceder à embargada o benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira -- e, portanto, dependente previdenciária -- de josé ferreira marques.\r\n\r\nNo julgado, foi estabelecido que a embargada teria direito a uma quota de pensão correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da renda mensal do instituidor do benefício, tendo em vista a existência de outra dependente habilitada a receber o mesmo benefício.\r\n\r\nEm reforço da obrigação de implantar o benefício da embargada, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, foi cominada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nTendo em mente os termos em que foi proferida a sentença, julgo assistir razão apenas parcial ao inss.\r\n\r\nCom efeito, os cálculos que acompanharam a execução são notoriamente incorretos por não considerarem como renda mensal devida o valor proporcional das prestações devidas em agosto de 1997 e na gratificação natalina do mesmo ano.\r\n\r\nPor outro lado, é inteiramente descabida a assertiva do embargante no sentido de que o valor da multa prevista no 461, § 5°, do Código de Processo Civil destina-se à União Federal, e não ao autor da demanda. De maneira deturpada, o inss pretende vincular o regime das astreintes ao regime da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, previsto no art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO titular das astreintes é o demandante, como reconhecido de maneira incontroversa na doutrina, na jurisprudência e no direito comparado, em especial, no Direito Francês, matriz do instituto.\r\n\r\nNa verdade, a própria lei (art. 461, § 2°, do Código de Processo Civil) prevê que o valor da multa é cumulável com eventual crédito decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, donde se vê que o titular do crédito é, sem dúvida, o autor da ação.\r\n\r\nSendo certo que a multa cominatória é de titularidade do demandante, cumpre examinar a alegação da embargada, que sustenta que o valor da multa deve sofrer correção monetária.\r\n\r\nA cominação de multa no caso das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa certa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir célere e voluntariamente o comando inserto no título. Tanto é assim que o art. 461, § 6°, do diploma processual civil permite que o juiz aumente ou reduza o seu valor caso o montante originalmente fixado revele-se insuficiente ou excessivo.\r\n\r\nNo caso, este Juízo considerou ser suficiente a cominação de multa diária em R$ 50,00 (cinqüenta reais), não tendo havido qualquer alteração desse valor pelo Juízo, nem requerimento da embargada nesse sentido, não obstante a considerável demora do inss no cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nPor essa razão, considerando o caráter eminentemente instrumental da multa prevista 461, § 4°, do Código de Processo Civil, julgo ser indevida a aplicação de correção monetária sobre esse valor (fl. 54), como pretende a embargada (fls. 61/62).\r\n\r\nDa mesma forma, falta razão à embargada ao alegar que os honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem abranger também o crédito relativo à multa cominatória, uma vez que dito crédito, de natureza marcadamente processual, como visto, não está compreendido na expressão “valor da condenação” (art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSopesados todos esses argumentos, acolho, como fiéis às disposições do título executivo, os cálculos da Contadoria do Juízo de fls. 48/55.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 48/55), elaborados em 18/08/2008, que apuraram crédito global no valor de R$ 76.695,23 (setenta e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.810968-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2008 FOLHA 149/150 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, no valor de R$ 8.029,53, aos seguintes argumentos: partem de um valor devido em 09/2000 de $ 1.095,45, sem demonstrar o critério utilizado na apuração; a renda devida está incorreta em todo o período calculado. Aduz que o valor devido é de R$ 1.337,77.\r\n\r\nCom base nos parâmetros indicados no despacho de fls.32/33, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fls.60/70, no valor de R$ 9.615,57, com os quais concordou expressamente a parte embargada (fl.73) e discordou o INSS, reiterando os termos da inicial dos embargos e aduzindo ser incabível a apuração em valor superior ao do início da execução (fl.48v).\r\n\r\nComo fixado na decisão que fixou parâmetros para elaboração dos cálculos, o julgado determinou a revisão da RMI considerando o valor de Cr$ 26.822,04 apurado pela Contadoria Judicial à fl.42/44 dos autos principais com base na aplicação de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes (obrigação de fazer), e o pagamento das conseqüentes diferenças não prescritas (obrigação de dar) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nNo dispositivo da sentença foi deferida a tutela antecipada para o cumprimento da obrigação de fazer, e às fls.80/83 o INSS comprovou seu cumprimento a partir de agosto/2007, porém com a incorreta RMI revista de $ 25.965,00, só vindo a fazê-lo com a correta RMI de $ 26.822,04 em abril de 2008, conforme fl.49, pagando as diferenças de 07/2007 a 04/2008, conforme fl.53.\r\n\r\nAssim, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em atendimento às determinações fixados pelo Juízo, em integração à decisão proferida no processo de conhecimento, merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nRessalto que não procede a impugnação do INSS quanto ao fato de que os cálculos apurados pela Contadoria são superiores aos que deram início à execução, eis que claramente isso se deve unicamente à incidência de juros desde a data de confecção dos primeiros.\r\n\r\nRegistro, outrossim, que os cálculos do segurado limitam-se à competência de 07/2007, razão pela qual é cabível a apuração de valores posteriores.\r\n\r\nIsto posto, julgando improcedente a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.60/70, posto mais atuais.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.814876-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x NUBIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002005/2008 FOLHA 157 . SENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 11).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/07.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.814955-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x JESSICA DE SOUZA SILVA ASSIST/ P/ ALICE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2008 FOLHA 156 . SENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 11).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 07/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.816285-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOAO BAPTISTA REIS PENNA (Adv. JAQUELINE FERNANDES PENNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2008 FOLHA 148 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 51).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 08/13, no valor de R$ 46.118,92 para a parte embargada, acrescido de R$ 4.611,89 dos 10% de honorários advocatícios do processo de conhecimento, perfazendo a quantia total de R$ 50.730,81.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.817152-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x SUEL CORREA LIMA AZEREDO SILVA (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES, JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2008 FOLHA 151 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 15/17).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/11.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.817200-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x LAURO DE ALMEIDA MARQUES (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2008 FOLHA 155 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 17).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.817907-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARCIA FRAZAO DE CARVALHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO). . À parte embargada.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.817908-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA LUCIENE DA SILVA ESCOBAR (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ROTBAND). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 708243"
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Fl. 475: Expeça-se novo alvará de levantamento em nome de NAIR GONÇALVES DE MENESES, CPF: 911.449.497-34, sucessora de Hélio Teixeira da Cunha, intimando a beneficiária e seu procurador, a primeira por mandado, para que fiquem cientes da disponibilização do referido documento, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se o alvará nº 0153/2008, juntado à fl. 476, cancelando-o e anexando-o em pasta própria.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.512936-5 RENATO RICARDO DA SILVA (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO, CRISTIANE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência (R$ 1.090,75), a ser feita através da GRU (Código: 13906-8), em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524658-5 VERTELINA CALHEIROS CRUZ (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, VERONICA BEZERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530730-0 NILTON DE OLIVEIRA GODA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Fl. 250: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do autor NILTON DE OLIVEIRA GODA (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção em relação ao de cujus.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800704-5 LOURIVAL CARDOSO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 148: Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, à parte autora, em 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nFindo o prazo, ao INSS para igual mister.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800840-2 MARIA HELENA DE SOUZA MOTTA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800986-8 CARLOS MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nApós, à parte autora, em 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.803566-1 JORGE DO ROSARIO SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS para igual mister.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805210-5 IRACI FEITOSA DOS SANTOS (Adv. VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reconhecimento da união estável com o Sr. José Dionísio da Silva, falecido em 11/12/2006, para fins previdenciários. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). Instada a retificar o valor atribuído à demanda (fl. 29), a parte autora não se manifestou (fl. 30).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.031902-0 RUBENS VIEIRA RAMALHO (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas. \r\n\r\nDecorrido os prazos supra, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.800242-8 UBIRAJARA ARARIBOIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Preliminarmente, fixo como valor da causa o valor atribuído na peça de fls. 28/31 e recebido como emenda à inicial no despacho de fl. 32, deixando de considerar o novo valor atribuído pela parte autora à fl. 42, parte final.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos requeridos pelo Autor (fl. 04, item a), constato a total inadequação do mesmo, haja vista não ter esta Magistrada como aferir, de antemão, e sem a eventual realização de perícia médica em sede judicial, se a incapacidade laborativa da parte autora persistirá até a prolação da sentença de mérito. Há de se consignar, ademais, que, pelos documentos trazidos aos autos, a parte autora permanece em gozo do benefício de auxílio-doença (fl. 49), sendo certo que a manutenção de tal benefício depende do preenchimento de algumas condições, dentre elas, o comparecimento às perícias médicas marcadas de forma periódica pela autarquia previdenciária, a fim de aferir se a incapacidade laborativa do segurado permanece.\r\n\r\nDesta forma, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos pleiteados. \r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.814952-0 MANOEL ANTÔNIO COSME (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia dos procedimentos administrativos referentes à concessão e à cessação do benefício sobre o qual versam os autos (NB: 42/108.156.966-0).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.816338-2 LAUDECY AMELIA DA SILVA RAMOS (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora que requereu, administrativamente, sem sucesso, previamente ao ajuizamento da presente demanda, o benefício de pensão por morte nela pleiteado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.816342-4 MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x RENATA LOPES BUONO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora o original do comprovante de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.817180-9 MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA, ZULEICA DE FARIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Atribuiu à demanda o valor de R$ 21.120,00 (vinte e um mil e cento e vinte reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.817194-9 GENEDI ARAUJO SILVA (Adv. EDIL LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora que requereu o benefício administrativamente.\r\n\r\nNo mesmo prazo, atribua novo valor à causa, compatível com a pretensão declinada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.817236-0 LUZINETE DOS SANTOS SOARES (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora o que pleiteia com a presente demanda, sendo certo que, se a pretensão for de natureza acidentária, há de ser declarada a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos da norma contida no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.817312-0 MARIO ODINIZ NACIF (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora, para fins de fixação da competência, a aparente contradição entre o valor atribuído à demanda e a renúncia a eventuais valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, declarada à fl. 04, item II.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.817544-0 MARCIA CUNHA DA COSTA (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove que requereu o benefício pleiteado na presente demanda, por meio da via administrativa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.817576-1 LUIZ CARLOS GOMES (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando a concessão de novo benefício de auxílio-doença, em decorrência de novo acidente de trabalho. \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.817586-4 JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.817588-8 ARACY FADEL GEORGES (Adv. ROBERTA DE SOUZA RIANELLI, GISELE MARIA LESSA, ADRIANA CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais ou formalize o pedido do beneficio da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817604-2 SUELI LOPES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao disposto no art. 282, incisos V e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817726-5 JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.817734-4 ARMINDO OLIVEIRA DOS SANTOS MORADO (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral e decidir quanto à possibilidade de o Autor retomar, ou não, suas atividades laborais. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável, ainda, tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045022-0 JAIRO FERNANDO DE JESUS LEITE (Adv. IRENE TALARICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se permanece o interesse em renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme requerido à fl. 06.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem-me conclusos, imediatamente.\r\n\r\nCaso não persista o interesse na renúncia, retifique a parte autora o valor atribuído à demanda, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais. Na mesma oportunidade, apresente cópia da petição inicial, para instruir a contrafé, e declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817160-3 UZINAS CHIMICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ELISABETE ALOIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que os subscritores de fl. 11 possuem poderes para outorgar procuração, juntando aos presentes autos cópia do Contrato Social.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 98.0023531-0 MARIA AUXILIADORA JUNIOR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo o E. TRF/2ª Região negado efeito suspensivo ao referido Agravo, cumpra-se, no que couber o determinado no despacho de fl. 203.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.817740-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA BERNADETE DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 88.0005368-8 AMADOR NUNES BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 357.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios complementares....”\r\n\r\n31 - 91.0026894-1 SINHORINHA SOUZA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA, JOSE ADELSON DE FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 83.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n32 - 92.0055252-8 AIR ALVES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 58.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\n33 - 93.0028439-8 AMELIA GONCALVES DA CUNHA (Adv. SERGIO LEAL CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 194.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n34 - 94.0047855-0 EDISON LIMA (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 115.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n35 - 97.0078695-1 WILSON BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 145.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n36 - 99.0026801-6 SUELI MONTEIRO FONTES (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO) x CELINA SOARES DE SOUZA (Adv. AYLTON EVANGELISTA DE MENDONCA, DILSON OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 326.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475, B, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n37 - 2000.51.01.507625-6 OROZIMBO ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 110.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n38 - 2000.51.01.511258-3 SERGIO TAVARES DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 109.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n39 - 2000.51.01.529032-1 SILVINA DA PIEDADE DOS SANTOS AMARAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x SILVINA DA PIEDADE DOS SANTOS AMARAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 165.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n40 - 2001.51.01.524097-8 TALITA GIVIGI (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 200.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n41 - 2001.51.01.531095-6 AIRTON TEIXEIRA DUREN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 309.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n42 - 2001.51.01.536383-3 PEDRO FELIX DE LIMA (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO, VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 237.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n43 - 2003.51.01.535473-7 JORGE JOAQUIM RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 55.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524004-6 WILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 56.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.800584-0 LAUREANO DE ALMEIDA VIDAL (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 70.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 98.0043905-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x ELIZETTE RODRIGUES BARROS FERREIRA (Adv. LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA, JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 58.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n47 - 2000.51.01.511815-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH) x LEDA SERRA DE MELLO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMBRUBER PORTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 179.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n48 - 2001.51.01.535076-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MARIA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. FATIMA APARECIDA SOARES, HELIO WILSON TABORDA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 86.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n49 - 2003.51.01.501755-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x LUCI DA SILVA MANTUANO E OUTROS (Adv. NILSON MORAES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 123.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805446-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x JOAQUIM COUTINHO TEIXEIRA (Adv. HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, FLORESTIDES VALADARES DOS REIS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 34.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 712612"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 92.0042785-5 ORLANDO DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0100473-6 SEVERINO AMARO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. RENATO RABE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2008 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0002546-6 FLOSCULO ACCIOLY SANTIAGO RAMOS E OUTROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES, SEM ADVOGADO) x HUGO MILK FILHO x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Regularize o Impetrante Hugo Milk Filho, em 5 (cinco) dias, sua representação processual, na forma do requerimento do MPF de fls. 419.\r\n\r\nApós, cumpridos, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n4 - 99.0026488-6 JOSE ANTONIO MOREIRA NETO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o impetrante, em 5 (cinco) dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, às fls. retro, requerendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.501199-8 LUZIMAR DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o aduzido pelo INSS, dê-se vista à Impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501559-5 PAULO SERGIO VIEIRA DE MATTOS (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 221/223, confirmada pela decisão de fls. 276/278.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.506759-5 LENY CORDEIRO DE SA (Adv. ALCINA CORDEIRO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 77/79, confirmada pelas decisões de fls. 126/129 e 172/173 e pelo acórdão de fls. 147.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.511273-4 NILSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS, LUIZ FREDERICO CORREIA DIENER) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2008 FOLHA 07/09 . Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que o INSS restitua ao impetrante o valor devido em virtude dos descontos efetuados em seus proventos desde a data da impetração. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrendo in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF tendo em vista o duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500481-4 JOSE LOPES DE MELO (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ DO INSS. . Fls. 97 - Manifeste-se o Impetrante, requerendo o que for cabível, em 5 (cinco) dias,\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507290-0 NEUSA VARELA BARCA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 259/264, confirmada pela decisão de fls. 319/322 e pelo acórdão de fls. 335.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.507717-9 LUCIA DUARTE (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 206/210, confirmada pela decisão de fls. 247/250 e pelo acórdão de fls. 268.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.810028-8 MARIA DO CEU DA SILVA BRANCO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO - REGIAO NORTE - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2008 FOLHA 01/03 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos Verbetes n. 512 e 105 da Súmula de jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.810757-0 DJALMA GRAETZ (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2008 FOLHA 419/424 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos Verbetes n. 512 e 105 da Súmula de jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.811537-5 QUITERIO DE SOUZA ARAUJO FILHO (Adv. MARCELO VALENTE RICARDO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001825/2008 FOLHA 476/483 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar o imediato restabelecimento do benefício do impetrante, no prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41 § 6º da Lei 8.213/91, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos Verbetes n. 512 e 105 da Súmula de jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813529-5 CARMEN LUCIA MACENA COUTINHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - NORTE - IRAJA. . Tendo em vista que o MS nº 2008.51.02.003390-1 possui pedido idêntico ao dos presentes autos, informe o Impetrante, em 5 (cinco) dias, se a mencionada ação transitou em julgado.\r\n\r\nCumpra o Impetrante, ainda, os requisitos elencados às fls. 21.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.814109-0 ADRIANA GOMES DA SILVA DE FREITAS (Adv. LUIZ ARTHUR MOREIRA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Converto o feito em diligência para que a impetrante manifeste-se tendo em vista as informações prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.815347-9 MANOEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x DIRETOR GERAL GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por MANOEL GOMES DE OLIVEIRA (fls. 36), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816332-1 IZABEL FEITOZA DE SOUSA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.817337-5 GILMAR PIRES RIBEIRO (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Recolha o Impetrante as custas processuais ou comprove seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813510-6 THEREZINHA GOUVEIA (Adv. JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO, MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 10 de março de 2009, às 15:30 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se a Justificante.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816066-6 ELIANE DE SOUZA MARCONDES (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo para que a Justificante cumpra o comando contido às fls. 18, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029924-9 NELLY VALENCA DE CASTRO ANTUNES (Adv. VITOR IORIO ARRUZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVerifico que a sentença de fls. 19/20 incidiu em erro material, indeferindo a inicial por inadequação aos termos do art. 8º da Lei 9.507/97, deixando de considerar a não apresentação do instrumento de mandato outorgado pela Impetrante ao advogado constante do processo, conforme suscitado às fls. 24. Neste sentido, considerando que os atos praticados pelo referido advogado não foram ratificados, são os mesmos inexistentes, conforme disposto no art. 37, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 463, I, do CPC, retifico, de ofício, o dispositivo da sentença de fls. 19/20, para declarar inexistentes os atos praticados nestes autos, pelo fundamento acima exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, XI, c/c art. 37, parágrafo único, ambos do CPC, mantendo, no mais, a sentença proferida.\r\n\r\nOportunamente, providencie a Secretaria a exclusão do nome do advogado nestes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507446-4 JOSE AUGUSTO SARTORI LOYOLA BRANDAO (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista ao Impetrado para cumprimento da determinação contida na sentença de fls. 103/111.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.809068-8 JOSE MANUEL DE JESUS PEREIRA (Adv. VANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE) x COORDENADORIA DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDENCIA INSS / RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei nº 1533/1951. Sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nCondeno o AUTOR em custas. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça a ele deferida (fl. 83), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 712303"
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                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "713240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502838-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE ROBERTO CORREIA (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000002/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar JORGE ROBERTO CORREIA, nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: o acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada em 1/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pelo demandado.\r\n\r\nDecreto o cancelamento definitivo do benefício previdenciário nº NB 42/106.181.408-1, titularizado pelo acusado. Oficie-se ao INSS para ciência, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o réu a arcar com as custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.508313-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x HORACIO FERREIRA MENDES (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . Compulsando os autos constato a existência de erro material no nome do acusado que na sentença constou o nome de HORARIO FERREIRA MENDES em vez de HORACIO FERREIRA MENDES.\r\n\r\nAssim, corrijo de ofício , com fulcro no art. 463, I do CPC c/c art. 3º do CPP o nome do acusado na sentença de fls. 440/443 para constar o nome correto do acusado, qual seja, HORACIO FERREIRA MENDES. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.519329-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x OCIREMA MARQUES MACHADO (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA). . Intime-se a defesa técnica da acusada para que se manifeste em diligências.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513035-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x VAGNER JABOUR ALVARENGA VILA NOVA x MARIA TERESA GRABOWSKY SEILER (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x JOAO TRANSMONTANO RAIMUNDO x JAISLER JABOUR DE ALVARENGA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS). . Recebo os recursos de apelação interpostos pelo MPF(fls. 946/950) e pela defesa de Jaisler Jabour de Alvarenga(fls. 954).\r\n\r\nIntime-se a defesa de Jaisler Jabour para apresentar as contra-razões ao recurso do MPF.\r\n\r\nOficie-se ao IFP comunicando o resultado do processo em relação a ré MARIA TERESA GRABOWSKY SEILER, bem como proceda ao registro da decisão, judicial no Boletim de Decisão Judicial(BDJ) no cadastro do SINIC da Policia Federal.\r\n\r\nA SEDRJ para que proceda a baixa na autuação em relação a acusada MARIA TERESA.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desmembramento do presente feito em relação aos réus Vagner Jabour Alvarenga Vila Nova e João Transmontano Raimundo, revéis cujo processo foi suspenso nos termos do art. 366 do CPP, com cópias da denuncia, do recebimento da denúncia, da assentada de fls. 569, da sentença e do presente despacho. Após , a SEDRJ para autuar o processo desmembrado por dependência aos presentes autos.\r\n\r\nApós, visto que a defesa de Jaisler Jabour manifestou o desejo de apresentar suas razões de apelação diretamente na 2ª Instância, subam os presentes autos ao TRF da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807206-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x NELSON ANTONIO SENDAS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, DENISE PIERI NUNES, SUZANA ITA FRAJHOF). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000003/2009 . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.800003-5 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ROBERTO BENJO, PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO, CECILIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES, TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO, MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO, CAMILA VIEIRA PIRES, CARLA PATRICIA NOVAES DA SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . Passo a analisar, inicialmente, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo embargante.\r\n\r\nAusente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O valor de R$ 32.489.496.01 encontra-se bloqueado por decisão judicial o que, por óbvio,impede que o mesmo seja utilizado pela MOBILITÁ da forma sugerida pela demandante. Igualmente, o argumento de perda do valor real da moeda não convence, pois tal montante sofre atualização monetária. Também não se pode olvidar que, conforme noticia o próprio embargante, trata-se da maior\r\n\r\ninstituição financeira do País, com notória solvência, o que reforça a ausência de prejuízo. E, além disso, não foi apresentada qualquer garantia suficiente e idônea para a eventualidade da antecipação dos efeitos da tutela ser deferida, ao arrepio do art. 273, parágrafo 3º e art. 475-0 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o embargante para ciência desta decisão e para que proceda ao recolhimento das custas.\r\n\r\nApós, os autos serão remetidos ao MPF para que apresente resposta aos termos da presente ação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 713240"
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.511957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ERNANI DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, EMERSON ALVES FONTES, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . Tendo em vista os termos do acórdão de fls. 531/532, o qual declarou extinta a punibilidade do réu ERNANI DOS SANTOS, providencie a Secretaria a expedição do ofício de praxe ao IFP e proceda-se à devida anotação no sistema SINIC, instalado neste Juízo.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, o qual deverá se manifestar acerca do benefício previdenciário nº 42/108.623.984-6, o qual se encontra suspenso (fl. 246).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534331-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ADAILTON FERNANDES DO NORTE x DANIEL FRANCA FABIAO (Adv. LUANA MARTINS FRANCO, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS). . Considerando que ainda pende de cumprimento a C.P de fls. 14, fica mantido o despacho de fls. 69/70 apenas em relação a citação ficta do réu ADAILTON FERNANDES, restando, pois revogado os itens “2” e “3” de referido despacho.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado solicitando informações acerca da Carta Precatória expedida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.528098-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JOAO DE SALES NETO (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nDa análise da defesa preliminar de fls. 137/141, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 16/03/2009, às 13:30 horas para a AIJ, conforme preconiza o atual CPP; ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de defesa e reinterrogados os réus , visto que a testemunha de acusação já foi ouvida por Carta Precatória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505850-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x SILVIO CESAR DA SILVA (Adv. DANIEL ONEZIO, ANDERSON BARBOSA DA SILVA, ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA (Adv. MARIA FERREIRA DE CARVALHO) x JOSE CARLOS CHIRICO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as defesas dos acusados LUIZ CARLOS FARIA e SILVIO CÉSAR DA SILVA para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da não localização das testemunhas Helieton Matias (fl. 1076) e José Carlos de Souza (fl. 1090), respectivamente.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP solicitando informações acerca da Carta Precatória nº 1002/08, encaminhada àquele Juízo para oitiva da testemunha de defesa Edna Midori.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803682-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ARILDO MATOS TELES (Adv. ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA). . Considerando que a testemunha de defesa já foi ouvida (fls. 187/188), designo o dia 03/03/09, às 13:30 horas para a AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.514951-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO GAMBOA (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA). . Dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados aos autos principais.\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.804426-1 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Tendo em vista a decisão proferida à fl. 107, dê-se baixa nos presentes autos e mantenham-se apensados aos autos da ação penal nº 2003.51.01.523149-4.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.502241-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 356 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 97/99 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.528648-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 68/69 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.513658-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NAO IDENTIFICADO. . Acolho o parecer ministerial de fls. 61, verso e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.807095-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 62/63 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.800419-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 41/42 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.805389-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523554-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007674/2008-87. . Acolho o parecer ministerial de fls. 122/123 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523609-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007643/2008-26. . Acolho o parecer ministerial de fls. 85/86 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.810026-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004800/2007-61. . Acolho o parecer ministerial de fls. 02/04 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811513-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002549/2008-81. . Acolho o parecer ministerial de fls. 02/03 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.817125-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004596/2008-69. . Acolho o parecer ministerial de fls. 294/298 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.817129-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003926/2008-07. . Acolho o parecer ministerial de fls. 89/90 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.817405-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007381/2008-08. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.817430-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005464/2008-54. . Acolho o parecer ministerial de fls. 86/91 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.817435-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007135/2008-48. . Acolho o parecer ministerial de fls. 70/74 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817437-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011005585/2008-04. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817470-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007499/2008-28. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n25 - 2003.51.51.035262-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIY IVAN DMYTERKO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000129/2008 FOLHA 130/131 . Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SERGIY IVAN DMYTERKO, com esteio nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do CPB.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, procedendo-se, ainda, à expedição dos ofícios de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n26 - 2003.51.01.521295-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x MARIA DA PENHA DE LIMA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA, ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO, DANILLO DE CARVALHO FILHO). . SENTENÇA PROLATADA EM 16/12/2008:\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA DA PENHA DE LIMA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nIntime-se a ré via mandado, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.530548-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ANTONIO BERINGUY DA FRANCA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC:\r\n\r\n“[...] Designado o dia 09/03/2009, às 15:30 horas, para a realização do ato deprecado. [...]”\r\n\r\n28 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x PARTE BAIXADA (Adv. CAROLYNE ALBERNARD CHU, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PARTE BAIXADA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD CHU) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - FL. 5003\r\n\r\n“(...) foi designada audiência para 20/01/2009 às 14:50h para oitiva da testemunha Antonio Cláudio G. de Azevedo.”\r\n\r\n29 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x PARTE BAIXADA (Adv. CAROLYNE ALBERNARD CHU, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PARTE BAIXADA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD CHU) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - FL. 5004\r\n\r\n“(...) foi designado o dia 13 de abril de 2009 às 15:30 horas para audiência de inquirição da testemunha JOSÉ JANDUY COUTINHO JUNIOR, arrolada pela defesa de Ricardo Tindo Ribeiro Secco.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.523353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x NELSON PINTO BAPTISTA (Adv. GILMAR SANTORO). . Tendo em vista que o dia 08/04/2009 será feriado na Justiça Federal, redesigno a audiência anteriormente marcada para essa data, a fim de que ocorra em 07/04/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntime-se o acusado pessoalmente, bem como a defesa constituída por publicação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 713006"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0024545-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELIO NUNES DA SILVA GOMES (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID) x KENNEDY GONCALVES (Adv. JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI) x ANTONINO VIEIRA RUFINO (Adv. MARIO ANI CURY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000002/2009 . Deixo de conhecer dos embargos opostos às fls. 1532/1534, porquanto manifestamente procrastinatórios.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0049017-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (Adv. CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE). . Ante o teor da certidão de fl. 116-verso, intime-se a defesa de MAURO a informar, em 03 (três) dias, o endereço atual do réu, ficando ciente de que seu silêncio implicará a decretação da revelia do acusado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda a defesa manifestar-se acerca das certidões de fls. 115, 118/119, 120 e 122, ficando ciente de que, caso não o faça, entender-se-á que o comparecimento das respectivas testemunhas dar-se-á independentemente de intimação.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista ao MPF sobre as certidões de fls. 115 e 118/119, na mesma forma do parágrafo anterior, por tratarem-se de testemunhas comuns à acusação e à defesa.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.538175-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . Ante o teor da certidão retro, intime-se o advogado Aldo Faro Junior (OAB/RJ nº 105.785) a trazer aos autos, em 10 (dez) dias, procuração subscrita pelo réu, cientificando-lhe que seu cadastramento junto ao sistema de acompanhamento processual deveu-se unicamente à necessidade de sua intimação mediante publicação, não lhe conferindo poderes pra atuar neste feito até que seja atendido este despacho.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima fixado, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 4 - 2004.51.01.528644-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE SOARES DA COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO MACIEL DE MELO). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar em diligências, por 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.807409-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 28 DA LEI 11343/2006. . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento das condições impostas na transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO ANTÔNIO SIMÕES LORDELO, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 712986"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500985-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ALUIZIO JOSE GIARDINO (Adv. MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI) x RICARDO MANSUR (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI). . Fls. 1477. À defesa de Ricardo Mansur para efetuar o recolhimento de custas para cumprimento das diligências referentes a carta precatória nº CTA.0045.000044-8/2008 (fls. 1368/1369).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510851-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x CANDIDO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). . Fl. 244: à defesa de CANDIDO FERREIRA DA SILVA, para apresentar, no prazo de dez dias, o endereço completo da testemunha ANÍBAL DOS SANTOS FILHO, sob pena de ter que trazê-la independente de intimação.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.523559-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR). . As alegações da defesa de Carlos Alberto Rodrigues Pereira e Joaquim Amado da Silva retratam uma versão dos fatos que se contrapõe àquela sustentada na denúncia e tenta confirmar a tese apresentada pelos réus, em seus depoimentos em sede de inquérito policial (fls. 142 e 143), de que o não pagamento das contribuições previdenciárias decorreu de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Tais alegações, contudo, não vieram acompanhadas de quaisquer documentos que corroborem as suas afirmações.\r\n\r\nA defesa postula, ainda, a tese de ser a presente ação penal um instrumento de coação para obrigar os acusados a realizarem o pagamento de um tributo e erige o Ministério Público Federal à condição de “verdadeiro cobrador de impostos”, o que não condiz com a realidade.\r\n\r\nConforme a lição de Damásio de Jesus, o ilícito penal é aquele “que atenta contra os bens mais importantes da vida social” (Direito Penal, primeiro volume, Saraiva, São Paulo, 1999). Nesse sentido, não está em jogo, aqui, a mera cobrança de um tributo, eis que esta função está a cargo da Procuradoria do INSS, através da propositura da ação de execução fiscal. Em verdade, o que está em foco é o próprio sistema de previdência social e os milhares de brasileiros que dele dependem para sobreviver. \r\n\r\nDe acordo com Cezar Roberto Bitencourt, os bens jurídicos tutelados pelo artigo 168-A do Código Penal “são as fontes de custeio da seguridade social, particularmente os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF)” (Código Penal Comentado, Editora Saraiva, São Paulo, 2002, p. 735/736).\r\n\r\nSe, de acordo com a Constituição Federal, deve-se observar os ditames da justiça social (art 170, caput), então a norma penal em comento reveste-se de caráter fundamental. Apesar de a norma não exigir do empresário um comportamento heróico, no sentido de exaurir todas os seus recursos e suas forças para fazer face as suas obrigações previdenciárias, por outro lado, requer dele o cumprimento, dentro de suas possibilidades, de sua obrigação social de recolher as parcelas que a ele não pertencem, mas ao tão combalido sistema de seguridade social.\r\n\r\nAlega-se, ainda, ser indevido o tributo, posto que a NFLD a que se refere à denúncia é objeto de ação anulatória em trâmite na 23a Vara Federal dessa Seção Judiciária, o que também não foi demonstrado.\r\n\r\nDiante das alegações apresentadas, requereram os acusados a absolvição preliminar, o que não merece ser acolhido, eis que nenhuma das alegações apresentadas se subsumem às clausulas do art. 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEm primeiro lugar, somente a instrução criminal poderá esclarecer se o não recolhimento das contribuições previdenciárias ocorreu em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa e se os réus, inclusive, sacrificaram, de alguma forma, o seu patrimônio pessoal em prol da mesma.\r\n\r\nQuanto à alegação de existência de ação anulatória, também não seria o caso de se aplicar a absolvição sumária. No máximo, aplicar-se-ia a suspensão prevista no artigo 93 do CPP, o que se daria apenas se fosse o caso de “difícil solução”, o que não se amolda à hipótese dos autos.\r\n\r\nO deferimento de concordata preventiva, da mesma maneira, não inibe a apuração da responsabilidade penal dos acusados, eis que o que está em jogo é saber se, à época dos fatos, tinham ou não possibilidade de recolher os valores descontados de seus empregados a título de contribuições previdenciárias.\r\n\r\nDe todo o exposto, afasto a possibilidade de absolvição sumária dos acusados nesta fase do processo (art. 397 do CPP) e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se e requisite-se a testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se os acusados.\r\n\r\nReiterem-se os ofícios de fls. 284 e 285.\r\n\r\nReitere-se o pedido da FAC de Carlos Alberto Rodrigues Pereira ao IFP, instruindo o ofício com cópias de fls. 253, 268, 291 e 299.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.801395-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PAULO GUARACY COELHO DE ANDRADE (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS). . Recebo o recurso de apelação de fls. 1107 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentar as razões recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.814709-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA, CHARLES MATOLA MARTINS, LEONARDO BARRETO ANTUNES) x FERNANDA CRISTINA DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA, JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. SOLANGE REGINA MARTINS DOS SANTOS) x ALVARO CESAR DE JESUS CARVALHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ISRAEL GOMES DA SILVA, ALUISIO FIRMINO PEREIRA) x ADAO BARBOZA DA SILVA (Adv. VAGNER DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ADALBERTO GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x ALCIETE GOMES DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Tendo em vista o noticiado na certidão de fl. 1599, abra-se vista às defesas de Alciete Gomes dos Santos Silva, Fernanda Cristina da Silva Carvalho, Adalberto Gomes dos Santos Silva e Álvaro César de Jesus Carvalho para manifestação, através de memoriais, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ANGELA NASCIMENTO DE ARAUJO x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (Adv. IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x WILSON (Adv. ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES x COSME NUNES (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL, JULIO CESAR MONTEIRO NEVES) x MIRIAM BEZERRA DE MELO x JOSE GOMES DA SILVA x IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SENA SACRAMENTO, SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES) x JURANDIR DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO) x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO. . Às fls. 352/364, a defesa de Jurandir dos Santos requer a revogação do decreto de prisão preventiva alegando, em síntese, que a denúncia é inepta e que não estão presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nA defesa de Cosme Nunes, às fls. 373/375, requer igualmente a revogação da preventiva alegando que o acusado é idoso, primário e possui bons antecedentes, além do que não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.\r\n\r\nPor fim, às fls. 376/381, requer a defesa de João José Rodrigues de Lorena, em suma, a liberdade do réu, alegando que a não oitiva dos acusados prejudica a ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. Além disso, assevera que o acusado tem sérios problemas de saúde, é primário, com bons antecedentes e residência fixa.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 407, verso, opina pelo indeferimento do pleito, reportando-se às decisões anteriores sobre a custódia preventiva dos demais acusados e aduzindo que não há fatos novos capazes de infirmar os fundamentos que culminaram com a necessidade da prisão cautelar.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão vislumbro fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a decretar a prisão preventiva de Jurandir dos Santos, Cosme Nunes e João José Rodrigues de Lorena, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nHá fortes indícios de que a revogação da prisão preventiva dos referidos acusados e também dos demais réus presos, neste momento, poderia representar estímulo à reiteração criminosa.\r\n\r\nQuanto à Jurandir dos Santos, é necessário ressaltar que, ao contrário do que a defesa alega, há outros elementos nos autos além do depoimento de Dilmar Zimmermann que permitem a manutenção da prisão preventiva e que se encontram plenamente fundamentados na decisão que decretou a custódia cautelar. O acusado travou diversos diálogos com os demais membros da suposta organização criminosa, especialmente a acusada Mirinha, nos quais tratava sobre a prática dos crimes contra a Previdência Social, conforme robusta prova existente nos autos.\r\n\r\nOutrossim, quanto ao acusado Cosme Nunes, as provas apontam para a formação de um sub-grupo da organização entre Mirinha, Luiz Carlos e Cosme, responsável por receber benefícios irregulares. Além disso, é possível verificar nos autos que o acusado mantinha relações estreitas com Jurandir, conforme asseverado por este Juízo na decisão que decretou a prisão preventiva, possível de ser verificado nas fotos obtidas através do trabalho de campo realizado pela Polícia Federal.\r\n\r\nEm relação ao réu João José Rodrigues de Lorena, inicialmente, assevero que este Juízo, ciente da condição médica do mesmo, determinou a expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária para que fosse realizada avaliação médica do acusado para que este Juízo fosse informado do estado real de saúde do acusado e para a adoção das medidas necessárias para seu tratamento. Em resposta, foi encaminhado pela SEAP laudo médico que noticia que o réu está sendo submetido a controle ambulatorial de “diabetes” e que foi encaminhado ao setor de “gastroenterologia” para avaliação e tratamento.\r\n\r\nAlém disso, quanto à prisão cautelar de João José, da investigação preliminar resultaram inúmeras provas, inclusive monitoramento telefônico, que apontam para a participação do acusado na empreitada criminosa. Conforme relatado pela autoridade policial (item 4 do Relatório) e já ressaltado por este Juízo, o acusado possivelmente participava de quadrilha paralela voltada para a confecção de documentos de identificação e CPFs falsos.\r\n\r\nA propósito das alegações de cerceamento de defesa por não terem sido ouvidos os réus em sede policial, cumpre ressaltar que os acusados encontram-se presos cautelarmente à disposição deste Juízo e serão interrogados no momento processual oportuno, em audiência de instrução e julgamento a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao periculum libertatis, é preciso salientar que o crime imputado aos acusados é de suma gravidade, de grande potencial lesivo e fere sobremaneira a ordem pública. Tudo indica, a princípio, a existência de uma organização criminosa voltada para a prática de crimes contra a Previdência Social, através de fraudes em benefícios previdenciários. \r\n\r\nCabe lembrar que o fato do réu manter endereço fixo, profissão definida, não ostentar registros de antecedentes criminais e ter em seu benefício circunstância atenuantes não obriga a revogação da prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando outros motivos a recomendam, visando salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPor outro lado, a questão referente ao dolo e à participação dos acusados na suposta empreitada criminosa será apurada no decorrer da instrução criminal. \r\n\r\nAnte todo o exposto, acolho o parecer ministerial de fl. 407, verso, e INDEFIRO os requerimentos de revogação da prisão preventiva apresentados pelas defesas de Jurandir dos Santos, Cosme Nunes e João José Rodrigues de Lorena.\r\n\r\nPor fim, em relação ao acusado Luiz Carlos da Silva Nunes, diante dos termos da certidão negativa lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (fl. 314), em que sua irmã afirma que o réu mudou-se há um mês para local incerto e não sabido, não deixando telefone para contato pois teria receio de ser preso, necessária se faz a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. \r\n\r\nDiante do exposto, DECRETO a prisão preventiva de LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão e remeta-se aos órgãos de praxe, comunicando o decreto constritivo.\r\n\r\nCite-se o acusado por edital para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 91.0040190-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x ARTUR OSORIO MARQUES FALK (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO) x WILMA DE SANTANNA WEYDT E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE) x SERGIO DE PAULO PACHECO (Adv. MIRNA LUCIA PACHECO) x SERGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES E OUTRO (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, PAULO RICARDO LICODIEDOFF, MANUEL DE JESUS SOARES). . \r\n\r\nDISPOSITIVO DA SENTENÇA N. 134/2008 - TIPO D - PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL EM 18 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nIsto Posto, na forma acima fundamentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para:\r\n\r\nI) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO PINTO MARTINS, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, filho de Manoel Pinto Martins e Isaura de Jesus Martins, nascido em 29/06/1936, portador da carteira de identidade n. 03143347-7-SSP e inscrito no CPF sob o n( 032.505.047-34, pela consumação da prescrição nos estritos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. III e 115 do Código Penal. \r\n\r\nII) CONDENAR os acusados SERGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, filho de Oswaldo D. Tavares e Maria Arlete C. Tavares, nascido em 27/02/1945, portador da carteira de identidade n. 7.894.828-1-IFP/RJ e inscrito no CPF sob o n( 192.653.797-15 e SERGIO DE PAULO PACHECO, brasileiro, nascido em 12/08/1946, filho de Osório Pacheco e Yolanda da Costa Pacheco, natural de Minas Gerais, portador da carteira de identidade n( 02391778-4 expedida pelo IFP e inscrito no CPF sob o n( 229.859.487-20, pela prática do delito capitulado no art. 22, caput, da Lei nº. 7.492/86. \r\n\r\nIII) ABSOLVER os acusados JOSÉ CARLOS SCHNEIDER, brasileiro, natural de Monte Alto/São Paulo, nascido em 19/08/1940, filho de Jorge Schneider e Amélia Biscola, portador da carteira de identidade n( 3.731.879-SSP/SP e inscrito no CPF sob o n( 031.969.688-04, ARTUR OSÓRIO MARQUES FALK, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, filho de Kurt Falk e Edla Marques Falk, nascido em 21/02/1948, portador da carteira de identidade n. 21.249-D-CREA e inscrito no CPF sob o n( 095.429.577-34 e WILMA DE SANT'ANNA WEYDT PEREIRA, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida em 27/05/1941, filha de Milton Maia de Sant'anna e Juracy Ferreira de Sant'anna, portadora da Carteira de identidade n( 02688915-4 e inscrita no CPF sob o n( 435.647.797-68, das imputações que lhes são feitas nestes autos com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas. \r\n\r\nSERGIO FERNANDO COUTINHO TAVARES. As circunstâncias judiciais do art. 59 do código Penal lhe são desfavoráveis. O réu ostenta condenações anteriores por fatos análogos aos destes autos (fls. 1847/1892). O ilícito perfez-se mediante a aplicação de artifício sofisticadíssimo, a saber, a utilização de documentos falsos: guias de importação, declarações de importação, contratos sociais, tudo para dar aparência de solidez aos contratos de câmbio celebrados, devendo, pois, a falsidade empregada ser considerada para o agravamento da pena base, pois é um indicativo de culpabilidade de grande intensidade. A par disso, as conseqüências do crime são graves, suscetíveis de gerar reflexos na política cambial brasileira, na medida em que, à época, a diferença entre o câmbio paralelo e o oficial permitia o reingresso de dólares de modo irregular com ágio de 100% sobre o câmbio oficial. Friso, mais uma vez, que os contratos de câmbio objeto desta ação penal tinham por valor aproximadamente 14.500.000 (quatorze milhões e meio) de dólares. Fixo, assim, a pena-base do crime em questão acima do mínimo legal, qual seja, em 04(quatro) anos de reclusão. Não havendo agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de aplicação da pena e, em razão da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que a denúncia abrange 34(trinta e quatro) contratos de câmbio diversos, aumento a pena de dois terços, tornando-a definitiva em 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão. \r\n\r\nAdotando critério de proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 184(cento e oitenta e quatro) dias-multa para cada um dos 34(trinta e quatro) crimes praticados (art. 72 do Código Penal). Não havendo maiores informações acerca da situação econômica do réu e considerando, apenas, que mora em bairro nobre da cidade, fixo o valor do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo.\r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o semi-aberto (art. 33, § 2o, “b” do Código Penal).\r\n\r\nSERGIO DE PAULO PACHECO. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são muito desfavoráveis. O réu já ostenta condenação anterior por fatos análogos, na ação penal 93.0036588-6, o que é reconhecido por sua própria defesa à fl. 2110. Depõem, ainda, contra o acusado as circunstâncias do crime: ele foi o mentor intelectual do delito, o organizador e controlador financeiro de todas as empresas fantasmas, tendo praticado uma série de atos fraudulentos para viabilizar a realização das operações durante a empreitada criminosa. O ilícito perfez-se mediante a aplicação de artifício sofisticado, a saber, a utilização de documentos falsos: guias de importação, declarações de importação, contratos sociais, emissão de cheques, tudo para dar aparência de solidez aos contratos de câmbio celebrados, devendo, pois, a falsidade empregada ser considerada para o agravamento da pena base, pois é um indicativo de culpabilidade de grande intensidade. A par disso, as conseqüências do crime são graves, suscetíveis de gerar reflexos na política cambial brasileira, na medida em que, à época, a diferença entre o câmbio paralelo e o oficial permitia o reingresso de dólares de modo irregular com ágio de 100% sobre o câmbio oficial. Friso, mais uma vez, que os contratos de câmbio objeto desta ação penal tinham por valor aproximadamente 14.500.000 (quatorze milhões e meio) de dólares e que SERGIO DE PAULO foi o principal beneficiário das divisas ilegalmente remetidas para o exterior. Dada a imensa reprovabilidade de sua conduta, fixo-lhe a pena-base próxima do máximo legal, em 05(cinco) anos de reclusão. Não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase de fixação da pena e, em razão da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que a denúncia abrange 34(trinta e quatro) contratos de câmbio diversos, aumento a pena de dois terços, tornando-a definitiva em 08(oito) anos e 04(quatro) meses de reclusão. \r\n\r\nAdotando critério de proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 281(duzentos e oitenta e um) dias-multa para cada um dos 34(trinta e quatro) crimes praticados (art. 72 do Código Penal). Considerando que nos autos há diversas informações de que o réu, além de ter sido o beneficiário das remessas ilegais de valores, mantinha contas no exterior (pelo menos nos EUA e na Suíça), além de ser titular de empresas que ostentavam movimentação financeira da ordem das dezenas de milhões de reais, fixo o dia-multa em 04 (quatro) salários mínimos. \r\n\r\nO regime inicial para o cumprimento da pena será o fechado (art. 33, § 2o, “a” do Código Penal).\r\n\r\nOs réus condenados pagarão, ainda, as custas, divididas proporcionalmente.\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível já que fixada em patamar superior a 04(quatro) anos. Idem quanto ao sursis (art. 77 do Código Penal), que exige pena até 02(dois) anos. \r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõem o Provimento nº. 001 de 2002 da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região e posteriores correlatos à matéria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 99.0048415-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES E OUTRO (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE N. 143/2008, PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER YOLANDA MACHADO MEDINA COELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 005.897.297-80, portadora da CI nº 001.928.934-7, das imputações que lhes são feitas nestes autos, com fulcro no art. 397, c/c 395, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e encaminhe-se os autos à SEDCP para fins de anotação.\r\n\r\nRessalto que o processo irá prosseguir em relação ao réu GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES.\r\n\r\nP.R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.529306-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. GISELA QUESADA SIMAS SANTOS, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA). . Fl. 393: vista à defesa para apresentar razões recursais.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.510759-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Fls. 256/258: dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.508454-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x JORGE LUZ FILHO (Adv. FABIO DIAS DA SILVA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 19/12/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER JORGE LUZ FILHO, brasileiro, nascido em 10.07.1939, filho de Jorge Luz e Anna Cunha Luz, portador da carteira de identidade nº 14334558, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas sob o nº 022.488.407-72, das imputações que lhes são feitas nestes autos com fulcro no artigo 386, VI do código de processo penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R. Intimem-se as partes. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.514330-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x SEBASTIAO LUIZ DE MATTOS (Adv. ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, HILDEBRANDO AFONSO FILHO, ROSELI DIAS MARQUES, MARISE SANTOS BARCELOS). . SENTENÇA PROFERIDA EM 08/09/2008 PELA JUÍZA FEDERAL TITUTLAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR SEBASTIÃO LUIZ DE MATTOS, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, filho de Jorge Bernardo de Mattos e de Dolores Jesuíno dos Santos, portador da CI nº 10509034-4- IIFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 411.993.407-15, nascido em 06.02.1954, pela prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. A sua culpabilidade foi normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados pelo acusado são bastante elevados. O benefício foi pago no patamar máximo, desde a concessão, em dezembro de 1998, até a suspensão, em maio de 2008 (fl. 258), gerando prejuízo considerável ao INSS. Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. Nesta, aumento a pena em um terço, por força da causa especial prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP, alcançando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de um sexto, tendo em vista que a participação do réu foi considerada de menor importância, passando-a para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena privativa de liberdade e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena plicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída, e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno-o também ao pagamento das custas.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria do acusado, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade de o condenado requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.501760-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS). . Fl. 829: prazo de 24 horas para a defesa formular pedidos de diligências complementares.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.515653-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO) x JOSE CARLOS PAULOS DE BRITO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x HILARIO MAXIMIANO GURJÃO SOBRINHO x SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. PAULO CARDOSO MABIAL). . “ Foi expedida em 09/12/2008: \r\n\r\nCarta precatória nº CTA.0045.000100-8/2008 para a Seção Judiciária de São Paulo - Justiça Federal de São Paulo, com a finalidade de intimar o acusado HILÁRIO MAXIMIANO GURJÃO SOBRINHO para apresentar resposta e para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/03/20089, às 14:00 horas.”\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816368-0 LUIZ CLAUDIO CORREA (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - VALDINHO JACINTO CAETANO. . Dispositivo da sentença proferida pelo Juízo da 8a Vara Federal Criminal em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiante da manifesta ausência de justa causa, REJEITO A QUEIXA, com fulcro no art. 395, III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se, para ciência da defesa do querelante.\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 712302"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "712212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.535714-6 FERNANDO ANTONIO BANDEIRA (Adv. JOSE EDUARDO PINAUD MADRUGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRI TO ARAUJO). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados referentes aos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 92.0087091-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JOSE FERNANDO PEREIRA MOCA (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO, MAGNA ALVARENGA DALLIA). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n3 - 96.0028780-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x GUANAUTO VEICULOS S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, DEBORAH BARRETO MENDES). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n4 - 97.0029754-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x CRUZEIRO DO SUL S/A SERVICOS AEREOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON). . Expedido alvará de levantamento em favor da parte executada - Varig\r\n\r\nAguardando parte interessada.\r\n\r\n5 - 99.0031727-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO, MARIA AMELIA MENDES CUNHA). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n6 - 99.0071565-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x INTERTANK PLANEJ/ SUPERV/ DE TRANSP/ MULTIMODAL LTDA (Adv. LUIS PAULO HESPANHOL). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.533706-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x ALTEROSA COM/ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.506854-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.530522-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CONTINETAL AIRLINES (Adv. MONICA SZERMAN, SIMONE FRANCO DI CIERO, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado/escritório de advocacia da parte executada.\r\n\r\nA visualização dos valores requisitados, beneficiários e data do depósito poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatório.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.504841-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIMENTO MAUA S/A (Adv. TEREZA CRISTINA LEAL RODRIGUEZ BESSA, PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.505892-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO) x ALBINO MENDES E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.511162-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x EXATA 123 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL, LUIZ ALFREDO TAUNAY, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado/escritório de advocacia da parte executada.\r\n\r\nA visualização dos valores requisitados, beneficiários e data do depósito poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatório.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.529234-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CECAL IND/ COM/ LTDA (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.537047-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x STREET MIDIA PROPAGANDA LTDA (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI, MARCELO BORBA TOLEDO). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543536-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZACAO (Adv. JOSE JAURES VIANA). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.544001-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ECOIMAGEM ULTRASSONOGRAFIA LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado/escritório de advocacia da parte executada.\r\n\r\nA visualização dos valores requisitados, beneficiários e data do depósito poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatório.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.503393-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x VENDA VELHA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.506352-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado/escritório de advocacia da parte executada.\r\n\r\nA visualização dos valores requisitados, beneficiários e data do depósito poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatório.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507237-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KID S MOVIE COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS GOMES, MIRIAM PEREIRA FONTES). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.507703-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ MELPAN DE FOMENTO INDL/ (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA PORTO, JORGE MARTINS PORTO). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.518028-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x NOVA GRILL RESTAURANTE LTDA (Adv. ADRIAO VIEIRA DA SILVA, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\nQuebra 22 - 2004.51.01.521375-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTEMPORANEA LTDA (Adv. SERGIO MALAMUD). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.521667-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ETICA EQUIPE DE TRAT INVASIVO DE CORACAO E ARTER LTDA (Adv. ERNANI MARINHO FILHO). . Expedido RPV em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA verificação de valores, beneficiário e data de depósito poderá ser feita através do sítio: www.trf2.gov.br/precatório.\r\n\r\nApós a realização do depósito o beneficiário poderá dirigir-se diretamente à CEF para levantamento da quantia.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.526728-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.526750-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x ORLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.527635-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLIPPER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOESLTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.531126-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUMINEX DO BRASIL IND/ ELETRICA LTDA (Adv. SERGIO CHERMONT DE BRITTO). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.541046-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA/ (Adv. WANDER GUIMARAES DAMACENO, CLAUDIO FELIX DE REZENDE). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.541131-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado/escritório de advocacia da parte executada.\r\n\r\nA visualização dos valores requisitados, beneficiários e data do depósito poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatório.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.541143-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BONSOM ELETRONICA LTDA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado da parte executada.\r\n\r\nA visualização de valores e beneficiários poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatorio.\r\n\r\nApós o depósito, a parte interessada poderá dirigir-se diretamente à CEF para recebimento dos valores requisitados.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.511011-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEAPAR NAVEGACAO MARITIMA LTDA (Adv. CELSO PITHON WERNECK). . Expedido Requisitório de Pequeno Valor em favor do advogado/escritório de advocacia da parte executada.\r\n\r\nA visualização dos valores requisitados, beneficiários e data do depósito poderá ser obtida através do sítio: www.trf2.gov.br/precatório.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nId: 712212"
                            ],
                            "712785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014735-6 CIA/ MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO-RIO LUZ (Adv. NELSON RIBEIRO ALVES FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2008 FOLHA 99/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 90.0030690-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO) x D'PASCHOAL S/A (Adv. PAULO MALTZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2008 FOLHA 128 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 134,40. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 133/135, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.531495-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x R G C ENGENHARIA LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2008 FOLHA 144 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 220,76. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão da quantia depositada em renda da União Federal, conforme guia acostada aos autos a fl. 32.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.548581-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CRISCO EMPREENDIMENTOS S/A x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS MEDEIROS COELHO DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2008 FOLHA 163/165 . (...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 618, inciso I do Código de Processo Civil, em face da iliquidez da dívida, ante a ausência de certeza dos valores cobrados na presente execução.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º, artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.536121-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv. PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES). . Ante as alegações formuladas a fl. 105/111, intime-se a exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito.\r\n\r\nSobrevindo a informação, intime-se a executada para que, no prazo de 05(cinco) dias, ofereça a garantia mencionada a fl. 105.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima estabelecido, inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.525223-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x AZTECA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. HELENA BEATRIZ AMORIM, FABIO COTECCHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2008 FOLHA 155/157 . (...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente Execução. Ressalte-se, no entanto, que não sendo possível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, não há como afirmar que a dívida encontra-se quitada, razão pela qual o exeqüente, após regularizar os valores devidos, poderá ajuizar outra Execução Fiscal.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.522479-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2008 FOLHA 147/150 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, com base nos art. 267, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.526736-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2008 FOLHA 151/154 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, com base nos art. 267, inciso IV c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro moderadamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502292-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARI (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2008 FOLHA 142/145 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 31,69. \r\n\r\n. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA EM 17.11.2008\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a exceção de pré-executividade de fls. 12/32, declarando a prescrição do crédito tributário com relação à inscrição n. 70 2 06 021794-51, e, conseqüentemente, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil; e em relação à inscrição n. 70 2 06 000127-62, tendo em vista o pagamento integral do débito, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.523979-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ART MAR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE FIGER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2008 FOLHA 158/160 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a extinção da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.522708-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OCEANICA SERVICOS TECNICOS SUBMARINOS LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, AYLTON DA SILVA BARROS). . Ante a alegação de fl. 96, remetam-se os autos à SEDJE para que promova anotação da classe relativa a cumprimento de sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o requerente de fl. 89/90 para instruir a petição, na forma do art. 614, inciso II do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 90.0053536-0 D'PASCHOAL S/A (Adv. PAULO MALTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LOURIVAL DE SOUZA MOREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2008 FOLHA 152/153 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0029193-0 MARCIO ANTONIO VIEIRA (Adv. ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2008 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, dando provimento aos presentes embargos à execução para determinar a exclusão MARCIO ANTONIO VIEIRA do pólo passivo da presente execução fiscal, em face da sua ilegitimidade passiva “ad causam”.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargado/Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.529733-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI (Adv. MURILO JOAO DO NASCIMENTO HEUSI) x MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (Adv. MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO). . Promova a Secretaria cadastramento dos Precatórios relativos aos honorários advocatícios, tendo por base o valor constante de fl. 197 e os percentuais indicados pelos interessados à fl. 207, juntando aos autos o competente formulário.\r\n\r\nDê-se ciência às partes dos valores a serem requisitados, para fins de eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.535360-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados referentes aos honorários do perito.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.505891-0 FRANCISCO ANTONIO DOMINGUES AMARAL (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2008 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC, acolhendo os presentes embargos à execução e determinando a exclusão de FRANCISCO ANTONIO DOMINGUES AMARAL do pólo passivo da presente execução fiscal, ante sua manifesta ilegitimidade.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargado/Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.505139-4 BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001618/2008 FOLHA 92/95 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC, para determinar a nulidade da execução fiscal em apenso diante da falta de certeza do título.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.506457-1 GILBERTO DA SILVA CONSTANTINO (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Preliminarmente, verifica-se que não foi atribuído valor à causa na inicial apresentada.\r\n\r\nTendo em vista que o valor da causa nos embargos à execução obedece ao disposto ao art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 6º, §4o, da Lei 6.830/80, isto significa dizer que ele corresponde, a princípio, ao montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, estando, portanto, descrito na CDA que consta dos autos principais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranqüilo no sentido de que o Juiz pode, de oficio, especialmente nos casos de execução fiscal, zelar pela adequação do valor da causa. Neste sentido, REsp nº 41808, 2a Turma, DJ 02.12.96, Rel Min. Ari Pargendler; REsp nº 55288, 3a Turma, DJ 24.09.2002, Rel Min. Castro Filho; e REsp nº 231363, 3a Turma, DJ 31.08.2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 33.916,75 (trinta e três mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAnote a secretaria, ao pé da inicial, o valor da causa atribuído.\r\n\r\nApós, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova justificando-a.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.506468-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, SERGIO CHERMONT DE BRITTO, ANA MARIA LAURIA GONCALVES, VALMIR SANDRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2008 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o valor calculado pela Procuradoria da Fazenda Nacional foi corretamente elaborado, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o prosseguimento da Execução de Honorários advocatícios, com o valor de R$ 5.556,29 (cinco mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dos presentes embargos (R$ 1.263,94 - fl. 03).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535234-4 MARLY SANTOS DIAS (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2008 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I c/c art. 649, II do CPC para decretar a nulidade da penhora realizada a fl. 65 dos autos principais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios por força da aplicação do princípio da causalidade, devendo a embargante arcar com as custas do processo. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.525077-8 SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . Publicação do r. despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 30 de agosto de 2007:\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão. Às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534404-9 CIA/ SIDERURGICA PITANGUI S/A (Adv. WEBER AUGUSTO C TRIGINELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Publicação da r. sentença prolatada pelo MM Juiz Federal Titular Dr. Edward Carlyle Silva, em 26 de abril de 2007:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 712785"
                            ],
                            "712825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.512258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA ODETE DE SOUZA MACEDO. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.512259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA LUZIA GAMA DE CARVALHO PASSOS. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.512268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x GIZELDA DOS SANTOS. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.512281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x SHEILA MENDES DE AZEREDO. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.512289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x REJANE DA SILVA DIAS. . Tendo em vista que consta nos presentes autos certidão em que o Analista Judiciário/Executante de Mandados constatou a inexistência de bens de propriedade do(a) executado(a) capazes de promover a satisfação do crédito e que cabe ao(à) exeqüente diligenciar na esfera administrativa no sentido de localizar tais bens, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido pela parte exeqüente em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão, iniciando-se a partir de então o decurso do prazo acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.512327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA ESTER ROCHA MEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2008 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 13, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.512333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MARIA SINHA MARREIRO XAVIER. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.512367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x BELARMINA TRINDADE LUZ. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.512369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x CARLA MARIA DA SILVA RIBEIRO. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.513180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TTI SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.513432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MB WHATLEY CONSULT ASSOCIADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2008 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 16, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.513504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x REPUBLICA POPULAR DA CHINA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2008 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI c/c art. 598, ambos do CPC, em face da impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, uma vez que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.514023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x STRATOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. . Considerando-se o teor das alegações formuladas pelo executado, recebo a petição como exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAo exeqüente para manifestação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x WBS MANAGEMENT E TRAINING LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2008 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 13, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.514235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ADALBERTO MARTINS. . Ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SYLVIA FERREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2008 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 25, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LAEDSON BRUM DE CASTRO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2008 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x C A ALVES CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2008 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 10, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.515807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x PISCINAS JOA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2008 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 08, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.514000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADMINISTRADORA PREDIAL APOLO LTDA. . À exeqüente para manifestação acerca do(s) bem(ns) oferecido(s) à penhora pelo executado.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.514389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UNISYS ELETRONICA LTDA (Adv. RENATO LOPES DA ROCHA). . Publicação das decisões proferidas pelo MM. Juiz Federal DR. EDWARD CARLYLE SILVA, em 27/11/08 e 15/12/08, respectivamente:\r\n\r\n1ª decisão:\r\n\r\n“Constato pelo exame dos documentos acostados pela executada, que ela saiu vencedora em licitação realizada no dia 25 de novembro de 2008, restando tão somente a necessidade de comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nesses autos para que sua vitória possa ser confirmada. De fato, a executada está tentando apresentar carta de fiança com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, encontrando óbice na plena satisfação de seu intento, em virtude de exigência por parte da exeqüente de que a carta de fiança seja por tempo indeterminado. Segundo a executada, por força dos recentes problemas no mercado financeiro internacional, não existe mais a possibilidade dos bancos fornecerem carta de fiança por tempo indeterminado.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nPartindo da premissa de que suas informações são verdadeiras, parece-me possível acolher o requerimento da executada e aceitar a carta de fiança com validade até 2010, como apta a suspender a exigibilidade do crédito. Assim sendo, uma vez que a executada apresentou carta de fiança com o valor atualizado do crédito, considero a execução fiscal garantida e, nos termos do art. 9, parágrafo 3º da Lei nº 6830/80 c/c art. 620 do CPC, declaro suspensa a exigibilidade do presente crédito tributário.\r\n\r\nPor fim, requer a executada a exclusão de seu nome no CADIN, uma vez que nele teria sido inscrito por força do presente débito. Ocorre, no entanto, que se o presente crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa nos termos do parágrafo anterior, não há qualquer óbice em que sejam adotadas todas as providências cabíveis para a exclusão do nome da executada do CADIN, em virtude deste débito. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PRESENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, bem como determino a EXCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA DO CADIN, ressalvada a hipótese de sua manutenção por força da existência de outras dívidas, que não aquela cobrada nos presentes autos. Oficie-se para cumprimento e intimem-se as partes, ficando a executada ciente de que o seu prazo de embargos tem início com a ciência da presente decisão.”\r\n\r\n2ª decisão:\r\n\r\n“Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 712825"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0037316-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x AATA DROGARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da ins crição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). Contudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0091980-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x J J AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALCIBIADES CARVALHO RAMOS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.519304-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS A O SANTOS LTDA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.532404-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MINERACAO GALACIA LTDA ME (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.529546-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x E G STIEBLER INSTALACOES (Adv. RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.537624-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MILTON MOREIRA DE FREITAS x JUAN ENRIQUE DOPICO ULLIVARI (Adv. JOAO PAULO RAMOS OLIVEIRA) x COLORTIN S/A IND/ QUIMICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 185: Cumpra-se a decisão do Eg. Tribunal.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio dos valores das contas bancárias e aplicações financeiras do executado (cf. fls. 182/183).\r\n\r\nApós, à SEDJE para excluir do pólo passivo JUAN ENRICO DOPICO ULLIVARRI, CPF nº 034.310.457-15.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.547448-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES, SILVIA REGINA DOS SANTOS FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.527362-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEARL BRASIL INVESTIMENTOS S/C LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2009 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 101) declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.500236-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1 - Fl. 67 - Tendo em vista a notícia de leilão do imóvel penhorado, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara do Trabalho, solicitando informar o resultado da praça realizada, bem como, havendo saldo remanescente, proceder à reserva de crédito até o limite do valor da presente execução.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.521052-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA (Adv. MARCOS ROBERTO DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.525934-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARPODADOR DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. ROSE MARY JAHEL, CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORENCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2007.51.01.518154-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2005.51.01.525934-8, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos Embargos em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de garantia do Juízo (cf. fl. 06 dos Embargos) em favor do Executado. Após, dê-se baixa e arquive-se a Execução Fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.528096-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CARRICO ASSIST MEDICA ODONTOL LTDA (Adv. LUCIA CARRICO MIZRAHI, AISHA DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.535024-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EDITH ARAUJO (Adv. CAMILLE LOMBA LARRUBIA) x MAX & ATOMAHE - MONTAGEM E COM. LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 53/62: A documentação acostada pela executada comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos à benefícios previdenciários da requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos no benefício previdenciário ora comprovados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.507546-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ENGEARTE ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade do veículo indicado à fl. 39.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.519414-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DROGARIA PANORAMICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional informa a concessão de parcelamento da inscrição nº 70206003544-85, a extinção pelo pagamento da inscrição nº 70605006909-11, e acrescenta que a inscrição nº 70205005605-12, única que está ativa, situa-se abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, outrossim, vista dos autos em 180 (cento e oitenta) dias, para se manifestar sobre o regular cumprimento da moratória (fl. 58).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - À vista do exposto, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à(s) inscrição(ões) nº 70605006909-11.\r\n\r\n2 - Em face do parcelamento, mantenha-se suspenso o feito em relação à inscrição nº 70206003544-85 até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3- No que tange à inscrição nº 70205005605-12, considerando que o valor total cobrado nesta execução, incluindo a inscrição parcelada, supera o limite preconizado no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.519422-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SERMAR SERVICOS DE GEOFISICA LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.522780-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SAVVY SERVICOS FINANCEIROS S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 FOLHA 223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.501436-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BAMBINA ONCOS SERVICOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA (Adv. SILVIO ROBERTO DE LUCAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.501724-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERGIO FIRMINO DA SILVA (Adv. SERGIO FIRMINO DA SILVA). . FLS. 41: A documentação acostada pelo executado comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos à remuneração do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.511276-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA ALEXANDRINA MOREIRA DAS NEVES (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do executado.\r\n\r\n2 - Prossiga-se com a execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução no endereço indicado às fls. 02.\r\n\r\n3 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.536230-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FRANCISCO AMBROSIO FERREIRA CORREIA (Adv. PAOLA DE OLIVEIRA SOUZA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x EDSON IGNACIO FERREIRA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x GERALDA MOREIRA BORTOLASSE FERREIRA x AMERICO NAZARE GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x MARINA CAVALCANTI RABELLO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x JORGE LUIZ DA SILVA CORREIA (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x ANDERSON JULIAO DE SOUZA x MOACIR FERREIRA AMARANTE x MARINA ZAPPA FERREIRA x JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO x FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA x MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA). . FLS. 245/248 e 520/522: A documentação acostada por ANDERSON JULIÃO DE SOUZA, um dos 14 (catorze) co-executados (sem identificação do sócio-gerente), comprova que sua conta bancária na Caixa Econômica Federal recepciona os depósitos relativos a seu soldo e a do Banco Itaú, os proventos de aposentadoria, que representam mais da metade do valor bloqueado (fl. 428) e, além de constituírem percentual ínfimo do valor executado, gozam da garantia da impenhorabilidade (CPC, art. 649, IV).\r\n\r\nOra, verifico que foram também constritos diversos bens (imóveis e automóvel) de propriedade de vários outros executados, que garantem a totalidade da presente execução (cf. fls. 454/456, 468/470, 483/484 e 490/492).\r\n\r\nEm tais circunstâncias, autorizo o desbloqueio dos valores titularizados pelo requente.\r\n\r\nTudo certificado, aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511800-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . Fls. 190/191 e 197/200:\r\n\r\nA Companhia Siderúrgica Nacional insiste na aceitação da carta de fiança oferecida pelo Banco Bradesco S/A para garantia da presente execução sustentando não haver justificativa plausível para a recusa, devendo o presente feito permanecer suspenso, tal como determinado a fls. 237 dos embargos nº 2008.5101513970-8, em apenso.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA fls. 141 foi determinada a distribuição dos valores relativos a dividendos anteriormente bloqueados, em cumprimento à decisão monocrática proferida no agravo de Instrumento nº 2008.02.01.013850-5 que, ao ensejo, no mesmo ato, decidiu que “a carta de fiança torna desnecessária, além de incabível, a penhora realizada com a mesma finalidade” (fls. 143).\r\n\r\nOra, prestadas as informações (fls. 146/147), este Juízo ressalvou apenas a necessidade de se regularizar a carta de fiança de fls. 134/135, eis que vinculada “ao Juízo da Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro em que for distribuída a ação anulatória”.\r\n\r\nPosteriormente, a Companhia Siderúrgica Nacional veio aos autos para requerer a juntada de nova carta de fiança expedida pelo Banco Bradesco S/A a favor deste Juízo (fls. 149/150), aditada a fls. 177/178 e já aceita na forma da decisão de fls. 169.\r\n\r\nA manifestação de fls. 172/173 da Fazenda Nacional, recusando os termos da referida carta de fiança, não pode ser acolhida, diante dos expressos termos da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal desta região (cf. fls. 143 e 188) contra as quais, pelo que tudo indica, não se insurgiu a Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão se justifica a recusa da exeqüente em reconhecer a suspensão da exigibilidade da CDA nº 70208000851-94 a pretexto de que “a executada foi intimada para regularizar a carta de fiança bancária apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.511800-6 (2ª VFEF/RJ), não tendo havido ainda a aceitação da nova carta oferecida em substituição” (fls. 191), aliás como a própria exeqüente reconhece a fls. 194.\r\n\r\nAdemais, ainda que não fosse a só autoridade da decisão de 2º grau, que impende ser imediatamente observada, saliento que a carta de fiança de fls. 197 é oriunda de uma instituição sólida e idônea (Banco Bradesco), o seu valor garante a integralidade da execução, o seu prazo de validade é indeterminado e há expressa renúncia aos benefícios previstos nos arts. 827 e 835 do Código Civil.\r\n\r\nAssim, declaro garantido o Juízo pela Carta de Fiança de fls. 150, aditada a fls. 178.\r\n\r\nNo mais, é certo que aos juízos das Varas especializadas em execuções fiscais não compete ordenar providências estranhas ao processo executório, como, por exemplo, compelir a autoridade fazendária a emitir certidões de regularidade fiscal. À toda evidência, o processo de execução, concebido para satisfazer, nos limites da legalidade, o credor de título judicial ou extrajudicial, não comporta a apreciação de pedidos de cunho satisfativo formulados pelo executado. Eventual pretensão resistida de obter certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos dos arts. 151, II, e 206, ambos do CTN, deve ser deduzida perante uma das varas cíveis, com atribuições tributárias, desta capital. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL RESTRITA DO \"JUIZ\" PLANTONISTA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE CPD-EN: QUESTÕES ESTRANHAS AO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n...............................................................................................\r\n\r\n4 - A não inscrição do(a) devedor(a) no CADIN como a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD/EN não comportam exame em sede de execução fiscal, senão que em ação autônoma e distinta, por absoluta antinomia nas respectivas naturezas e finalidades legais: aquela é \"processo de execução\", essa é \"processo de conhecimento\".\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200501000045578/MG, 7a Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 19/12/2005, p. 14\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505590-8 ALSTOM IND/ S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nO Exeqüente noticiou o pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa (inscrição 70699018762-89 - cf. fls. 2, 192/195 da execução).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela embargante-executada, sem objeto restam os presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro EXTINTA A AÇÃO DE EMBARGOS, sem julgamento do mérito, por PERDA DO OBJETO, e EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.526139-2 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Haja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.518154-0 ARPODADOR DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. ROSE MARY JAHEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2007.51.01.518154-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 2005.51.01.525934-8, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos Embargos em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de garantia do Juízo (cf. fl. 06 dos Embargos) em favor do Executado. Após, dê-se baixa e arquive-se a Execução Fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.513970-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . 1 - FLS. 240/242: Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.502611-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KADU MARINE PARQUEAMENTO NAUTICO LTDA (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO). . Intimada do teor da sentença de fls. 170 e 177/178, a Fazenda Nacional quer o encaminhamento dos autos ao E. TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 475, inciso I, do CPC (fls. 180/182).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObservo que o presente executivo fiscal foi extinto em decorrência da anulação do débito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 3.245,78, sendo condenada a União Federal na verba honorária, fixada em 10% do valor da execução.\r\n\r\nOra, após a edição da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que incluiu o parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não mais estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças prolatadas contra a Fazenda Pública, em que o valor da condenação seja inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o pedido da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora quanto aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.503883-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. NIVEA CRISTINA R DE PAULA). . FLS. 100/109: Oficie-se imediatamente à 28a Vara Federal solicitando a transferência dos valores penhorados para conta vinculada ao presente processo.\r\n\r\nInstrua-se o processo com cópia de fls. 106/109.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para decidir acerca da conversão em renda.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.507847-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO RENAUD (Adv. TADEU BAGUINHO DINIZ). . FLS. 38/106: A documentação acostada pelo executado comprova que a penhora on-line efetuada recaiu sobre conta-poupança.\r\n\r\nEmbora o próprio executado alegue que tal conta se destina também ao depósito de “quantias recebidas por liberalidade de terceiros”, presentes as disposições do art. 649, X, do CPC, autorizo o desbloqueio até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.503699-1 RICARDO DERENUSSON FRANCO (Adv. RODRIGO MATTAR, SYLVANNA GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, outrora suspensos até que fosse julgada a ação ordinária (processo nº 99.0060225-0), nos termos da decisão de fls. 108.\r\n\r\nA despeito da questão debatida nestes embargos ser idêntico ao da ação ordinária, a qual se encontra pendente de apreciação por este egrégio Tribunal, em grau de recurso (fls. 109/114), nada impede o julgamento deste feito. Este processo foi suspenso apenas para evitar o risco de decisões conflitantes, o que não mais se justifica, em virtude de ter sido proferida sentença no feito nº 99.0060225-0. Acaso a ação ordinária seja definitivamente julgada em segunda instância, incumbe à parte interessada informar a ocorrência de eventual coisa julgada nestes embargos até à prolação de sentença ou de eventual acórdão, a fim de obstar o exame da mesma questão. Do contrário, existindo duas decisões transitadas em julgado sobre a matéria, impõe-se examinar o tema sob a ótica de eventual resolução de conflito entre coisas julgadas.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - À Fazenda Nacional para esclarecer se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Nada requerido, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.506488-4 PANIFICACAO IPANEMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 266/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.500688-1 CENTRALBETON LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 355/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.502075-0 YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 260/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedente os embargos e determino a exclusão do Sr. YOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ do pólo passivo da execução fiscal nº 2003.510150673-8.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.507567-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DISPONÍVEL PARA RETIRADA NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 712993"
                            ],
                            "713138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0031472-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO DAVID CYMBAL x COR PASTEL CONFECCOES LTDA (Adv. HENRIQUE ROTSTEIN). . 1 - FLS. 98/104: Sobre a notícia de parcelamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.512130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FRANCISCO HUMBERTO DEL PIN x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À SEDJE para retificar o pólo passivo para Automovel Club do Brasil - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.509004-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do v.acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução (fls. 86/87 e 93 daquele processo), que, reformando parcialmente a sentença, desconstituiu a certidão de dívida ativa no tocante à cobrança do IPTU, prossiga-se a execução somente em relação à TCDL.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente a apresentar o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.525764-4 AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL - MASSA FALIDA (Adv. ALEXANDRE G. DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vistos, etc.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, a constrição do imóvel situado na rua do Passeio nº 90, Cinelândia, no Rio de Janeiro, não foi perfectibilizada em virtude da arrematação do bem pelo Município do Rio de Janeiro em processo judicial que tramitou perante a 7ª Vara de Fazenda Pública desta cidade (cf. fl. 23 da Execução Fiscal em apenso). \r\n\r\nPor outro lado, a despeito da notícia de falência da Embargante (cf. fl. 148) e da solicitação de reserva de crédito (cf. fls. 157), não houve resposta do Juízo empresarial até a presente data (cf. fl. 160 verso).\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - À SEDRJ para retificar o pólo ativo para Automóvel Club do Brasil- Massa Falida.\r\n\r\n2 - Após, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos falimentar e intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo para embargar e regularizar, ao ensejo, sua representação processual, apresentando instrumento de mandato.\r\n\r\n3 - Trasladem-se cópias das fls. 148/151 e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n4 - Após, sobre eventual falta de garantia do Juízo ou eventual falta de interesse nos presentes embargos, diga a Embargada.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543337-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 86/87, transitado em julgado em 18/09/2008 (fl. 93), que, dando parcial provimento ao recurso da União Federal, reformou a sentença para desconstituir a certidão de dívida ativa que lastreia a execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro no tocante à cobrança do IPTU.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 77, 79/84 e 86/87) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 93).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 00.0256133-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH, NELY CAMPOS MACIEL). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n7 - 98.0050173-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x SIDNEY SALDANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MASA IND/ COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA EUGENIA BONDIM DE LEAO, ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.518663-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO PEREIRA MEDRADO (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA). . Cumpra-se o despacho proferido nesta data nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531219-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO SAADE MONTENEGRO (Adv. SEM ADVOGADO) x IBOPE INST BRAS DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 115.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.516283-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARDIL MARMORARIA LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MARDIL MARMORARIA LTDA - 29.324.944/0001-04, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 665.407,83), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.537193-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VICTORI EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. RENATA PEREIRA LOBO E SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) VICTORI EMPREENDIMENTOS LTDA - 33.543.455/0001-02, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ R$ 61651,10), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.504565-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.539467-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x TICIANA DO NASCIMENTO FRANÇA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TICIANA DO NASCIMENTO FRANÇA - 027.897.197-05, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 2.781,30), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505223-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VP EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA). . FLS.16/20 e 42: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 29/40 e 43, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 16/40 e 42/43.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502849-2 COLMAG IND E COMERCIO LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a exceção. Suspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo excepto, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.506018-0 IBOPE INST BRAS DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos à União Federal para manifestar-se conclusivamente sobre eventual quitação do débito alusivo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nHavendo confirmação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.532090-5 CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS E OUTROS (Adv. ADRIANO MEZZZOMO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize a Embargante Cia Mercantil Itaipava Acessórios de Automóveis a representação processual, acostando cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC, de sorte a comprovar que o subscritor da procuração de fl. 79, Sr. Richardson da Silva Valle, tem poderes para representá-la em Juízo.\r\n\r\n2 - Outrossim, manifestem-se os Embargantes, conclusivamente, sobre a notícia de adesão ao REFIS e posterior exclusão (cf. fls. 12 e 14).\r\n\r\n3 - Expeça-se novo alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 61 e 64 e, após, intime-se a parte embargante para retirar o expediente da Secretaria\r\n\r\n4 - Após, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.516964-8 ADEILSON DE CARVALHO ZAMPAGLIONE (Adv. EDISON MENEZES GAMA, ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Em substituição, nomeio para atuar como perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Intime-se o Perito para ciência de sua nomeação. Tendo em vista que o embargante goza do benefício da gratuidade de justiça (lei nº 1.060/50, art. 3o, V) fixo os honorários do Perito em R$ 58,70, nos termos da Resolução nº 558, de 22/5/2007.\r\n\r\n3 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\n4 - Não havendo impugnação e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1a parte, do Código de Processo Civil, ao Perito para designar data para o início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para ciência das partes.\r\n\r\n5 - Em seguida, intime-se as partes da data designada e o Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 416, 417 e 423, 1a parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505486-2 CLAUDIO PEREIRA MEDRADO (Adv. PAULO LUIS GOMES SOBREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Traslade-se cópia da petição de fl. 19 para os autos da Execução Fiscal em apenso, eis que referente àquele processo.\r\n\r\n2 - A certidão de fls. 25 noticia o extravio da petição protocolizada em 21/01/2008. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507906-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.510315-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511909-6 VP EMPREENDIMENTOS LTDA x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução.\r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada.\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a efetivação da penhora.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 713138"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018501-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CARLOS ALBERTO ALVES DANTAS E OUTRO (Adv. SERGIO ALEXANDRE DA SILVA) x J G DANTAS MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDRE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2008 FOLHA 838 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 940018501-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 105/106, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 712644"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000223\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0211547-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x TRANSPORTADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, por tratar-se de débito inferior ao patamar legal que autoriza tal providência.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução encontra-se abaixo do limite definido na Lei 9441/97, o que autoriza sua extinção, mediante concordância do exeqüente, que já foi manifestada nesse sentido.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.1o. da Lei 9441/97. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levantem-se as constrições existentes, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa sua.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentença tipo C, sob o nº _______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio ___/___/___ _________________\r\n\r\n2 - 00.0268203-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO x SOSI CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 00.0417652-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOAO LUIZ DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 00.0927400-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ALVARO TEIXEIRA MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 88.0010619-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ AUGUSTO PAIVA DA SILVA) x BAR E RESTAURANTE PEDACINHO DO CEU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 92.0083407-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x INTERCONSULT PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 92.0087387-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x DOM MATOS MODAS LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n8 - 95.0037372-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ESCABIN E ESCABIN COM/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 96.0043349-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x TRANSNAVE NAVEGACAO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Fls.115ss - Deixo de apreciar as alegações da executada, quanto à impossibilidade de inclusão do nome dos sócios no pólo passivo, pois carece de legitimidade para tanto, eis que se trata de direito de terceiros. Quanto à exclusão dos juros e multa sobre os débitos, face a decretação da falência da empresa, tal matéria deve ser veiculada em sede de embargos, posto que carece de dilação probatória, incompatível com a presente fase processual.\r\n\r\nRemetam os autos à Exeqüente para regularizar o petitório de fls.148/159, a fim de que os pedidos veiculados possam ser apreciados.\r\n\r\n10 - 96.0046281-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 96.0049139-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x GARAGE CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv. PAULO DE JESUS COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n12 - 97.0089092-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA/ (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n13 - 97.0160670-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x LITTLE KID COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 98.0036635-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, PAULO ROBERTO DE PAULA MACHADO) x PAULO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 98.0052749-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CASA JUREMAR ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2008 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nIntimada para se manifestar quanto à prescrição (fl. 32), a Exeqüente se manifestou, à fl. 32-verso, alegando que a petição à fl. 29 não fora apreciada pelo Juízo.\r\n\r\nPelo que consta nos autos, a Executada foi citada, porém não foram localizados bens penhoráveis, motivo pelo qual a própria Exeqüente requereu a suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nNa petição à fl. 29, protocolada em 01/07/2002, a Exeqüente requer o prosseguimento da execução, sem contudo indicar qualquer medida profícua no sentido de se localizar bens passíveis de penhora, motivo pelo qual, o feito permaneceu paralisado. Assim, não se verificou a interrupção do fluxo do prazo prescricional.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0058497-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, INACIO DE ALENCAR MAIA) x GENESIO SILVESTRE NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n17 - 98.0058968-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x MARIA CAROLINA FREIRE PEREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n18 - 98.0069730-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUC EMPREENDIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 98.0072423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x AMERINVEST S/A (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n20 - 99.0036129-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MERCEARIA MUSSEMA DA GLORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n21 - 99.0077249-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO JARDIM NOVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n22 - 99.0088179-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COML/ ELETRICA PACRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n23 - 99.0094550-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETRO SIMEINSTEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n24 - 2000.51.01.527389-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HOTEL TURISMO SERRRAVERDE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 837,43. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2000.51.01.532088-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REI DOS REIS COM/ DE FOGOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2001.51.01.502280-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OSMAR DONIZETE CANDIDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 65,80. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2001.51.01.506184-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEONISIO SOCRATES BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 323,02. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2001.51.01.521720-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LENOMATE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n29 - 2002.51.01.517111-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDO CERQUEIRA REZENDE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x RIOPERFIL FETILIZANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.504400-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SWEDISH MATCH DO BRASIL SA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nA Exeqüente em nenhum momento questionou os pagamentos efetuados pela Executada, comprovados às fls. 19/24 e em conformidade com os débitos, código de receita e vencimentos informados na DCTF juntada às fls. 26/27. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno à Exeqüente em honorários que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.521795-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . Diante da jurisprudência que dispensa às empresas públicas prestadoras de serviços públicos monopolizados os mesmos privilégios de autarquias, entendo por bem invalidar a citação operada, determinando sua renovação nos termos do art.730, do CPC, devendo as alegações de fls.06ss, serem reproduzidas em meio de defesa hábil com a devida dilação probatória pertinente.\r\n\r\nAssim, determino a renovação da citação nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.525819-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CENTRO MEDICO GUADALUPE LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 936,76. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2006.51.01.519259-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELETRONET S/A. . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nNada a prover em relação à manifestação da Executada, às fls.77ss, face ao advento do pedido de substituição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.503975-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIDAR DANIEL MANSILLA ARCE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, on de a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n35 - 2007.51.01.532350-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NELSON MORGADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2007.51.01.532431-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCUS ANTONIO SAADI DANTAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n37 - 2008.51.01.501094-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Fls.28ss - Tendo em vista que a Exeqüente não confirmou o parcelamento alegado e que, a parte Executada juntou aos autos apenas o pedido de parcelamento (fl.30), não comprovando o seu deferimento ou o pagamento de qualquer parcela, INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que cadastre corretamente o número do CPF do co-responsável JOSE MASSOUD SALAME, conforme consulta de fl.63.\r\n\r\nCom o retorno dos autos:\r\n\r\nExpeça-se carta precatória de citação em face de JOSE MASSOUD SALMAE, no endereço de fl.63;\r\n\r\nDiante das certidões de fls.37 e 58, renovem-se as diligências de citação em face dos co-responsáveis ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA e JOSE GUILHERME BASILIO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação, com prazo de 30 dias em face de HOSPITAL NORTE D´OR S.A\r\n\r\nEfetuadas as citações, prossiga-se com demais determinações de fl.18.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.502587-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ANTONIO CARLOS MARTINS BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2008.51.01.505095-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO VICENTE SILVA DE CASTRO. . O requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nConforme se verifica pela cópia do processo administrativo, às fls.31/82, em virtude do pedido de demissão, houve a apuração do valor da indenização, nos termos dos artigos 115, 116 e 117 da Lei 6.880/80. Assim, foi constatado que o Executado devia recolher o valor de R$ 11.059,07 a título de salário (fl.62) e R$ 39.061,49 referente ao Curso de Formação (fls.46, 52).\r\n\r\nDe acordo com a manifestação de fls.74/75, o Executado recolheu apenas o valor de R$ 11.059,07 em 31/03/2005 (fl.63), tendo havido mero erro material na descrição do valor a ser cobrado, eis que os fundamentos descritos no campo “fundamentação legal”, à fl.03, são pertinentes ao novo valor cobrado (despesas com curso de formação).\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nDiante da substituição operada, nada a prover em relação à exceção de fls.06ss. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 707120"
                            ],
                            "712075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035233-0 CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x MIRIAM ADIB HAUCH (Adv. CIBELES ADIB HAUCH). . Fl. 116- Defiro o pedido de desbloqueio on line em relação ao valor de R$ 1.835,70 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), conta corrente 329.401-5, agência 0206 da Caixa Econômica Federal, tendo em vista o excesso de constrição. \r\n\r\nDiante da penhora integral, providencie-se a transferência, via Bacenjud, do valor bloqueado junto ao Banco Itaú S/A.\r\n\r\nConfirmada a transferência pela CEF - Agência 4117, intime-se a Executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, obtendo-se junto ao SERPRO o endereço atual. Em caso de diligência negativa ou não havendo novo endereço, expeça-se edital de intimação com prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão em renda e pelo prosseguimento do feito, de forma profícua.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 98.0058061-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x DIONEIA BATISTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANTONIO CESAR MOREIRA DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 68,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 99.0078676-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.537400-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SELMO ASTRACHAN (Adv. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, RAFAEL DE ABREU BODAS) x COSEMA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.516134-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x JOVELINO DE GOMES PIRES E OUTROS (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ARTHUR CARLOS DA SILVA, CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PROD QUIM E FARM S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . ELSO ALBERTO GRAMANI opôs embargos de declaração em face da decisão de fls.361/363 que acolheu a sua exceção de pré-executividade, o que importou no reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nQuestiona a Embargante a ocorrência de omissão quanto à extinção do feito, na forma do art. 167, inciso VI do CPC em relação ao Embargante, determinando assim, a exclusão de seu nome da CDA, bem como da condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, verifica-se que a exceção interposta pelo Embargante foi acolhida, tendo sido reconhecido que a dissolução irregular da empresa não pode lhe ser atribuída. Desta forma, torna-se necessário a remessa dos autos para a exclusão do nome do Excipiente, ora Embargante, do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nDiante de tal constatação, também se torna necessário reconhecer que a exceção criou incidente contencioso capaz de fazer a parte Exeqüente sucumbir, face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Embargante.\r\n\r\nIsto posto DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para sanar as omissões apontadas na decisão, devendo os autos serem remetidos à SEDJE para exclusão de ELSO ALBERTO GRAMANI e CARLOS ANTONIO PONTVIANNE do pólo passivo, face ao reconhecimento da ilegitimidade para figurarem no pólo passivo, bem como condenar a Exeqüente, ora Embargada, em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.519222-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. ANDERSON JULIAO DE SOUZA, ANA CRISTINA BLANCO PESSOA, SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA, GILBERTO PELEGRINO MAIA, FERNANDO BOSCO TEIXEIRA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada (fls.788/790) pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nFls.816ss - Nada a prover, eis que a Excipiente já foi excluída do pólo passivo, conforme decisão de fls.788/790, não tendo sido efetuado qualquer bloqueio de ativos financeiros.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente acerca das alegações de Anderson Julião de Souza, às fls.797ss. Com o retorno dos autos, voltem-me para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 712075"
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                            "712076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.527409-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO PACTUAL S/A. . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do mandado de segurança nº 2005.5101.003900-0 dos valores ali depositados, acompanhado da devida Carta de Vênia.\r\n\r\nEfetuada a penhora, dê-se vista ao Exeqüente, para que se manifeste quanto à suficiência da garantia.\r\n\r\nApós, intime-se o Executado para, querendo, apresentar embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 712076"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000144412008*\r\n\r\nEDI.0050.001444-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508095-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, CPF/CNPJ nº 02.430.285/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202675200677; 10768511956200618; 10768511957200662; 10768511958200615; 10768511959200651, inscrição n.º 7020600631586; 7060601066660; 7060602945609; 7060602945781; 7070600399086, para crédito a favor da exeqüente de R$ 305.730,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144562008*\r\n\r\nEDI.0050.001445-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DEPEL COM/ E REPRESENTACAO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508677-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DEPEL COM/ E REPRESENTACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 03.243.434/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203622200673, inscrição n.º 7060601159596, inscrita em 03/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.559,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144602008*\r\n\r\nEDI.0050.001446-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MACHADO E DE PAULA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508725-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MACHADO E DE PAULA CONSULTORIA E AD MINISTRACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 03.184.500/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768513952200674, inscrição n.º 7060603048759, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.884,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144752008*\r\n\r\nEDI.0050.001447-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVICB ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508756-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOVICB ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.143.952/0001-52, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768513848200680; 10768513849200624; 10768513850200659; 10768513851200601; 10768517253200431, inscrição n.º 7020600695711; 7060402071818; 7060603042718; 7060603042807; 7070600424293, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.855,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144802008*\r\n\r\nEDI.0050.001448-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALRO INTERNACIONAL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509163-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALRO INTERNACIONAL LTDA, CPF/CNPJ nº 32.362.717/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202388200314; 10768202389200369; 10768202486200432; 10768207752200685; 107682136799981; 10768218966200334; 10768514213200438, inscrição n.º 7029900624236; 7020300156270; 7060300750376; 7060302082664; 7060401063420; 7060401330305; 7060601560606, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.715,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144942008*\r\n\r\nEDI.0050.001449-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS CONTRA SOCIL-SOC SECURIT. DOS SERV . CIVIS,MILIT.E PROF. LIBERAIS, PROCESSO N.º 2007.51.01.509518-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOCIL-SOC SECURIT. DOS SERV . CIVIS,MILIT.E PROF. LIBERAIS, CPF/CNPJ nº 02.781.701/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15414005950200214, inscrição n.º 15414005950200214, inscrita em 15/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.479,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000145072008*\r\n\r\nEDI.0050.001450-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA ENGESUB ENG SERV SUBMARINOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.503484-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ENGESUB ENG SERV SUBMARINOS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.998.147/0001-71 e PLINIO TISI FERRAZ FILHO, CPF Nº: 092.175.847-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º1994007690, inscrição n.º FGRJ200300298, inscrita em 30/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 141.409,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000145112008*\r\n\r\nEDI.0050.001451-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IX02 EQUIPAMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508430-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IX02 EQUIPAMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 05.381.790/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768520828200665; 10768520829200618, inscrição n.º 7060603408550; 7070600505374, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.787,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000145262008*\r\n\r\nEDI.0050.001452-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LDTA., PROCESSO N.º 2007.51.01.510936-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LDTA., CPF/CNPJ nº 34.269.159/0001-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967601242200732, inscrição n.º 7060701027365, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 63.126,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000145302008*\r\n\r\nEDI.0050.001453-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RN ENGENHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.549560-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RN ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 39.412.358/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 466660002669989, inscrição n.º 7050300092061, inscrita em 19/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.349,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000145452008*\r\n\r\nEDI.0050.001454-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FERNANDA MENDES FERREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.519878-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDA MENDES FERREIRA, CPF/CNPJ nº 095.583.227-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600670200667, inscrição n.º 8060700032387, inscrita em 11/01/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 37.969,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000145502008*\r\n\r\nEDI.0050.001455-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SRANCKLIN MARTINS PEREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521989-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) SRANCKLIN MARTINS PEREIRA, CPF/CNPJ nº 040.620.617-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605414200796, inscrição n.º 7010700555671, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.480,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000145642008*\r\n\r\nEDI.0050.001456-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALBERTO SILVA CALDAS, PROCESSO N.º 2007.51.01.509777-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALBERTO SILVA CALDAS, CPF/CNPJ nº 059.835.287-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607868200700, inscrição n.º 7010700801036, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.816,28, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 11 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 707536"
                            ],
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000147612008*\r\n\r\nEDI.0050.001476-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.539768-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA, CPF/CNPJ nº 68.702.182/0001-86 E SNELLING E SNELLING SP SERV TEMP E CONS DE PESSOAL LTDA, CNPJ Nº: 62.648.464/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325959463, inscrição n.º 325959463, inscrita em 15/04/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.882,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000147762008*\r\n\r\nEDI.0050.001477-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA 2003 COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.520815-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) 2003 COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.541.168/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20732000, inscrição n.º 81, inscrita em 12/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.028,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000147802008*\r\n\r\nEDI.0050.001478-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA SUBLITEX ESTAMPARIA E COM/ DE TECIDOS LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.528620-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUBLITEX ESTAMPARIA E COM/ DE TECIDOS LTDA, CPF/CNPJ nº 86.977.519/0001-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 9900941600, inscrição n.º 3172002, inscrita em 26/08/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 97.484,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000147952008*\r\n\r\nEDI.0050.001479-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA FMA NEY CARVALHO FINEY, PROCESSO N.º 2006.51.01.522485-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FMA NEY CARVALHO FINEY, CPF/CNPJ nº 42.468.660/0001-41, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20036063, inscrição n.º 1313373; 1414373, inscrita em 02/05/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 232.443,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148082008*\r\n\r\nEDI.0050.001480-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NBE CONSULTORIA MERCADOLOGICA, PROCESSO N.º 2007.51.01.506123-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NBE CONSULTORIA MERCADOLOGICA, CPF/CNPJ nº 05.853.138/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768521658200636, inscrição n.º 7020600967304, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 171.393,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148122008*\r\n\r\nEDI.0050.001481-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS RIOTEC LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.542620-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS RIOTEC LTDA, CPF/CNPJ nº 42.333.773/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0768534844200635; 10768534845200680; 10768534846200624; 10768534847200679; 10768534848200613, inscrição n.º 7020602264483; 7020602264564; 7060605568604; 7060605586995; 7070601133420, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 221.842,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148272008*\r\n\r\nEDI.0050.001482-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOLDATI GAEMS INTERNACIONAL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509094-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) SOLDATI GAEMS INTERNACIONAL LTDA, CPF/CNPJ nº 04.200.790/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768517029200610; 10768517030200636, inscrição n.º 7060603206508; 7070600463949, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.433,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148312008*\r\n\r\nEDI.0050.001483-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALBANO JORGE DE LIMA COIFFEUR ET BOUTIQUE ME, PROCESSO N.º 2006.51.01.505932-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALBANO JORGE DE LIMA COIFFEUR ET BOUTIQUE ME, CPF/CNPJ nº 03.275.986/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201804200529; 10768208454200441, inscrição n.º 7040400650620; 7040500185988, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.157,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148462008*\r\n\r\nEDI.0050.001484-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA ALFABRAS DO BRASIL EXP/ IMP/ LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.512790-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALFABRAS DO BRASIL EXP/ IMP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 40.356.735/0001-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 101099476, inscrição n.º 4502003, inscrita em 29/07/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 103.149,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148652008*\r\n\r\nEDI.0050.001486-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ISSEL BRASIL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509116-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ISSEL BRASIL LTDA, CPF/CNPJ nº 04.483.908/0001-54, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768517926200615; 10768517927200660, inscrição n.º 7060603252950; 7070600474983, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.947,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148702008*\r\n\r\nEDI.0050.001487-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ACOUGUE RIO JORDAO LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.506927-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ACOUGUE RIO JORDAO LTDA ME, CPF/CNPJ nº 33.506.247/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682242339964; 107682242359990; 107682242369952; 107682242399941; 10768509391200447; 10768520340200476; 10768520341200411; 10768527987200691; 10768527988200635; 10768527989200680; 10768527990200612, inscrição n.º 7020401226550; 7020601182971; 7069902723583; 7069902723664; 7069902723826; 7060400534861; 7060402185155; 7060603767445; 7060603767526; 7079900711305; 7070600607614, para crédito a favor da exeqüente de R$ 29.000,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148842008*\r\n\r\nEDI.0050.001488-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COOPSTAFF SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AR, PROCESSO N.º 2007.51.01.508824-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COOPSTAFF SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AR, CPF/CNPJ nº 03.627.276/0001-92, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515278200662; 10768515279200615; 10768515280200631, inscrição n.º 7060603115022; 7070600444057; 7070600444138, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 141.205,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148992008*\r\n\r\nEDI.0050.001489-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRONTO COMPUTER INFORMATICA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.518565-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PRONTO COMPUTER INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 73.253.429/0001-64, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768507755200373, inscrição n.º 7060302844939, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.140,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000149012008*\r\n\r\nEDI.0050.001490-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GRUPUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2000.51.01.532417-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRUPUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.374.462/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 76, inscrição n.º 316396150, inscrita em 26/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.626,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000149162008*\r\n\r\nEDI.0050.001491-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LANCHONETE MANGUEIRA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507401-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LANCHONETE MANGUEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 34.179.366/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208392200639; 10768528827200669; 10768528828200611; 10768528829200658; 10768528830200682, inscrição n.º 7020601216388; 7060601623020; 7060603802372; 7060603802453; 7070600622419, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.245,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000149352008*\r\n\r\nEDI.0050.001493-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAZIELLA TRAVASSOS DE MELLO VAZ, PROCESSO N.º 2003.51.01.541123-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRAZIELLA TRAVASSOS DE MELLO VAZ, CPF/CNPJ nº 538.982.227-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5018181285200356, inscrição n.º 7060301096599, inscrita em 29/04/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.928,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000149402008*\r\n\r\nEDI.0050.001494-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SERGIO FERNANDO VERSARI, PROCESSO N.º 2006.51.01.521651-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO FERNANDO VERSARI, CPF/CNPJ nº 804.925.767-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 12333, inscrição n.º 0207980023, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 950,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000149542008*\r\n\r\nEDI.0050.001495-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TAUA PORTAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508273-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TAUA PORTAS LTDA, CPF/CNPJ nº 40.395.287/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209270200660; 10768218526200468, inscrição n.º 7060402999730; 7060601709090, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.075,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000149692008*\r\n\r\nEDI.0050.001496-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALUIZIO COSTA ORGANIZACAO CONTABIL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.506283-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALUIZIO COSTA ORGANIZACAO CONTABIL LTDA, CPF/CNPJ nº 30.875.876/0001-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768206838200691; 10768525043200689; 10768525044200623; 10768525045200678, inscrição n.º 7020601084961; 7060601471255; 7060603623443; 7060603623524, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.287,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000148502008*\r\n\r\nEDI.0050.001485-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRAMPO TELEVISAO E CINEMA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.541485-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) GISAH TEIXEIRA LEITE STRUCK, CPF/CNPJ nº 534.828.327-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209182200234, inscrição n.º 7040202286913, inscrita em 31/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.532,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000149202008*\r\n\r\nEDI.0050.001492-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WSM DESIGN LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0082419-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIDNEY PERANZETA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 010.740.937-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682180369989, inscrição n.º 7029900840362, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.205,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 707537"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000145792008*\r\n\r\nEDI.0050.001457-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPRA - LUX ILUMINACAO COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME, PROCESSO N.º 2002.51.01.528671-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUPRA - LUX ILUMINACAO COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME, CPF/CNPJ nº 73.902.785/0001-61, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200750200231, inscrição n.º 7040200604306, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.819,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000145832008*\r\n\r\nEDI.0050.001458-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELETRIC POWER RIO INSTALACOES LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.507769-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELETRIC POWER RIO INSTALACOES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 68.622.653/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202301200490; 10768202302200434; 10768506664200663; 10768519943200514; 10768519944200551; 10768519945200503; 10768531702200616; 10768531703200661; 10768531704200613, inscrição n.º 7020500864732; 7020601315360; 7060401315098; 7060401315179; 7060501043774; 7060501043855; 7060603941909; 7060603942034; 7070600143529, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.033,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000145982008*\r\n\r\nEDI.0050.001459-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA JORGE ORLANDO DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2004.51.01.529425-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE ORLANDO DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 370.540.317-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3815, inscrição n.º 3815, inscrita em 16/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000146002008*\r\n\r\nEDI.0050.001460-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA MARIA EDUARDA GUERREIRO DA GRACA CABRITA CARDOSO DA COSTA, PROCESSO N.º 2005.51.01.543563-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA EDUARDA GUERREIRO DA GRACA CABRITA CARDOSO DA COSTA, CPF/CNPJ nº 406.213.837-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º s/n, inscrição n.º s/n, inscrita em 01/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.941,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000146152008*\r\n\r\nEDI.0050.001461-5/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BIKER CAMP IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, PROCESSO N.º 2007.51.01.504129-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BIKER CAMP IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO, CPF/CNPJ nº 05.305.029/0001-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768520572200696; 10768520573200631; 10768520574200685, inscrição n.º 7030600025993; 7060605131130; 7070600976571, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.512,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000146202008*\r\n\r\nEDI.0050.001462-0/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA N L COMESTIVEIS LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.507477-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) N L COMESTIVEIS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 33.670.613/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209564200268; 10768216285200412; 10768216286200467; 10768223427200317; 10768223503200211, inscrição n.º 7040202322146; 7040401093376; 7060202568530; 7060303418968; 7070400599383, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.043,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000146342008*\r\n\r\nEDI.0050.001463-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.510202-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO CESAR BISPO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 495.130.877-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768618775200701, inscrição n.º 7010701891721, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 59.893,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000146492008*\r\n\r\nEDI.0050.001464-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE BENTO SOBRINHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.507423-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE BENTO SOBRINHO, CPF/CNPJ nº 804.761.984-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 19930004631200629, inscrição n.º 4260600155933, inscrita em 08/06/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.258,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000146532008*\r\n\r\nEDI.0050.001465-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NELSON LIUZ DE CARVALHO TABORDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509735-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON LIUZ DE CARVALHO TABORDA, CPF/CNPJ nº 058.081.917-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607738200769, inscrição n.º 7010700788005, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.570,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000146682008*\r\n\r\nEDI.0050.001466-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JANILSON FERREIRA DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510402-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JANILSON FERREIRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 892.040.507-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768624722200711, inscrição n.º 7010702486405, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.996,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000146722008*\r\n\r\nEDI.0050.001467-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509754-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROGÉRIO CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 056.869.967-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607519200780, inscrição n.º 7010700766109, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.834,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000146872008*\r\n\r\nEDI.0050.001468-7/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SATECAR ADM DE CONSORCIOS LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL, PROCESSO N.º 2004.51.01.521927-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) SATECAR ADM DE CONSORCIOS LTDA EM LIQ EXTRAJUDICIAL, CPF/CNPJ nº 30.259.279/0001-93, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680252649301; 107680252659366; 107680252679391; 107680252689354; 107680252709304; 107680252719369, inscrição n.º 7020400006904; 7020400007030; 7060400085617; 7060400085706; 7070400003219; 7070400003308, inscrita em 26/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.039,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000146912008*\r\n\r\nEDI.0050.001469-1/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA YEDDA RIBEIRO MOREIRA BASSINI, PROCESSO N.º 2007.51.01.510749-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) YEDDA RIBEIRO MOREIRA BASSINI, CPF/CNPJ nº 345.130.437-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768615723200774, inscrição n.º 7010701586503, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.627,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000147042008*\r\n\r\nEDI.0050.001470-4/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PLANALTO MODAS LTDA, PROCESSO N.º 99.0029883-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PLANALTO MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 27.655.562/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137060042609629, inscrição n.º 7029702886714, inscrita em 16/09/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 785.152,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000147192008*\r\n\r\nEDI.0050.001471-9/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA APCE 78 DISCO LASER LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.505021-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) APCE 78 DISCO LASER LTDA, CPF/CNPJ nº 05.498.015/0001-45, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768521063200681; 10768521064200625; 10768521065200670; 10768521066200614, inscrição n.º 7020600946226; 7060603421654; 7060603421735; 7070600507660, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.416,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000147232008*\r\n\r\nEDI.0050.001472-3/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ E COM/ DE ROUPAS 263 LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.508393-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IND/ E COM/ DE ROUPAS 263 LTDA ME, CPF/CNPJ nº 02.607.176/0001-31, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202855200659; 10768512364200613; 10768512365200668; 10768512366200611; 10768512367200657, inscrição n.º 7020600644564; 7060601084138; 7060602966193; 7060602966274; 7070600405230, para crédito a favor da exeqüente de R$ 93.521,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas proces suais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000147382008*\r\n\r\nEDI.0050.001473-8/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSULTORIA FENELON S/C LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508600-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSULTORIA FENELON S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 03.319.706/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203720200619; 10768514348200665, inscrição n.º 7020600713043; 7060601169397, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.745,67, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000147422008*\r\n\r\nEDI.0050.001474-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRETTY HOME DECORACOES E COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.516512-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PRETTY HOME DECORACOES E COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 01.560.765/0001-49 e SILVIO FOLESCU, CPF Nº: 468.844.917-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768501311200324, inscrição n.º 7060302466055, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 45.869,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 12 de novembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 707538"
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Pelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré retifique a cota parte de pensão militar de cada uma das autoras para o valor correspondente a 1/3 da remuneração do instituidor, o ex-major do Corpo de Bombeiro Militar do Antigo Distrito Federal, Sr. Jayme da Silva. \r\n\r\nOficie-se a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda - Gerência Regional de Administração - RJ (no endereço constante do ofício de fl. 129), com urgência para cumprimento, que deverá comprovar a implementação da medida documentalmente, em Juízo, nos 5 (cinco) dias seguintes.\r\n\r\nTendo em vista que, a despeito de regularmente citada, a ré Vânia da Silva não se manifestou nos autos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da certidão de nascimento ou outro documento de identidade do Sr. Wilmar da Silva, a fim de se delimitar o termo inicial do pleito de valores atrasados, na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nOutrossim, deverá autora Sônia Maria dos Santos Silva Nascimento expressar sua renúncia ao excedente ao limite de alçada dos Juizados, ainda que por intermédio de sua advogada, eis que, não obstante a procuração de fl. 83 conter poderes expressos para renúncia, a petição de fl. 82 está em nome apenas da autora Maria Cristina.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE CAVALCANTE DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035629-5, concluso em 10/12/2008 13:36. \r\n\r\nAutor: ALCESTE CAVALCANTE DANTAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando a sistemática de pagamento introduzida pelo parágrafo único do artigo 4º da Resolução n.559/2007, do Conselho de Justiça Federal, que preceitua ser atribuída ao advogado “a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais”, e que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, constato que os valores devidos no presente processo deverão ser requisitados por precatório.\r\n\r\nAssim, desconsidero os valores lançados nos RPVs de fls.112/113. \r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de disposição das partes a respeito de seus créditos para recebimento pela via mais célere, por RPV, em razão do disposto no parágrafo 4o.do artigo 17 da Lei n.10.259/2001, manifeste-se a parte autora, juntamente com seu advogado constituído, no prazo de dez dias, quanto à renúncia individual e expressa, ao excedente do valor de alçada para recebimento de ambos os créditos por requisitório de pequeno valor, indicando, no mesmo ato, as importâncias a serem pagas a cada um, ciente de que o somatório do principal e dos honorários deverá estar limitado à R$ 24.900,00. Do contrário, o pagamento será requisitado por precatório no valor informado pelo INSS. Tanto a parte autora, quanto seu advogado, deverão indicar, expressamente, ao Juízo os valores a serem pagos a cada um, na proporção acertada entre eles, portanto.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA ALVARENGA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058479-6, concluso em 15/10/2008 12:27. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA ALVARENGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nA RÉ manifesta-se no sentido de que a gratificação a que a autora faz jus (GDASST) não foi objeto do julgado e que a parte autora recebia GDATA apenas no período atingido pelo lapso prescricional, não sendo nada devido à autora nestes autos.\r\n\r\nA AUTORA, por sua vez, requer sejam requisitados os valores constantes em sua planilha de cálculos.\r\n\r\nNão assiste razão à RÉ, eis que do pedido contido na vestibular consta a GDASST e a decisão proferida na Turma Recursal condenou a ré a pagar, em favor da parte autora, a Gratificação de Desempenho que recebe nos mesmos moldes em que é paga aos servidores da ativa. As prestações atrasadas devem observar a prescrição qüinqüenal, bem como serem corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatório da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora à base de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQuanto ao requerido pela parte AUTORA, uma vez que o fator de correção não corresponde à Tabela de Precatório da Justiça Federal, deixo de adotar os cálculos apresentados. Ademais, este Juízo tem determinado que a ré providencie os cálculos, por entender que é quem está, em tese, em melhores condições de elaborar tais cálculos tanto por contar com estrutura especializada quanto por dispor em bancos de dados de todos o lançamentos administrativos, tanto os realizados em folha regular, quanto os pagos em folha suplementar, e ainda, considerando eventuais diferenças pagas cumulativamente em meses posteriores às respectivas competências, sob a mesma rubrica.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para apresentar cálculos dos valores devidos a título de GDASST, obedecendo aos critérios estabelecidos na decisão de fl. 49/50, em 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais a ser suportada pela Ré até o limite de R$ 3.000,00, e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENE ROSAS RUSSIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064018-0, concluso em 10/12/2008 14:01. \r\n\r\nAutor: SERGIO RENE ROSAS RUSSIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FARAH (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065762-3, concluso em 10/12/2008 14:09. \r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR FARAH.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nFls. 143/153 - Indefiro o requerido uma vez que a sentença transitada em julgado não reconheceu o direito à incorporação da GDATA à parte autora, não havendo, portanto, afronta à coisa julgada em razão do decidido à fl.140.\r\n\r\nVenham os autos para envio das RPVs.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE GOES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065789-1, concluso em 01/12/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE GOES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar, concretamente, quais os pontos de discordância com relação ao cálculo que embasou a RPV de fl.88 diante do que restou decidido na sentença, ciente de que o Contador Judicial não se presta ao saneamento de dúvidas das partes, mas sim a dar suporte técnico ao Juízo.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem os autos para envio da RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GUEDES BARBOSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082811-9, concluso em 17/12/2008 15:42. \r\n\r\nAutor: IVAN GUEDES BARBOSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLY DE OLIVEIRA ISSA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000313-4, concluso em 07/01/2009 17:35. \r\n\r\nAutor: ELLY DE OLIVEIRA ISSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE UZAI DOMPE (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016226-1, concluso em 10/12/2008 12:40. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE UZAI DOMPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConstato pela certidão de óbito juntada pela parte autora às fls. 51, que o falecido, co-titular da conta poupança pleiteada, deixou 01 filho maior. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a habilitação do(s) sucessor(es) hereditário(s), no prazo de 10(dez) dias, juntando cópia dos documentos de identificação pessoal (identidade, CPF e comprovante de residência), inclusive certidão de casamento, se for o caso, sob pena de extinção.\r\n\r\nUma vez cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019920-0, concluso em 07/01/2009 17:35. \r\n\r\nAutor: PAULO SORGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ HADDAD MAINA ALEIXO DOS REIS E OUTRO (Adv. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005994-3, concluso em 02/06/2008 12:36. \r\n\r\nAutor: MARIA IGNEZ HADDAD MAINA ALEIXO DOS REIS,ENON ALEIXO DOS REIS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora a comprovar o pagamento de todas as parcelas do contrato de financiamento imobiliário, ou documento equivalente que comprove a quitação do imóvel.\r\n\r\nPrazo: 10(dez dias), sob pena de extinção, à vista do art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVEA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007507-9, concluso em 15/12/2008 17:54. \r\n\r\nAutor: NIVEA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre o documento acostado à fl. 44, cumprindo, desde já se for o caso, o determinado no despacho de fl. 37 sobre a juntada da certidão de inventariança.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SANTOS PINHEIRO (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2009 . Posto isto, pela ausência do pressuposto de validade do processo consubstanciado na incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA ROCHA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017506-2, concluso em 12/12/2008 14:37. \r\n\r\nAutor: MARILENA DA ROCHA NASCIMENTO DE SOUZA,MIRIA DA ROCHA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConforme o solicitado, abro o derradeiro de prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra integralmente o determinado no despacho anterior, devendo trazer aos autos todos os documentos imprescindíveis ao deslinde da causa e, em especial, os que comprovam serem as autoras habilitadas a pleitear o direito ao qual faria jus a sua mãe já falecida, ou seja, a abertura de procedimento judicial de inventário, arrolamento, adjudicação do direito pleiteado em alvará judicial, ou a habilitação frente à previdência oficial do órgão pagador.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a demandante MIRIA DA ROCHA NASCIMENTO a sua representação, tendo em vista que a procuração de fls. 20 não dá poderes à MARILENA DA ROCHA NASCIMENTO DE SOUZA para constituir advogados ou propor ações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007114/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024831-4, concluso em 10/12/2008 16:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) \r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALMEIDA, qualificada na inicial, move ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a Ré se abstenha de proceder aos descontos nos seus vencimentos e indenizá-lo a título de danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nA análise do meritum causae, implica na aferição da existência ou não de responsabilidade da Autarquia-Ré para cancelar os descontos efetivados no vencimento da parte Autora e indenizar a título de danos morais, em virtude de redução não autorizada a título de empréstimo alegadamente não contraído perante instituição financeira. \r\n\r\nÀs fls. 15 constam documentos emitidos pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária que acusa um empréstimo celebrado junto ao banco BGN S/A, sob número 52-141194/08310 lançados no benefício previdenciário da parte Autora, sendo de R$ 261,26 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), descontados desde o mês de março de 2008, objeto desses autos.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à autarquia previdenciária, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.\r\n\r\nNota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não pactuou o mútuo com a instituição bancária e, por conseguinte, que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, feitos como forma de pagamento do empréstimo, são irregulares. \r\n\r\nÀ parte ré, de outra forma, na qualidade de consignante (INSS) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrem a origem - e até regularidade - do empréstimo em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 333, II do CPC. \r\n\r\nNão havendo prova em sentido contrário, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deve ser reconhecida a ausência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS, no tocante aos empréstimos bancários, que legitime a consignação em seu benefício previdenciário (NB 104.161.456-7). Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas mensalmente da aposentadoria da parte Autora e vertidas para a instituição financeira, em face da qual o INSS deve exercer direito de regresso, eis que a aferição da sua responsabilidade é de ordem objetiva, em que se prescinde da comprovação do elemento culpa.\r\n\r\nAdoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo, em quantificação ao montante a ser restituído à parte autora. \r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela Autarquia Previdenciária, que não verificou a regularidade na consignação levada a efeito por ela, sem que fosse apontada uma solução para o ocorrido na esfera administrativa, além da fragilidade do sistema que efetiva as consignações, a vulnerabilidade a que estão sujeitos todos os segurados, e que aponta a ineficiência para a percepção do erro e a adoção de medidas para sua correção. Vislumbra-se, assim, que a parte Autora sofreu situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5.º, V e X, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar o que pressupõe a essencialidade à sua subsistência, vendo-se privada de dispor de quantia da qual dispunha.\r\n\r\nEm virtude disto, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimo o dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nPosto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, e: \r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase o desconto mensal de R$ 261,26 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), realizados a partir de março de 2008 em razão de contrato sob nº número 52-141194/08310 junto ao BGN S/A, e condeno o INSS a restituir à parte autora o valor total de R$ 2.720,38 (dois mil setecentos e vinte reais e trinta e oito centavos), devendo ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nb) condeno o INSS a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\nEm relação a antecipação de tutela deferida às fls. 28/29, ratificada nesta sentença, intime-se a parte ré para imediato cumprimento sob pena de multa na pessoa do responsável, bem como, na aferição das responsabilidades administrativas e criminais decorrentes de descumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA ROSANA DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032276-9, concluso em 12/12/2008 16:26. \r\n\r\nAutor: CASSIA ROSANA DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a correção do pólo ativo da lide, tendo em vista que a parte legítima para pleitear o direito pretendido é o próprio espólio, representado por sua inventariante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR AFFONSO HERCULES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 . Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS para integrar a relação processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA DA SILVA FERREIRA SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039158-5, concluso em 19/12/2008 15:30\r\n\r\nAutor: WAGNER MENDES FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por WAGNER MENDES FIGUEIREDO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, nada obstante a contestação apresentada pela parte ré, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Portanto, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, caso ainda não o tenha feito, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL RAPUANO (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040294-7, concluso em 05/12/2008 16:05. \r\n\r\nAutor: PASCHOAL RAPUANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que seja retificado o pólo passiva da relação jurídica processual, passando a consta como Réu o Colégio Pedro II.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIDNEY SIQUEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040421-0, concluso em 19/12/2008 15:25\r\n\r\nAutor: PAULO SIDNEY SIQUEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por PAULO SIDNEY SIQUEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, nada obstante a contestação apresentada pela parte ré, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Portanto, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, caso ainda não o tenha feito, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CERUTTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040595-0, concluso em 19/12/2008 15:24\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CERUTTI\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARLOS ALBERTO CERUTTI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, nada obstante a contestação apresentada pela parte ré, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Portanto, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, caso ainda não o tenha feito, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO MOREL LUCENA E OUTRO (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041869-4, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: JOSE EDUARDO MOREL LUCENA,SONIA REGINA TRAVERSO SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042091-3, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: ÍTALO DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.042092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÍTALO DUARTE MACHADO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042092-5, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: ÍTALO DUARTE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042154-1, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042166-8, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042227-2, concluso em 19/12/2008 15:30\r\n\r\nAutor: ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, nada obstante a contestação apresentada pela parte ré, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Portanto, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, caso ainda não o tenha feito, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILLELA CAMERON (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042458-0, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE VILLELA CAMERON.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA CASTRO LOPES (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042600-9, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: FILOMENA CASTRO LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042916-3, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE MELLO REZENDE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043036-0, concluso em 19/12/2008 15:30\r\n\r\nAutor: NELSON DE MELLO REZENDE\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NELSON DE MELLO REZENDE em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nPortanto, nada obstante a contestação apresentada pela parte ré, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). Portanto, imperiosa a apreciação, neste momento, da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, caso ainda não o tenha feito, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN REIS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043056-6, concluso em 08/01/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVAN REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA WILLON DA SILVA GUALBERTO (Adv. JULLYNNE VIEIRA SCHAMISSEDDINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043451-1, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA WILLON DA SILVA GUALBERTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIRLA (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043462-6, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO VIRLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO VIEIRA (Adv. EDER FEDEROWICZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043611-8, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: MARIO ROBERTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS NEVES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043867-0, concluso em 07/01/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: JOSE DAS NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO CAMPOS (Adv. RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043868-1, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: JOSE CANDIDO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OCTAVIO DAS CHAGAS SALGADO (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES LIMA (Adv. VINICIUS BARATA RIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044247-7, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: ROGERIO ALVES LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo o correto nome do autor: RODRIGO ALVES LIMA.\r\n\r\nApós, em face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044321-4, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA BITTENCOURT PENNA RIBEIRO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044640-9, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LIA BITTENCOURT PENNA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERRIZON ALVES DA SILVA (Adv. HENRIQUE GUELBER DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044680-0, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: ERRIZON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044698-7, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SOLANGE GONÇALVES DOS SANTOS HINDS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.044723-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MANOEL DA CRUZ (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044723-2, concluso em 08/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ELI MANOEL DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045240-9, concluso em 07/01/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045292-6, concluso em 08/01/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Rio das Ostras, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Macaé.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BORGES DE ARAUJO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045406-6, concluso em 08/01/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LAURA BORGES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CORREA DE LIMA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045418-2, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: JUDITH CORREA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA DOS SANTOS LIMA (Adv. MARIA DEOLINDA DOS SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045510-1, concluso em 07/01/2009 17:35. \r\n\r\nAutor: MARIA ALZIRA DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RAPHAEL GALLO (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045515-0, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ANGELO RAPHAEL GALLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA GONZALEZ PIAY (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045597-6, concluso em 07/01/2009 17:35. \r\n\r\nAutor: MARIA ROSA GONZALEZ PIAY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SANTOS RIBEIRO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045681-6, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: LEA SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA PEREIRA (Adv. PAULA CAMPOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045683-0, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: FELIPE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BEZERRA CAVALCANTI (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045693-2, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: AUREA BEZERRA CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GUIMARÃES PINHEIRO (Adv. LEONARDO FERREIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045701-8, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: AILTON GUIMARÃES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos re ferentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE FREITAS MACENA (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045715-8, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: AILTON DE FREITAS MACENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES GUIMARÃES (Adv. CARLOS ANTONIO BENDIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045755-9, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: JOSE GOMES GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FERNANDES DO CARMO (Adv. MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045814-0, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: GETULIO FERNANDES DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045839-4, concluso em 08/01/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: NILO JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros).\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045870-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HERMINIO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045870-9, concluso em 18/12/2008 14:57. \r\n\r\nAutor: JOAO HERMINIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nA parte autora pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a suspensão de descontos efetivados em seu benefício previdenciário, a título de empréstimos, que sustenta não ter firmado.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nOs documentos adunados à inicial comprovam a ocorrência de dois descontos mensais no benefício de aposentadoria por idade recebido pela parte autora (fl. 16), a título de consignação de empréstimo obtido junto ao Banco Cruzeiro do Sul (nº 442718160 e 442718179, nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 1.787,53).\r\n\r\nDiante dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, considerando que a parte autora, hipossuficiente, tão logo tomou conhecimento do suposto desconto indevido, diligenciou no sentido de solucionar a irregularidade havida junto à autarquia previdenciária, compareceu à Delegacia de Polícia para que fosse apurada eventual prática de crime (fls. 14/15) e, levando em conta, ainda, pelas regras de experiência comum, a existência de diversos casos similares ao presente em trâmite perante este Juízo, em que se constata a ocorrência das mais diversas fraudes/erros, vitimando os beneficiários da previdência, vislumbro a verossimilhança das alegações expendidas.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável se configura pelo fato de tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em sede de cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido, com base no art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados no benefício previdenciário da parte autora (NB 115.630.493-5) a título de empréstimo (contratos nº 442718160 e 442718179), nos valores de R$ 74,09 e R$ 124,35, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDeixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nComunique-se o INSS, com urgência, e por fac simile, quanto à determinação contida no presente ato decisório, que deverá noticiar ao Juízo quanto ao seu cumprimento, tão logo seja operado. Certifique-se quanto à data e o responsável pela recepção, bem como quanto à legibilidade.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALMEIDA AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045894-1, concluso em 07/01/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: MARLY ALMEIDA AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS E OUTRO (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046045-5, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS,ALDA BRANCA DA VEIGA PINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046073-0, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MENEZES DA SILVA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE CRISTINA GALLO BRAZ (Adv. NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046233-6, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: MICHELLE CRISTINA GALLO BRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA CRUZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046234-8, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ADEILTON FERREIRA DA CRUZ,MARIA DO CARMO SOARES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.046237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FERREIRA DA COSTA SOARES (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046237-3, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: BEATRIZ FERREIRA DA COSTA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.046283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÕA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto: \r\n\r\n(a) reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora quanto ao pedido de substituição, pela Junta Comercial do Estado da Bahia, do seu CPF pelo de Christia de Oliveira Barreto Luz, no que tange ao quadro societário de Queiroz e Luz Ltda-ME (art. 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\n(b) reconheço a ilegitimidade passiva da Junta Comercial do Estado da Bahia, em relação aos pedidos subsistentes (art. 267, VI, do Código de Processo Civil); \r\n\r\n(c) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pugnada; \r\n\r\n(d) DEFIRO, de ofício, com amparo no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, MEDIDA CAUTELAR assecuratória do direito subjetivo da parte autora, para determinar à União Federal que suspenda todo e qualquer ato relativo a cobranças decorrentes do descumprimento da obrigação acessória de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, pelo que suspendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários decorrentes. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente os atos constitutivos da sociedade Queiroz e Luz Ltda-ME, em que constem o nome e o CPF da parte autora na qualidade de sócia e as declarações de imposto de renda desta sociedade, para o período questionado. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento, bem como sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCaso disponha, a parte autora deverá juntar comprovante de residência do exercício de 2001, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao setor de autuação e distribuição para exclusão da Junta Comercial do Estado da Bahia do pólo passivo, bem como para a substituição da Receita Federal pela União Federal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ (Adv. NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046302-0, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE JESUS GOMES (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se o autor a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu cartão de inscrição no PIS-PASEP, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, citem-se e intimem-se os réus, que deverão fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, em especial o extrato da conta vinculada ao FGTS da parte autora, bem como o extrato do PASEP nº 18111397211, pelo segundo réu, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.046541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VIANNA VALENTE (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046541-6, concluso em 07/01/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: AUREA VIANNA VALENTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.046556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA (Adv. PEDRO REBELLO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046556-8, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ MALTAROLLI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.046590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM JOSEPH MITTON BATALHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046590-8, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: WILLIAM JOSEPH MITTON BATALHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.046594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIA VERÔNICA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046594-5, concluso em 07/01/2009 17:35. \r\n\r\nAutor: ROSEMARIA VERÔNICA DE ARAUJO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE JESUS LUZ ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046598-2, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA DE JESUS LUZ ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE JESUS ANDRADE DUARTE (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046668-8, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ALZIRA DE JESUS ANDRADE DUARTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO VIEIRA ROBERTO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046771-1, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO VIEIRA ROBERTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.046830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICILDE AZEVEDO MATTOS E OUTRO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046830-2, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: ALICILDE AZEVEDO MATTOS,MARCELO MARCOS AZEVEDO LOSARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURÉLIO MARCOS BARCELOS RIBEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046847-8, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: AURÉLIO MARCOS BARCELOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALFONSO TOLEDO (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046869-7, concluso em 10/12/2008 15:43\r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: MARIA ALFONSO TOLEDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,HSBC BANK BRASIL S/A\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do UNIAO FEDERAL,HSBC BANK BRASIL S/A, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.047003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FAJOSES MENDES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047003-5, concluso em 07/01/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: VILMA FAJOSES MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.047004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE ROSA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047004-7, concluso em 07/01/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: ALAYDE ROSA DO NASCIMENTO SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.047056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE LOUREIRO (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047056-4, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOPES DE LOUREIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.047238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLINDINA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047238-0, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: LUZIA OLINDINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BENSABATH DAMIANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047286-0, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA BENSABATH DAMIANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.047287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SILVA BENSABATH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047287-1, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ZILDA SILVA BENSABATH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES PEIXOTO (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047358-9, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PIMENTEL FROES (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047359-0, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ANGELA PIMENTEL FROES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR PIMENTEL FROES (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047360-7, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ROSIMAR PIMENTEL FROES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PESSOA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047767-4, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO PESSOA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOMBARDO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047904-0, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: HELIO LOMBARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.048023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048023-5, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: JANAINA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.048065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEYDE DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048065-0, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: EDNEYDE DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.048079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DE PINHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048079-0, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: CECILIA PEREIRA DE PINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.048086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEONICE VIEIRA DE PAULA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048086-7, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: CLAUDEONICE VIEIRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.048286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA TAVARES SANTOS (Adv. SELMA MARIA TAVARES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nDestaque-se a efetividade dos resultados que este Juízo tem observado nas designações de conciliações junto à parte ré (e também à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos); e a hipótese dos autos é de típica tentativa de acordo entre as partes, o que pode propiciar a solução mais célere da causa. \r\n\r\nAssim, face ao contido no artigo 2º da Lei nº 9.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a não apresentação do aludido documento ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação, cite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.048303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO RAMOS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048303-0, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: MARIANO RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.048346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DA SILVA CUNHA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048346-7, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: ARNALDO DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.048354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LAVIOLA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048354-6, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LAVIOLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.048460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE SOUZA SANCHO (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048460-5, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: GUILHERME DE SOUZA SANCHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SILVA MACHADO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048502-6, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: MANUEL SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.048504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048504-0, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: RITA MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RITA MACHADO VALENTE (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048506-3, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA RITA MACHADO VALENTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE OLIVEIRA BIANCAMANO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048523-3, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: BRUNO DE OLIVEIRA BIANCAMANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO NAVEGA ARAGAO (Adv. CLAUCIO ROBLES MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048648-1, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: THIAGO NAVEGA ARAGAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.048653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTINHA SOUZA DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048653-5, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: OTINHA SOUZA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PORTUGAL DE MENEZES (Adv. EDWALDO DE SOUZA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048667-5, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: LUCIANA PORTUGAL DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048685-7, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ODILON RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA LEAL CARNEIRO (Adv. DENISE FERREIRA DALLAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048690-0, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA LEAL CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.048698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CRISTINA CATANHEDA PIRES (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048698-5, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: PATRICIA CRISTINA CATANHEDA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.048738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ARPON SOUTINHO (Adv. ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048738-2, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: LAIR ARPON SOUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE ALMEIDA SOUSA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048771-0, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALVARO DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.049060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES GOMES (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049060-5, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.049107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE BRITO ROMERO CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049107-5, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: LUCIA DE BRITO ROMERO CAJATY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.049172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA BARBOSA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049172-5, concluso em 07/01/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: JUREMA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.049216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MOURA DA SILVA (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049216-0, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: MARILDA MOURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.049235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049235-3, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.049277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO CORREA (Adv. FATIMA GONCALVES CORREA MARTORANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049277-8, concluso em 08/01/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCIA RIBEIRO CORREA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO CORREA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.049330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RAMOS AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049330-8, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: DENISE RAMOS AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.049521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE FERNANDES (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049521-4, concluso em 08/01/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ALMIR JOSE FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.049603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA FONSECA BARROS DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049603-6, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ROSA MARIA FONSECA BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.049949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DIAS RESENDE SALOMAO (Adv. RENATA DIAS RESENDE SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049949-9, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: RENATA DIAS RESENDE SALOMAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.049999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA COSTA (Adv. SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049999-2, concluso em 08/01/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: TEREZA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros).\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.050019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGEL MARCOS CRESPO (Adv. CLAUDIA THOMPSON AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050019-2, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: MIGUEL ANGEL MARCOS CRESPO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.050108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO DE OLIVEIRA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050108-1, concluso em 08/01/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:AGILDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGILDO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.052464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052464-0, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: HILDA SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.054036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054036-0, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: CELESTE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.054175-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE NASCIMENTO DE LIMA (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054175-3, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VIVIANE NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.054415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITRO COUTINHO (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054415-8, concluso em 08/01/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALZITRO COUTINHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALZITRO COUTINHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.054431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGALHAES BASTOS FILHO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054431-6, concluso em 08/01/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE MAGALHAES BASTOS FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE MAGALHAES BASTOS FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.054443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054443-2, concluso em 08/01/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CELSO MARTINS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELSO MARTINS DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.054449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARIANO FRANÇA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054449-3, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: IVAN MARIANO FRANÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.054450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE RANGEL FRANÇA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054450-0, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINE RANGEL FRANÇA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.054471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054471-7, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.054728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NAZARIO FILHO (Adv. ALCEMIR FERREIRA ALFENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054728-7, concluso em 08/01/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MANOEL NAZARIO FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL NAZARIO FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.054869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS REAME DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054869-3, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.054906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO LINS DE CASTRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054906-5, concluso em 08/01/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ABELARDO LINS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRA MANHÃES RIBEIRO GOMES (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055041-9, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ROSEMIRA MANHÃES RIBEIRO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA MOURA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055584-3, concluso em 08/01/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LIDIA DA SILVA MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niteroi, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niteroi.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.055587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVY GRANDIM MARQUES SOARES (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055587-9, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: IVY GRANDIM MARQUES SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.055597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEZINA ROSA DE JESUS (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055597-1, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: ALMEZINA ROSA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BORGES DA SILVA (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055598-3, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: DANIEL BORGES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.055609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS DE SOUSA FILHO (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055609-4, concluso em 08/01/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:OSEIAS DE SOUSA FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSEIAS DE SOUSA FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE DEUS MELLO DA CUNHA (Adv. GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055662-8, concluso em 07/01/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: AGOSTINHO DE DEUS MELLO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.055691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055691-4, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.055866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FARIA PEREIRA (Adv. ANDREIA SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055866-2, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: WALDIR FARIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.055916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DE MELO SOUZA (Adv. ANDREIA SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055916-2, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: EVERALDO DE MELO SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.055927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CORREIA DA SILVA (Adv. BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, THIAGO PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055927-7, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: CARLOS CORREIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.055931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CORREA FLORES (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055931-9, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA CORREA FLORES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.056145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX ROBERTO WANGUESTEL (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056145-4, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FELIX ROBERTO WANGUESTEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.056150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056150-8, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.056164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PIO AUTRAN (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056164-8, concluso em 08/01/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: NUBIA PIO AUTRAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dia \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.056250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA FIGUEIREDO FERRAZ E OUTRO (Adv. MARCUS AUGUSTO FERRAZ ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056250-1, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: GILDA FIGUEIREDO FERRAZ,MARCIA FIGUEIREDO FERRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, mani festar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.056389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (Adv. MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056389-0, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.056394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LUCAS VOLKMER (Adv. LEDA MARIA LOPES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056394-3, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: GUILHERME LUCAS VOLKMER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.062265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERO BEZERRA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062265-0, concluso em 08/01/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SEVERO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEVERO BEZERRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.062356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS DE MAGALHAES (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062356-3, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.062409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BASTOS CARVALHO (Adv. CARLOS AUGUSTO ARAUJO PERIARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062409-9, concluso em 08/01/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELO BASTOS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niteroi, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niteroi.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.062491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERACINA MARIA FERREIRA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL, INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062491-9, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: GERACINA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.062497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR IRINEU DE MESQUITA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062497-0, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: VALDIR IRINEU DE MESQUITA,CREUSA COELHO DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.062619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO JANNOTTI NEWLANDS (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062619-9, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO JANNOTTI NEWLANDS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.062729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ SOUSA FEITOSA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062729-5, concluso em 08/01/2009 17:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARIA BEATRIZ SOUSA FEITOSA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA BEATRIZ SOUSA FEITOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento conso lidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.062817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNILDES DE SOUZA MARCONDES VIEIRA (Adv. FRANCISCO VICTOR AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062817-2, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: EUNILDES DE SOUZA MARCONDES VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.062818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062818-4, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.062821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JORGE MARSCHHAUSEN (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062821-4, concluso em 07/01/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: ARY JORGE MARSCHHAUSEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.062859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062859-7, concluso em 07/01/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora (caso não conste nos autos) acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.062879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNINDO DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062879-2, concluso em 08/01/2009 17:29 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ERNINDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54003 - JUIZADO/CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n168 - 2008.51.51.042755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOS GOTTARDI VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042755-5, concluso em 15/12/2008 17:17. \r\n\r\nAutor: MANOS GOTTARDI VEICULOS LTDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nCumpra-se. \r\n\r\nAudiência de Instrução designada para o dia 21/01/2009 15:00. \r\n\r\nIntime-se a testemunha indicada (Sr. José Luiz Evangelista) para comparecimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nPublique-se para intimação das partes. \r\n\r\nCumprida, devolva-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n169 - 2008.51.01.506283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL SANTANA DA SILVA (Adv. ELSA PORFIRIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS da parte Autora sob o cód. Empreg. 90328772652 (PIS 10315931164), nos valores de R$ 6.063,55 (seis mil, sessenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser atualizado desde 27/11/2008 até a data do efetivo pagamento (fls. 52), e R$ 1.924,34 (um mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento (fls. 48/51), deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, devendo os valores serem acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.020851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO LAURENTINO DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020851-1, concluso em 08/01/2009 17:19. \r\n\r\nAutor: SEVERINO DO RAMO LAURENTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para 21/01/2009, às 14h e 30min. \r\n\r\nMantenho os termos do despacho de fl. 40, salvo no que tange à determinação de subscrição da petição de fls. 34/38. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n171 - 2007.51.51.015073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015073-5, concluso em 09/01/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.015073-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.034990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DELGADO MARTINS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034990-4, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: MANOEL DELGADO MARTINS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.034990-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.039400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA GRACA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039400-4, concluso em 09/01/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: JORGE JOSE DA GRACA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.039400-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.044693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SOUZA PLASTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044693-4, concluso em 09/01/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: SONIA DE SOUZA PLASTINO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044693-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.048003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048003-6, concluso em 09/01/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: LEDA BAPTISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048003-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.048806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR RAIOL (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048806-0, concluso em 09/01/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR RAIOL.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048806-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.048885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048885-0, concluso em 09/01/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: MARIETE RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048885-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.049161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. ROSSANNE ANDREA DA SILVA SOARES CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049161-7, concluso em 09/01/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: JOAO DO ESPIRITO SANTO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049161-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.051947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISADORA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051947-0, concluso em 09/01/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ISADORA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051947-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.054654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054654-0, concluso em 09/01/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.054654-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.055169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSE BATISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055169-9, concluso em 12/01/2009 11:25. \r\n\r\nAutor: GILSE BATISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055169-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.056290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIO PATANE NETO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056290-9, concluso em 09/01/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: ROSARIO PATANE NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.056290-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.057646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057646-5, concluso em 12/01/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PESSOA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057646-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.058306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE COELHO DA SILVA (Adv. MARCOS EDUARDO MENESES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058306-8, concluso em 09/01/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: ADELAIDE COELHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.058306-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.062098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE JESUS PINHO (Adv. JOSE VICENTE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062098-3, concluso em 12/01/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE JESUS PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062098-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.063014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA ROCHA TEIXEIRA (Adv. EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063014-9, concluso em 12/01/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: CRISTINA DA ROCHA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063014-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.063631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CLEMENTE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063631-0, concluso em 09/01/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: DENISE CLEMENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063631-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.068278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068278-2, concluso em 08/01/2009 12:08. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.068278-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.069027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIREMA CUSTODIO RIBEIRO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069027-4, concluso em 08/01/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: ALCIREMA CUSTODIO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069027-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.069874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RODRIGUES VIEIRA UTINGA (Adv. ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069874-1, concluso em 08/01/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: JUREMA RODRIGUES VIEIRA UTINGA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069874-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.070227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES BRITO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070227-6, concluso em 09/01/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: ELIAS ALVES BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070227-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.071544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071544-1, concluso em 12/01/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.071544-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.073586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA VITA DE MACEDO SOARES (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073586-5, concluso em 08/01/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA VITA DE MACEDO SOARES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073586-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.074735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARVALHO PEREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074735-1, concluso em 08/01/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: HELIO CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074735-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.075580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINEY ALVES DA CONCEIÇÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075580-3, concluso em 12/01/2009 11:58. \r\n\r\nAutor: LAURINEY ALVES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.075580-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.085666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CARDOSO MEIRELLES (Adv. FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085666-8, concluso em 08/01/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE CARDOSO MEIRELLES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.085666-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.085871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DE SOUZA SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085871-9, concluso em 08/01/2009 12:08. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETH DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.085871-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.087079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE ABREU (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087079-3, concluso em 07/01/2009 15:00. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA DE ABREU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 02/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.087079-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.088087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCIO RIBEIRO RUSSEL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088087-7, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: PEDRO LUCIO RIBEIRO RUSSEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.088087-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.088616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088616-8, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.088616-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.092259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092259-8, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: ILMA ALMEIDA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.092259-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.092741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MENDONCA DA COSTA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092741-9, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: MILTON MENDONCA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.092741-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.092749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092749-3, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.092749-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n204 - 2008.51.01.802128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO VIEIRA ROSA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.802128-9, concluso em 08/01/2009 12:08. \r\n\r\nAutor: ZENILDO VIEIRA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.01.802128-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.001271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nQuebra Processo n.º 2008.51.51.001271-9, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.001271-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.001278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MARTINS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001278-1, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: JULIO CESAR MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.001278-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.001280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001280-0, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: JAIR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.001280-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.001281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CONCEICAO AVOGLIO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001281-1, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: ALVARO CONCEICAO AVOGLIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.001281-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.001284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO MENDES CUNHA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001284-7, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: SERGIO MURILO MENDES CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.001284-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.003284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO SOARES HENRIQUES (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003284-6, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: JERONIMO SOARES HENRIQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003284-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.006702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BARROS CHAVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006702-2, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: ARNALDO BARROS CHAVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.006702-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.006834-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN DA SILVA RAYMUNDO (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006834-8, concluso em 08/01/2009 12:08. \r\n\r\nAutor: WILLIAN DA SILVA RAYMUNDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.006834-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.008581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES DA SILVA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008581-4, concluso em 09/01/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: MARLI ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.008581-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.017436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017436-7, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.017436-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.017882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA SOUZA DE CARVALHO (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017882-8, concluso em 08/01/2009 12:08. \r\n\r\nAutor: GLAUCIA SOUZA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.017882-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.018212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018212-1, concluso em 09/01/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: JORGE HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, INCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS, ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.018212-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n217 - 2008.51.01.507679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE SIMÕES PEREIRA (Adv. EDUARDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507679-6, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: TATIANE SIMÕES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.01.507679-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.009125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO VALENTE COELHO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009125-5, concluso em 09/01/2009 16:11. \r\n\r\nAutor: VICTOR HUGO VALENTE COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.009125-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 130\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 712712"
                            ],
                            "713051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003692-6 LEA SOARES COUTINHO (Adv. FRUMENCIO ROSSELL NOE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007115/2008 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.51.007767-0 GERMANO GOMES DO REGO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.007767-0, concluso em 12/12/2008 17:00. \r\n\r\nAutor: GERMANO GOMES DO REGO,MARIA DE FATIMA DOMINGOS REGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.022609-6 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.022609-6, concluso em 18/12/2008 15:48. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls. 220/238 - Indefiro pelos mesmos fundamentos da decisão de fl.189. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.057503-0 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.057503-0, concluso em 12/12/2008 16:40. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.060496-0 EDUARDO BARBOSA DE FREITAS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.060496-0, concluso em 12/12/2008 17:05. \r\n\r\nAutor: EDUARDO BARBOSA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.051850-0 MARIA LUIZA DO AMARAL (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.051850-0, concluso em 18/12/2008 15:32. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFls. 152/13 - Indefiro pelos mesmos fundamentos do despacho de fl.150.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.062295-8 SEVERINO DA COSTA VILLAR NETTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.062295-8, concluso em 12/12/2008 17:12. \r\n\r\nAutor: SEVERINO DA COSTA VILLAR NETTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016267-7 ADIRSEA VIANNA BELLO DOS REIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.016267-7, concluso em 18/12/2008 17:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADIRSEA VIANNA BELLO DOS REIS,DAVID ESTELINO VASCONCELLOS DUARTE DA SILVA,MOISES DOS SANTOS FERREIRA,ADELINA FERREIRA DA GUIA,NYLDA PONTES FILGUEIRAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.013618-7 RENATO DA CUNHA PEREIRA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.013618-7, concluso em 04/12/2008 20:33. \r\n\r\nAutor: RENATO DA CUNHA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte ré informando sobre o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009864-5 FERNANDA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA, RAFAELA REZENDE MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009864-5, concluso em 18/12/2008 17:42. \r\n\r\nAutor: FERNANDA FONSECA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023722-0 ODILIA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.023722-0, concluso em 04/12/2008 20:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ODILIA OLIVEIRA DE SOUZA,ODILEA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000193-9 FERNANDA DOS SANTOS SILVA (Adv. RONNY JOSE DA SILVA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000193-9, concluso em 18/12/2008 14:58. \r\n\r\nAutor: FERNANDA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nPromova a citação das litisconsortes passivas necessárias (as duas filhas e a companheira do falecido servidor Ivan Silva).\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nUma vez cumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011274-9 KLEBER CAETANO DE AGUIAR TRINDADE (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.011274-9, concluso em 05/12/2008 18:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: KLEBER CAETANO DE AGUIAR TRINDADE.\r\n\r\nRéu:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Petrópolis, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Petrópolis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011908-2 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. YOLANDA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.011908-2, concluso em 18/12/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria do Juizado, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017799-9 NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.017799-9, concluso em 18/12/2008 14:45. \r\n\r\nAutor: NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado cinge-se à impugnação de sanção disciplinar aplicada ao militar Nestor Carlos Bernardino de Souza. \r\n\r\nVerifica-se a vedação expressa ao julgamento da presente demanda em sede de Juizados Especiais Federais, ante o teor do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n. 10259/2001.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNão vislumbro conveniência em este Juízo suscitar conflito de competência perante o STJ, diante da possibilidade de o Juízo Natural reconsiderar sua decisão, evitando-se prejuízo para a parte, com a demora que a remessa dos autos à Corte Superior lhe ocasionaria.\r\n\r\nAssim, hei por bem devolver os autos ao Juízo da 30ª Vara Federal Cível dessa Capital, a quem, diante das considerações acima delineadas, deixo a apreciação da conveniência de, não se considerando competente, suscitar o conflito de competência, caso entenda de forma diversa deste Juizado.\r\n\r\nPelo exposto, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da 30ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.51.055552-7 VALERIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.055552-7, concluso em 18/12/2008 15:27. \r\n\r\nAutor: VALERIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do alegado pela CEF a fl.100 por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.003033-2 MARCOS DE FREITAS BERNARDO (Adv. MARCOS DE FREITAS BERNARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.003033-2, concluso em 12/12/2008 18:08. \r\n\r\nAutor: MARCOS DE FREITAS BERNARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que providencie o cumprimento da obrigação de pagar de forma integral, incluindo a correção monetária e juros no pagamento a título de dano material.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.069908-6 MARIA REGINA GUIMARAES (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.069908-6, concluso em 18/12/2008 17:44. \r\n\r\nAutor: MARIA REGINA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias: (a) comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado; (b) apresentar o valor a ser requisitado por RPV, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.000980-7 ANTONIO FERREIRA BRAGA (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.000980-7 \r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.009334-0 JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009334-0, concluso em 09/12/2008 17:26. \r\n\r\nAutor: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCiente da revogação da procuração.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012219-6 ANDRE LUIZ DO PRADO (Adv. PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS, MARCOS ALVES CARNEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.012219-6, concluso em 18/12/2008 17:36. \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DO PRADO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 713051"
                            ]
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001830-6 ALBERTINA CORREA DE MELLO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI NASSUR, AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA). . Proceda a Secretaria ao bloqueio do numerário depositado em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de habilitação formulado nos presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027228-1 GILDA MAGALHAES BRAGA (Adv. DAISY CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a comparecer na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento, de fls.75.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, caso não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado em favor da CEF, com o cancelamento do referido Alvará nº 272/2006. Oficie-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056314-7 MARINALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ROSANGELA MARIA G RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora a comparecer na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento, de fls.65.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, caso não haja o levantamento do alvará, determino a conversão em renda do valor depositado (remanescente- R$ 70,92) em favor da ECT, com o cancelamento do alvará (nº 092/2008-fls.65). Oficie-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005164-9 CESAR GOMES CAMPOS E SILVA (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008843/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CESAR GOMES CAMPOS E SILVA - PIS/PASEP: 107.078.3076-9 - 59920602855261/698), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 588,09 (quinhentos e oitenta e oito reais e nove centavos), importância esta em 07/2008, conforme cálculos judiciais de fls. 80/82, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007799-7 ERCILIO BERNARDI E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018060-7 MARCELO RONCHINI BRITO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032618-3 TELMA ELITA GUSMAO ALVES (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033387-4 BARBARA JOSE ALVES DE JESUS E OUTRO (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008957/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 480,82, a título de danos materiais, atualizada a partir de março de 2006, e de R$ 3.000, a ser dividida entre os autores, a título de indenização por danos morais, atualizada a partir desta data. Sobre o total da condenação deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nApós trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei n° 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041736-0 DANIELLE IGGNACIO VASCONCELOS (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008842/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as quantias de: \r\n\r\na) R$ 1.000,00, a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária a contar da data do evento danoso (08/08/2006) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação; e \r\n\r\nb) R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050798-0 JOSE CASCATO (Adv. JUARES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008948/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de informação do saldo, com fulcro no art. 267, VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.057598-5 VINICIUS SILVEIRA ROMANO E OUTRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x CAARJ. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2004.51.51.056011-0 WEVWRTON BERNARDINO DA SILVA E OUTRO (Adv. WILTON ANTONIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará à disposição em Secretaria. Com prazo de validade. Comparecer com urgência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.51.009585-5 MARCELO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO EM SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n14 - 2007.51.51.007223-2 EDGARD TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ A DISPOSIÇÃO EM SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 711332"
                            ],
                            "711337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043248-0 ORLANDO NOGUEIRA DIAS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.043248-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela ré às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008122-8 SONIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010168/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a restituir aos autores as contribuições para o FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, as quais seriam devidas à pensionista SONIA MARIA DA SILVA, no valor de R$ 117,18 (sendo devido a cada autor a quantia de R$ 19,53), observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data dos cálculos judiciais até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de que retifique a autuação, devendo ser excluída Sonia Maria da Silva do pólo ativo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033122-1 LILIAN ROSE FERREIRA (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer em 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.056894-4 CARLO ALEXANDRE LEITAO LINS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010169/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.995,94, conforme cálculos de fls. 174/176, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 03/12/2008, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de retificar o nome da parte autora, devendo figurar “CARLO ALEXANDER LEITÃO LINS”.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-7260101, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO beneficiário do depósito deverá comparecer à agência da CEF munido do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011459-6 NEUSA VIEIRA (Adv. RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.009648-0 EDUARDO LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010175/2008 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes do auxílio-invalidez devido à parte autora, no período de agosto a dezembro de 2006, as quais deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência até a data do efetivo pagamento e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL fica autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição da RPV ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019299-9 RENATA CUNHA TEIXEIRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IRAN ANDERSON DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013765-9 CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010176/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Ao transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015309-4 VICTOR HUGO BELFORT ANDRADE (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho, celebrado com Jockey Club Brasileiro, tendo em vista que a cópia da carteira de trabalho acostada à fl. 09, não demonstra com clareza se o vínculo empregatício foi encerrado em março de 1988 ou março de 1998.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá comprovar que a ex-empregadora efetuou recolhimento para o FGTS até a data de sua saída da empresa, uma vez que os extratos acostados pelo banco depositário às fls. 40/55 indicam que o último depósito efetuado na conta se referiu à competência de outubro de 1988.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré para que, no prazo de 10 dias, apresente extrato da conta vinculada de FGTS do autor, referente ao Jockey Club Brasileiro, desde a data da transferência do saldo, 10/08/1992, até o presente.\r\n\r\nCom a resposta da ré, remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de que seja apurado o saldo da conta de FGTS da parte autora, com base nos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033956-6 MARGARETH MELO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010164/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.450,18, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de julho de 2001, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data, incidindo-se sobre o valor total da condenação juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito expeça-se alvará de levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042123-4 URBANO NAPOLEAO VIEIRA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008845/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão e Collor, incidentes sobre a conta de FGTS 9.075245200-3 (Revisa Veic Peças Ltda.) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (URBANO NAPOLEAO VIEIRA - PIS/PASEP: 103.177.0191-3 - 9820612146301/90019099167 (R$ 725,87) - 9820612190793/90019099175 (R$ 841,09)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.566,96 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.043602-0 YACIARA PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. RENATA PUCA DE MILITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, já que ocupa o cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal. Ademais, os extratos de sua movimentação bancária e a própria narração dos fatos na petição inicial infirmam a sua declaração de pobreza.\r\n\r\nIndefiro o recolhimento de custas ao final, por falta de amparo legal.\r\n\r\nO recolhimento feito no Banco do Brasil não será considerado, por força do dispositivo no art. 2º da Lei 9.289/96 e do art. 4º da Resolução 184/97 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o integral recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, nos termos do § 1º do art.42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052523-4 LINDAURA TOME FERNANDES MACHADO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a alegação da parte ré de que a inscrição impugnada decorreu do inadimplemento das parcelas vencidas de 05/02/2006 a 05/05/2006, devendo apresentar os contracheques que comprovem o débito destas prestações, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.052922-7 WILSON DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010165/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 6.667,49, referente à atualização do saldo do FGTS utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, que deverá ser atualizado a partir de 24/10/2008, data dos cálculos judiciais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.057640-0 ALBERTINA BRANDAO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO COELHO NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007686-8 LUIZ ANTONIO RAMOS E OUTRO (Adv. MIGUEL ANTONIO VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008953/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ ANTONIO RAMOS - PIS/PASEP: 103.150.6841-5 - 59960302453027/211673 e MARCIA REGINA ARAUJO RAMOS - PIS/PASEP: 100.956.2962-6 - 59960306777137/427410), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.831,67 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) devido a LUIZ ANTONIO RAMOS e em R$ 4.565,70 (quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) devido a MARCIA REGINA ARAUJO RAMOS, importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação, por autor, deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.490016-0 LACY HETHER BREVES (Adv. REGINA CARDOSO MACHADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010174/2008 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a medida liminar deferida, para condenar a CAARJ a custear a realização da cirurgia realizada em janeiro de 2007 e ao pagamento de R$ 4.000,00, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.004484-4 DIVA CUNHA DE ALMEIDA LEVIER (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010171/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo e com base no inciso VI do artigo 267 do CPC, em razão da falta de interesse em agir.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.007171-9 FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010166/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 339,29, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 03/04/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.008292-4 MARIA STELLA LOPES DA FONSECA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008952/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com fulcro no artigo 267, VI, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 146,32, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/07/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.008665-6 JOSE PIMENTEL DE FARIA (Adv. JORGE LUIZ CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010163/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 459,93, referente à atualização do saldo do FGTS utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, que deverá ser atualizado a partir de 01/08/2008, data dos cálculos judiciais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.009370-3 ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010173/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de R$ 240,00, a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de dezembro de 2003, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção monetária a partir desta data. O valor total da condenação deverá sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.013383-0 ELIAS CASTRO NASCIMENTO MACHADO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010167/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para;\r\n\r\na) condenar a CEF ao pagamento de R$ 1.960,48, a título de indenização por danos materiais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir de fevereiro de 2007 e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nb) condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.013932-6 AMALIA FREIRE DE SA (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010170/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, expeça-se alvará de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.015354-2 MARIA DE LOURDES DA CRUZ DOS SANTOS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010172/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos VERÃO e COLLOR I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 969,22, relativa aos expurgos do Plano Bresser, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 22/04/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2005.51.51.114669-0 HAROLDO LOPES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . “... Caso o valor atualizado supere o limite de alçada atual do JEF (R$ 24.900,00) o autor deverá ser intimado para fazer a opção prevista no art. 17 §4º da Lei 10.259/2001. Caso contrário, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAntes da remessa à contadoria, oficie-se ao Diretor da Pagadoria do Pessoal da Marinha informando-o de que a tutela antecipada deferida não implica a emissão de novos comprovantes de rendimentos, referentes aos exercícios de 2002 a 2006, uma vez que restituição do imposto de renda do autor será feita judicialmente.”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 711337"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "713179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012598-0 UBIRATAN DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. ROSE MARY GRAHL, EDMILSON DA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033867-7 ELIANE COELHO PIMENTEL (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (dezembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYSA WEBER SANT'ANNA (Adv. ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS ATRASADAS REFERENTES À COTA DA AUTORA DA PENSÃO POR MORTE NO. 110.134.244-4 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SILVA RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.077924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GUSTAVO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA CARVALHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETTA DA SILVA BASTOS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.088376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO MOREIRA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PAULO PINTO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora pretende que seja determinado ao réu a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas atrasadas. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE BRITO CORREA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIS BARBOSA DA SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.506233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERONIMO DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE FRANCISCO LEITE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.507761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.507828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.507852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.002181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA CUNHA FILHO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 514.984.335-7 desde a data de cessação, 01/03/2007 (fls. 74), mantendo-o ativo até 31/12/2007, data da cessação do auxílio-doença nº 520.038.654-0 (fls. 75); e a pagar ao autor a diferença referente à parcela integral do 13o salário de 2007. O INSS deverá efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título do benefício nº 520.038.654-0 (fls. 75), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.002842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEODATO DOS SANTOS (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.003211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.003479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES SILVA DO COUTO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.003682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.004778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RICARDO DE SOUZA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RUFINO DE LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DOS SANTOS CABRAL (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ BASTOS DOS SANTOS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.005604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.005605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM RODRIGUES RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.005612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DE ASSIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.005627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA CORREIA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.005743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.005886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOANERGES BATISTA MONTEIRO (Adv. ROSANA LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.006254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BAPTISTA DE MIRANDA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.006437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MOREIRA CUNHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.006738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DA ROCHA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.006841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR NUNES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.006864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERY CARVALHO CASTRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.007030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALVA DA SILVA E OUTROS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o MPF do teor da Sentença.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.007067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE JOSEFA DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.007274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.007765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.007910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VASCONCELLOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.008274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENI DE OLIVEIRA VOLKWEIS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.008547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FELIX MARINHO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.008747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.009320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI ALVES DE JESUS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.009774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.010207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.010959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERRAZ (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.012454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA CARDOSO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.012769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.013613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.013633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DOS SANTOS HARRIS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.015717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARGALY OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.017759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE OLIVEIRA SANT´ANNA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.017823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE MARIA DA CUNHA SILVA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.018176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIGERDON JOSE DE ANDRADE (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.018567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MERCEDES DE SENA BARRETO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.020775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.021775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GONÇALVES ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.022013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MOUTINHO BARREIRA TIAGO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.022038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES DO NASCIMENTO LOPES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.023055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA ALENCAR JANSEN PEREIRA (Adv. ROSANA CEZAR MONTEIRO RISQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.023411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA VIRGINIA DE SOUTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.023725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GREGORIO BARROS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.024196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DESIDERIO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.024530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.024961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABELA COELHO DE ABREU (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.024971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE RODRIGUES DIAS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.025078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MARTINS DE GOUVEIA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.025597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PENHA ALEXANDRE VALENTIM (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de fevereiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.026847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. GISELE RANGEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.027352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.027626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.027851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVA BATISTA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.029952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY PONTES DA SILVA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.029961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CALISTO RIBEIRO (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.029963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CRUZ FLORES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.030330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FRANCINETE DOS SANTOS DA CRUZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.030331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA PENHA GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.030731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MACEDO AZEREDO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.031150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE LIMA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.031400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ANDRADE DA SILVA (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.031915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE DIOGO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.032084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.032475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DE SOUZA BARRETO (Adv. FLORA FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.032825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.033364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.033520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 72/73, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de janeiro de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.033803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIANE TEIXEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO E OLIVEIRA VIANA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 167/168, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 21 de janeiro de 2009, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.035085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.035123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE FREITAS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.037400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PACHECO BATISTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO BRUNO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.039054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIS VICTENNA DA CONCEICAO (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício assistencial ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.041159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE HELENA ROCHA DE CASTRO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.041953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERO FERREIRA MORGADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação da ORTN em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade n. 079.242.004-7 ou em seu benefício de pensão por morte n. 119.676.740-5.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.042306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO COSTA JORDAO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.042898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE AGUIAR MOURA E OUTROS (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.043417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA SA DE ORNELLAS GOMES (Adv. CLAUDIA DE ORNELLAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.043426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES SANTANA NETO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.043906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ANDRADE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 20.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.044528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMALHETE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.044533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DUTRA DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.044584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAUDELINO RODRIGUES (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.045015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA DE LIMA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.045138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a condenação do réu à revisão de seu benefício previdenciário, aplicando o percentual de variação do INPC ou aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.045153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEA MAIA SILVEIRA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, parágrafo 6º do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.045303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA REGINA DA COSTA SIMAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 23.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.045650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.045883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MAGALHAES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.046047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE SOUZA SOARES (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.046466-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI BAPTISTA RÊGO E OUTRO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.046639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORO CAVALIERE (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.046969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA GOMES CAVALCANTI DE MENDONÇA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.047255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE SOUZA VALERIO (Adv. JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista, a existência do benefício 31/513.276.087-9 (fl. 30) por mais de 3 (três) anos, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se deseja o restabelecimento do mesmo ou a concessão de novo benefício.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.047259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ROCHA RIBEIRO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.047433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON FERREIRA DA SILVA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.047467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MENEZES (Adv. JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 21 de janeiro de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.047499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIRGILIO BLACK DE OLIVEIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra corretamente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 24, esclarecendo se pretende a correção da Renda Mensal Inicial de seu be nefício previdenciário n. 513.083.316-0 ou de seu benefício previdenciário n. 514.127.173-7.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.048194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA ALVES DOS SANTOS GONÇALVES REP/ MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.048432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.048487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON NERES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.049053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VENANCIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.049307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY GONCALVES DE OLIVARES DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.049313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA FREIRE DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.049315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIRA CAETANO VEIGA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.050082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA NICOLAU ROCHA (Adv. ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.050101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando documentalmente que recebia o benefício de auxílio-doença, conforme afirma na inicial, ou ainda reformulando seu pedido, uma vez que, segundo documentos em anexo (fls 18/19), seu requerimento de benefício ao INSS foi indeferido por falta de qualidade de segurado.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.050150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DE ANDRADE ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que recorreu da decisão que cessou seu benefício, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.050206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES FERREIRA (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar o número mínimo de contribuições (carência) exigido para a concessão do benefício, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.050212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GABRIEL LIMA (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.050225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GONCALVES DA CRUZ (Adv. ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.050296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria Especial.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.050419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GASPAR MACHADO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.052386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA LIMA BATISTA (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.052404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA MARIA DA COSTA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.052415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO PINHO DE MORAES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.053124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BATISTA ALVES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.053176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, compareça à Secretaria do Juízo, trazendo original da CTPS de número 98817 e série 088RJ para que se confirme a data de admissão do último vínculo empregatício.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.053942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CARMO MARQUES (Adv. MARCOS JOSIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.053963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.053985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DE CARVALHO WELP (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.054078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.054096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.054097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA FERREIRA (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.054245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATHIELLE PIUMBINE CAVALCANTE (Adv. SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.054387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.054390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO DA ROCHA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.054391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDISSE BROQUA GOUVEA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.054606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA FERNANDES (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.054772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MARTINS JODAS LOPES (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente a certidão ora postulada, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.054780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COSTA DIAS (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.054810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HELOISA RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.055071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONTEIRO (Adv. LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.055843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PEREIRA SANTIAGO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 121.387.893-1 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.056379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE ARAUJO (Adv. PATRICIA LEAL EL-AMIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.056554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CAXIAS (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a aplicação do artigo 144 da Lei nº. 8.213/91 (buraco negro) ou se pretende a aplicação da ORTN/OTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.062378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE MATTOS (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chan cela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.062429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COELHO SARAIVA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.062462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BERCHIOLLI (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.062476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PEÇANHA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x MARCELA PEÇANHA DE ARAUJO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que os interesses da menor MARCELLA PEÇANHA DE ARAUJO colidem com os de sua representante legal, com fulcro no art.9º, I do C.P.C. nomeio como Curador Especial apenas para esse feito a Dra.ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, advogada dativa, inscrita na OAB/RJ sob o no. 125.704.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.062481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se deseja a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho, uma vez que o referido benefício não se enquadra no âmbito de competência da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso opte por pedir o restabelecimento do benefício de NB 513.168.426-1, emende a inicial juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nPor fim, esclareça a doença que serviu como fundamento para a concessão do benefício, a fim de ser determinada a especialidade da perícia médica.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.062537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DE LIMA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.062644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença n° 517.346.035-7 e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.062704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORDENER JOSE DE OLIVEIRA ACCIOLY CARNEIRO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.062861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BAPTISTA CALDEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se deseja o restabelecimento do benefício de NB 104.539.193-7 (fl. 18) ou a concessão do benefício de NB 520.517.569-5 (fl. 19).\r\n\r\nEsclareça ainda o item e do pedido (fl. 7).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.062865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA ALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o item e) do pedido.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.062871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença (em 26/10/2007) em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.062872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GIMENES FERREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o item e) do pedido.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.062876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo:\r\n\r\na) se deseja a conversão em aposentadoria por invalidez de benefício de auxílio-doença que está recebendo (nesse caso, comprovando documentalmente que vem recebendo o benefício);\r\n\r\nb) se deseja o restabelecimento do benefício de NB 5224677706, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nEsclareça ainda o item e) da petição inicial.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.001063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA CARDOSO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.001186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MACHADO SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nEmende ainda a parte autora trazendo aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n179 - 2007.51.51.006035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. NELSON DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 237/239 - Dê-se ciência às partes. Após, aguarde-se o retorno da Carta Precatória.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.084582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA RIBEIRO BRAGA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x NILCE NUNES CARDOSO (Adv. AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer. Após, remetam-se às Turmas Recursais uma vez que o INSS não apresentou suas contra-razões.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.085633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.088719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBIRAJARA DE MORAIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2008.51.01.505339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 03/1995. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n184 - 2008.51.01.505379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA NUNES VIANA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n185 - 2008.51.01.505950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROSENDO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2008.51.01.506214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA BEZERRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 01/96. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n187 - 2008.51.01.506227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE JESUS AYRES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2008.51.01.807289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL RAMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n189 - 2008.51.01.812774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.001213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DOS SANTOS ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias dos cálculos apresentados pela Contadoria. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.007130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.007159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE SANT ANNA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 11/1995. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias e,em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.007268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DE SIQUEIRA MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.007279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.007333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI POZZI (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.007381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TANIA DA SILVA PAIVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.007888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.007971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.008055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMAR JANUARIO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.008198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.008620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.008625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PESSOA DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.009101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PAULA FERREIRA BARBOSA MACHADO (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.011109-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUZ CRUZ CASTRO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.012193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR RAMOS PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.012777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCIO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.015562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RAMOS MENDES (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.015810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 01/1995. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.015815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.016088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VIANA FRANCISCO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 10/1995. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias e,em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.016285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ISIDORO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 06/1995. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias e,em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.016668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 04/1995. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias e,em seguida, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\n213 - 2008.51.51.017720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 06/1995. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias e,em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.018194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.018228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSMO DOS SANTOS NETO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.018340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BRAGA DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.021817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LOPES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.022953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO PARENTE (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos o processo concessório do benefício de aposentadoria por invalidez em que conste a memória de cálculos da concessão administrativa, devendo, ainda, informar se houve revisão administrativa.\r\n\r\nApós, retornem à contadoria, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.023916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO GOMES CARDOSO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 05/1996. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.024354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICENTE DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.024647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA QUEROZ CAMILO DE SOUSA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.024774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES LIMEDE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, para que, no prazo de cinco dias, atendam as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 02/1995. \r\n\r\nApós, retornem à contadoria, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.024950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEIRELLES CUSSA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.025336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes para que, no prazo de cinco dias, esclareçam se houve reajuste em sede administrativa. Após voltem à contadoria e após às turmas.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.025369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SECUNDINO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição do autor do período de 07/1994 a 10/1996. Cumprida a determinação, voltem os autos à contadoria e, com seu retorno, remetam-se às turmas recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.025370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILÇO TEIXEIRA DE AGUIAR (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, pelo prazo de cinco dias, as solicitações da Contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição do autor para o período de 07/1994 a 08/1995. Após, remetam-se os autos à contadoria e, com seu retorno, enviem às Turmas com nossas homenagens.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.027585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME CORLETE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, pelo prazo de cinco dias, as solicitações da Contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição do autor para o período de 07/1994 a 08/1995. Após, remetam-se os autos à contadoria e, com seu retorno, enviem às Turmas com nossas homenagens.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.027612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA DA CRUZ CRISTOVÃO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.030547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CRUZ (Adv. KARIZA DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.031007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VELLOSO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, pelo prazo de cinco dias, as solicitações da Contadoria, trazendo aos autos a memória de cálculos da apuração da RMI no valor de 312,71. Após, remetam-se os autos à contadoria e, com seu retorno, enviem às Turmas com nossas homenagens.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.031207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE DUARTE ANTELO (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.031278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SÁ SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.031589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATOS SANTOS (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.031658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.031969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.032230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA MELLO (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.032372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETTE DE ANDRADE EVANGELISTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, esclarecendo o valor correto do salário de benefício do auxílio-doença, informando, ainda, se houve alguma revisão administrativa. Cumprida a determinação, voltem os autos à contadoria e, com seu retorno, remetam-se às turmas recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.034941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.036377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GRAÇA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.036623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.037398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO RICARDO GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.037840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SOARES (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, bem como do processo administrativo. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.039187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA PERES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.039503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE VASCONCELLOS MARTINS (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.040190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOMINGOS DE MATTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFls. 142 a 191 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.041204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DAS NEVES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao patrono da partes autora quanto ao teor da certidão de fls. 56. \r\n\r\nApós, aguarde-se a data da perícia.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.042690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MIRANDA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a Contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.042983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA CANDIDO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.043300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUCIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.043645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA AMARAL (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.043964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CEZARIO DOS SANTOS (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.044132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE FATIMA FAVORETO (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.044182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEREA PINTO COELHO FIGLIUOLO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.046451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMAN DE MEDEIROS BARRETO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.046814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR CALDAS PINHEIRO (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 90\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 713179"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.041714-3 JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista as pesquisas ora autuadas, de onde se verifica o restabelecimento do benefício objeto deste feito, ao INSS para que, no prazo de 30 dias, cumpra integralmente o determinado na sentença de fls. 13/15.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.025615-6 RANULPHO ANTUNES MOREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025615-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: RANULPHO ANTUNES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deve ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet. \r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, reconsidero orientação anterior, deixando de determinar os autos à Contadoria Judicial, adotando, de pronto, os índices fixados na Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nNo caso concreto, dada a DIB - Data de Início do Benefício, sendo negativo o índice de reajustamento, o que resultaria uma RMI de valor inferior à originalmente concedida pelo Réu, indene de dúvidas que eventual procedência do pedido formulado, com substituição dos índices oficiais pela ORTN/OTN, implicaria flagrante perda patrimonial para o demandante, já que a Autarquia Ré utilizou critério mais vantajoso para revisar os salários de contribuição, sendo forçoso reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.057357-5 ELI GUIMARAES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que não há, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, diferenças apuradas, dê-se vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001753-1 EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos apresentados pelo INSS às fls. 165 em diante.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo, voltando, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.002031-1 ITAMAR ANTONIO BERNADES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018405-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILTO ALEXANDRE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS MILAGRES (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037941-6\r\n\r\nAutor: JONAS DOS MILAGRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho as alegações do INSS às fls. 76 e deixo de determinar a revisão da RMI do benefício objeto desta ação, uma vez que inócua.\r\n\r\nExpeça-se RPV conforme determinado na sentença de fls. 64.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GOMES (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076131-1\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 11 de março de 2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, sendo certo que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.114.726-3), desde a cessação (11/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (02/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.091751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO CORREA MOREIRA (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação, em 30/01/2007, do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/133.893.356-3) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/02/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.506429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DIAS DE BRITO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.246.148-7), desde a data da cessação (29/02/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507881-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERENCIO MATIAS DA SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de MERENCIO MATIAS DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando 35 anos e 10 dias, com DIB em 08/05/2007, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-s os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DE FREITAS (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA PICALUGA RODRIGUES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007489-0\r\n\r\nAutor: ZAIRA PICALUGA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 18 de março de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO TOMAS CAMARASA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH RIBEIRO COELHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ZANNINI CASTRO ALVES LEMOS DE CAMPOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035017-0\r\n\r\nAutor: DANIELLE ZANNINI CASTRO ALVES LEMOS DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA (Adv. JOSE DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar TERESA DA SILVA ao benefício de pensão por morte do segurado Jose Antonio Araujo, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (09/04/2008). \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (14/10/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISILEIA BARROS DOS REIS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036911-7\r\n\r\nAutor: NEISILEIA BARROS DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 04 de março de 2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037023-5\r\n\r\nAutor: MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor de fl. 21, intime-se a parte autora para justificar, documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo da ausência ao exame médico pericial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES CORREA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APALONIA DE CARVALHO SILVA (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044839-0\r\n\r\nAutor: APALONIA DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que apresente a procuração para o signatário da inicial, bem como toda a documentação relevante para o deslinde do processo. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARNEIRO DE CARVALHO (Adv. NEMESIO MAIA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA MACHADO FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES MAGALHAES (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FREDERICO BAIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA INES (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046773-5\r\n\r\nAutor: PEDRINA INES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MORAES NEVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES MALDONADO (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IORIDES DE MENEZES FALCAO (Adv. JULLEN WILLIAM AMORIM PASSOS DA S BRAGA EUZEBIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEL ALVES DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ VIEIRA DUQUE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR MACHADO BARBOSA DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049659-0\r\n\r\nAutor: MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ESTEVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO ZERBINI MARES GUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.049773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNILDO ANDRADE COELHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO REZENDE (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CLEMENTE MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.049803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDELINO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.049809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FIARES FERNANDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.049813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONTEIRO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.049819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUZA FREITAS FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049819-7\r\n\r\nAutor: NATANAEL DE SOUZA FREITAS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENOR JUSTINO DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANTUNES MOURAO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANGELO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO PEREIRA MARQUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.049865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAYMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.050397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FERNANDES (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050397-1\r\n\r\nAutor: AUREA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.050569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050569-4\r\n\r\nAutor: JOSE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nQuebra Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.050615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050615-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.052437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ELIAS JORGE (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.052479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOEMIA NEVES DE ALMEIDA (Adv. VALDICEIA SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.053051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONES DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054947-8\r\n\r\nAutor: GISELIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5258021-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nQuebra Deverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.056377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA TEIXEIRA VENANCIO (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.001137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MENDES FERREIRA (Adv. SOLANGE MARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SANTOS DE MATTOS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n71 - 2005.51.51.128466-0 NELIO VIANNA MARQUES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.017244-1 HELOISA LUCIA GOMES DA SILVA x CHEYNNE LUCIA DA SILVA LEITE REP/HELOISA LUCIA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se o Ministério Público Federal pessoalmente.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.041198-8 JOSE LUIZ CORREA FURTADO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declarando o direito subjetivo do demandante à conversão, de especial para comum, do tempo laborado nas empresas e/ou indústrias KLACE S/A, hoje CECRISA Cerâmica Criciúma S/A, entre 3 de outubro de 1972 e 16 de dezembro de 1992, UNA, Usina Nova América de Produtos Químicos Ltda., entre 9 de setembro de 1993 e 29 de abril de 1994, e HIBORN do Brasil, entre 14 de novembro de 1996 e 12 de setembro de 2005, condeno o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 12 de setembro de 2005, data de entrada do requerimento administrativo NB 42/135102550-0, com base em 43 anos, 3 meses e 9 dias, consoante planilha de fls. 79 e correção determinada na fundamentação desta sentença. Deixo de acolher na integra o cálculo de fls. 101, uma vez que o acréscimo de tempo oriundo da conversão até 2005 reflete no fator previdenciário. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, devendo partir da média aritmética apurada às fls. 102/105, qual seja, R$ 726,90, uma vez que não objeto de impugnação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.046864-0 JOSE DALETE GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, para, com base nos cálculos judiciais de fls. 134/145, condenar o INSS a implantar em favor do demandante aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde 17 de novembro de 2004, data de entrada do requerimento administrativo NB 42/133138080-0, com base em 33 anos, 4 meses e 8 dias de tempo de contribuição até então totalizado, com RMI (Renda mensal inicial) correspondente a R$ 503,71, bem como a pagar as prestações atrasadas devidas até 30 de setembro de 2008, data final dos cálculos judiciais, no total de até 60 salários mínimos, correspondentes, na data de prolação desta decisão, a R$ 24.900,00.\r\n\r\nTendo em vista a plausibilidade que se infere dos fundamentos já declinados nesta sentença, considerando, ainda, o periculum in mora evidente da natureza alimentar do direito subjetivo postulado, defiro a antecipação da tutela, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício objeto deste processo, com efeito financeiro a partir desta data, obrigação de deve ser cumprida em até 30 dias da intimação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nQuebra Transitando em julgado, expeça-se a RPV, no valor de 60 salários mínimos. \r\n\r\nCumpridas as obrigações dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.047416-0 UBIRAJARA DA SILVA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declarando o direito subjetivo do demandante à conversão, de especial para comum, do tempo laborado na COMLURB, como Gari, entre 9 de março de 1978 e 30 de junho de 1999, condeno o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 10 de maio de 2006, data de entrada do requerimento administrativo NB 42/137211635-1, com base em 36 anos, 8 meses e 10 dias, consoante planilha de fls. 93 e correções determinadas na fundamentação desta sentença. Deixo de acolher na íntegra o cálculo de fls. 110/122, uma vez que a redução do tempo de contribuição reflete no fator previdenciário. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, devendo partir da média aritmética apurada às fls. 116/119, qual seja, R$ 1.731,32, uma vez que não objeto de impugnação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.047698-3 EZEQUIEL RODRIGUES MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, quanto ao pedido relativo à empresa VISE Vigilância e Segurança Ltda., por falta de interesse de agir. \r\n\r\nJulgo, com base no artigo 269, inciso VI do mesmo diploma legal, procedente o pedido de concessão de aposentadoria, declarando o direito subjetivo do demandante à conversão, de especial para comum, do tempo laborado na Siderúrgica Gerdau S/A, entre 26 de março de 1971 e 2 de dezembro de 1980, condenando o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde 19 de abril de 2006, data de entrada do requerimento administrativo NB 42/140948068-0, com base em 32 anos, 10 meses e 5 dias, consoante planilha de fls. 176, com RMI (renda mensal inicial) correspondente a R$ 858,56, conforme cálculos judiciais de fls. 131/143. Condeno o INSS a pagar as diferenças devidas desde então, com base nos cálculos judiciais de fls. 145/147, total limitado a 60 salários mínimos, R$ 24.900,00 nesta data. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para implantação do benefício em até 30 dias, bem como apresentação dos cálculos relativos às prestações devidas desde a data desta sentença. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.055634-6 EDINEVALDO LINS WANDERLEY (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declarando o direito subjetivo do demandante à conversão, de especial para comum, do tempo laborado na ELETROMAR, entre 22 de julho de 1976 e 20 de outubro de 1976, no Arsenal da Marinha, entre 22 de novembro de 1976 e 28 de setembro de 1984, na SULCANORVA, entre 14 de março de 1986 e 9 de junho de 1989, na CIDAM, entre 10 de julho de 1989 e 6 de maio de 1990, na Verolme Ishibras S/A, entre 17 de dezembro de 1990 e 16 de março de 1991, e na União Fabril, entre 2 de dezembro de 1993 e 28 de janeiro de 2002, condeno o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde 26 de dezembro de 2004, com base em 32 anos, 6 meses e 25 dias, consoante cálculos judiciais de fls. 151 e correções determinadas na fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores devidos desde a DIB (data de início do benefício) acima fixada, acrescidos de juros de mora de 1% computados desde a citação e correção monetária de acordo com os índices e critérios de atualização dos Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir de eventual trânsito em julgado desta decisão, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.009520-7 PAULO ANDRADE ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 51 inciso II da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.011762-8 LEILA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.084290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D'AJUDA DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.089804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SANTANA VIANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.002840-2 PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.60.002840-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: PEDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, segundo índices fixados na Tabela de Santa Catarina. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar, mais especificamente a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA tabela supra referida foi elaborada tomando por base salários de contribuição fixos, equivalentes ao valor mínimo. Trata-se de procedimento similar, grosso modo, a uma liquidação por arbitramento. Revendo posicionamento anteriormente esposado, entendo tratar-se de solução razoável, tendo em vista a necessidade de se buscar dar eficácia a um direito subjetivo reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, sempre em prol da busca da pacificação social, mediante acertamento definitivo das relações jurídicas previdenciárias. \r\n\r\nAdemais, certo é que os próprios demandantes, em regra, diante da impossibilidade de fornecer os salários de contribuição, requerem seu uso, nunca sendo despiciendo lembrar que a própria autarquia demandada já reconheceu sua validade e eficácia através de atos normativos internos. Ademais, a própria jurisprudência vem aceitando sua aplicação, sendo mister ressaltar que o próprio CJF divulgou a notícia sobre tal solução no site da Internet.\r\n\r\nIsto posto, na esteira das orientações acima referidas, buscando conciliar a celeridade que norteia o rito dos juizados federais, com a necessidade de dar efetividade, no caso concreto, a um direito já reconhecido pela jurisprudência, bem como buscando a pacificação social, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condeno o INSS na obrigação de fazer consubstanciada na revisão do benefício fruído pela parte autora e apresentação dos cálculos relativos aos atrasados.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a):442.605.477-04\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 228,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.505342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.505500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ELIAS PINHEIRO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.803832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CLEIDE FERREIRA ROZENDO (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.007584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HENRIQUE RODRIGUES METELLO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/516.748.259-0, em maio de 2006, para R$ 2.314,48 (dois mil trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.975,19 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 58/69 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.012196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.260.954-8, em setembro de 2005, para R$ 2.277,74 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.512,74 (três mil quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 61/66 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.012288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERSOLINO DE LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.410.463-0, em setembro de 2005, para R$ 473,91 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos),pagando ao demandante o correspondente a R$ 224,63 (duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 74/86 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.020620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA AGOSTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.041856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IBANY BARRETO AREIAS E OUTRO (Adv. ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.043232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LACERDA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.046332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA CUNHA GOES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO PINTO VIANA FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SIQUEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PINTO BARBOSA FILHO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENACI MARTINS BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.047738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.048000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL ALVES (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.048572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL RODRIGUES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.048662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA HELENA DA SILVA TORRES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048662-6\r\n\r\nAutor: VILMA HELENA DA SILVA TORRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, pretende a parte autora a revisão do valor de sua aposentadoria por invalidez, fruída desde antes do advento da Lei nº 9.032/95, alçando-a ao montante de 100% do salário do salário de benefício, consoante norma insculpida no artigo 44 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pelo diploma legal retromencionado. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nTrata-se de nova demanda em massa, muito similar àquela cujo deslinde definitivo já foi julgado pelo Pretório Excelso, através de seu Plenário (RE's nº416827-SC e nº415454-SC), decidindo pelo descabimento da elevação do coeficiente de cálculo das pensões concedidas antes da Lei 9.032/95 para 100%, considerando-se orientação fixada pelo próprio Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova Lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o retorno ao entendimento inicial no sentido da improcedência do pedido veiculado.\r\n\r\nAlega a parte autora que, com o advento da Lei 9.032/95, faria jus à majoração do coeficiente de sua aposentadoria para 100%.\r\n\r\nEm um primeiro momento, parece bastante razoável o raciocínio desenvolvido na petição inicial. Não obstante, procedendo-se a uma análise mais cuidadosa do caso sub examine, cumpre não se olvidar que a Constituição da República consubstancia um sistema normativo, sendo certo que a leitura e compreensão de todas as suas normas devem ser feitas à luz e em conjunto com as demais.\r\n\r\nA Previdência Social deve necessariamente observar o equilíbrio atuarial e financeiro, no sentido de se garantir a viabilidade do sistema. O parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição da República, é expresso ao determinar que “ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” \r\n\r\nOs princípios retromencionados, os quais têm por escopo precípuo garantir a viabilidade da Seguridade Social, da qual a Previdência Social é uma ramificação, não podem ser, ao ver deste julgador, simplesmente ignorados. \r\n\r\nA aplicação simples e pura do princípio da isonomia ao caso vertente, estendendo à parte autora, sem se observar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e sem se perquirir da fonte de custeio para sua manutenção, implica flagrante violação à Constituição da República, configurando-se, a longo prazo, e com a massificação das demandas judiciais, um sério risco para a viabilidade do sistema e para todos aqueles dele dependentes.\r\n\r\nImpõe-se ressaltar que, sempre quando do advento das legislações que ensejaram os aumentos dos percentuais das aposentadorias, houve substancial modificação das contribuições sociais necessárias para a manutenção dos benefícios. Cumpria, assim, o legislador aos ditames do artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição da República. \r\n\r\nPor derradeiro, deve-se fazer menção ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, bem como no artigo 6º da lei de Introdução ao Código Civil, frisando-se que as mudanças legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando, senão expresso, ao menos se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas.\r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. \r\n\r\nDeve-se abrir um parêntese para ressaltar que a pretensão da demandante implica, de certa forma, transformar o Poder Judiciário em verdadeiro legislador, ensejando flagrante violação ao princípio inserto no artigo 2º da Magna Carta. Senão, vejamos. A ser acolhida a pretensão, seu benefício seria majorado para 100%. Ocorre que as leis que instituíram tais majorações percentuais vieram acompanhadas de outras substanciais modificações. Neste sentido, faço menção à alteração das categorias de beneficiários, do cálculo do salário de benefício, das hipóteses pertinentes à vedação de cumulação de benefícios, dentre outras.\r\n\r\nIndene de dúvidas que aplicar apenas a majoração do percentual, sem as demais alterações legais concomitantes implicaria permitir ao Poder Judiciário criar uma terceira lei, fruto da combinação de outras duas: a vigente na data dos fatos constitutivos do direito à fruição da aposentadoria e a supostamente mais benéfica. \r\n\r\nEm que pese possa se afirmar que, em se tratando de direito social, deve se buscar uma interpretação benéfica, não se pode deslembrar que direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nImpõe-se consignar, por oportuno, que estão surgindo inúmeras e variadas demandas no sentido de aplicação de leis previdenciárias mais benéficas, sendo certo que há demandantes que até cotejam os regimes, de forma a encontrar aquele que resulte mais vantajoso, implicando, no entender deste julgador, sério risco de transformar o RGPS em um verdadeiro caos, com total desconsideração do princípio do equilíbrio atuarial. \r\n\r\nPor mais esta razão tenho que, sem a expressa menção aos efeitos retroativos, as normas invocadas na exordial somente se aplicam às aposentadorias cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nVê-se, assim, que outra não pode ser a lei aplicável ao fato senão aquela vigente à época de sua ocorrência, de modo que entendo destituída de fundamento jurídico a pretensão deduzida pela demandante em juízo.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 150,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NERI (Adv. MARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.049082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR MARCULINO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.049280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAIDE DA SILVA (Adv. LAURA BORGES CHERENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.049404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE SAHB (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.049412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.049574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAJACY DE OLIVEIRA GOULART (Adv. RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.049800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS CESARIO MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.049828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EHMANN (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.049834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.049878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ACCIOLY DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.050542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINO FERNANDES CAZEIRA (Adv. MARCIA REGINA RAMOS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.053190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA RAMOS DE MESQUITA (Adv. RENATO NOGUEIRA DE CASSIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MONTTECHIARI (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.056464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE PAULA (Adv. FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA LAZARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.056484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ABREU DO AMARAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.061526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAMALIEL LEITE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n119 - 2003.51.51.018493-4 GUILHERME DA COSTA FLORES (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.018493-4\r\n\r\nAutor: GUILHERME DA COSTA FLORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2004.51.51.036747-4 ARIVALDO BERNARDINO DA FONSECA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.036747-4\r\n\r\nAutor: ARIVALDO BERNARDINO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2004.51.51.061633-4 LUIZ MORENO REZENDE (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.061633-4\r\n\r\nAutor: LUIZ MORENO REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2005.51.51.117590-1 IRANI ANTUNES DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.117590-1\r\n\r\nAutor: IRANI ANTUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2006.51.51.000605-0 MURILO BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000605-0\r\n\r\nAutor: MURILO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2006.51.51.003632-6 FRANCISCA GOMES DE MORAIS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.003632-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCA GOMES DE MORAIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2006.51.51.011105-1 ERICH TEIXEIRA LEAL (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011105-1\r\n\r\nAutor: ERICH TEIXEIRA LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2006.51.51.011388-6 FATIMA CAVALCANTE DINIZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011388-6\r\n\r\nAutor: FATIMA CAVALCANTE DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2006.51.51.015396-3 EDSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. CEZAR LAGE PESSOA, JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015396-3\r\n\r\nAutor: EDSON RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2006.51.51.016513-8 JULIANA MARIA MONTEIRO COSTA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016513-8\r\n\r\nAutor: JULIANA MARIA MONTEIRO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2006.51.51.023688-1 AURORA GOMES CABRAL (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023688-1\r\n\r\nAutor: AURORA GOMES CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2006.51.51.023809-9 NEY GASSE MOREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023809-9\r\n\r\nAutor: NEY GASSE MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2006.51.51.025252-7 MARIA ANTONIETA PINHEIRO DE MELO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025252-7\r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIETA PINHEIRO DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2006.51.51.028292-1 LUCIA MAGALHÃES ASCENÇÃO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028292-1\r\n\r\nAutor: LUCIA MAGALHÃES ASCENÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2006.51.51.032977-9 DILMA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032977-9\r\n\r\nAutor: DILMA FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2006.51.51.039326-3 MARIA CUNHA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.039326-3\r\n\r\nAutor: MARIA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2006.51.51.049458-4 VILZILENA CARLA DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049458-4\r\n\r\nAutor: VILZILENA CARLA DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2007.51.51.003542-9 VITOR NUNES MARINHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003542-9\r\n\r\nAutor: VITOR NUNES MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2007.51.51.008136-1 FRANCISCO SILVINO DA CUNHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008136-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SILVINO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2007.51.51.010288-1 AMOS FARIAS DE AZEVEDO (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010288-1\r\n\r\nAutor: AMOS FARIAS DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2007.51.51.011096-8 MICELE CRISTINA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011096-8\r\n\r\nAutor: MICELE CRISTINA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2007.51.51.012105-0 NELICE DUARTE BEZERRA (Adv. FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012105-0\r\n\r\nAutor: NELICE DUARTE BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): DEZEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2007.51.51.074773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ AFFONSO (Adv. FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074773-9\r\n\r\nAutor: JORGE JOSÉ AFFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2007.51.51.088366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BARROZO DE LUCENA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088366-0\r\n\r\nAutor: MARILENE BARROZO DE LUCENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.01.506218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506218-9\r\n\r\nAutor: JAIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a documentação de fls. 154/185, o teor de fls. 115/145, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, esclarecer documentalmente se recebia adicional de insalubridade/periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista para este fim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.01.507847-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AGUIAR ARANTES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507847-1\r\n\r\nAutor: WILSON AGUIAR ARANTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.01.811978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARÇAL DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811978-2\r\n\r\nAutor: SANDRA HELENA MARÇAL DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.006409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA DA SILVA FARIAS (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006409-4\r\n\r\nAutor: PAULA CRISTINA DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.009850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR SIMOES LONGUINHOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009850-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIONOR SIMOES LONGUINHOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.011410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO FERNANDES GUIMARAES (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011410-3\r\n\r\nAutor: HUGO FERNANDES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.017812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DEUSA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017812-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/02/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.027281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027281-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.032589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032589-8\r\n\r\nAutor: RENATO DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.032861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032861-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/02/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.034425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DARIO DE SOUZA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034425-0\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DARIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.035574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035574-0\r\n\r\nAutor: IDERALDO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.035636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DOS SANTOS REZENDE (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035636-6\r\n\r\nAutor: FAUSTO DOS SANTOS REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.035997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035997-5\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.036224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JOSE DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036224-0\r\n\r\nAutor: SUELI JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.036226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036226-3\r\n\r\nAutor: SELMO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.036284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036284-6\r\n\r\nAutor: AMARO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.036394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINDA MARIA DA FONSECA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036394-2\r\n\r\nAutor: NELSINDA MARIA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.037155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGUIBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037155-0\r\n\r\nAutor: EGUIBERTO MAIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.038802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO CARCIONE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038802-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CELESTINO CARCIONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.041023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GOMES DO AMARAL SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041023-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/02/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.041766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PINTO DA SILVA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041766-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/02/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.045199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA ECHARD PINTO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x TANIA PEREIRA ALVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045199-5\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA ECHARD PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar comprovantes de residência em seu nome e do falecido, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros. \r\n\r\nApós, citem-se os réus, voltando, em seguida, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.050024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA SIQUEIRA CABOATAN (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050024-6\r\n\r\nAutor: CRISTINA MARIA SIQUEIRA CABOATAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26.01.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 100\r\n\r\nId: 713140"
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                            "713057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001361\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004045-0 JOSE FERREIRA DE BARROS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se o INSS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se foram devolvidos ao Autor os 04 carnês de contribuição e as 03 Carteiras de Trabalho entregues nessa Autarquia em 23/06/2006, conforme recibo de fl. 14. Se for o caso, que seja remetida a este Juízo cópia do recibo de devolução.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de suas Carteiras de Trabalho e comprovantes de haver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, considerando que, na data do requerimento administrativo (DER 23/03/2006), não havia completado 53 anos de idade e, por esta razão, não fazia jus à aposentadoria proporcional. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.075856-2 CECILIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003893-1 ESMERALDA MARTINS CORREA BRAZIL (Adv. ROBERTO RICHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036182-1 JOAO BATISTA DIAS (Adv. TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040996-9 LAZARO AUGUSTO DOS SANTOS GITIRANO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042301-2 LILIA DO NASCIMENTO SILVA E SOUZA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047407-0 SERGIO JORGE DA SILVA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.001159-0 ELZA BAPTISTA DE CASTRO REP/TANIA REGINA CAMPOS (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.013801-2 MARILIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, ANA PAULA BUSTAMANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 713057"
                            ],
                            "713058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001363\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010756-8 ANTONIO MIGUEL (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010756-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de cardiopatia e hipertensão arterial sistêmica, patologia que lhe torna inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos acostados pela parte Autora, às fls. 87/152, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de exercer atividade remunerada abrangia pelo RGPS em 1990, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, em 2003, consoante CNIS, de fls. 24/25.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 77/80, o início da incapacidade da Autora se deu no ano de 1996, do que se infere que a mesma, ao se filiar novamente à Previdência, em 2003, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigos 42 Parágrafo Segundo e 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 713058"
                            ],
                            "713059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001365\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000208-4 MARIA REGINA ROSA AVELINO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.000208-4\r\n\r\nAutora: MARIA REGINA ROSA AVELINO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do auxílio-doença, NB 513.106.939-0, no período compreendido entre a data de inicio da incapacidade, em 05/08/2003, até a DIB fixada na DER pela Autarquia Previdenciária, em 05/09/2003, bem como no intervalo compreendido ente a DCB do referido beneficio, NB 513.106.939-0, em 15/04/2005 e a DIB do segundo beneficio, NB 514.538.244-4, em 01/09/2005.\r\n\r\nRequer, ainda, a Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB 516.813.780-2, desde quando cancelado em 06/12/2006, com a sua transformação em aposentadoria por invalidez, alegando, em suma, ser portadora de patologia incapacitante, desde 05/08/2003, e nos intervalos entre as concessões do segundo e terceiro benefícios por incapacidade, e até os dias de hoje, estando, ainda, inapta de forma total e permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, conforme consulta ao INFBEN de fl. 64, que o primeiro auxílio-doença que fruiu a Autora, o NB 513.106.939-0, teve a sua DIB fixada na DER, em 05/09/2003.\r\n\r\nPretende, contudo, a Autora que o mesmo tenha a DIB fixada na data de início da incapacidade, qual seja, na data da intervenção cirúrgica, realizada em 05/08/2003.\r\n\r\nVejamos o que estabelece a legislação previdenciária a respeito da DIB do auxílio-doença. \r\n\r\nDe acordo com art. 60 da Lei nº 8.213/91, em não se tratando de segurado empregado, a concessão do auxílio-doença será devida a partir do início de sua incapacidade, ou da data do requerimento administrativo, quando transcorrem mais de 30 (trinta) dias entre o afastamento e o requerimento.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a Autora, contribuinte individual (fl. 69), formulou requerimento administrativo, em 05/09/2003, portanto, em prazo inferior a 30 dias ao afastamento, que ocorreu em 05 de agosto de 2003, conforme revelado pelo perito médico, em seu laudo, de fls. 90/91, corroborado pelos documentos emanados do Hospital São Lucas, nos quais consta expressamente a data de internação, às fls. 13/17, a Autora fará jus ao recebimento do auxílio-doença, a contar da data de inicio da incapacidade (05/08/2003), e não da DER fixada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nVislumbro que a Autora também pretende obter o pagamento do auxílio-doença, no período compreendido ente a DCB do supracitado beneficio, NB 513.106.939-0, em 15/04/2005 e a DIB do segundo beneficio, NB 514.538.244-4, em 01/09/2005, bem como o restabelecimento do auxílio-doença, NB 516.813.780-2, desde quando cancelado em 06/12/2006.\r\n\r\nÀ luz da prova pericial, entendo que os dois pedidos merecem prosperar.\r\n\r\nIsto porque, o exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 90/91, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, doença degenerativa que acomete todas as articulações do corpo com quadro doloroso, não havendo recuperação da capacidade entre os intervalos dos benefícios por incapacidade nem mesmo até os dias.\r\n\r\nOcorre que, ainda de acordo com o referido exame, a patologia a torna inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional, não tendo sido constatada a inaptidão total e permanente para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, NB 513.106.939-0, no período compreendido entre a data de inicio da incapacidade, em 05/08/2003, até a DIB fixada na DER pela Autarquia Previdenciária, em 05/09/2003, bem como no intervalo compreendido ente a DCB do referido beneficio, NB 513.106.939-0, em 15/04/2005 e a DIB do segundo beneficio, NB 514.538.244-4, em 01/09/2005, além de condená-lo no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/516.813.780-2), desde quando cancelado (06/12/2006 - fl. 66), pagando-lhe os atrasados, todas as verbas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, descontadas as parcelas porventura recebidas a título de beneficio por incapacidade, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 713059"
                            ],
                            "713060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001367\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002119-0 NUNO DE AZEVEDO COSTA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010981-0 EURIDIS DA COSTA RODRIGUES (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. 241/250 é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. 252/257 é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo \r\n\r\n( X ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 713060"
                            ],
                            "713061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019195-1 MARIA APARECIDA DE CARVALHO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora do envio do PRECATÓRIO referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052435-0 MARIA DO CARMO FERREIRA RABELLO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.069145-9 OSVALDO RAMOS (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.024509-9 SALVADOR SCALZO FILHO REP/ P/ JUREMA SCALZO MONTEIRO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114387-0 MARIA DE LOURDES BASTOS TAVARES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023693-5 ROSA CHUAIRY BONDARENKO (Adv. MARILIA BARBOSA, FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031697-9 FLORIVAL DO CANTO MENEZES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.038259-9 VANESSA SANTOS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.038967-3 IRENE APARECIDA PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.049383-0 JORGE CORDEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.002493-6 LAURA TOALHAR TINOCO (Adv. WALTER ALVES SALDANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.013203-4 ANTONIO FRANCISCO PINTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 713061"
                            ],
                            "713062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005597-3 THARSO PINHO RIBEIRO (Adv. ANTONIO DUARTE PINHEIRO) x ESPOLIO DE ANTONIO FONSECA E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.005597-3\r\n\r\nAutor(es): THARSO PINHO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): ESPOLIO DE ANTONIO FONSECA E OUTROS\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, esclarecer se pretende a concessão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que, em caso positivo, deverá regularizar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.002676-5 ELISABETH DO CARMO PEREIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 508/537, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.012026-9 JAIME DEL RIO FAGUNDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 311/315, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.077103-7 ALTAIR DAS CHAGAS RANGEL (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 126/127, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.065931-0 FRANCISCO FRANCINE SILVA MORENO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 192/195, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115470-3 ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 108/112, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053624-4 MARIA ESTRELA GOMES DE CASTRO (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 106/112, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.007066-1 MARIA DA GRAÇA ALVES LIMAO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 78/94, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 713062"
                            ],
                            "713063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013111-0 EUFRAZIO RAIMUNDO DE MELO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 134/153, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 713063"
                            ],
                            "713064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.809585-6 VALERIA APARECIDA MENEZES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809585-6\r\n\r\nAutor(es): VALERIA APARECIDA MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de CAROLINA HENRIQUE DA SILVA representada por Regina Célia Henrique e DEYVISON FRANCA MEIRELES DA SILVA representado por Cláudia Regina M da Silva no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora, os Réus e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 713064"
                            ],
                            "713065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115977-4 LENY LOPES DE FREITAS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003603-3 JORGE HENRIQUE FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 12 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006679-3 ERMINIA NEVES DA ROCHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS de fl.128 v. e dos documentos de fls. 131/135.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 713065"
                            ],
                            "713066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.041220-0 LAUDINA CASTRO DE SALES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 713066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.002670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBEM BARCELLOS LAGOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002744-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CALILI VIEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018420-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCI ROSA NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.022031-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064352-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FORTUNATO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL HERMINIO DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.073156-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEZITO BENTO GUIMARÃES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.077926-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NIVALDO SALES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.080481-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA FELICIDADE GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.080634-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLEGARIO DOMINGOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.085614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR LIMA GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.000392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO ANTONIO JORGE DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.68.002236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEO BARBOSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTORINO RODRIGUES MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSILANE NASCIMENTO DO BRASIL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.007013-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMYDIO MARQUES DE SIQUEIRA NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007343-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMAR JOSE DE ABREU (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008713-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MELO BRANDÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011023-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TELMA DOS REMEDIOS COELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015802-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DA SILVA BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON TAVARES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018374-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBANA MERCEDES FRAZÃO LOUREIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.021920-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENILDO GOMES LINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023944-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO GOMES DE FARIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023948-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO CESAR LEITE ROSAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023961-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ARAUJO DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024837-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIA ARAÚJO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.025190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERDAL CARDOZO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 712714"
                            ],
                            "712715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTIAGO RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.040014-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAISY MARIA OLIVEIRA PIMENTA DE MELLO (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.041494-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA RODRIGUES MARZULO. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.042217-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046087-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEIA CAMPOS DE ALMEIDA LUMA (Adv. WAGNER AGUIAR GONCALVES). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NUBIA GALENO DE SOUZA. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050114-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.052281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO FERREIRA. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.053679-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA DOS SANTOS FERREIRA. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.055497-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x APARECIDA DOS SANTOS VIEIRA. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.055887-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLYCIA MARIA GUILHERMINO GUICHARD (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.057749-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENIR DE SOUSA CARDOSO. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.057794-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA ASCOLI MOITA. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.057979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058941-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.062767-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ZELIA SILVA ARAUJO. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.066119-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELY ALVES DE MEDEIROS. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.066311-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONILDE SILVA SOUZA. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.066814-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA LOMBA COURA. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.075491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA REGINA DE ABREU SMILGAT. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.076379-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAIAS PINHEIRO DE FREITAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.077514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA DA SILVA MELLO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.080271-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE JESUS REIS MATTOSINHOS (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.081761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELIANO MARQUES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088387-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATINGA DA ROCHA PIMENTEL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.004879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.005087-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMULO MARQUES DOS SANTOS (Adv. KARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES BIZZO). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.68.004697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x COSME PAULINO DOS SANTOS. . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.003741-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JARA DE OLIVEIRA BERNARDES DA SILVA (Adv. CELSO DOMINGUES DE CARVALHO). . Tendo em vista o exposto pelo INSS na petição retro, defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 712715"
                            ],
                            "712716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA BELLOT (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039940-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA MULLER DE OLIVEIRA DIAS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIA CAVALCANTI RIBEIRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE RIBEIRO GIANNETTI. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELMA VILMAR PEREIRA DUMOVICH. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.046434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO DA SILVA OLIVEIRA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048559-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA LIVRAMENTO LEITE. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA ALVES CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOLOROSA DE ALMEIDA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIANA GUEDES PIM. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALVES DOS SANTOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.052307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA COMCEIÇÃO BASTOS DOS SANTOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.053571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILSON DE QUEIROZ COSTA (Adv. MARCELO BESSA FIGUEIREDO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE D'ORAN PALHANO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA DE PAULA LIMA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.055329-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ LENGRUBER CARDOSO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pe lo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.057258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.057289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELICA COSTA CARDOSO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EULINA DA CONCEICAO LOPES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.060776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURIZE DANTAS MELÃO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.060882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SIDNEI FERNANDES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.061747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCY VIEIRA DA SILVA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.062084-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEANE SABINO DOS SANTOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.062340-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WAGNER ERNESTO BORJA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.062710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA CARDOSO DA SILVA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.062734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONES CARDOZO ALVES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA MARIA LOMONACO MENDES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE MATTOS LUIZ. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.063242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTUNES DE MIRANDA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.063374-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA GUIMARAES LOBATTO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.063537-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA DE JESUS RODRIGUES GONCALVES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.066117-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOROTY RIBEIRO PORTO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.066230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE ATALIBA RODRIGUES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.067197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.069055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA LOPES DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.069394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOANA DE LIMA TEIXEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.069651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE BARBOSA DOS SANTOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.070424-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANY FERNANDES GANDRA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.074775-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FERNANDES CATALDI DE ALMEIDA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.075160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEY BRITTO DOS REIS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.075161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENITA ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.075488-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DEYSA PEREIRA BALTHAZAR MENEZES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.078347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE BORGES DE ALBERGARIA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.078375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VICENCIA BERNARDINO GOMES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.081054-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCIDEA LUCAS DE ANDRADE. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.081187-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA MACHADO VIEIRA DA SILVA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.081819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA DE SÁ PINTO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.083002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GENAIR FELIX GUARALDI. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.084263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PERES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.089579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.005568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR SAN TOS DE ALMEIDA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.007228-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALMA THEREZINHA MOREIRA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.007797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA PALHETA DE SOUZA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.007809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA LOPES MACEDO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.007947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORESTA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.008062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS SILVA VALENTE. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.008123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.008709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSAMARIA LOBO SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.008744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMIR FRANCISCO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.008901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA CURADO RIBEIRO DE CASTRO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.008972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MENEZES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.008975-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIETTA RIBEIRO MARTINS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.004623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO DA CONCEICAO TORRES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.004733-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRECIL CARDOZO LESSA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.67.005505-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELITO CORREA DA SILVA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.67.005629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR DA PAIXÃO E SILVA (Adv. JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.67.007670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE THOMAZ DOS SANTOS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.68.004792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR ANTONIO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.68.006333-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILCA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.70.005173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES) x ANA CLEIDE DA SILVA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.001509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUJAN DE ANDRADE. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.001992-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DO NASCIMENTO FERNANDES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.003517-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUSA PEREIRA LIMA (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.017023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LIMA RAMOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.020233-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON GONCALVES DA SILVA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.000121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS ROSSI COUTINHO (Adv. WALTER SANTOS VENTURA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.000151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCILEA DE MELLO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.000178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RACHEL PECANHA DA SILVEIRA. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.000677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANGIL BRAULIO FERREIRA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.001370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIU DE SOUZA GONCALVES. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.001448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECI CONSTANT LOHMANN. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.67.000602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELIA GOES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 84\r\n\r\nId: 712716"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA ALVES COSTA. . Por tais razões, INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIGNORETTI (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035539-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CEPULLI DE OLIVEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038506-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DA CONCEICAO MARTINS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002552-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBERIO JOSE ALVES RICCIO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000659-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE AZEVEDO COSTA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001536-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA TORRES DA CRUZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 712717"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002819-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOSART SCISINIO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 712718"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002842-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR ARTIS DA SILVA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Assim, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 712828"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001111-9/01 ROBERTO PINTO DE MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001122-3/01 ILANDINA CARDOZO DE MIRANDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003669-1/01 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003790-7/01 MANOEL MORTÁGUA MARQUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 712829"
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                            "712830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.131337-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA SOUTILHA DE SOUZA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . Assim, INDEFIRO o pedido de remessa de fls. 258/261. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 712830"
                            ],
                            "712831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800518-8/02 EDITH DA SILVA FRANCISCO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, estando a decisão proferia em conformidade com o entendimento dos Tribunal Superiores, INADMITO o presente incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 712831"
                            ],
                            "712832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049650-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 712832"
                            ],
                            "712833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003991-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VITORIA REGIA CAVALCANTE DE CASTRO PEREIRA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LAIER KLUG). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005126-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONY MARCAL CONDURU (Adv. PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005373-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA GONCALVES DE ARAUJO. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006043-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMAR DA SILVEIRA REIS. . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006243-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENA GRION MATTOS SINEIRO (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006536-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA FREITAS DE TOLEDO (Adv. CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.006536-4/01\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Presidente\r\n\r\nda 1ª Turma Recursal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003004-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 712833"
                            ],
                            "712834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022244-0/01 VANIA DA SILVA CAETANO RABELLO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALINE DE ALMEIDA MENIN). . Indefiro a devolução de prazo requerida, haja vista que todas as publicações desta Seção Judiciária são realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e não no Diário da Justiça, como alega a parte autora.\r\n\r\nAssim, não houve qualquer equívoco na publicação da decisão que inadmitiu seu incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.002073-1/01 ODILLA OLIVEIRA CONVAIN (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALINE DE ALMEIDA MENIN). . Indefiro a devolução de prazo requerida, haja vista que todas as publicações desta Seção Judiciária são realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e não no Diário da Justiça, como alega a parte autora.\r\n\r\nAssim, não houve qualquer equívoco na publicação da decisão que inadmitiu seu incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 712834"
                            ],
                            "713032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR MACHADO SOARES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 713032"
                            ],
                            "713033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046771-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISIDORA CHAVES GOMES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES DE MELLO MATTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004944-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA MOREIRA DE SOUZA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020405, de 07 de novembro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2005.84.02.500752-0, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 713033"
                            ],
                            "712759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 28/01/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 30/01/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.55.000778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALCELIO EMMERICK GOMES.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.002965-6/01 GILBERTO MOREIRA VENTURA REP/P LUIZ CARLOS VENTURA (Adv. ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO CHAGAS BIHREN (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089918-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS RIBEIRO (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805892-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAMILTON SALAZAR REP/ P/ ZENAIDE SALAZAR DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR).\r\n\r\n6 - 2006.51.56.001426-0/01 LUIZA GOMES DO LIVRAMENTO (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASCENO FABIO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.009672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA ORTOLA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058371-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL CANO RIVERA (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003332-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGNALDO BALBINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2006.51.64.003265-5/01 ANTONIO JOSE DE MIRANDA SANCHE (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003282-3/01 JOCIMAR XAVIER SANTANA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2007.51.53.005003-5/01 FIDELIS RAIMUNDO ROSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.53.005036-9/01 CARLOS ROBERTO FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2007.51.53.005038-2/01 VANDA DA SILVA AREAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2007.51.53.005097-7/01 MARIA LUZIMAR DE ANDRADE LIMA (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.016993-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DOS REIS PASSOS DOS SANTOS (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINALVA DO CARMO DE MACEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.70.001119-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANJO DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS).\r\n\r\n20 - 2007.51.70.003377-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NUBIA MARA SANT ANNA DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.005190-6/02 MARIA DE LOURDES ELEUTERIA FERREIRA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002524-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMAR DA SILVA CARNEIRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.025717-3/01 ALBA MARGARITA CONCHA VERA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031426-0/01 GUILHERME MANUEL DA SILVA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.035451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO CUNHA FILHO - ESPÓLIO (Adv. JANE FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001555-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LEDA COSTA BARROS (Adv. LUZIA DE CARVALHO COSTA).\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004050-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MABEL DIOGENES TRAVESSA (Adv. NESTOR JOSE RODRIGUES CAPELLO).\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001818-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARILIA FRANCA DOS SANTOS MARINS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS).\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002940-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO).\r\n\r\n30 - 2007.51.52.003081-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RAQUEL MOREIRA GUIMARAES (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.003137-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANGELA CHRISTINA BARROS DE CASTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO).\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004778-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IRACEMA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE).\r\n\r\n33 - 2005.51.52.005862-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LOBART BENTES BEZERRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA).\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000901-1/01 ANTONIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n35 - 2007.51.52.003464-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ANISIO DE CASTRO PALHANO (Adv. FRANK MARTINI CLARO).\r\n\r\n36 - 2007.51.52.004676-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MARIA DA CONCEICAO DOMINGUES CASTRO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.050813-3/01 MAURO BASTOS NOGUEIRA (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n38 - 2007.51.53.000165-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x SILVIO HIGINO NETO (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO).\r\n\r\n39 - 2007.51.19.001325-8/01 ARINDA CANDIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n40 - 2007.51.19.002943-6/01 LINO ALVES BARBOSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n41 - 2007.51.53.000752-0/01 MARIA DE LOURDES SOUZA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n42 - 2007.51.66.000316-1/01 ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n43 - 2007.51.67.001648-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x JOÃO BRAZIL PINHEIRO.\r\n\r\n44 - 2007.51.67.001706-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x VALDIR MELO GUIMARÃES.\r\n\r\n45 - 2007.51.67.002159-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x VERA LUCIA DE ABREU (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA).\r\n\r\n46 - 2007.51.67.002324-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x JOSE BENEDICTO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.001370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA BARROS NEVES (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.012287-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LADIX DE FATIMA PEREIRA SOUSA.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.010620-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x SEVERINA PESSOA DA SILVA (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA).\r\n\r\n50 - 2005.51.51.017813-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR FRANCISCO CORDEIRO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA).\r\n\r\n51 - 2003.51.51.053592-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROLDAO JOSE FARIA DE ASSIS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA).\r\n\r\n52 - 2004.51.05.000172-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ARILDO DA SILVA ALVES) x JOSE CARLOS MURY.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.036836-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ARNALDO DOS SANTOS JORGE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA).\r\n\r\n54 - 2002.51.51.019988-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALMIR NOGUEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO).\r\n\r\n55 - 2004.51.51.059414-4/01 NORBERTO ILIDIO QUEIROZ CARDOSO (Adv. JOSE MACHADO LUZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2002.51.53.001457-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIR MARIA DE FARIA VILELA (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA).\r\n\r\n57 - 2006.51.52.003137-4/01 NELSON FERREIRA (Adv. CAMILLO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.54.002088-6/01 ELCIMAR PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.54.002033-3/01 EDIO PAIXAO DIAS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.54.001695-4/01 JADSON SOARES FLORZINO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2007.51.55.004854-0/01 ADALTO DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2007.51.59.000705-5/01 ROSILANE FARIA CORREA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2007.51.59.000184-3/01 MARIA OZEIA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2007.51.55.003296-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIENE ALVES DA COSTA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO).\r\n\r\n65 - 2005.51.51.125936-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAN NEVES RODRIGUES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x SANDRA AMORIM BARBOSA DE SOUZA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES).\r\n\r\n66 - 2003.51.51.080927-2/01 JOSE FRAGA RODRIGUES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n67 - 2005.51.51.024544-0/01 ANGELA MARIA DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n68 - 2004.51.65.000220-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO) x ANA MADALENA ALMEIDA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA).\r\n\r\n69 - 2005.51.53.005102-0/01 RONALDO GUIMARAES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2006.51.01.002112-7/01 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2007.51.55.000636-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ARILTON GASPAR RAPOSO (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.025273-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MANOEL EZEQUIEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.019069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x CLARENICE ROSSETO COSTA.\r\n\r\n74 - 2007.51.19.001988-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n75 - 2007.51.54.001946-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x MARIA DO CARMO COSTA (Adv. LIVIA RODRIGUES FARIA).\r\n\r\n76 - 2008.51.52.000350-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ARMINDO MARTINS (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.011612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x SEBASTIAO DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.019274-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANTONIO FRANCISCO FILHO.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.030015-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x ANA LUCIA MONTEIRO PIETRA.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.001927-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO) x HELIO VILLELA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA).\r\n\r\n81 - 2007.51.54.001949-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE RAIMUNDO (Adv. ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO).\r\n\r\n82 - 2007.51.59.000484-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x GUILHERMINA ARANTES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.028308-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVEIRA PEREZ RODRIGUEZ (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n84 - 2007.51.55.004156-8/01 JOSE LUZIA LOPES (Adv. FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n85 - 2007.51.54.003282-0/01 RICARDO MEIRELES (Adv. RICARDO MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG).\r\n\r\n86 - 2007.51.03.002087-0/01 PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (Adv. FABRICIO GALAXE PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n87 - 2007.51.54.002062-3/01 RITA DE CASSIA SABIONI DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG).\r\n\r\n88 - 2007.51.52.002744-2/01 JACQUELINE DA SILVA MORAES (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n89 - 2007.51.54.002056-8/01 FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n90 - 2007.51.67.003563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n91 - 2008.51.67.003392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA ROSA GARCIA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.024180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COLOMBO CARNEIRO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n93 - 2007.51.54.001995-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x ELAINE FLOR CORREA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x OS MESMOS.\r\n\r\nId: 712759"
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                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta de sessão conjunta para o dia 29/01/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 02/02/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007796-1/03 JOSE ILDEU ALVES BANDEIRA (Adv. VICENTE RODRIGUES) x JUIZ PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ x 3ª JUÍZA RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015436-0/02 ESTHER FUTRITSKI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004168-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS LINS SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º JUIZ RELATOR - 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069862-8/04 NELSON MARTINS PEREIRA (Adv. RICARDO DUARTE PEREIRA) x 1ª JUÍZA RELATORA - 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.014046-0/02 GERALDO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DUARTE MARINHO) x JUIZ DA 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.053126-6/02 GERALDO BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DUARTE MARINHO) x JUIZ FEDERAL DA 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.079183-5/02 NAIR LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES, CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x 4º JUIZ RELATOR - 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\nId: 712564"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012886-9/02 UNIAO FEDERAL x ADAILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012905-9/02 UNIAO FEDERAL x ACHILLES DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012910-2/02 UNIAO FEDERAL x ANDRE LUIZ FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012911-4/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON TAVARES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.052055-4/02 UNIAO FEDERAL x NILSON GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074955-7/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x ADALBERTO DE ALMEIDA LEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129052-0/02 UNIAO FEDERAL x MARIA JOSE LAMARTINE DE ANDRADA SERPA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129084-2/02 UNIAO FEDERAL x OSMAR MACEDO DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.001881-1/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.003259-5/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003539-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA JUBLOT PEREIRA (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000044-1/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGIS CESAR DE SA CABRAL (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.004117-3/02 UNIAO FEDERAL x JOSE IRAN DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.008435-4/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROVEZIO PAULO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.010333-6/02 UNIAO FEDERAL x ANGELA DO REGO FARIA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.010334-8/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011967-8/02 UNIAO FEDERAL x JORGINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012247-1/02 UNIAO FEDERAL x RITA FERREIRA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013845-4/02 UNIAO FEDERAL x ROMILDO DE MIRANDA CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.65.000057-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIPE DE SOUZA CASTILHO REP/NAZARE DE SOUZA CASTILHO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004779-9/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x HILTON GOMES DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004339-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CONSTANCA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.006465-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLINDA MARIA ALVES GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.000244-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CARLOS HENRIQUE VIANA DE ALVARENGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 712164"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SALES DA CONCEICAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003167-1\r\n\r\nTratando-se de julgamento sem apreciação do mérito e considerando o disposto no art. 5º da lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais / Rio de Janeiro, deixo de receber o recurso, eis que manifestamente inadmissível.\r\n\r\nPublique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.68.006686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTIM FERREIRA LOPES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006686-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo, de início, de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no 3º parágrafo, CITEM-SE os réus: o INSS eletronicamente, e o segundo réu no endereço fornecido pela parte autora na inicial. \r\n\r\nDeverão os réus se manifestarem, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar aos autos as telas do PLENUS relativas ao benefício da parte autora, bem como cópia do processo administrativo em que foi determinado o desconto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADNE LOPES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2005.51.60.001476-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar sua renúncia expressa ao crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de possibilitar a expedição de RPV.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.001205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JACQUES RIBEIRO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AUTOS nº 2007.51.68.001205-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE JACQUES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\n1. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.”\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, em seu parágrafo 3º, da citada lei, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão da autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial tenha concluído que a autora é portadora de seqüelas de fratura de fêmur direito e seqüelas de fratura operadas em seu pé direito (fl. 63), não há demonstração pericial de que esteja incapaz definitivamente para todo e qualquer trabalho e para a vida independente.\r\n\r\nAo contrário, o laudo pericial indica apenas que o “estado de saúde do autor é regular, podendo levar uma vida independente, fazendo tratamentos continuados, porém sem condições de retornar às suas atividades laborativas”. \r\n\r\nDestaco que o requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho da parte autora, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a doença que acomete o autor, não há comprovação da sua incapacidade para todas as atividades profissionais (vide laudo pericial), bem como ficou evidenciado que está habilitada à vida independente, não necessitando de cuidados ou vigilância de terceiros.\r\n\r\nEm não sendo a parte autora considerada deficiente para efeito de percepção do benefício assistencial, não faz jus ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.68.001452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA PENHA LEANDRO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu conceda o benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, a partir do dia seguinte a cessação do benefício de auxílio-doença NB 514.523.755-0 percebido pela parte autora, isto é, 1º de julho de 2007, pagando a título de atrasados, 90% das diferenças devidas, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data, corrigidos monetariamente, sem incidência de juros legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.003480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.003480-1\r\n\r\nAutora: Francisca Horácio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Francisca Horácio de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de lombalgia crônica. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 10/01/2006 a 07/01/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 58-61) que a parte autora é portadora de obesidade, doença degenerativa da coluna vertebral, gonartrose bilateral e esporão de calcâneos, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que o início dos sintomas ocorreu há cerca de 10 anos, com agravamento em março de 2008, após a autora sofrer uma queda ao descer de uma condução. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 07/01/2007 - fl. 67), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (07/10/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de esquizofrenia com graves dificuldades financeiras), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença a partir da data em que foi cessado (07/01/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 07/10/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2007.51.68.004192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PACHECO ALVES (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AUTOS Nº 2007.51.68.004192-1\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO PACHECO ALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPrecipitada a conclusão para sentença. Dê-se baixa para diligências.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente aos autos o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), formulários-padrão (DSS 8030 ou SB40) ou, ainda, laudos periciais referentes aos períodos de 30/09/97 a 09/10/97, 13/04/98 a 18/08/98, 05/10/98 a 19/10/98, 17/10/01 a 05/03/02 e 19/04/99 a 02/08/99, que alega ter exercido sob condições especiais. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo em nome do autor, devendo juntar também a contagem de tempo de seviço/contribuição em seu favor, bem como indicar se foi reconhecido algum período como especial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias-RJ, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 3º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.004644-0\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de lombalgia, gonartrose em ambos os joelhos, hipertensão arterial e hérnia discal. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 14/02/2006 a 31/01/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 106-109) que a parte autora é portadora de transtorno pós traumático cranioencefálico, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAinda de acordo com o laudo em questão, a data de início da incapacidade da autora foi fixada pelo sr. Perito como sendo 31/08/2000, data correspondente àquela do acidente sofrido pela mesma. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/01/2007 - fl. 88), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (10/06/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de esquizofrenia com graves dificuldades financeiras), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença a partir da data em que foi cessado (31/01/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 10/06/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.68.006091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FREITAS FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AUTOS Nº 2007.51.68.006091-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO DE FREITAS FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPrecipitada a conclusão para sentença. Dê-se baixa para diligências.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, especificando quais períodos pretende ver reconhecidos como especiais.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos o processo administrativo de requerimento de aposentadoria formulado pelo autor na via administrativa, bem como a contagem de tempo de serviço/contribuição em nome do autor, indicando se reconheceu algum dos períodos como especial.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias-RJ, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 3º JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS DE FREITAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2007.51.68.006692-9\r\n\r\nAutor: José Carlos Santos de Freitas\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por José Carlos Santos de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento dos respectivos atrasados, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos foram cumpridos pelo autor, conforme demonstram os documentos de fls. 51-54. Ademais, o INSS não manifestou qualquer discussão a respeito. \r\n\r\nEm relação ao requisito da incapacidade laborativa, foi determinada pelo juízo a realização de perícia médica para averiguar o estado de saúde do autor.\r\n\r\nA perícia foi assim realizada e o laudo apresentado às fls. 40-44.\r\n\r\nDe acordo com as conclusões do sr. Perito, o autor é portador de transtorno esquizofrênico, CID 10: F20, doença esta que pode se desenvolver desde a infância até a idade adulta ou senilidade. Ainda de acordo com o laudo, o autor encontra-se totalmente incapacitado para qualquer trabalho.\r\n\r\nVeja-se que, apesar de o autor encontrar-se totalmente incapacitado para qualquer trabalho, é de se perceber que a doença que o acomete (transtorno esquizofrênico) advém desde sua adolescência, tendo o autor já ingressado no RGPS portador deste mal.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 42, parágrafo segundo, da Lei nº 8.213/91, “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Disposição semelhante é encontrada no parágrafo único do art. 59 da mesma lei, em relação ao auxílio-doença. \r\n\r\nNa esteira dessas disposições legais, somente é possível a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, nos casos que o segurado já ingressa no sistema portador da doença, quando a incapacidade advém do agravamento ou progressão da doença ou lesão.\r\n\r\nOcorre, contudo, que não é este o caso do autor.\r\n\r\nVeja-se que o perito foi claro em afirmar que o mal de que o autor é portador se desenvolveu na sua adolescência, sendo que o mesmo não se adaptou a nenhum tipo de trabalho, em decorrência de doença grave e progressiva, que deteriora a sua capacidade produtiva e laboral.\r\n\r\nNo caso dos autos não restou demonstrado que a incapacidade do autor deus-e em virtude de agravamento da doença preexistente, o que permitiria a concessão do benefício ora requerido. Pelo contrário, o que restou demonstrado e confirmado por perícia é que o autor é portador de transtorno esquizofrênico desde a adolescência, sendo incapaz para as atividades da vida civil desde então. \r\n\r\nO fato de ter ingressado no RGPS já portador da doença, e, não tendo sido constatado nenhum agravamento além da incapacidade inerente à doença, impede a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez, de acordo com as restrições legais contidas no parágrafo único do art. 59 e parágrafo segundo do art. 42, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NA PREVIDÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.\r\n\r\n1. A autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois sua moléstia foi detectada ainda na infância, muito antes de sua filiação à Previdência Social.\r\n\r\n2. Não há prova de trabalho rural próprio ou em regime de economia familiar.\r\n\r\n3. Invertidos os ônus sucumbenciais , suspenso o pagamento face ao que dispõe o ART-12 da LEI-1060/50.\r\n\r\nApelação provida.\r\n\r\n(AC 9604331019/SC, 5ª Turma, Rel. DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER, DJU em 22/01/1997, p. 243)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de tudo o que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000525-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua renúncia expressa ao crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de possibilitar a expedição de RPV.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSUEL DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença a partir da data de sua cessação (10.07.2007), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 04.08.2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, a partir da data de sua cessação (10.07.2007), no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo ao restabelecimento do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.000740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA DE BARROS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.000740-1\r\n\r\nAutor(a): OLGA MARIA DE BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por OLGA MARIA DE BARROS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de lombalgia, escoliose dorso-lombar em S, osteofitos anteriores e laterais avançados/redução do espaço discal de L5-S1, calsificação no tendão do supra-espinhoso junto ao troquiter, esporão de calcâneo e aquinle e túnel do carpo. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 01/01/2007 a 26/11/2007, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 85-88) que a parte autora é portadora de hipertensão arterial não controlada e doença degenerativa osteomuscular disseminada, que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAdemais, embora não se possa precisar com certeza a data de surgimento da doença, o fato é que os sintomas da incapacidade surgiram em 2004. \r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 26/11/2007 - fl. 71), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (09/09/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de esquizofrenia com graves dificuldades financeiras), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença a partir da data em que foi cessado (26/11/2007) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 09/09/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença a partir da data em que foi cessado (30/04/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 25/09/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PINTO DA CRUZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001348-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.001632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALICIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença desde a DER (05/10/2007), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 25/06/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS conceder o benefício de auxílio-doença em favor da requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.001862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001862-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Converto os autos em diligência para que a parte autora se manifeste sobre a nova proposta de acordo da Autarquia-Ré às fls. 121/122, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENILTON DOS SANTOS GOMES (Adv. NATALIA DA SILVA LOPES RODRIGUES MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002310-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CARLOS MONTEIRO TINOCO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002312-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARTINS RAMOS (Adv. PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002815-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA GOMES BATISTA NAVARRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAutos nº 2008.51.68.002996-2\r\n\r\nAutor(a): FATIMA MARIA GOMES BATISTA NAVARRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FATIMA MARIA GOMES BATISTA NAVARRO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles do addomem e neoplasia maligna do retroperitôneo. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 22/12/2005 a 31/07/2008, não tendo o INSS argüido qualquer questão a respeito.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito (fls. 57-62) que a parte autora é portadora de seqüela de cirurgia para ressecção de neoplasia de tecido conjuntivo e tecidos moles (CID 10: C49-4), que a incapacita, definitivamente, para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza permanente, insusceptível de reabilitação.\r\n\r\nAinda de acordo com o laudo em questão, a data de início da incapacidade da autora foi fixada pelo sr. Perito como sendo dezembro de 2002, tendo em vista que a cirurgia para excisão da lesão (tumor) corresponde àquela data, apesar de o sr. Perito ter afirmado que o diagnóstico da enfermidade tenha sido feito anteriormente.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez que a certeza da definitividade da incapacidade da parte autora somente adveio com a elaboração do laudo pericial em juízo, a requerente deverá receber o benefício previdenciário do auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício (o que ocorreu em 31/07/2008 - fl. 48), sendo este convertido em aposentadoria por invalidez após a data de realização do exame pericial em juízo (23/10/2008).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício até a realização do exame pericial em juízo, quando deverá o benefício ser convertido para aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar da autora (portadora de esquizofrenia com graves dificuldades financeiras), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido, para reconhecer a incapacidade permanente da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença a partir da data em que foi cessado (31/07/2008) até a data de realização da perícia judicial (que ocorreu em 23/10/2008), quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices de correção dos benefícios previdenciários, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003988-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fl. 41, a pensão foi deferida integralmente a HOLVINDA DO CARMO SILVA, havendo litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar a 2ª ré, promovendo a sua citação, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, CITE-SE a segunda ré, no endereço fornecido pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a segunda ré se manifestar no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhes que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004304-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARCOLINO GOMES (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004369-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUFRASIO DE MELO (Adv. VIVIANE BARRETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CALIXTO DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA COSTA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005951-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI ROMUALDO MACHADO (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006048-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir o autor mais de 60(sessenta) anos de idade. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES GARCIA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006058-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006099-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº 141.852 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006101-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº 141.852 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA MIRANDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006111-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.68.006174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006174-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLINDO REZENDE DA HORTA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006498-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006508-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nPelo que se depreende da narrativa da inicial, a parte autora pretende ver o INSS compelido a lhe conceder revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação de que sofreu prejuízo financeiro, baseando-se no disposto no art 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA, SERGIO FRANKLIN ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006540-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO HENRIQUE FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006702-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.68.002389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA (Adv. ELISABETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.68.002389-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias cumpra o requerido pelo Contador Judicial, conforme informações de fls.71/73. Cumprido, remetam-se os presentes autos à contadoria. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.000380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDIR DE CASTRO VIANNA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.000380-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10(dez), manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nNada requerido, prossiga-se com a execução de acordo com os valores obtidos pelo Setor de Contadoria do Juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA BERNARDES OLIVEIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.001788-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifestar-se sobre as informações de fl.39, juntada aos presentes autos pelo Contador.\r\n\r\nAtendido, retornem-se os autos a contadoria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 713147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "712813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2008.51.06.001181-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBSON MEDEIROS ALVES (Adv. IRIA MARCELA THOMAZI). . Tendo em vista o teor das certidões de fls. retro, CANCELO a audiência designada para o dia 14/01/2009, redesignando-a para o dia 19/02/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nIntime-se a testemunha da nova data através de mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 712813"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "713116": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 5/2009\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente na unidade que especifica, em virtude da necessidade de realização de obras emergenciais.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a necessidade de paralisação das atividades da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, no período de 16 a 19 de janeiro de 2009, para a realização de obras emergenciais no sistema de esgoto do prédio onde está instalada, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente e os prazos judiciais na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis nos dias 16 e 19 de janeiro de 2009 (sexta-feira e segunda-feira).\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 713116"
                        ],
                        "712960": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 09.01.2009 pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Tribunal no Processo TRT-PA-214/98, de DULCE MARIA WELLISCH REBECCHI. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “1. Acolho o parecer de fls. 184/187, que, após algumas considerações, concluiu ser devido o ressarcimento ao erário das parcelas de quintos recebidas a maior pela servidora Dulce Maria Wellisch Rebecchi, a contar de 20/04/1998, observada a prescrição quinquenal. 2. À SGP, para as providências cabíveis.” (a) MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência. \r\n\r\nId: 712960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "712521": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-029-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Candido Fagundes dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wandir da Silva [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wandir da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00263-2004-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, Agdo: ROSE DOS SANTOS [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSE DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Pinto de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Pinto de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-017-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Nacional dos Enfermeiros da Marinha Mercante [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00296-2001-004-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS LEITE TAVARES [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANDEIRANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Agdo LUIZ CARLOS LEITE TAVARES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Colegio ADN Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Colegio ADN Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Sampaio Dias [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Sampaio Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00337-2004-048-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO DOS SANTOS TAVARES JUNIOR [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)], Agdo: ASSOC ASSISTENCIA DEFICIENTE FISICO GRANDE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROBERTO DOS SANTOS TAVARES JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MARIA VERONICA MOUZINHO DOS SANTOS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Agdo: ELISEU FAGUNDES DE CARVALHO [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELISEU FAGUNDES DE CARVALHO, Agdo MARIA VERONICA MOUZINHO DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-081-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mit Rio Veiculos Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Vieira Ignacio [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Vieira Ignacio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-038-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Graciliano Jose Abreu dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Graciliano Jose Abreu dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-262-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Fortunato [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Agdo: Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Albebdan Arquitetura e Construcao S/C Ltda., Agdo Luiz Carlos Fortunato\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edesio da Silva Pinheiro [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)], Agdo: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edesio da Silva Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-052-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandro Barreto Cardoso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNICARD Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Agdo: UNIBANCO AIG Vida e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO AIG Vida e Previdencia S.A., Agdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A., Agdo UNICARD Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-003-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Flavia Abreu Fonseca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-003-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Flavia Abreu Fonseca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Flavia Abreu Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-020-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Goncalves de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Goncalves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00443-1998-029-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALUIZIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALUIZIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-067-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorgete Barbosa Lopes [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SACOLAO REMARDIL LEGUMES LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Victor Hugo Cardenas Naranjo [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. - Telebase [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. - Telebase, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Romildo da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Romildo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aparecida Inez Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aparecida Inez Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Eugenio Pereira Muniz [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eugenio Pereira Muniz, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-243-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO DE JESUS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-247-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nadja Naira Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nadja Naira Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-302-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Glicerio Marco Jacinto da Lima [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: Vale Florido Restaurante Ltda. ME [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glicerio Marco Jacinto da Lima, Agdo Vale Florido Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00985-2004-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: GOLDEN CROSS Assistencia Internacional Saude Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRINA DA CONCEICAO FARIA MONTEIRO SIQUEIRA [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRINA DA CONCEICAO FARIA MONTEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01030-2005-012-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Agdo: Luciene Cristina dos Reis Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciene Cristina dos Reis Costa, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-039-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Roberto Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Pereira, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-027-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alan Carlos Batista de Lira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alan Carlos Batista de Lira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2002-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)], Agdo: PAULO LUIZ DE FRANCA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO LUIZ DE FRANCA, Agdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-003-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Antonio Oliveira dos Santos [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Oliveira dos Santos, Agdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Antonio Oliveira dos Santos [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Oliveira dos Santos, Agdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Luiz de Oliveira Chyaromont [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gazeta Mercantil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-069-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Meire Ferreira Girao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Meire Ferreira Girao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Nunes Cunha [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Nunes Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-341-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gavea Otica Ltda. ME [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tiago de Oliveira Cavalcanti [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tiago de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO SERGIO RIBEIRO BAHIA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO SERGIO RIBEIRO BAHIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01432-2002-061-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRANCISCO SERGIO RIBEIRO BAHIA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-067-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Damiao dos Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Damiao dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Iahao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., Agdo: Maria da Conceicao dos Santos Silva [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria da Conceicao dos Santos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-206-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Skanka Brasil [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alexandre Silva da Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alexandre Silva da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLA SOARES D ALMEIDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIVO S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-031-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLA SOARES D ALMEIDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLA SOARES D ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01766-2006-204-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Personal Service Rec Hum e Assessoria Empresarial [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Rodrigues de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)], Agdo: Carioca Shopping [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carioca Shopping, Agdo Fabio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01851-2005-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Carlos Moreira dos Santos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Carlos Moreira dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01854-2000-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALEXSANDRO DIAS DA COSTA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal (Marinha do Brasil) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agdo: BPZ ENGENHARIA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Agdo: CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/PESSOAL MAR.BR. [Adv. Luiz Carlos Sadok de Sa Motta (OAB: RJ 1670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BPZ ENGENHARIA, Agdo CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/PESSOAL MAR.BR., Agdo Uniao Federal (Marinha do Brasil)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01906-2000-020-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VINICIUS SIQUEIRA DE ANDRADE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01906-2000-020-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: VINICIUS SIQUEIRA DE ANDRADE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VINICIUS SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01991-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Zildo dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Zildo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-247-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Sergio Pereira Reis [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Agdo: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Sergio Pereira Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02123-2006-246-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Agdo: Jorge Antonio da Silva [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Antonio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02255-2005-482-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Agdo: Joao Ferreira de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Ferreira de Souza, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02255-2005-482-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Agdo: Joao Ferreira de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Inepar Fem Equipamentos e Montagens S.A, Agdo Joao Ferreira de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02595-2005-203-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Nacional de Saude-FUNASA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Sebastiao Quirino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Quirino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 712521"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00412-2004-035-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: VALDERIR PEREIRA ATAIDE [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAMYR VASCONCELOS SA [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAMYR VASCONCELOS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02236-2000-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERVINET SERVICOS S/C LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELSON ALVES CARLOS [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Agdo: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Agdo ELSON ALVES CARLOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02236-2000-054-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELSON ALVES CARLOS [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERVINET SERVICOS S/C LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Agdo: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Agdo SERVINET SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliane Alexandre Simao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane Alexandre Simao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02279-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvio Severino [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nJ. Indefiro a retificação de autuação e a devolução do prazo eis que o advogado que substabelece, SEM RESERVAS, à fl. 284, não possui poderes para tal, conforme estabelecido na procuração de fl. 26. Além do mais, aprocuração anexada a petição de 23.10.08 não está devidamente autenticada. De-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 04020-2003-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Ministério Público do Trabalho , Agdo: Itibra Engenharia e Construções Ltda [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nEncaminhe-se ao C. TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 304. Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. Dê-se ciência ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-067-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Lourdes Rosana de Almeida Coelho [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lourdes Rosana de Almeida Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Casa de Saude P S Infantil Meriti Ltda\r\n\r\nRcdo: Gilbeom Alves Dias [Adv. Dario Pereira Carvalho (OAB: RJ 87411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilbeom Alves Dias, PROSIM CASA DE SAÚDE E P.S INFANTIL MERITI LTDA A/C SHIRLEY DE AGUIAR SOARES\r\n\r\nJ. não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Dê-se ciencia às partes. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pereira da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTrazer a cópia de seu Agravo de Instrumento, protocolizado em 12/09/2008. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa de Almeida Anacleto [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa de Almeida Anacleto\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl.341: \"J. Torno nula a certidão de trânsito em julgado de fls. 337, defiro a devolução de prazo à recorrente Eloísa de Almeida Anacleto. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ludmila Vieira Soares Henriques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Rcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\n\"...a juntada tardia da petição de fls. 396/397 em nada altera o teor do despacho de fls. 393, de acordo com a Súmula nº 245 do C. TST, razão pela qual o mantenho nos seus próprios fundamentos\" \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPrejudicado o agravo de instrumento TRT-01116-2006-341-01-40-9.Cancele-se a autuação. Dê-se ciência ao advogado da parte de que a petição de agravo e as peças de fls. 31/411, ficarão a sua disposição na SEREC por 30 dias, após inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 01742-1996-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ OTAVIO GUIMARAES VIEIRA [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A.(Sucessor de Banco Bandeirant [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: BANCO BANORTE S/A(em liquidacao) [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ OTAVIO GUIMARAES VIEIRA, Rcdo UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A.(Sucessor de Banco Bandeirant\r\n\r\n\"...ciência da devolução do prazo da publicação do acórdão dos embargos de declaração à fl. 692\" \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio Barbosa de Melo [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Claudio Barbosa de Melo\r\n\r\nTrazer as peças necessárias para a formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01391-1997-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)], Ebgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO CAMPOS DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de fls. 719/737. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-057-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paula Daniela Braga Adamis [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\n\"...a juntada tardia da petição de fls. 82/84 em nada altera o teor do despacho de fls. 79, de acordo com a Súmula nº 245 do C. TST, razão pela qual o mantenho nos seus próprios fundamentos.\" \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-421-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Serafim [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRqdo: B R Metals Fundições Ltda [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)], Rqdo: Gerling Sul America S A - Seguros Industriais [Adv. Jose Ricardo Martins dos Anjos (OAB: RJ 53096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo B R Metals Fundições Ltda\r\n\r\nTrazer documentação, devidamente autenticada, comprovando a mudança na sua denominação social... \r\n\r\nProcesso: 00766-1995-052-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RAPHAEL LIPOWICZ (SUCESSOR DE MOISES LIPOWICZ) [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)], Ebgdo: REJANE MARTINS NORONHA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Ebgdo: RICARDO AUGUSTO S.LIPOWICZ (SUCESSOR DE MOISES LIPOWICZ) [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)], Ebgdo: REGINALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Ebgdo: ANTONIO RANGEL DE SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Ebgdo: CLAUDIO RAIMUNDO DA FONSECA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Ebgdo: PAULO DE MEDEIROS TRANCOSO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Ebgdo: VIRGINIA BASTOS GUEDES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Ebgdo: EDSON RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Ebgdo: ADELAIDE LIPOWICZ (SUCESSORA DE MOISES LIPOWICZ) [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)], Ebgdo: RAIMUNDO PINHEIRO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Ebgdo: PAULO ROBERTO LOPES FERRAZ [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADELAIDE LIPOWICZ (SUCESSORA DE MOISES LIPOWICZ)\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nRcdo: Gilcelio Lourenco [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00549-1997-047-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: IRMA BAPTISTA DE LUCENA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Rcdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Rcdo: IRMA BAPTISTA DE LUCENA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA-CENTRAL A/C ALINE SILVA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRcdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcdo: Alessandra da Conceicao Aguiar Siqueira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Rcdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nIndefiro eis que os autos encontravam-se no Setor de Carga, à disposição do advogado, para providenciar as cópias que julgasse necessárias. Dê-se ciencia e prossiga-se com o agravo de instrumento da ampla Energia e serviços S/A. \r\n\r\nProcesso: 02599-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Rodrigues Porto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-028-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Malazem Com. Roupas Calcados e Acessorios Ltda. - Cezanne [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele Fernandes dos Santos [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Malazem Com. Roupas Calcados e Acessorios Ltda. - Cezanne\r\n\r\nJ. a petição e acautelem-se as peças na SEREC. Mais uma vez utiliza-se o requerente de remédio incabível. Face o erro crasso, deixo de receber o presente apelo por impossível a aplicação do princípio da fungibilidade. De-se ciencia e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 01505-2000-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nRcdo: NOELI ESTEVES CONSTANTINO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C & A MODAS LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Marcello Pereira [Adv. Adriana Mendes Martins (OAB: RJ 141281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdineide Alves dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marcia Marcello Pereira\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Jose Geraldo Franca da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Rcdo: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02212-2000-008-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARILIA LOPEZ TAVARES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcte: NEIDE MODESTO DIAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)], Rcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARILIA LOPEZ TAVARES DE SOUZA, Rcte NEIDE MODESTO DIAS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-070-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ANA CRISTINA SILVA BARBEITO DE PINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nJ. Indefiro. A certidão é da Secretaria da Vara e não da SETCAR, setor onde oa autos se encontravam, à disposição do advogado, para uma eventual carga. De-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-074-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Universidade Gama Filho [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Universidade Gama Filho . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 712988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "711866": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01473-2007-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Mage [Adv. Vanderson Macullo Braga (OAB: RJ 71159 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Desembargador Presidente do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Municipio de Mage\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 108/108 verso, 109/109 verso e 110. Relator: Desembargador José Geraldo da Fonseca \"(...), por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios ... .\" \r\n\r\nProcesso: 05488-2008-000-01-00-1 - AGOR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Multimídia - CBM [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)], Agte: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Agdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Agdo: PATRICIA MACIEL SAMBONHA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Companhia Brasileira de Multimídia - CBM, Agte EDITORA JB SA\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 329/331. Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. \"(...). No mérito, por maioria ..., nega-se provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 711866"
                        ],
                        "712383": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04382-2006-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Rogerio Lucas Martins\r\n\r\nIpdo: Desembargador Presidente do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Rogério Lucas Martins (a/c adv. Dra. Cláuria Schultz-OAB/RJ-104209))\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 157, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Nelson Tomaz Braga: \"Atenda-se à diligência de fls. 154, do douto Ministério Público do Trabalho. Intime-se o Impetrante para que indique o Juiz do Trabalho, ou Juízes do Trabalho, em relação a quem a concessão da medida postulada implicará prejuízo, e adote as providências necessárias à sua citação, na qualidade de liticonsorte(s) passivo(s) necessário(s), no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. Desembargador Nelson Tomaz Braga. Relator.\" \r\n\r\nId: 712383"
                        ],
                        "712382": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06532-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Carlos Maciel da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargador Relator da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: Macronal S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carlos Maciel da Silva\r\n\r\nDESPACHO proferido pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, às folhas 91: \"Intime-se o impetrante para recolhimento das custas, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008. Desembargadora Doris Castro Neves - Presidente.\" \r\n\r\nId: 712382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "707300": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nPROCESSO: 02971-2007-000-01-00-3 - DC - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Suscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS DE NITEROI)Dr. Cesar Augusto Doria dos Reis OAB/RJ-51152D( Suscitado: SINDICATO CONDOMINIOS COM RESIDENCIAIS MISTOS NITEROI E SAO GONCALO( INDIO DO BRASIL CARDOSO – OAB/RJ – 27681) \" ... ACOLHER, por unanimidade, a Preliminar de \"Extinção do Feito por Falta de Pressuposto Processual\", argüida pelo Suscitado )defesa de fls.77/96(, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 inciso IV do CPC; e considerar prejudicadas as preliminares de \"Ilegitimidade adprocessum\", \"Perda da data-base\" e \"Insuficiência de quorum\"; nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 12,00 )doze reais(, calculadas sobre R$ 600,00 )seiscentos reais(, valor atribuído à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo.\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 707300"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "712054": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07256-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Arthur Brandi Sobrinho [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nReu: Eron Cristovao Pereira [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Brandi Sobrinho\r\n\r\nIndicar o endereço onde receberá intimações, na forma do inciso I, do art. 39, do CPC. Prazo: 10 dias. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009. Tereza Luciana R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 712054"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "710960": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 55399-2001-000-01-00-0 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. Maria de Lourdes de Sousa Correia OAB/RJ 29151 - D)\r\n\r\nReu: SHEILA RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57739 - D), Reu: ROBERTO RIBEIRO DA COSTA, Reu: Mario Luiz Ferrari A/C Josane Aparecida de Oliveira Ferrari\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SHEILA RAMOS DA SILVA E OUTROS, Aut UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nIntime as partes ao oferecimento de r. finais em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-000-01-00-0 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Arnaldo Araujo Santos (Adv. Valeria Lopes da Silva -OAB/RJ 75526 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a VT/RJ\r\n\r\nTI: Maria Jose Rodrigues dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Arnaldo Araujo Santos\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, face ao acordo de f.32. Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como desistência .\r\n\r\nProcesso: 02199-2007-000-01-00-0 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Pedro Paulo Dionisio de Carvalho (Adv. Rafael Guimaraes Santos -OAB/SP 184464 - D), \r\n\r\nIpdo: MM.Juizo da Vara do Trabalho de Resende, \r\n\r\nTI: Luis Geraldo Valentim Filho Luis Geraldo Valentim Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pedro Paulo Dionisio de Carvalho\r\n\r\nAnte a promoção do Ministério Público do Trabalho (f.68), e a informação constante do SEED de f.66, intime-se o Impetrante para fornecer o endereço atual do terceiro interessado ou sucessores, a fim de que se possa promover a sua citação e o prosseguimento regular do processo. Prazo:10 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nProcesso: 02692-2007-000-01-00-0 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Blokos Engenharia Ltda (Adv. Claudio Solon Werneck da Silva -OAB/RJ 118833 - D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 25a VT/RJ\r\n\r\nTI: Antonio Jorge Sena Machado (Adv.José Dias Ferreira - OAB/RJ-68420-D) \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Blokos Engenharia Ltda\r\n\r\nNotifique-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 1.918,34, pena de execução (art.475 - J. do CPC) .\r\n\r\nId: 710960"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "712079": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 07254-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: José Alves da Silva [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Mainpower Staffing Ltda Unidock´s Assessoria e Logística de Materiais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Alves da Silva \r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712079"
                            ],
                            "712088": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Luis Otavio dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\n... revogo-a para deferir parcialmente a liminar... \r\n\r\nRio de janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712088"
                            ],
                            "712125": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-000-01-00-6 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Requerente : Nestle Brasil Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Requerido : Eurides Pinto Coimbra ( Eustaquio Araujo Caxile RJ84528D ), - por maioria, rejeitar as preliminares de coisa julgada material e litispendência, e no mérito, julgar improcedente o pedido de desconstituição do v. Acórdão e improcedente a cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencida a Exma. Desembargadora Zuleica Jorgensen M. Nascimento, que julgou procedente as ações. Condenar a autora em pagar custas de R$ 2.353,88( dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), ora calculada sobre o valor da execução (doc. fls. 209) atualizado de R$ 117.694,16 (cento e dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nProcesso: 02363-2004-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Autor : NESTLE BRASIL LTDA ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Reu : EURIDES PINTO COIMBRA ( Eustaquio Araujo Caxile RJ84528D ), - por maioria, rejeitar as preliminares de coisa julgada material e litispendência, para no mérito, julgar improcedente o pedido de desconstituição do v. Acórdão e improcedente a cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencida a Exma. Desembargadora Zuleica Jorgensen M. Nascimento, que julgou procedente as ações. Condenar a autora em pagar custas de R$ 2.353,88( dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), ora calculada sobre o valor da execução (doc. fls. 209) atualizado de R$ 117.694,16 (cento e dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712125"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "713070": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 01812-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Plinio Cesar Basilio de Lemos {Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72.476)\r\n\r\nDestinatário(s): Plinio Cesar Basilio de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia da impretração de Mandado de Segurança, para manifestação. Prazo 15 dias. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 713070"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "712514": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Marlene Coutinho Gomes ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Embargado : Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa equivalente a 1%(um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Banco Nacional S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Gerson Benigno Machado ( Edyvana Tatagiba Medina RJ81067D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa equivalente a 1%(um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02742-2007-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Embargado : Elisa Maria de Carvalho ( Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ116823D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa, mais indenização de 10% também calculada sobre o mesmo valor, na forma preconizada no art. 18, caput e §2º, da lei adjetiva civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 04158-2006-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Alexandre Rios Petta ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Embargado : Empresa de Tecnologia e Informacoes de Previdencia Social - DATAPREV ( Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D ), - por unanimidade, c onhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 05906-2008-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante : Antônio Luiz Telles Soares ( Neraldino Valentim da Silva RJ85144D ), - Embargado : TELEMAR - Norte Leste SACOOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - RJ - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 712514"
                            ],
                            "712504": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06613-2008-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Othon de Barros Correia [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Massa Falida de Casa de Saúde São sebastião Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Othon de Barros Correia\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 31/32: \"... Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os, no entanto.\" \r\n\r\nProcesso: 07112-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 24/6: \"Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência , julgo extinto o processo sem resolução do mérito, CPC, art. 267, IV c/c art. 8º da Lei n. 1533/51, condenando o Impetrante nas custas judiciais de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 712504"
                            ],
                            "712505": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06759-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Manuel Batista de Lucena Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1459: \"Assiste razão ao Impetrante, relativamente ao endereço do Terceiro Interessado. Por outro lado, remanesce a deficiência da presente impetração; afinal, dispõe o § 1º do art. 196 do Regimento Interno desta Egrégia Corte que até as cópias anexadas à segunda via da petição inicial do Mandado de Segurança devem ser autenticadas, não havendo razoabilidade para argumentar-se que aquelas que acompanham a peça de ingresso estejam dispensadas da formalidade, tampouco se pode cogitar, como pretende o Impetrante, que proceda, a Secretaria, à substituição das cerca de mil e quatrocentas cópias juntadas e já numeradas, pelas que instruem a segunda via, já autenticadas. Assim, mantenho a determinação de fls. 1451 quanto à autenticação das peças juntadas aos autos, concedendo novo prazo de dez dias ao Impetrante, já agora preclusivo, ainda sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 712505"
                            ],
                            "712506": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07087-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Romario de Souza Farias [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Edmundo Flores Rodrigues Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Romario de Souza Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de liminar de fls. 27/8: \" ... Destarte, INDEFIRO A PROVIDÊNCIA LIMINAR requerida. Intimem-se, desta decisão, o Impetrante e o Terceiro Interessado, sendo este último para ciência, inclusive, da petição inicial. Expeça-se ofício ao Impetrado, solicitando, inclusive, as informações de estilo, no prazo legal.\"\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30: \" ... fornecer o endereço do Terceiro Interessado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 07215-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Paulo Cesar Soares Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de liminar de fls. 206/7: \" ... Assim, por não se tratar, efetivamente, da hipótese a que alude a Súmula n. 371 do C. TST - segundo a qual no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário - já que o benefício foi concedido apenas a partir de 02.01.2008, DEFIRO A PROVIDÊNCIA LIMINAR REQUERIDA, cassando a decisão que antecipara os efeitos da tutela nos autos do processo n. 00649-2008-028-01-00-6. Dê-se ciência ao Impetrante do conteúdo desta decisão. Notifique-se a Terceira Interessada para se manifestar, caso entenda necessário. Expeça-se ofício a fim de que a Ilustre Autoridade dita coatora tenha ciência desta decisão e para que preste as informações de estilo, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Com a resposta, voltem-me conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 07255-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Tania de Arimateia Muritiba [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Hospital de Clínicas de Jacarepaguá \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tania de Arimateia Muritiba\r\n\r\nTomar ciência da decisão de liminar de fls. 171/2: \" .. Assim, concedo PARCIALMENTE a providência LIMINAR buscada, e até ulterior decisão, consistente em sustar a determinação de antecipação dos honorários periciais pela Impetrante, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice, facultando-se ao I. Julgador a quo manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo ou fazer a nomeação de outro Perito dentre aqueles com os quais já funciona. Expeça-se ofício à Ilustre Autoridade Impetrada para que preste as informações de estilo, remetendo-lhe cópia da inicial, com os documentos que a acompanham, e desta decisão. Notifique-se o Terceiro Interessado para que se manifeste, caso entenda necessário. Dê-se ciência à Impetrante do inteiro conteúdo desta decisão.\" \r\n\r\nId: 712506"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "712368": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00853-1989-511-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Sebastiao Hermes Pereira RJ3563D ), - Agravado : FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA PORTO E OUTRO ( Jose Carlos de Lima RJ4708D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público, conhecer do agravo e, no mérito, dar provimento para, reformando a decisão, determinar que sejam adotados no mês de novembro de 1989 os índices de reajuste indicados pelo agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Bioclean Serviços LtdaValdecir de Souza Fernandes ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, por atendidos todos os requisitos para sua admissibilidade; rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Massa Falida de Banco Santos S.A. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Banco Central do Brasil - BACEN ( Procuradoria do Banco Central ), Jose Alberto dos Santos Soares ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Rogerio da Cunha Barcellos ( Leandro Carvalho Gomes de Oliveira RJ95066D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, tendo as Desembargadoras Elma Pereira de Melo Carvalho e Mery Bucker Caminha reformado seus entendimentos a respeito da matéria.\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Andrea Barros Pedrotti ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ), Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01105-2005-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundacao Municipal de Saude de Petrópolis ( Marcelo Luis de Souza RJ96106D ), - Recorrido : Cristina Maria Goncalves de Castro ( Andrea Blezer de Simas RJ103034D ), - por unanimidade, não proceder ao reexame necessário, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação apenas ao pagamento dos valores correspondentes aos recolhimentos do FGTS, relativos ao período em que a autora lhe prestou serviços, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01770-1998-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MATERNAL JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Recorrido : LUIS SAMPAIO DOS SANTOS ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00135-1999-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ( Maria Benedita de Jesus RJ70272D ), ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO SERVICOS - Recorrido : MARIVALDO CARVALHO DE ALMEIDA ( Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Jorge Luiz de Franca Mendes da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do município e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02505-1994-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : LAERTE MENUSIER ARAUJO ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S/A ( Marcelo Miccolis Arruda RJ65847D ), CAIXA PREVIDENCIA FUNC.BANCO DO BRASIL - PREVI ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia de Bebibas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.Laudemir Rodrigues da Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00966-1999-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : LABORATORIO B BRAUN SA ( Marcio Evangelista dos Santos RJ83128D ), - Recorrido : ALLAN KARDEC DA COSTA NUNES ( Aureci da Costa Nunes RJ61887D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-221-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Alessandro dos Santos Lameira ( Eliana Lopes dos Santos RJ49399D ), - Recorrido : Casa de Cereais Uniao de Ouro Preto Ltda. ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando viciado o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, cuja validade fica restrita aos valores pagos, reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução, possibilidade às partes a produção da prova testemunhal, e apreciação do mérito do pedido, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01745-1998-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Marcia Maria da Silva Ramos RJ47644D ), NADIA APARECIDA TOBIAS FELIX ( Valter Nogueira RJ65718D ), - Recorrido : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A ( Marcia Maria da Silva Ramos RJ47644D ), NADIA APARECIDA TOBIAS FELIX ( Valter Nogueira RJ65718D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho para não conhecer do recurso adesivo da autora, por intempestivo, e dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação a multa do art. 22 da Lei 8.036/90. Mantido o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01433-1995-038-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), CARLOS CESAR CARDOSO SALDANHA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), CARLOS CESAR CARDOSO SALDANHA ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo do exeqüente e dar parcial ao do executado para determinar que seja adotada a súmula 113 do TST para fins de apuração dos repousos semanais remunerados, excluindo-se os dias de sábado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01407-1995-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ITAU SEGUROS S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : SILNIA PERES DA SILVA REIS ( Raimundo Nonato Costa Leite Franca RJ81569D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a devolução dos valores descontados a título de seguro de vida e os honorários advocatícios; determinar que os critérios de apuração e retenção das contribuições previdenciárias e fiscais sigam a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 368 do C. TST e, por fim, autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, conforme documentos dos autos. Mantido inalterado o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Maria Cristina Bley da Silveira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Absoluta Serviços Técnicos Ltda. - Recorrido : Alexandre Jose dos Santos ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto de Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01248-1996-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MARLENE SOARES DE MELO ( Mario Virgilio dos Santos RJ41539D ), - Recorrido : COMP. DESENV. RODOVIARIOS TERMINAIS DO EST. RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Wilson Queiroz Brandao ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : B2B Comunicacão e Marketing Ltda. ( Marco Aurelio Alves Miranda RJ87505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02219-1998-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SOLANGE DA SILVA PORTUGAL ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : SOLANGE DA SILVA PORTUGAL ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo do réu para excluir da condenação a indenização adicional e não conhecer o recurso da autora por ausência de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02258-1998-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : VERA LUCIA DA SILVA MAIA ( Rosangela Lima da Silva RJ109692D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 712368"
                            ]
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01891-2001-050-01-00-1 - Relator:Des.Aloysio Santos - Agravantes: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418) E UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal); Agravados: OS MESMOS E MILTON BELLUTI RIBEIRO (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira - OAB/RJ 25.250) - \"...por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos e, no mérito, dar provimento ao da Sociedade Universitária Gama Filho, para excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, e negar provimento ao agravo da União. Inicialmente foi determinada a retificação da autuação para retirar a remessa necessária em duplo grau de jurisdição e constar União, representada pela Procuradoria-Geral Federal.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 712598"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00008-2008-009-01-00-3 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Consorcio Tejofran Semisa (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada (OAB/RJ 51854 - D), Rcte: Jairson dos Santos Coutinho (Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB/RJ 68527 - D)\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789 - D), Rcdo: Jairson dos Santos Coutinho (Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB/RJ 68527 - D), Rcdo: Consorcio Tejofran Semisa (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada OAB/RJ 51854 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nJ. 1) Prejudicado o requerido. 2) Intime-se a 2ª Rcda (Light Serviços de Eletricidade S.A.) para, querendo, oferecer contra-razões aos recursos .\r\n\r\nId: 710970"
                            ],
                            "712495": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01450-2007-008-01-01-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Edvaldo Pereira de Oliveira (Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira OAB/ RJ 136860 - D)\r\n\r\nRcdo: Helena Beldeman (Adv. Peritiz Ejnesman (OAB/RJ 16824 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Helena Beldeman\r\n\r\nJ. Defiro o prazo de 8 dias. Intime-se .\r\n\r\nId: 712495"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "712036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-042-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Alberto Moita Prado (Adv.Alberto Moita Prado RJ16448D).Recorrido:Joao Evangelista Guimaraes Ferreira (adv.) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, a fim de sanar o erro material apontado, fazendo com que passe a constar da parte dispositiva do acórdão a determinação para remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente:ALBERTO MOITA PRADO\r\n\r\nRecorrido:JOAO EVANGELISTA GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nA Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado JOAO EVANGELISTA GUIMARAES FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para que tome ciência do v. acórdão de fls.56/57.\"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, a fim de sanar o erro material apontado, fazendo com que passe a constar da parte dispositiva do acórdão a determinação para remessa dos autos à Justiça Estadual.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712036"
                            ],
                            "711230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00434-2007-058-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Romildo Vieira do Bomfim ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D) - Recorridos : Romildo Vieira do Bomfim ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para declarar extinto sem análise do mérito o pedido de pagamento de indenização por dano material, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e determinar seja observada, para efeito de cálculo dos salários dos meses de agosto/2004 a julho/2006, a média das horas trabalhadas a partir de agosto de 2006 e o salário hora/aula do mês da extinção do contrato de trabalho. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Vencida a Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que julgava improcedente o pedido de dano material.\r\n\r\n00499-2006-471-01-00-3 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D) - Recorrido : Anderson Natera Santos ( Bruno Henriques Miranda RJ128922D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para julgar improcedente o pedido de pagamento da parcela - produção. \r\n\r\n00796-2005-203-01-00-3 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda ( Sheila Pelicier Veloso RJ84532D) - Agravado : Julio Cesar Franca ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores objeto de impugnação.\r\n\r\n00814-1998-263-01-00-0 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Viacao Maua Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - Agravados : Floreano Caetano Valadao ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D) Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01110-2004-021-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Rodrigo Velasco de Souza ( Jorge Antonio Culuchi RJ41449D) - Recorridos : Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda ( Viviane Franca Souza RJ133249D) Legis Juris Consultoria Contabil Ltda ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D) - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \r\n\r\n01354-2005-034-01-00-6 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Bruno Silva Fernandes dos Santos ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D) - Recorrido : Perfetti Van Melle Brasil Ltda. ( Ruy Pereira Silveira RJ290B) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01636-2007-009-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido : Claudia Edelman ( Malvino Gomes do Couto Neto RJ117801D)Bosque Medical Center S.A. ( Rogerio Prates Periard RJ102222D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. A Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello acompanhou a Exma. Des. Relatora com ressalvas de fundamentação.\r\n\r\n01668-2006-026-01-00-5 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Maria Magdalena Soares ( Cesar Romero Vianna RJ33000D) Katia Maria Cardoso Santana ( Cesar Romero Vianna RJ33000D) - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D)Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, ressalvado o entendimento do Exmº. Sr. Desembargador Jorge F. Gonçalves da Fonte, no tocante à prescrição.\r\n\r\n01970-2006-261-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorridos : Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. do Rio de Janeiro ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D)Ronaldo Cesar Duarte de Souza (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, oriundas da aplicação do piso salarial previsto em norma coletiva e determinar seja observado, nos meses de março e abril e junho e agosto de 2005 o horário indicado nos controles de freqüência. Vencida a Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que o improvia. \r\n\r\n02194-1998-421-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : MRS Logistica S.A. ( Claudia Medeiros Ahmed RJ82966D) - Recorrido : Antonio Jorge Dias ( Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento do prêmio de incentivo à demissão e do aviso prévio indenizado, bem como de seus reflexos nas férias e décimo terceiro salário proporcionais e no FGTS, resultando improcedente o pedido. Inverta-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711230"
                            ],
                            "711247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00605-2007-301-01-00-0 - RO (sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Rozeli de Fatima Camargo (Valdir Lima RJ64483D ) - Recorrido : Lek Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Andre Felipe Weinschutz Gheren RJ93699D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00721-2007-017-01-00-0 - RO (sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ) - Recorrido : Romualdo Angelo Bonfim ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que o provia no tocante ao tópico aposentadoria espontânea.\r\n\r\n00878-2007-301-01-00-5 - RO (sumaríssimo) - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos : Aguas do Imperador S.A. ( Glaucus Pimenta de Sousa RJ100886D ) Ivan de Souza ( Eduardo Vanzan RJ61009D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711247"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "710787": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RIO FITNESS ACADEMIA LTDA. ( Adriana de Sousa Fernandes Lima RJ89100D ), - Recorrido : DANIEL ROCHA BAPTISTA ( Victor Jose Siqueira Alonso RJ89076D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-204-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIA DA CONCEICAO BATISTA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : TANIA REGINA DE ALMEIDA ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FERNANDO FERNANDES ( Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ59667D ), - Recorridos : PILOBUS EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ) e GREEN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ( Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA. ( Tathiane Almeida Campos RJ137441D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO FORRA DE SOUZA ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras, as diferenças salariais decorrentes do desvio de função e os honorários advocatícios, restringindo-se a condenação à integração do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) ao salário, na forma da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-226-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ADILSON JANUARIO DA SILVA ( Enio Nogueira RJ74972D ), CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorridos : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), ADILSON JANUARIO DA SILVA ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso do reclamante, e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-009-01-01-5 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Agravante/ Embargante : FABIO DA SILVA BOSCARINO ( Hermogenes Constancio da Silva RJ30902D ), - Recorrido: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS BRASIL LTDA. ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : EDUARDO MANHAES CAMPOS ( Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-004-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorridos : RODRIGO ALVES DA SILVA OLIVEIRA ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade ad causam, e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador relator, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido invertido o ônus da sucumbência em relação às custas.\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-204-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : VIVIANE DA SILVA COSTA ( Joao Evangelista de Lima RJ42738D ), - Recorrido : AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA ( Gabriel Vergette RJ125294D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, suprindo o vício apontado e conferindo efeito modificativo do julgado, incluir na condenação o pagamento das parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego no período compreendido entre 05/09/2005 a 01/01/2006, quais sejam, férias, 13º salário, depósitos do FGTS + 40% (quarenta por cento), horas extras e respectivos reflexos, tudo nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor arbitrado a condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01591-1990-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Agravados: TELMA LOBATO EMMERICK ( Edgar Ramos de Almeida Pinheiro RJ53258D), OPPORTRANS CONCESSAO METROVARIA SA ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D ), - por unanimidade, negar o provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 02077-1993-008-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : UNIAO FEDERAL(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Agravado: ATLAN FORN COM E IND S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02719-2005-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/Embargante : SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), -Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 710787"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00163-1998-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) - Agravado: PROD HIGIDEZ DINAMICA ADM BENS IMOVEIS LTDA ( Adv. Nadja Barbosa da Silva RJ 59583 D ), ROSANGELA GOMES DE CARVALHO ( Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 11837 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de que seja dado prosseguimento à execução.”\r\n\r\n00541-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Marcio Antonio da Conceicao Correia ( Adv. Luiz Henrique Almeida de Abreu RJ 118644 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00640-2006-048-01-00-8 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MJS Subempreiteira de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo RJ 50397 D ), Adelson Caetano de Lima ( Adv. Soraya Pereira Ribeiro RJ 128422 D ). “... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00841-2000-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: TRAVEL ROUPAS LTDA ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), AILTON EMILIO DA SILVA JUNIOR ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711674"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "711183": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01723-2002-060-01-00-4 RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado DALVA MACEDO - Embargante: ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Embargado: ANDERSON CARLOS DA CUNHA (Mauro Barcellos Miranda RJ63173D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01766-1993-016-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado DALVA MACEDO - Embargante: ROBERTO BARTIJOTTO (Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D) - Embargado: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 711183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "712447": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Eliane Silva Costa Coutinho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Ebgdo Eliane Silva Costa Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 253, \"I - Ao Douto Ministério Público do Trabalho para manifestação. II - No retorno, tendo em vista a possibilidade de se imprimir o efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intimem-se os Recorridos para se manifestarem sobre os embargos declaratórios opostos pelo segundo Réu no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pelo Autor, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 712447"
                            ],
                            "712429": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PLANTÃO JUDICIÁRIO\r\n\r\n(Ref. Processo nº 06453-2008-000-01-00-0) \r\n\r\nREQUERENTE:FERNANDO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88913)\r\n\r\nREQUERIDO:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, incidental à Exceção de Suspeição nº 06453-2008-000-01-00-0, através da qual o Requerente pleiteia a concessão de liminar para que seja determinado que a junta governativa provisória do Sindicato Requerido permaneça gerindo a entidade até decisão final dos feitos submetidos a este Egrégio Tribunal.\r\n\r\nUma acurada leitura da petição inicial se mostra suficiente para que se conclua pelo descabimento da distribuição da medida neste Plantão Judiciário. Conforme declarado pelo Requerente na exordial, a sua pretensão é a mesma daquela intentada no plantão judiciário do ano passado e que, após concedida, acabou suspensa em razão de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 00007-2008-000-01-00-1, o qual ainda pende de julgamento por este Egrégio Regional.\r\n\r\nAdemais, o próprio patrono declara que distribuiu ação idêntica antes do início do recesso, a qual foi distribuída à Eminente Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho e redistribuída ao Exmo. Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nPor fim, não restou demonstrada qualquer possibilidade de dano de difícil reparação que justificasse a concessão da liminar requerida, o que só confirma que a distribuição da presente medida neste Plantão Judiciário se mostra descabida.\r\n\r\nEstando exaurida a minha competência como Desembargador no exercício do Plantão Judiciário, encaminhe-se a presente à Excelentíssima Desembargadora Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PLANTÃO JUDICIÁRIO\r\n\r\n(Ref. Processo nº 00010-2003-018-01-00-9)\r\n\r\nREQUERENTE: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. (Dr. Luiz Guilherme machado Alves - OAB/RJ 84554)\r\n\r\nREQUERIDA: ANA CRISTINA PORTELA COTRIM MAREIRA HOFMANN (Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso - OAB/RJ 49479)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar Inominada, proposta por ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., na qual é requerida a aceitação da Carta de Fiança Bancária apresentada para a garantia da execução que se processa nos autos da Ação Trabalhista nº 00010-2003-018-01-00-9, bem como a imediata liberação de quaisquer valores já bloqueados, ante a penhora “on-line” efetivada pelo MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho no dia 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉ de se concluir pela razão da Requerente, ante a análise dos elementos trazidos. \r\n\r\nInicialmente, há que se destacar que se trata de execução provisória, haja vista não haver transitado em julgado o venerável acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma deste Regional, estando pendente de julgamento pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho dois Agravos de Instrumento apresentados pelas partes (AIRR - 10/2003-018-01-41.6 e AIRR - 10/2003-018-01-40.3). Em se tratando de execução provisória, não há como se exigir o depósito em dinheiro, especialmente quando garantido o juízo através de bem oferecido pelo próprio Executado.\r\n\r\nAlém disso, a Requerente garantiu o juízo através de Carta de Fiança Bancária expedida por instituição financeira de grande porte, em valor suficiente para honrar o suposto crédito da aqui Requerida, não sendo demais ressaltar que “A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC”, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 59, da SBDI-II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\nNão fosse o bastante, trata-se de bloqueio “on-line” de expressivo valor (R$ 912.418,59 - novecentos e doze mil, quatrocentos e dezoito reais e cinqüenta e nove centavos), capaz de abalar a saúde financeira de qualquer empresa, em especial no momento em que vivemos, com uma grave crise de crédito e, ainda, na passagem de ano, época em que inúmeras obrigações precisam ser honradas.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos necessários à concessão da liminar requerida, defiro-a para determinar:\r\n\r\nI- A distribuição da presente Ação Cautelar por dependência ao agravo de petição interposto pelo Executado, aqui Requerente;\r\n\r\nII- a aceitação da carta de fiança bancária apresentada pela Requerente, determinando a imediata expedição de ofício ao MM. Juiz de Primeiro Grau que se encontre de plantão para que torne sem efeito o bloqueio “on-line” efetivado pelo MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho.\r\n\r\nIII- Constatado o bloqueio de quaisquer valores da Requerente, deverá ser expedido mandado ao BANCO CENTRAL DO BRASIL determinando a imediata liberação do numerário em questão.\r\n\r\nNo retorno normal das atividades forenses, dê-se ciência da presente ao ilustre Juiz Leonardo Dias Borges, Titular da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, remetendo-lhe cópia da presente.\r\n\r\nApós cumprimento da liminar, exaurida a minha competência como Desembargador no exercício de Plantão Judiciário, encaminhe-se a petição à Excelentíssima Desembargadora Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÃO JUDICIÁRIO\r\n\r\n(Ref. Processo nº 00949-2008-343-01-00-2)\r\n\r\nIMPETRANTE: LEVI DE CASSIO DA SILVA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ 88913)\r\n\r\nIMPETRADO: MM. JUÍZO DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, impetrado por LEVI DE CASSIO DA SILVA, contra ato do EXMO. JUIZ HUGO SCHIAVO, Titular da MMª 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, pelo qual Sua Excelência indeferiu o pedido de reintegração formulado pelo Impetrante, sob o fundamento de que a questão ainda estaria pendente de julgamento por este Egrégio Tribunal, o que seria impeditivo à concessão, pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, da medida requerida.\r\n\r\nDiz o Impetrante, em síntese, que teria sido demitido, sem justa causa, em 01 de junho de 2007, após a eleição ocorrida no Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa e à qual concorreu como integrante de uma das chapas. Alega que o pleito em questão estaria eivado de nulidades e que a demissão teria como objetivo impedir sua participação na nova eleição que, segundo seu entendimento, será realizada em razão da anulação daquele escrutínio. Requer, por fim, a concessão de liminar para determinar sua reintegração aos quadros da ex-Empregadora.\r\n\r\nNão obstante os argumentos do Impetrante, tenho por inatacável a decisão impugnada.\r\n\r\nConforme relatado na própria petição de interposição do mandamus, a questão da nulidade da eleição sindical se encontra pendente de julgamento neste Tribunal, logo, correto o entendimento manifestado pela autoridade Impetrada no sentido de aguardar-se aquela manifestação.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, não demonstrou o Impetrante qualquer suposta ilegalidade na demissão, limitando-se a alegar que teria ela a intenção de impedir sua candidatura nas próximas eleições sindicais. \r\n\r\nAlém disso, o periculum in mora, conforme as razões do próprio Impetrante, reside no fato deste não poder participar de uma suposta futura eleição, a ser convocada no caso de vir a ser declarada a nulidade do pleito já realizado. Ora, se não há qualquer decisão marcando novas eleições, muito menos declarando a nulidade do escrutínio já realizado, a distribuição do writ neste Plantão Judiciário se mostra descabida, devendo o feito ser encaminhado à livre distribuição quando do retorno das atividades forenses\r\n\r\nEstando exaurida a minha competência como Desembargador no exercício de Plantão Judiciário, submeto a petição de Ação Mandamental à decisão da Excelentíssima Desembargadora Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PLANTÃO JUDICIÁRIO\r\n\r\n(Ref. Processo nº 01411-2004-035-01-00-2)\r\n\r\nIMPETRANTE: VIAÇÃO RUBANIL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820)\r\n\r\nIMPETRADO: MM. JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º INTERESSADO: LUIS OTAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, impetrado por VIAÇÃO RUBANIL LTDA., contra ato do MM. Juízo da MMª 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinou o bloqueio on line do valor da execução processada nos autos da Ação Trabalhista nº 01411-2004-035-01-00-2.\r\n\r\nSustenta a Impetrante, em síntese, que a determinação de penhora on line teria ocorrido antes da expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, o que estaria em contrariedade com o previsto em lei.\r\n\r\nDa análise dos elementos trazidos pela Impetrante, constata-se que a decisão da MM. Autoridade Impetrada restou devidamente fundamentada no disposto no artigo 475-A e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não produziu a Impetrante qualquer prova de que o bloqueio procedido possa vir a causar dano de difícil reparação, de forma a justificar a impetração do writ neste Plantão Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, não demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da liminar requerida, indefiro o pedido.\r\n\r\nEstando exaurida a minha competência como Desembargador no exercício de Plantão Judiciário, submeto a petição de Ação Mandamental à Excelentíssima Desembargadora Presidente deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 712429"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : INFOGLOBO LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : REGINA MARIA LIMA ALONSO ( Marly Viana Martins RJ49512D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Antonio Bezerra do Nascimento ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : Party Eventos Ltda. ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido de horas extras e sua integração nas verbas contratuais e resilitórias, tal como postulado na letra ¿i¿ do rol de fls. 03, deduzidos os valores comprovadamente pagos a idênticos títulos, invertendo-se os ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-065-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99938D ), - Recorrido : Luiz Claudio Ignacio Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que se deduzam os valores quitados sob o título de hora noturna, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-076-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : B2W Companhia Global de Varejo ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : TV Sky Shop S.A.Fabiana Rocha de Paula Barros ( Michael Chaquib Assef Filho RJ99981D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-042-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Marcos de Souza Rangel ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Servicos Traumatologia Ortopedia e Fisiatria Radiol. Santa Maria Ltda. ( Bernardo Safady Kaiuca RJ136876D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Bernardo Safady Kaiuca RJ136876D ), - Recorrido : Silvia Andressa da Silva Oliveira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da demandante, para declarar o vínculo de emprego a partir de 01/10/2005; condenar a demandada ao pagamento das horas extras a partir da 8ª diária e 44 semanal, com adicional de 50% para as duas primeiras horas de sobrejornada e de 100% para as restantes (cláusula 16ª das normas coletivas), considerando para tanto a jornada das 07h às 19h sem intervalo intervalo intrajornada, durante 20 dias úteis e 03 domingos por mês, que deverão integrar o salário para cálculo do repouso semanal remunerado (art. 7º, ¿a¿, Lei nº 605/49 e Súmula nº 172, TST), devendo o somatório de tais parcelas (hora extra + repouso semanal remunerado) servir de base de cálculo do aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT), férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salário (Súmula nº 45, TST), depósitos efetuados no FGTS (Súmula nº 63, TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (art. 15, L. 8036/90); determinar que o valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais) seja integrado ao salário para todos os efeitos, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-036-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Alberico Couto Cassemiro ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - Embargado : Andrea Lopes Orfao ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), Caixa Econômica Federal ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Find Avaliacao e Auditoria Medica Ltda. ( Everardo Luiz Moreira Lima RJ19043D ), - Embargado : Adriani Cescon Tavares ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02120-1993-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Embargado : YRAM BENAION ( Edison de Aguiar RJ7827D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Francisco Jose de Santana ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Joao Paulo Goncalves da Silva DF19442D ), Marco Aurelio Pimentel Soares ( Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ108301D ), - Recorrido : Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Joao Paulo Goncalves da Silva DF19442D ), Marco Aurelio Pimentel Soares ( Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ108301D ), Caixa Econômica Federal ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, afastar a inépcia parcial declarada na r. sentença e, considerando a causa madura com fulcro no artigo 515 do CPC c/c artigo 769 da CLT e, no mérito, negar provimento aos recursos das rés e dar parcial provimento ao recurso do autor, para deferir a apuração em liquidação de sentença, das horas extras trabalhadas e não pagas, com base na jornada das 12h às 19h30min, de 2ª a 6ª feira, nos primeiros 15 dias de cada mês, considerando extras a que extrapolarem a 6ª diária trabalhada, com 50% de acréscimo, e reflexo e integrações nas demais verbas salariais e resilitórias, e deferir a integração adicional de 1 (um) valor do aviso prévio, com base na cláusula 40ª da norma coletiva dos bancários, mantendo-se o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-207-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Valdir Gomes dos Santos ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), Koren Consultoria Representacoes Imp e Exp Ltda ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários das Rés, exceto quanto às horas extras e limitação da responsabilidade subsidiária da 2ª Ré, por falta de interesse recursal e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª Ré, Koren Consultoria e Representações, para reduzir o valor da indenização por assédio moral para R$ 10.000,00, bem como da indenização por dano moral para o valor de R$ 8.000,00 e quanto ao apelo da Petrobrás, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos, no recurso da 2ª ré, o Desembargador Relator, em relação ao valor da indenização por Assédio Moral e a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao recurso. Foi determinada a correção da autuação, vez que ambas as rés são recorrentes. Esteve presente o Dr. Alexandre Serrano.\r\n\r\nProcesso: 03587-2003-241-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : JOCILENE MUNIZ BASTOS DA CONCEICAO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), CND CLINICA DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA ( Marcelo dos Santos Oliveira RJ110307D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Fica vencido o Desembargador Relator que dava provimento ao recurso para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 711181"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ricardo Tuller Goncalves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Ricardo Tuller Goncalves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, não conhecer do recurso interposto pelo réu, apreciar as preliminares por aplicação do art. 515, § 1º do CPC, rejeitar a preliminar de deserção, de inadequação do rito e o pedido de convolação deste de sumaríssimo em ordinário, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 711373"
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                        "712965": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02903-2005-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Priscila Silva Pacheco ( Ana Beatriz Akil Goncalves RJ80821D ), Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : CPM S.A. ( Luiz Vicente de Carvalho SP39325D ), - Recorrido : Raimundo Nonato Santos Wenceslau ( Gabriel Vieira Goncalves Filho RJ53326D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do processado, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução.\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : DSND Consub S.A. ( Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D ), - Recorrido : Marcos Antonio da Silva Oliveira ( Marion Portugal da Costa RJ68222D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por DSND CONSUB S/A para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Desembargador José Geraldo da Fonseca ressalvou seu entendimento pessoal quanto à falta de isenção da testemunha.\r\n\r\nProcesso: 01791-1990-011-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : NILSON SILVEIRA DA SILVA ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), NACIONAL INFORMATICA SA ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca, que negava provimento, conhecer do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO determinando o refazimento dos cálculos considerando na base de cálculos da gratificação semestral também as parcelas anuênio e ajuda de custo alimentação, bem como o cômputo dos juros de mora até o efetivo pagamento da obrigação. Falou a Dra. Camila Rosadas. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 712965"
                        ],
                        "713146": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 06395-2008-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Salvador da Silva Pinheiro (OAB: RJ 51561 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE LUIZ DEMARTINI [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JORGE LUIZ DEMARTINI\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 713146"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "711770": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Grafica Veiga Soares Ltda. ( Marcio da Terra Pereira RJ95339D ), - Recorrido : Debora Gomes Diogo ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por GRÁFICA VEIGA SOARES LTDA. para autorizar a dedução dos valores pagos a título de férias e 13º salários do período sem anotação, considerando-se os recibos de f. 8 e 100/102 e sanar erro material para fazer constar no terceiro parágrafo de f. 216 o valor de R$ 470,00, em lugar de R$ 570,00.\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-049-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Motocar Moto Carioca Ltda. ( Roberto Moreno de Melo RJ138260D ), - Agravado : Wagner dos Santos Soares ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-225-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Renato Nunes da Silva Carneiro RJ140623D ), - Recorrido : Luiz Alessandro Morale Alves ( Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ73439D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MAURY FERREIRA DA SILVA ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-541-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Marco Aurelio Barbosa da Costa ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, negar provimento ao recurso ordinário interposto por MARCO AURÉLIO BARBOSA DA COSTA. Presente a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-057-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : BANCO DO BRASIL S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - Embargado : RONALDO MOREIRA CHAVES ( Monica Eyer Lopes da Silva RJ51067D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Wellington Borges da Costa ( Luciana Rosa Gomes RJ100249D ), - Recorrido : Wellington Borges da Costa ( Luciana Rosa Gomes RJ100249D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de extinção do feito, por quitação total e ausência de submissão da questão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por WELLINGTON BORGES DA COSTA, para deferir as diferenças salariais com base na norma coletiva da SINTTEL e ampliar a condenação de horas extras, fixando como jornada cumprida o horário de 8h às 20h, com uma hora de intervalo para refeição, uma folga mensal aos domingos e trabalho em todos os feriados.\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Paulo Cesar Soter da Silveira Junior ( Carla Alves Petersen Correa RJ48025D ), - Recorrido : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por PAULO CÉSAR SOTER DA SILVEIRA JUNIOR para deferir as diferenças decorrentes da redução salarial.\r\n\r\nProcesso: 02273-2003-302-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : MAURO SERGIO GOES NEGRAO ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Adriana Henrichs Sheremetieff RJ57238D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por MAURO SÉRGIO GÓES NEGRÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 711770"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 01901-2007-322-01-01-2 (AI) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante:MONIQUE MAIA DA SILVA (Dra. Marcilene Margarete Cavalcante Marques - OAB/RJ 84430). Agravados:1)FRANMAC DO VILAR AUTOPEÇAS (Dr. Roberto da Silva Toledo - OAB/RJ 63529), 2)JORNAL DA BAIXADA LTDA N/P SÓCIA PENHA C. SOARES E FRANCISCO L. MACIEL (Dr. Roberto da Silva Toledo - OAB/RJ 63529).”Na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com efeito modificativo, impõe-se , em deferência ao princípio do contraditório e ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 142, da SDI-I, do C. TST, que se ouça a parte embargada. Assim, determino a intimação das rés (1-FRANMAC DO VILAR AUTOPEÇAS e 2-JORNAL DA BAIXADA LTDA N/P SÓCIO PENHA C. SOARES e FRANCISCO L. MACIEL), para manifestarem-se, querendo, em 5 (cinco) dias. Antes, complemente-se a autuação, incluindo o nome do advogado das rés, consoante procuração às fls.27. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2008. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 707588"
                            ],
                            "707134": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00410-1991-491-01-00-6 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante:AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - NOVA DENOMINAÇÃO DA CERJ (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247-D). Agravado:IVAIR RANGEL (Dr. José Geraldo de Oliveira - OAB/RJ 31344-D).”...Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo do v. Acórdão de fls. 467/469, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça à parte embargada. e considerando o disposto no artigo 897-A da CLT: DETERMINO: 1. Intimem-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 05 dias; 2.Voltem-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008. DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 707134"
                            ],
                            "706534": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01543-1997-013-01-00-7 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:ALOYSIO DE ANDRADE FARIA (Dra. Olinda Maria rebello - OAB/RJ/74145-D). Agravados:1) ADELINA CARMO DE OLIVEIRA (Dr. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376 - D), 2)HOTEIS AMBASSADOR LTDA (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145). Destinatário(s): Agdo Aloysio de Andrade Faria (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145-D). Manifestar-se sobre peticao. “Notifique-se a Dra. Olinda Maria Rebello (OAB-RJ Nº 74.145) para manifestar-se sobre a petição de fls.136, subscrito por esta causídica e cujo peticionante é HOTÉIS AMBASSADOR LTDA. Atentar que as procurações/substabelecimentos anexas (às fls.137/139) referem-se a Aloysio de Andrade Faria, ora agravante. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706534"
                            ],
                            "707833": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00492-2007-014-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF (Dra. Paula Brezinscki torrão - OAB/RJ 133891). Recorridos :I) Bioclean Serviços Ltda (Dr. ...) II)Maria Veronica da Silva (Dra. Georgina Francisca de Andrade -OAB RJ41695D).“...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação por danos morais, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 00566-2006-431-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (UNIÃO FEDERAL), 2)UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria Geral do INSS). Recorridos:1) Auto Viacao Salineira Ltda (Dr. Willians Lima de Carvalho OAB RJ44710D), 2)Jocildo de Souza Santos (Dra. Bernadete Moog Amaral OAB RJ1463B ).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01085-2007-054-01-01-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sueli Cristina Teixeira dos Anjos (Dr. Alexsander Pereira Gesualdo OAB RJ82332D ) Recorridos :1) Probank Ltda (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB RJ2255A), 2)Caixa Econômica Federal - CEF DF (Dra. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D).“...por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para julgar procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do salário pago à reclamante e ao paradigma Rafael Rodrigues Barreiro, classificado como Analista Junior, tudo com reflexos nas verbas contratuais e resilitórias.”\r\n\r\nPROCESSO: 01089-2006-022-01-00-7 - RO - Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : I) Estado do Rio de Janeiro (Fundacao Leao XIII). Recorrido : Luciana Pereira dos Santos (Dr. Joao Matheus Garcia Filho OAB RJ65011D).“... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada; no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da r. sentença a condenação a título de indenização por danos morais, mantendo-se o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nPROCESSO: 01186-2007-343-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE), 2)Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (Dra. Anna Maria Gesuladi Chaves - OAB/RJ 28829). Recorrido : Denise Maria Pereira de Souza (Dr. Jose Carlos de Oliveira RJ38977D ) . “... por unanimidade, negar provimento ao recurso, e, por unanimidade, quanto ao reexame necessário em duplo grau de jurisdição, manter a r. sentença originária, pelos seus próprios jurídicos fundamentos.”\r\n\r\nPROCESSO: 01503-2007-014-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Vitor Carvalho Faria (Dra. Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D). Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Dr.Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ67460D ), II)Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Dr.Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D). “... por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante para, declarando a competência desta Justiça Especial para o processamento e julgamento do presente feito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para proferir nova decisão.”\r\n\r\nPROCESSO: 02874-2005-244-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente :UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos:1) Francilane Pereira da Silva (Dr. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB RJ67083D), 2) N.M. Comercial Ltda-EPP (Dr. Alexandre Paiva Pereira OAB RJ68679D ). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 707833"
                            ],
                            "711873": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMAR´SSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 01415-2007-057-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Luis Alexandre Grangier Mesquita - RJ98905D). Recorrido: PAULO CESAR MENDES (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - RJ85330D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada, pelos fundamentos que se seguem...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711873"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Campanha Nacional de Escola da Comunidade - CNEC (Claudio Luis Repsold RJ73038D), - Recorrido: Guerino Leonardo de Oliveira (Adriana Alves de Souza RJ114938D), - por unanimidade, conhecer do recurso pois estão presentes os permissivos legais, conforme certidão de fl. 103; por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos que se seguem: \"DA REVELIA. A r. sentença recorrida aplicou à ora recorrente o ônus da confissão decorrente de seu não-comparecimento à audiência para a qual estava intimada para prestar depoimento pessoal. A recorrente pretende a elisão da pena de confissão, sob o argumento de que a intimação para a audiência foi expedida para endereço no qual não mais se encontra estabelecida. Verifica-se, no presente caso, que na derradeira audiência, diante da ausência da reclamada, o reclamante requereu que ¿lhe fosse aplicada a pena de confissão¿ (fl. 90). Segundo o art. 844 consolidado \"o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação; e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato\". Portanto, nos termos da lei, a hipótese de ausência da reclamada à audiência em que deveria depor efetivamente importa em ser ela considerada fictamente confessa quanto aos fatos articulados na exordial. Isso porque, em tal caso, há efetivo impedimento ao esclarecimento judicial dos fatos pertinentes à lide e à obtenção da confissão real, que são os objetivos do depoimento pessoal das partes, sendo de se destacar, para se avaliar a importância dos depoimentos, que as declarações prestadas em Juízo superam os argumentos utilizados na petição inicial e na contestação, em prejuízo da parte que depõe. Todavia, somente se aplica a pena de confissão à parte ausente que tenha sido expressamente intimada com a cominação da confissão. Nesse sentido é a Súmula nº 74 do C. Tribunal Superior do Trabalho: ¿CONFISSÃO. PARTE. NÃO-COMPARECIMENTO. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.¿ No caso, alega a reclamada que não se encontra mais estabelecida no endereço para onde foi remetida a notificação postal para a audiência na qual prestaria o depoimento pessoal. Primeiramente, transcreve-se o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC: Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (LEI 11.382 de 06/12/2006). Portanto, são válidas as intimações expedida para o endereço indicado, ou na inicial, ou na defesa, competindo à parte comunicar expressamente ao juiz do feito qualquer alteração em seu endereço, sob pena de se considerar válida a intimação expedida para o endereço constante dos autos. No presente caso, consta da inicial o seguinte endereço como sendo da reclamada (fl. 02): rua Projetada, s/nº, Santa Maria de Campos, Campos, RJ. Para este endereço foi expedida a notificação inicial de fl. 27, tendo a reclamada comparecido à audiência inaugural, conforme ata de fl. 65, sem qualquer objeção ao endereço contido na notificação. A contestação oferecida pela ré (fls. 47/50) não impugna o endereço indicado na inicial e tampouco indica qualquer outro endereço onde pretendesse ser intimada. Ademais, verifica-se que não somente a reclamada foi intimada para ciência da audiência e de que deveria prestar depoimento pessoal, como também seu advogado (fl. 86), o qual nenhum requerimento efetuou em relação ao alegado endereço equivocado. Assim, seja porque não indicou o endereço onde desejava ser intimada, seja porque seu causídico tinha conhecimento da audiência, não cabe argüir a nulidade da intimação remetida para o mesmo endereço onde já havia, sem contrariedade, recebido a intimação anterior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. \"\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : FUNDACAO LEAO XIII - Recorrido : Organizacao Producao Solidaria - ProsolRita Vianna Noval (Marcio Jose de Oliveira Costa RJ49563D), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Decidiu, ainda, a 8ª Turma determinar a reautuação dos autos para converter o rito para recurso ordinário. O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido de manter a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Moises Alves Teixeira (Mauricio Alves Costa RJ66653D), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS, e no pagamento de honorários advocatícios de 15%. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela reclamada, pelos fundamentos que se seguem: \"DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO TEMA “HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS”. A reclamada, em contra-razões, argúi preliminar de não conhecimento do recurso do autor quanto ao tema “honorários advocatícios”, em razão de a sentença ter sido omissa quanto ao referido pedido, sem que o autor pré-questionasse a matéria. Alega que o efeito devolutivo não se aplica a pedido não apreciado na sentença, na forma da Súmula nº 393 do C. TST. O reclamante, em sua inicial, pleiteia pagamento de honorários advocatícios de 15% (fls. 06). A sentença de fls. 108/109 julgou improcedente o pedido de diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS, nada dispondo acerca do pedido de pagamento de honorários advocatícios. O art. 516 do CPC autoriza a verificação, pelo Tribunal, das questões anteriores à sentença e ainda não decididas. No caso dos autos, em razão da improcedência do pedido principal, a apreciação dos pedidos acessórios, tais como o pagamento de honorários advocatícios, restou prejudicada. Todavia, uma vez reformado o mérito por esta C. Turma, julgando procedente o pedido principal, não há qualquer óbice em que prossiga no julgamento dos demais pedidos acessórios, na forma do disposto no artigo 515, §§ 1º e 3º, do CPC, de modo a entregar tutela jurisdicional completa. Assim, não é a hipótese de aplicação da Súmula nº 393 do C.TST. Rejeita-se a preliminar, e conhece-se do recurso de fls. 113/117, porque atendidos os permissivos legais. DA QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato jurídico possui eficácia liberatória tão-somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, in casu, o TRCT de fls. 10. Assim, nada impede que o Reclamante possa vir a Juízo postular diferenças que entenda devidas. Desta forma, não há falar em ato jurídico perfeito e acabado, ou em quitação das diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS no termo de rescisão do contrato de trabalho, estando a decisão em conformidade com a Súmula nº 330, do C. TST, que preconiza a tese de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo nem seus reflexos em outras parcelas. Nega-se provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios somente são devidos nesta Justiça Laboral quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, ou seja, (a) miserabilidade Jurídica e (b) assistência sindical (Súmula nº 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho). No presente caso, o reclamante está assistido por advogado do sindicato de sua categoria profissional (fls. 12), razão pela qual é devido o pagamento da verba honorária. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de 15%. DAS DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O MM Juízo julgou improcedente o pleito de pagamento de diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ao fundamento de que não há como responsabilizar o empregador pelos “valores que à época do contrato de trabalho não eram devidos ao empregado, sob pena de ferir o artigo 5º da Lei Magna” (fls. 109). Inconformado, o reclamante recorre, alegando ter ajuizado ação na Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo de sua conta do FGTS. Assim, entende ser devida, pelo empregador, a diferença correspondente à indenização compensatória de 40 % sobre o FGTS. Reconhecendo a Lei n° 110/2.001 o direito dos trabalhadores aos percentuais referentes à atualização dos depósitos do FGTS - correções em 42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989; 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990; 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987; 5,38% (BTN) para maio de 1990; e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991 -, não mais se controverte sobre o direito do empregado em perceber as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos percentuais dos planos econômicos não repassados na sua conta vinculada. Sempre foi do empregador o dever em efetuar o pagamento de diferenças da multa do FGTS, pois a base de cálculo, utilizada à época do término contratual, não contemplava todas as atualizações a que tinha direito o empregado, implicando em indenização inferior à devida. Assim, restaurando-se os depósitos da conta vinculada, as diferenças, quando da incidência dos 40%, devem ser suportadas por quem deu causa à ruptura: o empregador, pois responsável, por força de lei pelo seu adimplemento (art. 477 da CLT e art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90). O disposto no inc. II, do artigo 6º, da LC nº 110/2.001, que condiciona o direito a diferença de atualização monetária à prévia declaração do titular da conta vinculada de que não ingressará em Juízo, não tem nenhuma relação com a ação para perceber a diferença do acréscimo pecuniário de 40% sobre o saldo do FGTS, esta de responsabilidade única e exclusiva do empregador, com ela não se confundindo. Por fim, a adesão prevista no art. 4º, inc. I, da LC nº 110, não se traduz em conditio sine qua non para o exercício da pretensão de direito material do trabalhador, sendo suficiente que o autor tenha sido empregado e beneficiário do FGTS ao tempo dos planos econômicos geradores das diferenças, o que, in casu, ocorreu. Por todas essas razões, são devidas ao reclamante as diferenças do acréscimo pecuniário de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dessas atualizações, cabendo a reclamada a responsabilidade pelo seu pagamento, pois dela partiu a iniciativa na ruptura contratual. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS. \" O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos, em sessão, e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIÃO - Recorrido : Jose Antonio Lino (Anselmo Torres de Castro RJ62612D), Jota Junior Empreiteira Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \" DO CONHECIMENTO. O Recurso Ordinário é tempestivo - a União foi intimada para ciência da homologação do Acordo em 20 de julho de 2007 (fl. 17-v) e o recurso foi interposto em 25 de julho de 2007 (fl. 18) - e está subscrito por Procurador Federal. Dele conheço, pois. DA NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A União busca a reforma da decisão de fl. 17, que homologou o acordo formulado pelas partes, defendendo, em suas razões, a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Aduz que o aviso prévio indenizado integra o salário de contribuição para todos os efeitos, conforme o art. 28, inciso I e §9º, da Lei nº 8.212/91 e que a referida Lei não estabelece isenções tributárias. Alega que o Decreto 3.048 não é forma válida de concessão de isenção tributária, nos termos do art. 176 do CTN. Ante tais fundamentos, e invocando o art. 487 da CLT, sustenta que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o aviso prévio indenizado. É certo que a Lei nº 9.528/1997, que alterou a redação do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), deixou de incluir no rol das parcelas que não incidem a contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado. Contudo, a omissão da lei não implica dizer, necessariamente, que, com a alteração legislativa, passará a incidir a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 é que dispõe sobre quais parcelas haverá ou não a incidência de contribuição previdenciária. Vejamos: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - omissis; III - omissis; IV - omissis; § 1º - omissis; § 2º - omissis; § 3º - omissis; § 4º - omissis; § 5º - omissis; § 6º - omissis; § 7º - O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; b) (VETADA na Lei nº 9.528, de 10.12.97); c) (Revogada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98); § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. § 10 - omissis.” (Destaquei). A análise do dispositivo acima revela que a intenção do legislador é fazer incidir a contribuição previdenciária nas parcelas salariais que tipicamente ou por força de lei tenham natureza salarial e, por outro lado, afastar a incidência da contribuição previdenciária das parcelas que, também por força de lei, ou pela sua própria ontologia não tenham natureza jurídica salarial, mas, sim, natureza jurídica indenizatória. Em outras palavras, haverá a incidência da contribuição previdenciária quando a parcela tiver natureza jurídica salarial, seja por sua ontologia, seja por força de lei (art. 457 e parágrafos, da CLT). No entanto, se a parcela tiver natureza indenizatória (seja pela sua ontologia, seja por força de lei: v.g. o art. 458 da CLT ou a Lei do PAT ou a Lei do Aeronauta), não haverá a incidência da contribuição previdenciária. O aviso prévio, quando indenizado (ou seja, pago sem que o empregado trabalhe durante o seu período), tem natureza indenizatória. Como a própria definição revela, vale dizer, o aviso indenizado não visa à retribuição do trabalho, mas à reparação financeira por uma obrigação que não foi satisfeita. Por outro lado, a omissão da Lei nº 8.212/91, em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, não faz incidir a contribuição previdenciária sobre essa parcela trabalhista, quando indenizatória. Sobre tal tema, já se pronunciou o C. TST, conforme decisão ora transcrita: RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROVIMENTO. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de suas modalidades, não desvirtua a natureza jurídica quando retribuído de forma indenizada. Muito embora não esteja o aviso prévio indenizado relacionado no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o inciso I desse mesmo dispositivo legal definiu como salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição social, as importâncias recebidas para retribuir o trabalho por serviços prestados ou tempo à disposição de empregador. A par da natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, como reparação de uma obrigação trabalhista inadimplida, não decorrente da realização de trabalho, tampouco de tempo à disposição do empregador. (...) (TST-E-RR-802/2004-037-03-00.1. Relator - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 22/06/2007). Na lição de Amauri Mascaro Nascimento (Iniciação ao direito do trabalho, 2ª.ed. São Paulo: LTr, 1994, p. 447), o aviso prévio tem caráter tridimensional, o que em muito nos auxilia a evitar interpretações indesejáveis do instituto e, sobretudo, de seus efeitos. Assim, esse tríplice caráter compreende a comunicação, o prazo (tempo) e o pagamento. A clareza quanto à dimensão temporal do aviso certamente subsidiou a elaboração da OJ nº 82, da SBDI-1, no sentido de incluí-lo no tempo do contrato: OJ nº 82 - SBDI-1. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. A referida OJ está em plena consonância com o texto legal consolidado (art. 487, § 1º, CLT), que, por razões óbvias, não fez distinção entre o aviso prévio trabalhado e o indenizado no que se refere aos seus efeitos. Ou seja, à medida que o aviso não põe fim ao contrato, mas, tão somente, fixa o seu termo (art. 489, CLT), não seria lógico cogitar de tratamento diferenciado no caso do aviso indenizado, especificamente quanto aos efeitos jurídicos para fins de cômputo do tempo de serviço, bem como para o cálculo do FGTS, como prevê a Súmula nº 305, do C. TST. No entanto, não há confundir os efeitos do aviso prévio - como o temporal, pelo quê integra o contrato para todos os fins -, com a sua natureza jurídica. Desse modo, o fato de a OJ nº 82, da SBDI-1, estabelecer que o aviso prévio indenizado mantém intacto o prazo para o término do contrato não implica a atribuição de natureza salarial à parcela que deixou de ser retribuída através do trabalho do empregado, conforme nos ensina Maurício Godinho Delgado: “(...) não se tratando de pré-aviso laborado, mas somente indenizado, não há como insistir-se em sua natureza salarial. A parcela deixou de ser adimplida por meio de labor, não recebendo a contraprestação inerente a este, o salário. Neste caso, sua natureza indenizatória inequivocamente desponta, uma vez que se trata de ressarcimento de parcela trabalhista não adimplida mediante a equação trabalho/salário.” (Curso de Direito do Trabalho. 6.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 1174). O Decreto nº 3.048/99, releva ressaltar, sepultou o entendimento de que o aviso prévio indenizado integra o salário de contribuição. Tal fato tem o condão de infirmar a tese estampada nas razões da recorrente. Nesse sentido, o art. 214, §9º, inciso V, alínea f, verbis: “art. 214 Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) f) aviso prévio indenizado; (...)” (destaquei). Não se trata, porém, como alega a recorrente, de “invasão da esfera da Lei” pelo Decreto em questão. Ao contrário, justamente pelo fato da impossibilidade da alegada invasão da esfera da Lei é que o Decreto tão somente ratifica o tratamento conferido pela Lei nº 8.212/91 ao aviso prévio indenizado. Em outras palavras, enquanto o art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, ao definir o rol que integra o salário de contribuição pelas parcelas destinadas a “retribuir o trabalho”, exclui o aviso prévio indenizado, de forma indireta, da incidência da exação previdenciária, o Decreto nº 3.048/99 o faz de forma expressa. Desse modo, não há falar em violação aos artigos 171 e 176 do CTN. A prevalecer a tese da recorrente, aí, sim, restariam violados os artigos 3º e 9º do CTN, com a cobrança de tributo não previsto em lei, isto sem falar na afronta ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, inciso II, CRFB). Se o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição, é evidente que sobre ele não pode incidir a contribuição previdenciária, sob pena de se quebrar o equilíbrio atuarial entre o benefício pago e o valor recolhido a título de contribuição social. Assim, inexiste afronta aos artigos 116, § único, e 123, ambos do CTN, nem tampouco ao artigo 167, § 1º, II, do Código Civil, uma vez que sequer ocorreu o fato gerador cuja dissimulação argúi a recorrente. Igualmente não prospera a alegada violação do art. 43, da Lei. nº 8.212/91, visto que as parcelas foram devidamente discriminadas no Acordo, como se verá adiante. Conseqüentemente, não se vislumbra hipótese de negativa do disposto nos art. 114, VIII, 195, I, a, e II, e art. 7º, XXI, todos da Constituição Federal. Segundo o Decreto nº 3.048, de 06.05.99 (art. 276, §§ 2º e 3º) e o art. 832, § 3º, da CLT, cumpre às partes e ao Juízo o dever de discriminar as parcelas objeto do acordo, sob pena de ser devido o pagamento da contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo. Porém, em havendo a pertinente discriminação das parcelas (título ou rubrica), somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória. Este, inclusive, é o ensinamento do ilustre magistrado Sérgio Pinto Martins: “Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor do acordo homologado (parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212). (...). Não discriminada a rubrica sujeita à incidência da contribuição previdenciária, a exação da Seguridade Social incidirá sobre o total pago no acordo, considerando-se verbas de natureza salarial. (...). Se as partes disserem que a verba que está sendo paga no acordo refere-se apenas à indenização, cumprirá ao juiz investigar a origem do pagamento em consonância com a petição inicial, o pedido e as ponderações das partes quanto ao que está sendo pago, verificando se se trata realmente de indenização antes de homologar o acordo (...).” (In Execução da Contribuição Previdenciária na Justiça do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001, p. 63/64). Conforme se vê do rol de fl. 04, o autor pleiteou na inicial os seguintes títulos e parcelas: a) aviso prévio, integrado das férias, 13º salário e FGTS + 40%; b) 13º salário proporcional (07/12); c) férias proporcionais (07/12) acrescidas do terço; d) guias para levantamento do FGTS; e) 40% sobre o saldo apurado do FGTS; f) entrega da Comunicação de Dispensa, para o levantamento do seguro desemprego; g) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Os títulos constantes do acordo (fl. 17), por sua vez, guardam consonância com os pedidos elencados na inicial, a saber, aviso prévio indenizado (R$ 524,00), férias indenizadas + 1/3 (R$ 407,56), multa do art. 477 da CLT (R$ 524,00) e diferenças relativas à indenização de 40% (R$ 144,44), perfazendo R$ 1.600,00, equivalentes a 100% de verbas indenizatórias. Assim, não há falar em violação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, nem tampouco ao artigo 832, § 3º, da CLT. Decerto que as partes não podem transigir quanto à natureza jurídica das verbas envolvidas pelo acordo judicial exatamente porque o desconto previdenciário é matéria de ordem pública, que não fica na sua livre disponibilidade. Mas não é menos certo que não estão impedidos de reconhecerem a dívida quanto a uma parcela (indenizatória) e não quanto a outras (salariais). É justamente por se tratar o aviso prévio indenizado de parcela que visa não à retribuição do trabalho, mas, sim, à reparação financeira por uma obrigação não satisfeita a contento e na época devida é que se tem afastada a incidência da contribuição previdenciária. Ou seja, o aviso prévio indenizado constitui parcela cuja natureza é ontologicamente indenizatória. Em suma, em virtude da natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, não se vislumbra hipótese de negativa do disposto nos art. 114, VIII, 195, I, a, e II, todos da Constituição Federal, bem assim ao disposto nos artigos 841, 844 e 849, do Código Civil, e nos artigos 128 e 129, do Código de Processo Civil, ou, ainda, ao artigo 9º da CLT. Por todo o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712157"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-075-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : BANCO CITICARD ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Claudia Conceicao de Sousa ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Claudia Conceicao de Sousa ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), BANCO CITICARD ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Autora e pelas 1ª e 3ª Rés e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da autora e, por unanimidade, negar provimento ao das reclamadas. Restaram vencidas a Presidência, no tocante ao “intervalo intrajornada” e a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira em relação aos tópicos “enquadramento sindical” e “do vínculo empregatício com o Banco Citicard S/A”. Sustentaram oralmente os Drs. Adelmo Emereciano, representando as reclamadas e Mario José Bittencourt de Camargo, representando a autora, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 712565"
                            ],
                            "712582": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01335-1988-031-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: WALTER XAVIER SARMENTO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"J.Indefiro, por se tratar de documento que, de forma inequívoca, o autor tem ciência. Rio, 04/12/08.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 712582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "712406": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00022-2008-205-01-00-8 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Valdecir Cardoso Goncalves ( Adv. Evandro Mendes da Costa RJ 83417 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Estado do Rio de Janeiro (a/c Procuradoria) ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n2 - 00038-2007-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carlos Jose de Carvalho ( Adv. Douglas Maia Carvalho RJ 110656 D ) - Recorrido: Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n3 - 00061-2008-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Wallace Costa da Silva ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission ( Adv. Marilda Barbosa de Oliveira RJ 75004 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00061-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Restaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ), Renata Veras de Oliveira ( Adv. Hellen William A.P. Braga RJ 107033 D ).\r\n\r\n5 - 00063-2007-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Eni Valeriano ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Recorrido: Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda..\r\n\r\n6 - 00066-2008-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carlos Fernando Lopes ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D ).\r\n\r\n7 - 00076-2005-246-01-01-9 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Condominio do Itaipu Multicenter, Verzani e Sandrini Ltda..\r\n\r\n8 - 00085-2002-011-01-00-4 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: FLAVIA MENEZES MATIAS ( Adv. Flavio Jorge da Graca Martins RJ 32442 D ) - Agravado: Marieta Bento Vargem, Guillermo Alberto Rios ( Adv. Luiz Lucas Araujo RJ 47793 D ), UNIHARD INFORMATICA LTDA ( Adv. Josair Jose de Paula Santos RJ 92658 D ).\r\n\r\n9 - 00133-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carlos Nunes de Oliveira ( Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro RJ 82033 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Carlos Nunes de Oliveira ( Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro RJ 82033 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n10 - 00144-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Accentum Manutencao e Servicos Ltda ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Recorrido: Carlos Alberto Julio Pereira ( Adv. Ana Paula Delgado Dias RJ 130806 D ).\r\n\r\n11 - 00180-2007-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Spana Servicos Ltda ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ), Eloiza Helena Gabriel da Silva ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n12 - 00205-2008-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Presitec Engenharia Ltda. ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ) - Recorrido: Claudia Maria Ferrari Diniz Allevato ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ).\r\n\r\n13 - 00209-2008-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Emmanoel Teixeira Pontes Servicos ( Adv. Dayse Costa Barbalho RJ 743 B ), Rosildo Rosa de Souza ( Adv. Denise Pereira de Abreu RJ 145559 D ).\r\n\r\n14 - 00210-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Exson Mobel S.A. ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ) - Recorrido: Evanilson Porto ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n15 - 00211-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: La Republica Restaurante Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: Jeniffer Pena Doria da Silva ( Adv. Carlow Nunes Vargas RJ 146005 D ).\r\n\r\n16 - 00246-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Wellington Barbosa Oliveira ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Wellington Barbosa Oliveira ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n17 - 00250-2008-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Sueli da Conceicao Lima ( Adv. Jose dos Santos Lemos RJ 45392 D ).\r\n\r\n18 - 00259-2006-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Roniele Silva Marques ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rodrigo Henriques Tocantins RJ 79391 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Roniele Silva Marques ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rodrigo Henriques Tocantins RJ 79391 D ).\r\n\r\n19 - 00271-2008-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Andre Vieira Pereira ( Adv. Daniel Azevedo Lopes RJ 100691 D ), Catica´s Bar Lanchonete Ltda. ( Adv. Nilson da Silva RJ 100430 D ).\r\n\r\n20 - 00335-2005-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Patricia Braga Coelho ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n21 - 00336-2002-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CARLOS FREDE DIAS UMBELINO ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: ROCKY CENTER RECREIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ( Adv. Elio Nadaes RJ 29256 D ).\r\n\r\n22 - 00340-2008-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Drogaria Essex Ltda. ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ), Edson Nascimento Teodoro ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ).\r\n\r\n23 - 00361-2006-005-01-00-6 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Marli da Silva Candido ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ).\r\n\r\n24 - 00363-2006-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Wagner da Silva Britto ( Adv. Vagner Braga Couto RJ 76555 D ) - Recorrido: Amarone Pasta e Pizza Ltda. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n25 - 00369-2006-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Glaudson da Silva Siqueira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Glaudson da Silva Siqueira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n26 - 00388-2006-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Otacilio Ribeiro Junior ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n27 - 00395-2007-029-01-00-1 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tatiana Rita Virmond Henot ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n28 - 00426-2007-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Daniella Karla Costa Moura ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ) - Recorrido: Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ).\r\n\r\n29 - 00477-2008-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria Genilda Amaral da Silva ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ) - Recorrido: Maria Ilza Macedo Xavier ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ).\r\n\r\n30 - 00480-2007-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Luiz Antonio Serpa de Souza ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ), Luiz Antonio Serpa de Souza ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n31 - 00486-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Heloisa de Carvalho Rodrigues ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n32 - 00494-2008-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Transportadora Della Volpe S.A. Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Fábio Silva Pereira ( Adv. Ricardo de Souza Lemos RJ 86524 D ).\r\n\r\n33 - 00503-2007-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Leandro Mendonca de Abreu ( Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ 131462 D ) - Recorrido: Jomargil Distribuidora Ltda..\r\n\r\n34 - 00533-2004-071-01-00-5 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES ( Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ 91786 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ).\r\n\r\n35 - 00552-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Marcio Triete da Silva Sodre ( Adv. Jose Elias de Souza Barros RJ 43534 D ), Amarildo Rodrigues de Lemos ( Adv. Antonio Jesus dos Santos RJ 73164 D ).\r\n\r\n36 - 00555-2004-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: AGRIMALDO MANOEL DE LIMA ( Adv. Hermano Moacir Ribeiro RJ 65475 D ), HOLCIN BRASIL FABRICA DE CIMENTO PARAISO ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorrido: HOLCIN BRASIL FABRICA DE CIMENTO PARAISO ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), AGRIMALDO MANOEL DE LIMA ( Adv. Hermano Moacir Ribeiro RJ 65475 D ).\r\n\r\n37 - 00591-2006-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sergil Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Edimilson Eugenio de Oliveira ( Adv. Lilian Melo Muller RJ 118352 D ).\r\n\r\n38 - 00618-2004-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n39 - 00634-2007-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Vera Lucia de Oliveira Nunes ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Colegio Halley Ltda..\r\n\r\n40 - 00650-2007-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ), Rodrigo de Mello Nascimento ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ) - Recorrido: Rodrigo de Mello Nascimento ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ), Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ).\r\n\r\n41 - 00658-2006-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Jaqueline Brito dos Santos RJ 131620 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n42 - 00705-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n43 - 00724-2005-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandese ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Sindicato Nacional dos Aeroviarios ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandese ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Sindicato Nacional dos Aeroviarios ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n44 - 00741-2003-411-01-00-2 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SERVENG CIVILSAN S A EMP ASSOC DE ENGENHARIA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: MUNICIPIO DE SAQUAREMA, JOSE CARLOS MARCELINO ( Adv. Damiao Ferreira Gomes RJ 78794 D ).\r\n\r\n45 - 00747-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Leonardo do Monte de Menezes ( Adv. Andrea Lucia Santiago RJ 119896 D ) - Recorrido: Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n46 - 00749-2002-322-01-00-3 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: CASA DE SAUDE E MAT TEREZINHA DE JESUS LTDA ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Agravado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n47 - 00798-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: José Antônio Ferreira de Almeida ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n48 - 00801-2006-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alcir Alves de Sousa Barros ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ) - Recorrido: Banco Santander Meridional S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n49 - 00802-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Enock dos Santos Vasconcelos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n50 - 00853-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ), Leandro Correa de Oliveira ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Leandro Correa de Oliveira ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ).\r\n\r\n51 - 00860-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Lauro dos Santos Maia ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n52 - 00866-2006-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Cezar Teixeira ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Cebrario Madeiras e Compensados Ltda. ( Adv. Cleber Cyro Xavier RJ 81813 D ).\r\n\r\n53 - 00883-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gabriel de Oliveira Lima ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n54 - 00890-2004-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: FERNANDO VIEIRA DA SILVA ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Debora Chaves Gomes RJ 119301 D ).\r\n\r\n55 - 00905-2007-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Expert Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Jean Pierre de Freitas Costa ( Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana RJ 104006 D ).\r\n\r\n56 - 00949-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Aloísio Caio Bello ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n57 - 00953-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Haroldo Soares dos Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n58 - 01053-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Romeu Dobrochinski ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ).\r\n\r\n59 - 01091-2005-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Francisco da Cunha Crespo Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Novezala Consultoria Ltda ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ).\r\n\r\n60 - 01117-1998-342-01-00-4 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Renee Nogueira Romano RJ 54329 D ) - Agravado: RICARDO CARDOSO PIRES ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), INSS.\r\n\r\n61 - 01119-2007-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Rafael de Oliveira da Cunha ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ).\r\n\r\n62 - 01148-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tatiana Gomes de Souza ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Tatiana Gomes de Souza ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n63 - 01176-2003-021-01-00-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, FLAVIA SIQUEIRA E CASTRO ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ), RENATA LUCIANA MEDEIROS MAGALHAES ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ).\r\n\r\n64 - 01255-2005-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Mariangela Carrupt Fernandes ( Adv. Helio Dias Occhiuzzi RJ 82803 D ) - Recorrido: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n65 - 01341-2008-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Requerente: Amico Saude Ltda ( Adv. Aglaia Medina Leite Faria RJ 102397 D ) - Requerido: Bruno Santana Antonio.\r\n\r\n66 - 01344-2006-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Braulio da Cruz Duarte ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Braulio da Cruz Duarte ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n67 - 01397-2007-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Ferreira Nunes ( Adv. Edson de Souza Rodrigues RJ 122479 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Freitas de Souza ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Formeletras Grafica e Editora Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n68 - 01411-2002-003-01-00-6 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS DE JESUS PEREIRA ( Adv. Arliene Alves de Oliveira RJ 74949 D ).\r\n\r\n69 - 01460-2005-027-01-00-1 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telerj Celular S.A. ( Adv. Gustavo Pereira Barbosa RJ 119054 D ) - Recorrido: Fabio Muniz Rodrigues ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n70 - 01483-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Joilton de Souza da Silva ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n71 - 01519-2003-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: GERALDO PROFETA RAMALHO ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ), VIACAO SANTA SOFIA LTDA ( Adv. Arildo de Oliveira Silva RJ 64906 D ).\r\n\r\n72 - 01519-2004-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: LUCIANO CRUZ DIAS ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n73 - 01531-2004-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: JORGE CESAR FERREIRA ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: TERMOLITE IND E COM LTDA ( Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo RJ 108137 D ).\r\n\r\n74 - 01598-2005-016-01-00-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: LABORATORIOS MEDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ), Cicero Luiz da Paz ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ) - Recorrido: LABORATORIOS MEDICOS DR. ELIEL FIGUEIREDO LTDA ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ), Cicero Luiz da Paz ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ).\r\n\r\n75 - 01650-2006-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Francisco Julio Herbster ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Francisco Julio Herbster ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n76 - 01695-2002-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE ANTONIO SOARES NEVES N/P REP. NEIDE ALMEIDA NEVES ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ).\r\n\r\n77 - 01731-2005-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: COOPEX - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Peter Luiz de Oliveira Gomes ( Adv. Edson Jose de Castro RJ 36046 D ).\r\n\r\n78 - 01753-2005-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido: Vandeci Cruz de Andrade ( Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n79 - 01921-2007-246-01-00-2 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: R W de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Luzyenny Duarte de Sousa ( Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha RJ 110919 D ).\r\n\r\n80 - 02076-2005-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Francisco Carlos de Moraes ( Adv. Luiz Humberto Lara Mendes RJ 127156 D ) - Recorrido: Collona Park Hotel (Costa Smeralda Turismo Ltda) ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ).\r\n\r\n81 - 02340-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: Concessionaria Rota 116 S/A ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ).\r\n\r\n82 - 02764-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mara Calixto de Souza Ferreira ( Adv. Celso Ferrareze SP 219041 A ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro RJ 82723 D ).\r\n\r\n83 - 02946-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Heze Silva Julio ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. RIO DE JANEIRO, 12 de Janeiro de 2009 Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 712406"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "712085": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00490-2008-461-01-00-7 – RO - Rcte: Francisco de Assis da Silva [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)], Rcte: Município de Seropédica - Rcdo: Francisco de Assis da Silva [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)], Rcdo: Município de SeropédicaDestinatário(s): Rcte Francisco de Assis da Silva. Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 712085"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "712780": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Afonso Rosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Rcte: HT Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)], Rcte: Nova Uniao Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nova Uniao Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)], Rcdo: Sebastiao Afonso Rosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Rcdo: HT Transportes Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HT Transportes Ltda., Rcdo Nova Uniao Transportes Ltda., Rcte Sebastiao Afonso Rosa\r\n\r\n\"Embora não seja caso de embargos de declaração, pois não são cabíveis de mero despacho, assiste razão à reclamada, pois verifico que o reclamante foi intimado para responder ao recurso (fls. 199)\" Fls. 213\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar Moreira da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"o requerente de fls. 106, para que informe a quem pretende dirigir seu recurso, uma vez queo mesmo foi dirigido à 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.” Pzo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-023-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Henrique Silva Gomes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Henrique Silva Gomes\r\n\r\n“Ao embargado.” Fls. 78/79\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Jose Garcia Mendes [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Jose Garcia Mendes\r\n\r\n“Ao embargado.” fls. 119/121 Pzo 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Luiz de Campos Herdy Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\n\"Notifique-se a 2ª reclamada para ciência do recurso interposto pela 1ª reclamada.Fls. 425/440.\r\n\r\nProcesso: 07223-2008-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRqdo: Antonio Alberto Goncalves Canteiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Antonio Alberto Goncalves Canteiro\r\n\r\n“Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação cautelar. Fl.110.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 712780"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/01/2009\r\n\r\n00059-1990-002-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAMIRO JOSE MACHADO NETO\r\n\r\nExecutado: ALFREDO CORTELETTI DE LEON\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFREDO CORRTELETTI DE LEON , que encontra-se em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.300,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712453"
                            ],
                            "712454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01372-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos Martiniano Durval [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01670-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fl.177/v .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ELEONORA MAIA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza Santos [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2003-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA SANTOS LEONI [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nReu: SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo Ferreira Pires [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nReu: Oito de Julho Subempreiteira Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Ferreira Pires, Reu Oito de Julho Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene do Nascimento Pinheiro [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene do Nascimento Pinheiro, Réu Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\n...nego seguimento ao R.O. do reclamado... \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Eugenio Thiago [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Eugenio Thiago\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira Lourenco [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nReu: Regemillia Gas Natural Veicular Ltda. ME [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Regemillia Gas Natural Veicular Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Oliveira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00717-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE IANNUZZI SORRENTINO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: WISE IN CONVERSATION IDIOMAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WISE IN CONVERSATION IDIOMAS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Borges [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Borges\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Henrique Martins da Silva [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Chandelle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Henrique Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fl.27/v .\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE ASSIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE ASSIS, Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Lessa [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Lessa, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00033-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Vasconcelos da Silva [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Queen Sonia [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro de Souza, Réu Condominio Vila Queen Sonia\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00151-2005-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Reinaldo da Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Lima Costa [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Claucajena Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claucajena Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Joao Carlos de Lima Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01632-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR SPINDOLA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MAIN STREET, Réu EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Aut WALMIR SPINDOLA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 02029-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO DA SILVA RAPOSO SOBRINHO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Macedo Martins [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Macedo Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 156/157\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Berganholi [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC Supermercados Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC Supermercados Ltda\r\n\r\nComprovar pagto em 48 hs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudes Pereira Diniz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudes Pereira Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique dos Santos Andrelino [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique dos Santos Andrelino, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01533-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GONCALVES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE LIMA, Aut JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, Aut JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, Aut SEBASTIAO GONCALVES\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01555-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA CORREA FARIAS [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00984-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES TEIXEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 232\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Martins Cabral [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Limpadora California Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Martins Cabral\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Laurentino da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Adasc Refeicoes Coletivas Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Laurentino da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Motta Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Motta Barbosa\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00553-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANGELA DE LIMA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ANGELA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DE SOUZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Garcia Maia [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Garcia Maia\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nId: 712454"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/12/2008\r\n\r\n00047-2004-003-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO CARVALHO\r\n\r\nExecutado: NICE 1962 COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NICE 1962 COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.631,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707509"
                            ],
                            "707510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01259-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA NAZARE DA SILVA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ODONTOLOGICA TATAGIBA SC LTDA [Adv. Marcia Adriana dos Santos Bernardo (OAB: RJ 82487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA NAZARE DA SILVA, Réu CLINICA ODONTOLOGICA TATAGIBA SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,as fls.387, devendo o reu\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.173,37(348.469,64 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01527-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEVERINO PAULINO SOARES [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVE CENTER ASSIST TEC ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEVERINO PAULINO SOARES, Réu SERVE CENTER ASSIST TEC ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do calculo de fls.182/183,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 02040-1988-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILERMANDO PESSOA DUARTE [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.453/454,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 02136-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LA BOCCA RESTAURANTE LTDA [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA BOCCA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.287/288,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00951-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTOS [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO VERTIGO MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO VERTIGO MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.228/234,em 48 h, sob pena de bloqeuio on line em suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademoque Morais Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gatao Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Lisboa [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: Exclusive Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Lisboa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.91,em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e q aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEA FERNANDA GOMES JUSSARA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEA FERNANDA GOMES JUSSARA\r\n\r\nciência do despacho de fls.277,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernão da Cunha Werneck [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: New Temper Indústria e Comércio de Vidros Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernão da Cunha Werneck\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Araujo [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Estrela Ltda., Aut Fabio dos Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,as fls.94, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 723,88(60.442,81 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bezerra da Silva [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Reag Glass Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Bezerra da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.130,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa Palma [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Balmar Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Costa Palma\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Vilaca [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Quente Papelaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Vilaca\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalro de Amorim Januario [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalro de Amorim Januario\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2000-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.207/208,em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e/ou aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanilde da Silva Fernandes [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanilde da Silva Fernandes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARVALHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: NICE 1962 COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.129, devendo o reu comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.636,32(888115,51 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-003-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno de Alcântara Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Priscila de Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes (OAB: RJ 111079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Priscila de Oliveira, Réu Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.898,80(158.546,73 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diacui Alves de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Filadelfia [Adv. Ivo Nunes da Silva (OAB: RJ 87296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Filadelfia, Aut Diacui Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,as fls.87,sendo o reu ao\r\n\r\ndeposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,em R$ 10.236,58(854.737,87 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-003-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldo Luiz da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.189/191,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Oliveira da Costa [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Oliveira da Costa, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.124, sendo o reu para comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 47.018,23(3941067,01 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Antunes Benito [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Antunes Benito\r\n\r\nciência do despacho de fls.37,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves da Costa Simão [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Paulo Alves da Costa Simão\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, as fls.74,sendo o reu para\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.599,76(885.062,81 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Conceicao da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Aniceta Duartes Bastos Oreiro [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aniceta Duartes Bastos Oreiro\r\n\r\nImpugnar os calculos do autor e apresentar os valores atulaizados devidos da cota previdenciaria,alem de pagar as custas, cf. fls.41,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adraine Michela do Nascimento [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adraine Michela do Nascimento\r\n\r\nciência do despacho de fls.86,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-1999-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.224,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Lima dos Santos [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Lima dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.45,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LOPES PLAZA [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO CLAUDIA MAHATA S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LOPES PLAZA\r\n\r\nciência do despacho de fls.712,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Yuri de Souza Vitorino [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos do autor e apresentar os valores atualizados devidos da cota previdenciaria,alem de pagar as custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Aut Valeria de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,as fls.79, sendo o reu para comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.617,69(469.068,02 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Faustino da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Maua Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Faustino da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre o ofício da DRF, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Gomes de Oliveira [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA XAVIER [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA XAVIER\r\n\r\nciência do despacho de fls.251 verso,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Marcel Machado Borges [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Marcel Machado Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias,com os valores atualizados e verbas previdenciaria e fiscal .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira de Macedo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Avenida Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira de Macedo \r\n\r\nJuntar aos autos a comprovacao da homologacao da desistencia requerida,em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE LEITAO GONCALVES [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE LEITAO GONCALVES\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.98/100, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeriana Ferreira de Sá [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Roninho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeriana Ferreira de Sá\r\n\r\nComparecer à SED, na Av. Gomes Freire, nº 471 - 5º and. (prédio do T.R.T.), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00h, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO. Deferido acompanhamento requerido.\r\n\r\nId: 707510"
                            ]
                        }
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                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Torres Nora\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Novva Lideranca SP Servicos S/S Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 713067"
                            ],
                            "713085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Magella Correa Filho [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoplan Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 5 dias, sob pena de ofício a DRF. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2004-004-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: WAGNER ALEXANDRE DE BARROS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nExdo: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SECTOR ROUPAS LTDA, Exdo TRAVEL ROUPAS LTDA, Exte WAGNER ALEXANDRE DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Souza dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de ED.\"nego-lhes provimento \" .\r\n\r\nProcesso: 02543-1990-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MENEZES RODRIGUES [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao nos termos do julgado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-1999-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SIMAS DE MENEZES [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: MG MASTER LTDA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREECK SPORTS LTDA, Réu MG MASTER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01417-1988-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FORLI NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Teodoro da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Concordia, Réu Ebip Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Verlink Pinheiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: SWS Transportes Ltda. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Verlink Pinheiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu SWS Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jade Locacao de Veiculos Equip. e Serv. Portuario Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos, Réu Expresso Jade Locacao de Veiculos Equip. e Serv. Portuario Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA REGINA RAMOS DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PORTAO DO RIO GRANDE LTDA [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA REGINA RAMOS DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR FRANCISCO THEODORO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2001-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TABAC CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TABAC CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald de Lima Miranda [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlandino Ferreira da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelsons Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlandino Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marques Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marques Guedes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-1999-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ DE PAULA MIRANDA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut BEATRIZ DE PAULA MIRANDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Marcelino da Cruz [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterair Servicos de Bordo e Hotelaria S.A., Réu S/A (Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em recuperacao judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ramos Miranda [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nReu: DROGARIA TAVIFARMA LTDA (HIPERFARMA) [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DROGARIA TAVIFARMA LTDA (HIPERFARMA), Aut Patricia Ramos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinaldo Francisco de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Prado [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Clemente de Faria [Adv. Carlos Andre Fonseca de Souza (OAB: RJ 95549 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fundacao Clemente de Faria, Aut Ronaldo Prado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 278/279: \"PRESCRIÇÃO TOTAL \" \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Lozano [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village do Macico [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Village do Macico\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.122/125, EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Turini Kezo [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Jefferson Turini Kezo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de E.D. de fls.310,v.\"REJEITO OS EMBARGOS...\" .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Lages dos Santos [Adv. Hugo Oliveira Teixeira (OAB: RJ 46111 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Móveis Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Móveis Gato Preto S.A., Aut João Lages dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Clemente Pinheiro Cunha [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Cristina Clemente Pinheiro Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RICHULINO DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE BLANCO TOURON [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHMIDT IND COMERCIO IMP EXPORTACAO LTDA [Adv. Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB: SP 116052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE BLANCO TOURON, Réu SCHMIDT IND COMERCIO IMP EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.346/351.\"IMPEOCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO\". \r\n\r\nProcesso: 00181-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Mandarino Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Waldemar Mandarino Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02874-1992-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDA DE JESUS SOUSA ANDEREZ [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-(em liquidacao [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDA DE JESUS SOUSA ANDEREZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeria Lucia da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Senhora Pizza Ltda. [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senhora Pizza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika de Souza Lacerda Figueiredo [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Furtado Confeccoes ME [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika de Souza Lacerda Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTHIA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Franco Bourrus [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viação Aérea Rio Grandense - em RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A. , Réu Instituto AERUS de Seguridade Social - SOB INTERVENÇÃO, Aut Luciane Franco Bourrus , Réu S/A Viação Aérea Rio Grandense - em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo dos Santos Fernandes [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Marvan Representações Ltda. - Me [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo dos Santos Fernandes, Réu Marvan Representações Ltda. - Me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola dos Santos da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola dos Santos da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL ROYALTY BARRA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL ROYALTY BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 2dias,reclamada depositar, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Azevedo [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nRéu: Força da Natureza Produtos Naturais Ltda. ME [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Azevedo , Réu Força da Natureza Produtos Naturais Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Jose Ribeiro de Souza, Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Santiago de Jesus Campos [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu JB Comercial S.A., Aut Katia Santiago de Jesus Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\" NEGO-LHES PROVIMENTO \". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BOANDIA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA SA, Réu CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO AMAZONIA SA, Aut MIRIAN FERREIRA FONTENELE BOANDIA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1994-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SERGIO DIAS SABINO [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDepositar o valor de fls.291,ficando homologado o cálculo, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARTINS [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Maria Sebastiao [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 713085"
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                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-006-01-00-2 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Jose Miguel dos Santos Junior\r\n\r\nDpdo: Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Xerox do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da data do leilão 05/02/09, às 13:30 hs, 1º leilão, e 19/02/09, 2º leilão, que será realizado no Auditório de leilões, localizado na Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro-RJ. \r\n\r\nProcesso: 00241-2000-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDERICIO DE FREITAS NEVES\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712210"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00593-1990-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. - (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. - (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.), Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SISTEMA INTEGRADO, Aut PAULO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan David Lima Araruna [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nReu: Engenho das Drogas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan David Lima Araruna\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 40. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares Vieira Filho [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Soares Vieira Filho\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00419-1999-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DOS SANTOS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DOS SANTOS\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior. Venha o exequente com a planilha de calculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de IR e previdenciarios, se houverem, independentemente de notificação. \r\n\r\nProcesso: 00408-2001-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA MARIA FRANCO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nReu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1990-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA DE CARVALHO FILHO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut NELSON PEREIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00005-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERRE ADRIANO DA SILVA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01286-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARCELINO DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)], Réu: EMBRATEL EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICACOES SA, Réu MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha a reclamada com os documentos requeridos, no prazo de 10 dias, sob pena de apreensão e multa diária no valor de R$ - 50,00. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA CARLA DOS SANTOS LUZ [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALFA SA, Aut JULIA CARLA DOS SANTOS LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-006-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Ricardo Motta de Oliveira [Adv. Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S.A., Exdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Exte Jose Ricardo Motta de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00695-1985-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DEL ROSSO [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DEL ROSSO, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANECY DA SILVA CARDOSO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01613-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nNotifique-se o autor, acerca da impugnação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Vinicius da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00219-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE ASSIS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00783-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIA MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALIA MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição da Ré retro, contemplando uma possibilidade de acordo, diga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2001-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCAS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: MMS TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMS TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, Réu MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.\r\n\r\nVenha a executada no prazo de 05 dias, com os componentes de recolhimento das custas e INSS, conforme mandado de fls. 176. \r\n\r\nId: 712217"
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                                "Expediente do dia 09/01/2009 -A\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam dos Santos Coelho [Adv. Margarete Goncalves Borges (OAB: RJ 143846 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Cultural dos Correios e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam dos Santos Coelho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 01579-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pereira [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nReu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 08. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Fatima dos Santos [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Fatima dos Santos, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01454-1991-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDONEY ALMEIDA MELLO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut WALDONEY ALMEIDA MELLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 745-v: \"Vistos, etc. Convolo o depósito de fls. 743 em penhora para que produza seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes para ciencia...\"Em, 02/02/08 (a)Juiza \r\n\r\nProcesso: 01412-1997-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO REIS [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO REIS\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Teresinha Goncalves de Souza Goes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fatima Teresinha Goncalves de Souza Goes\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Patricio Pereira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Patricio Pereira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HELENA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Elias Camilo Jorge Junior (OAB: RJ 122877 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR E VIDRACEIRO SUCESSO LTDA [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE HELENA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre promoção da contadoria no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Marchon Reddo [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Max Marchon Reddo\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELY AUGUSTO DE ALMEIDA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELY AUGUSTO DE ALMEIDA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 02069-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA CRUZ [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUBENS DE CASTRO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: CFC FREGUESIA [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFC FREGUESIA, Aut JOSE RUBENS DE CASTRO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01805-1992-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE MEUSER ANTUNES DE CARVALHO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE MEUSER ANTUNES DE CARVALHO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO GRAMACHO DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSODIVERS DO BRASIL SERV SUBAQUATICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELIO CESAR LIMA ALMEIDA, Aut SERGIO FRANCISCO GRAMACHO DE CARVALHO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 248 e 249. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Serafim do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 107: \" J. Nada a deferir em relação à presente face o transito em julgaod verificado nos autos, bem como termos do V.Acordão proferido (fls. 72) Int. a Ré...\"Em, 03/12/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Veordolin [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Guadalupe Country Club [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guadalupe Country Club\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181: \"J. Não conheço dos embargos à execução opostos às fls. 167, por intempestivos, face o decurso do prazo para sua oposi~ção em 14/11/08. Int. a Ré...\" Em, 02/12/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01209-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: L PAULO ENTREGAS A DOMICILIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARCELINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pires Ribeiro [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pires Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.132/133: DECLARADA INCOMPETENCIA. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Ramos Alecrim [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Ramos Alecrim\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil de fls. 135/137. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Guilherme da Silva Bonel Medeiro Rocha [Adv. Valdir Ribeiro (OAB: RJ 112362 - D)]\r\n\r\nRéu: Engebanc Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Guilherme da Silva Bonel Medeiro Rocha \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 81/83, comprovamdo recolhimento previdenciário e fiscal, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cea Rey [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Valet Parking e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cea Rey\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANEA AVELINO COELHO [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: VL BAZAR LOTERIA LTDA [Adv. Roberto Belo de Paula (OAB: RJ 71643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANEA AVELINO COELHO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-1997-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICURGO VIANA SOUZA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICURGO VIANA SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, comprovando recolhimento fiscal, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos do Nascimento Rodrigues [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Ponta do Céu paisagismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66: \"J. Defiro, à exceção da procuração. Int. \"Em, 02/12/2008 (a)Juiza \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dias Pacheco [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Dioneia Goncalves de Araujo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dias Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36: \"J. Dê-se vista ao autor acerca da presente, em cinco dias, face as comprovações de pagamento em anexo.\" Em, 12/11/08 (a)Juiza \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes da Costa Lessa de Paula [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecpress Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes da Costa Lessa de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82, devendo ainda indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI DA SILVA MARTINS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 209: \"J. Intime-se a Ré a comprovar o recolhimento da cota previdenciária devida de R$ 3.014,90 (fls. 200), em 48 hs, sob pena de execução.\" Em, 04/12/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00690-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: VAZQUEZ POSTOS DE SERVICOS LTDA [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2001-007-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO LISBOA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO LISBOA DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme decisao de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva do Carmo [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Clawal Express Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva do Carmo\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Dilson Madeira Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Sant Anna [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nReu: PSW Comunicacao, Producao e Eventos Ltda. [Adv. Renato da Conceicao Lara (OAB: RJ 81801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Sant Anna\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.57/58, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GOMES FERREIRA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA GOMES FERREIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo ainda indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON SOARES NASCIMENTO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS S/A\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 416, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Gomes dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Gomes dos Santos\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPÓLIO DE FAUSTINO GONCALVES DA SILVA, REPRESENTADO por ANA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 164: \"J. Dê-se vista ao autor, por cinco dias.\" Em, 03/12/08 (a)Juiza \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Souza Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Souza Alves\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia de Moura Marques [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Stress Free - Centro de Relaxamento S/C Ltda. [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, Réu Stress Free - Centro de Relaxamento S/C Ltda., Réu Tereza Hermanny Reabilitacao Motora Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 357. \r\n\r\nProcesso: 00262-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIMAO CRUZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SIMAO CRUZ\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: GARAGEM BENFICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilde da Silva Alves [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda., Aut Vanilde da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48/50, 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PIMENTEL SILVA [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PIMENTEL SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme decisão de fls. 274. \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-007-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Genival de Souza Ferreira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nExdo: Restaurante e Bar Constituinte Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Genival de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nId: 712291"
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                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-008-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Souza da Conceicao\r\n\r\nReu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.163/165 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar a ré a satisfazer a parte autora quanto as obrigações acolhidas na fundamentação desta decisão; tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado que para a época própria será aplicado o 5º dia útil do mês subseqüente. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. (...). Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. E, considerando que a determinação legal é a de que o imposto de renda seja retido \"na fonte\", resta inquestionável o fato de que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. (...). Honorários de advogado são indevidos. Custas de R$ 100,00 pela parte ré. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Brasitec Instalações Técnicas Ltda., n/p socio da 1a.Reclamada: EDUARDO AUGUSTO BHERING, n/p socio da 1a.Reclamada: PAULO BHERING, n/p socia da 1a.Reclamada: LILIANE DE AZEVEDO BHERING\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.143/147 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as rés (sendo a 2ª ré de forma subsidiária) ao pagamento dos títulos acolhidos na fundamentação, integrante desta decisão, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o parágrafo único do art. 459 da CLT. As compensações deverão ser praticadas, em tendo havido prova de pagamento sob título idêntico, em regular processo de cognição. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal.(...).Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. Honorários de advogado são indevidos. Custas de R$ 160,00 pelas rés. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexandre de Azevedo Paulo\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Fundação Cesgranrio\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.130/135 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos condenando a reclamada a lançar baixa na CTPS e a pagar: salário dos meses de julho a outubro de 2007, aviso prévio, férias simples de 06/07 e 8/12 de proporcionais acrescidas de 1/3, 11/12 e 13º salário de 2007, pagamento dos valores não depositados na conta vinculada do FGTS e indenização de 40%; multa preconizada no §8º do art.477 Consolidado e indenização do seguro desemprego; vale-transporte e o vale-refeição previsto em CCT, dos meses de agosto a outubro de 2007; RSR referente as horas extras pagas e 12% de honorários. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se as S.200 e 381do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários ex vi legis, PELAS RÉS, segundo a regra da S.368 do TST. Juros e correção monetária na forma da legislação vigente. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. Declara-se a responsabilidade SUBSIDIÁRIA da 2ª demandada no período de janeiro de 2004 e novembro de 2007. Autoriza-se a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para fins de movimentação do FGTS depositado, devendo o autor informar o total sacado. Analisando-se a regra contida na Lei 10.035/00, em cotejo com o limite estabelecido em nossa Carta Magna, percebesse que o juízo somente deve se manifestar sobre a natureza das parcelas, bem como o limite de responsabilidade das partes, na fase própria para tal discussão, que tem seu marco inicial por ocasião da homologação dos cálculos, quando o comando sentencial já tiver transitado em julgado e for dada ciência ao órgão previdenciário, na forma do art.879, § 3º da CLT. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Cunha Costa\r\n\r\nRéu: M.2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Sub Empreiteira Liga Forte Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sub Empreiteira Liga Forte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.85/87). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712189"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00045-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE ANDRADE [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01843-1996-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DA SILVA MARTINS [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.148 da Secretaria de Fazenda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02370-1990-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PARENTE CRONEMBERGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON PARENTE CRONEMBERGER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.672), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Oliveira da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: Lilian Sigel Madureira de Pinho [Adv. Leila Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 78775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lilian Sigel Madureira de Pinho, Aut Maria José de Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Souza da Conceicao [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Reu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S.A., Aut Jucara Souza da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina da Costa [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina da Costa, Réu Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Tavares da Silva [Adv. Carlos Roberto do Rego Monteiro da Costa (OAB: RJ 80749 - D)]\r\n\r\nRéu: Climax Assessoria Contabil e Empresarial [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climax Assessoria Contabil e Empresarial, Aut Vitor Hugo Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Andrade Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Andrade Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: n/p socio da 1a.Reclamada: EDUARDO AUGUSTO BHERING, Réu: n/p socio da 1a.Reclamada: PAULO BHERING, Réu: n/p socia da 1a.Reclamada: LILIANE DE AZEVEDO BHERING\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Jose Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martins dos Santos [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Barao de Jacarepagua Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Barao de Jacarepagua Ltda., Aut Luciano Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Reis [Adv. Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Diamante Ltda. [Adv. Eliane Zoghbi (OAB: RJ 85147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Reis, Réu Transportes Diamante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Filgueiras Martins da Silva [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlurb, Aut Diana Filgueiras Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos de Moraes [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Campos de Moraes, Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Accioly Junior [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Paulo Roberto Accioly Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Pascoal de Aguiar Barbosa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A. , Aut Suely Pascoal de Aguiar Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gumercinda Fonseca [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Ivone Pascoal [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria Raimunda Nogueira Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria das Dores Leonardo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Emy Newton da Silva Tavares [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Emy Newton da Silva Tavares, Aut Gumercinda Fonseca, Aut Ivone Pascoal, Aut Maria das Dores Leonardo, Aut Maria Raimunda Nogueira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli dos Santos Maldonado Campello [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nReu: Adtec Organização e Administração de Serviço Hospitalar Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Reu: São Bernardo Assistência Médica S.A. - Clínica São Bernardo [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adtec Organização e Administração de Serviço Hospitalar Ltda., Aut Roseli dos Santos Maldonado Campello, Reu São Bernardo Assistência Médica S.A. - Clínica São Bernardo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexandre de Azevedo Paulo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Fundação Cesgranrio [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alexandre de Azevedo Paulo, Réu Fundação Cesgranrio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1996-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO JOSE DOS REIS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA TINGUY LTDA [Adv. Lair Scoralick (OAB: RJ 15980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA TINGUY LTDA, Aut MURILO JOSE DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Maciel Delbem [Adv. Hilton Miranda da Rocha Sobrinho (OAB: RJ 6848 - D)]\r\n\r\nReu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Sergio Maciel Delbem\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda Lucia de Souza Egito [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toesa Service Ltda., Aut Wanda Lucia de Souza Egito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Silva Cruz [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz da Silva Cruz, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Carvalho Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro., Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Aut Vagner de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Silvestre Souza [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Silvestre Souza , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla de Oliveira Machado [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla de Oliveira Machado, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira da Silva [Adv. Raquel Llopis Almeida (OAB: RJ 91125 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Fundao Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ferreira da Silva, Réu Posto de Abastecimento Fundao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Lopes Jacarandá [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio à Terceira Idade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Lopes Jacarandá \r\n\r\nTomar as providências que entender cabíveis, em 30 dias, face certidão de fls.20 verso e conforme determinado em Ata de Audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Mariano [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenário do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Mariano\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.154, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA FONSECA BERNARDES [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.180 do DETRAN/RJ, em 10 dias. APÓS, os autos retornarão ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2006-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Santiago de Almeida [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nReu: Nova RH SP Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Santiago de Almeida\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Muniz da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.105). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00441-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO COSTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO ALPHA SA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista do processo à ré por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda da Costa Andrade [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda da Costa Andrade\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria do Ceu Ltda. ME [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixaria do Ceu Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.81). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Teixeira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Teixeira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.221, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRO DA COSTA MACHADO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.415, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Lima Claudino [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Lima Claudino\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados para penhora às fls.139, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Francisca da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Francisca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.67), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2001-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDIO DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON KING SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDIO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.357, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALCI DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVALCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.232, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDELBRANDO JERONIMO DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIDELBRANDO JERONIMO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nunes de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Zap Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.34/35 da reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00555-1996-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Araújo Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMD S/A (Em liquidação extrajudicial) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Araújo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica da CPN devolvida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA PUENTES DEVELLY [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA PUENTES DEVELLY\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria Ferreira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.461). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-008-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandro Oliveira dos Santos [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.119). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ataide Guerra [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ataide Guerra\r\n\r\nComprovar a variação salarial e o valor sacado a título de FGTS, bem como refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.225, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES VALIM [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GONCALVES VALIM\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Lemos da Silva [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Lemos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.169/170, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FONTES MENEGUITE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FONTES MENEGUITE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.206), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00463-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS DE AMORIM [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FTJ INSTALACOES E PARARAIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.170 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DOS ANJOS PITTA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DOS ANJOS PITTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.977, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL PINTO DE ROBERTS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL PINTO DE ROBERTS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.349), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUM ASSESS EMPRESAS LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.296, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macio Jose Vieira Freire [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Santo Tirso Ltda. [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Macio Jose Vieira Freire\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110, devendo refazer os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Reis Baldez [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Infantil Serqueira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Reis Baldez, Reu Organização Infantil Serqueira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LUIZ GONCALVES DE LIMA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.262). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00883-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ANDRADE RUI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ANDRADE RUI, Réu BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA\r\n\r\nConfome Ata de Audiência de fls.230, vista às partes da promoção do calculista de fls.239/244, em 5 dias SUCESSIVOS .\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEZA SOBRAL DE OLIVEIRA BORJA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.193). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 712190"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n01708-2006-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vera Lucia Vitoria dos Santos\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.270,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01550-2001-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIA HELENA BARRETO MELO\r\n\r\nExecutado: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.836,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710330"
                            ],
                            "710331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl 102. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-011-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André de Jesus Santos\r\n\r\nReu: Cantinho Sugar Doces Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cantinho Sugar Doces Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza de Miranda\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl 71. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710331"
                            ],
                            "710332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01014-2007-011-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Milfer Agua Mineral e Bebedouros Ltda. [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Quirino Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Milfer Agua Mineral e Bebedouros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Dias Mendes [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem - Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Dias Mendes, Réu Vem - Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 344 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS. \r\n\r\nValor: R$ 9.674,39 referente a 809.313,5899 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-1991-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA JANUARIO DE FREITAS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO TODAVES LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA JANUARIO DE FREITAS\r\n\r\nComprovar os valores recebidos por intermédio do alvara 3043/2008 e referidos depósitos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-1995-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MONTEIRO BIANCARDI [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ADESIVOS NUTON RIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MONTEIRO BIANCARDI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 223, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rosa Maria da Silva\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl 102. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00538-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBSON KENNEDY ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO SELMI SA [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO SELMI SA\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 294 , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. Pagar custas- R$ 44,26 \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vitoria dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Vera Lucia Vitoria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 161 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 19.270,61 referente a 1.602.384,9665 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Candido [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda., Aut Messias Candido\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 60 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 5.845,38 referente a 484.153,3409 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Socorro Silva Machado [Adv. Luiz Octávio Pinheiro Carvalho da Silva (OAB: RJ 130761 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante de fl 78, comprovando as parcelas do acordo. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Santana [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comércio e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Santana\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl 30, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FARIA TORRES [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO DINIZ CINTOS BOLSAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FARIA TORRES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02380-1991-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAIDE E WALTER FALCAO(SUC DE PAULO C FALCAO) [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE BALLET SELMA MONTEIRO LTDA. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZORAIDE E WALTER FALCAO(SUC DE PAULO C FALCAO)\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CONF LANCH MONTE CARREIRAS LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA CORDEIRO FRAGUAS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO E COLOCACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARIA CORDEIRO FRAGUAS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI INES NENHOLD ZUCCKERMAGLIO [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO em recuperacao judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI INES NENHOLD ZUCCKERMAGLIO, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 272 , podendo a reclamada, querendo, opor Embargos à Execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nValor: R$ 34.942,47 referente a 2.904.279,6117 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2002-011-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROGERIO SANTANA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Pereira Santos [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimore Roupas S.A. - Du Loren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Pereira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada (fl 98). .\r\n\r\nProcesso: 01973-1993-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ROBERTO DE BARROS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-Concessionaria de Transportes Ferroviarios SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ROBERTO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre nomeação de bens e contestar Embargos à Execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-1974-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DE SOUZA LUZ [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: IASERJ INST ASSIST SERV ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE SOUZA LUZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, fornecendo as peças necessarias para o exame da matéria controvertida no Agravo de Petição. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO RIBEIRO DE VASCONCELLOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a difernça apontada à fl 351,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSILENE MARTINS SOARES [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC RIO SERV NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC RIO SERV NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, no prazo de 05 dias, em guia GPS, codigo 2909, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Magda Santos da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Style Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Life Style Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 32/33 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bello do Nascimento [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bello do Nascimento, Réu Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00312-1994-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA PARETO D SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA VALLE DE MENEZES CORTES, Aut MARILIA LEITE RIBEIRO, Aut VERA PARETO D SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCY RODRIGUES MADEIRA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV. NOTO. E REG. DA 13A RCPN-7A Z. DA C. CAP [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV. NOTO. E REG. DA 13A RCPN-7A Z. DA C. CAP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 365. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-1993-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES\r\n\r\napresentar contestações acerca das impugnações, sucessivamente no prazo de 05 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo executado. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-011-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrycia Oliveira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00315-2005-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Franco Matos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Franco Matos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos fora de cartorio. \r\n\r\nProcesso: 00362-1998-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MARTINS SOBRINHO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULT INT EDITORA COM IMPORT EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MARTINS SOBRINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, informando o valor recebido atraves do alvara 290/07. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIA GRACIOSA MACIEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza de Miranda [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jaqueline Souza de Miranda\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl 71. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Soares Nogueira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 710332"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez José da Silva [Adv. Jose Alcides de Araujo (OAB: RJ 80542 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda., Aut Juarez José da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.97/102 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA A SATISFAZER EM FAVOR DE JUAREZ JOSE DA SILVA AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Bernardo Pessoa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Bernardo Pessoa, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.91/94 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA A SATISFAZER EM FAVOR DE EDVAN BERNARDO PESSOA AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02562-1990-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE C. DE OLIVEIRA, Aut: VALERIA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA, Aut: FERNANDA HELENA CYRINO BASTOS E OUTROS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Aut: RITA DE CSSIA DE A. DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA HELENA CYRINO BASTOS E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.541/542 QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02199-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL), Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 398/402. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Duarte da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS FORA DE CARTORIO PELO PRAZO DE 05 DIAS.(DESP.FL.831) \r\n\r\nProcesso: 01576-1991-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENALDO SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LENALDO SIQUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.1251. TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS E VENHA A RDA COM O DEPOSITO DOS VALORES APURADOS PELO PERITO ITEM 2 DE FL.1248. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01314-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Socorro de Lima [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nReu: Panificação Rian Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Socorro de Lima \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.34. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00215-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DE SOUZA SILVA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)], Aut: IR, Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSPORTE E VALORES [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTOAMR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.402 E DA ATUALIZACAO DE FL.433/434. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2006-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Ferreira da Luz Gomes [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nReu: Mameluco Design Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ferreira da Luz Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.67/75.PZ:5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INNS, Aut: IRRF, Aut: HON. ADV., Aut: HON. PERITO, Aut: CARLOS DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRILIQUIDOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.140/141. PZ:5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bolchat Marques [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jair Bolchat Marques\r\n\r\nVISTAS AS PARTES DE LAUDO PERICIAL PELO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alexandrino da Silva [Adv. Andre Simoes Soares (OAB: RJ 138373 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Paris Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Alexandrino da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.113. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Celestino dos Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocoop Coop. dos Profissionais Tecnicos Auxiliares Servicos RJ Ltda., Réu: Politrans Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Celestino dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.63. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Dutra das Neves [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Dutra das Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.26. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro das Merces Santiago [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nReu: AMW Com. Distribuidora Mat. Eletrico Eletr. Mecanico Construcao Ltda., Reu: AWA COM,DEST.MAT.ELET.MEC.CONST.LTDA N/P EDSON ALVES DE SOUZA, Reu: ANW COM DIST.MAT.ELET.MEC.CONST.LTDA- N/P VANIA LUCIA MORAES P. ARRUDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro das Merces Santiago\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.46. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Saturnino de Andrade [Adv. MARIA NEIDE DA SILVA CARDOSO (OAB: RJ 149549 - A)]\r\n\r\nRéu: CEG Gás Natural , Réu: Gás Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Saturnino de Andrade \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.27. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Tavares [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nReu: MTE Construções Montagens Ltda., Reu: Campanhia de Bebidas das Amaricas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Tavares \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.24. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Magalhães Santos [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nReu: Aldilene Alves de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Magalhães Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.18. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Fadigas de Souza [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nRéu: Radar 55 Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Fadigas de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.90. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: A Casa dos Sanduiches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.52. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Extra Hipermercados, Aut: Adla Martins da Silva [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Serviço Logistíca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adla Martins da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.23. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-016-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Elias Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.15. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Elisario [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industria Alimenticia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Elisario\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.134. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiriele de Paiva Ramos [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nReu: Texas Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiriele de Paiva Ramos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.46. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Bittencourt de Araujo Guimarães [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Express Prestação e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Bittencourt de Araujo Guimarães\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.24. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-016-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhados no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: La Nostra Pizza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhados no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO DE FL.130. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 710832"
                            ],
                            "712826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Azevedo da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Guilherme Azevedo da Silva\r\n\r\nTER VISTA DO LAUDO PERICIAL. PZ:15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01519-1993-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS DOS SANTOS [Adv. Dercy Paulo (OAB: RJ 101951 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Paulo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Paulo, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00049-1995-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MULTA, Aut: JOSE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA S A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA S A\r\n\r\nTer vista de pet de fl.332. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquir Alex Goncalves dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Carp Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquir Alex Goncalves dos Santos\r\n\r\nDiligencias a cargo do rte. pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00304-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JARDIM FELIX [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: MULTA\r\n\r\nRéu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA [Adv. Darcy Soares (OAB: RJ 55833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO JARDIM FELIX\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-1995-016-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nAgdo: TKM LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANA MARIA TERRA DE ABREU ARAUJO\r\n\r\nFORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DA AGRAVADA. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Segges Rodrigues [Adv. Rosana Moreira Barbosa (OAB: RJ 122083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritório e Informática Ltda., Réu: ETP Centro de Intormática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Segges Rodrigues \r\n\r\nTer vista de fls. 46/47. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NETO [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerson Roberto Leal Pinto [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PET DO RTE EM 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Porto de Avilez [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Robson Luis Porto de Avilez, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00828-1991-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEOFILO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL - SUCESSORA DE PAES MENDONCA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEOFILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FL.590/591.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CLEBER DO MONTE VIDAL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL. 407 RTE E RDA. HOMOLOGADO OS CALCULOS DE FL.407. VENHA O RTE COM O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO SOB PENA DE PENHORA. PZ:5 DIAS (DESP.FL.409. ITEM 3) \r\n\r\nId: 712826"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01294-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Mendonca [Adv. Christina Santos de Albuquerque (OAB: RJ 57152 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperpedra Cooperativa de Motoristas Autonomos Comunitarios [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperpedra Cooperativa de Motoristas Autonomos Comunitarios, Aut Gilberto Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araujo da Penha [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araujo da Penha, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Brasiel Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Brasiel Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO CORREA DUTRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A-A/C ADMINISTR JUDICIAL [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO CORREA DUTRA, Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A-A/C ADMINISTR JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA DE ALMEIDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, Aut MARIA ANTONIA DE ALMEIDA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios de fls. 202, rejeitando-os .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Pinheiro Inocencio [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Mecanica Riachuelo Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Mecanica Riachuelo Ltda., Aut Franklin Pinheiro Inocencio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Araujo Simas [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Araujo Simas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Nicacio Caceres [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Walman Comércio e Instalações de Elétricos e Hidráulicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Nicacio Caceres \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00786-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA PAULO DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA PAULO DE SOUZA, Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE DE LIMA OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Salvador [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Salvador, Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Eurica dos Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Dharma Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Eurica dos Santos \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para a sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weena Pereira Leite [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RH Internacional Ltda [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional Ltda, Réu Tim Celular S.A., Aut Weena Pereira Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI DA COSTA BASTOS [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDA WENDHAUSEN PORTELLA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDA WENDHAUSEN PORTELLA, Aut ROSEMERI DA COSTA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, acolhendo-os parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Filho [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca Vigilancia Ltda., Aut Jorge da Silva Filho\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de impugnação à execução de fls. 159-procedentes, e declaro extinta a lide incidente de Embargos à Execução, com resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dino Rodrigues da Silva [Adv. Helena Timoteo (OAB: RJ 72360 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dino Rodrigues da Silva, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 84, no valor de R$ 7.469,72 equivalentes a 623.709,532509 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao da Silva [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joao da Silva\r\n\r\nA parte autora para que se manifeste sobre a cláusula penal, ante os alvarás expedidos e as parcelas pagas às fls. 221/222, conforme despacho de fls. 223 .\r\n\r\nProcesso: 02358-1989-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MACHADO SIQUEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MACHADO SIQUEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 365 .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo da Silva [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Praíso das Flores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alfredo da Silva \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerilene Gomes da Silva [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Carvalho Acessorios de Moda Ltda. ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motta Carvalho Acessorios de Moda Ltda. ME, Aut Nerilene Gomes da Silva\r\n\r\nAs partes para que forneçam o correto endereço da testemunha, ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Alves Valente [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Flower Comércio de Roupas [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Alves Valente\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da testemunha ERIVANIA MELLOS DE JESUS ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00096-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISE PENHA SALES DA CRUZ [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CENTRAL DE MARGARIDA LTDA [Adv. Cloves Cruz do Nascimento (OAB: RJ 85496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE PENHA SALES DA CRUZ, Réu PADARIA CENTRAL DE MARGARIDA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 130, no valor remanescente de R$ 781,32 equivalentes a 65.238,95 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00225-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MENEZES VICTOR [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MENEZES VICTOR\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 355 .\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Costa e Silva [Adv. Andrea Medeiros Maciel (OAB: RJ 74197 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Manuel Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.247, no valor de R$ 45.120,18 equivalentes a 3.767.462,01658 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 230. \r\n\r\nProcesso: 00113-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SANTOS BOMFIM [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SANTOS BOMFIM\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 417 .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-017-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Gilda Maria Graciosa Germano Santos [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nA ré deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de expedir-se MCPA para cobrança da multa diária confirmado em sentença, conforme despacho de fls. 146 .\r\n\r\nProcesso: 01026-2002-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANS MARCELO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANS MARCELO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 560 .\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NASCIMENTO PAZETE [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCO AURELIO NASCIMENTO PAZETE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 349, no valor de R$ 16.871,03 equivalentes a 1.408.703,70 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1991-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CATALANO TAVARES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MONICA CATALANO TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1057, no valor de R$ 50.956,90 equivalentes a 5.208.543,89 trs. Tendo em vista que o depósito de fls. 936 é suficiente para cobrir o crédito ora homologado, intimem-se as partes para manifestações no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUSTY ALEXANDRE CAETANO CORREA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut RUSTY ALEXANDRE CAETANO CORREA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.430, no valor de R$ 163.155,93 equivalentes a 13.623.256,1362 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 312 e 357. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ CERQUEIRA DIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ABANERJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABANERJ ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ, Aut ANTONIO LUIZ CERQUEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 991, no valor de R$ 3.087,27 equivalentes a 257.782,05 trs. Convolo em penhora o depósit recursal de fls. 923, suficiente para cobrir o crédito ora homologado.As partes para manifestações no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DO AMARANTE DE SANT ANNA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DO AMARANTE DE SANT ANNA, Réu SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 193, no valor de R$ 1.797,85 equivalentes a 150.117,418499 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENITA DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MIMOSA FERREIRA RAMOS [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA TEREZA DA CONCEICAO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENITA DE OLIVEIRA LOPES, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA TEREZA DA CONCEICAO, Aut MIMOSA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.203, no valor de R$ 108,88 equivalentes a 9.091,30trs. Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 140, suficiente par cobrir o crédito líquido ora homologado.As partes para manifestações no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 712591"
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01344-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Saurine [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marilene da Silva Saurine\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02430-1986-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA LEAO DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ZELIA LEAO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Carneiro Pietroluongo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.com Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Carneiro Pietroluongo, Réu Telelistas.com Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 397.065,36 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00638-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX BARBOSA FERNANDES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AZEVEDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-1994-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALMIR DE SOUSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: D P CIA PAULISTA DE RESTAURANTES [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D P CIA PAULISTA DE RESTAURANTES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 311: manifestar-se sobre petição e docs de fls. 308/310 do INSS. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-018-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Leila de Moraes Macedo [Adv. Ricardo Duarte Travassos (OAB: RJ 51273 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Leila de Moraes Macedo\r\n\r\nTomar ciência de fls. 357/364. \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CONCEICAO FERNANDES DA COSTA [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nReu: DESTAK TURIACU DISTRIB GEN ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Adelino da Silva Esteves (OAB: RJ 35656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 130-v: Vir com o endereço para cumprimento do Provimento 03/07. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Ribeiro [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 141-v: Dá-se vista nos termos da ata de fls. 133. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THAIS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: DENT SERVICE ASSIST ODONTOLOGICA INTERNACIONAL [Adv. Janete Jane da Conceicao Barbosa (OAB: RJ 107161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENT SERVICE ASSIST ODONTOLOGICA INTERNACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de fls. 323: Comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de se proceder de imediato com o bloqueio on line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de fls. 39: Esclareça o autor em qual endereço requer seja a ré citada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 679/681: DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS E REJEITÁ-LOS. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-1993-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans sucessora de Metro - Copanhia do Metropolitano do RJ [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans sucessora de Metro - Copanhia do Metropolitano do RJ\r\n\r\nTomar ciência de fls 405/406. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Motta Gusmao [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Leandro Henrique Motta Gusmao\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 395/416: JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...) descontos indevidos e PROCEDENTE EM PARTE. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-1995-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARVALHO CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PLINIO MACHADO COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RICARDO AUGUSTO SILVEIRA MENEZES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RITA ANA BASTOS FERNANDES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ROMILTO FERREIRA PORTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: RONALD VELLOSO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SEBASTIAO ONOFRE DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SYLVIO JUNGER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALDIR RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALZIRA RUBIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AMARO HENRIQUES PESSANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AMARO RUBENS CHAGAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ANTONIO MOSQUEIRA MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JEOVAH DA CRUZ VIEIRA DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: IVAN BASTOS LOPES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERSINO TEIXEIRA DE ARAUJO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: FRANCISCO AMARO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CLAUDIO RUBENS MACHADO MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DULCINEIA DA COSTA LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EVALDO RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR RODRIGUES, Aut ALZIRA RUBIM, Aut AMARO HENRIQUES PESSANHA, Aut AMARO RUBENS CHAGAS, Aut ANTONIO MOSQUEIRA MIRANDA, Aut CLAUDIO RUBENS MACHADO MIRANDA, Aut DULCINEIA DA COSTA LIMA, Aut EVALDO RODRIGUES, Aut FRANCISCO AMARO DE OLIVEIRA, Aut GERSINO TEIXEIRA DE ARAUJO, Aut IVAN BASTOS LOPES, Aut JEOVAH DA CRUZ VIEIRA DE SOUZA, Aut PAULO CARVALHO CRUZ, Aut PLINIO MACHADO COSTA, Aut RICARDO AUGUSTO SILVEIRA MENEZES, Aut RITA ANA BASTOS FERNANDES, Aut ROMILTO FERREIRA PORTO, Aut RONALD VELLOSO DA SILVA, Aut SEBASTIAO ONOFRE DE OLIVEIRA, Aut SYLVIO JUNGER\r\n\r\nTomar ciência de fls. 1546. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara dos Santos Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Iara dos Santos Teixeira, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciência sentença de fls. 479/482: DECIDO CONHECER OS EMBARGOS E REJEITÁ-LOS. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE FATIMA RODRIGUES [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPR SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA N/P SOCIO PAULO PEDRO PALMESCIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de fls 224: Nada a deferir, eis que não consta o cadastro na Jucerja. Diligencie o autor o endereço dos sócios. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira Celio [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-1993-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL JOHN EAST [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REAL GRANDEZA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MICHAEL JOHN EAST\r\n\r\nTomar ciência de fls. 1192-v: aguarda-se a garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-1994-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES PAULO JUNIOR [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOSE LOPES PAULO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls. 187/188: EX POSITIS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia dos Santos Costa [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara, Aut Helia dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls 121/122: \"EX POSITIS, INDEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE, sendo que, ato contínuo, NEGO SEGUIMENTO AO APELO\". Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FIGUEIREDO DE MORAIS [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FIGUEIREDO DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência de fls 220/221. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Costa dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Roseane Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência sentença de fls. 293/295: \"DECIDO CONHECER OS EMBARGOS E REJEITÁ-LOS\". Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO, Réu SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA\r\n\r\nTomar ciência sentença de fls. 597/600: \"DECIDO CONHECER AMBOS OS EMBARGOS E REJEITÁLOS\". Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02852-1992-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA NETO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA NETO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 310/315. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Loures Teixeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Loures Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de fls. 343: \"(...) aguarde-se a iniciativa do interessado, em Secretaria, por 30 dias, decorridos in albis, o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuição\". Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Lourenco dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Marta Ribeiro da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Marta Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 103: Comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de se proceder de imediato com o bloqueio on line. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRTES MEIRE DA COSTA SANTOS [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Luiz Carlos Lopes Pires, Réu: Nancy de Albuquerque Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRTES MEIRE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 114:\"Nada a deferir. Diligencie o interessado os meios para prosseguimento da execução(...) Voltem os autos, por trinta dias, sob pena de remessa ao Arquivo sem baixa, à parte Autora(...)\". \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilma Gomes da Silva [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro A. Ser Representacoes Ltda. [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)], Réu: Bety Hauser, Réu: Maria Celeste de Figueiredo, Réu: Pedro Abrahão Hauser\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilma Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2005-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Medeiros de Souza [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: Francisco Franco Maciel, Reu: Gestao e Eventos Comercial Latda., Reu: Deusdeth Pontes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Medeiros de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Corcino de Assis Garanito [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comerc. Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comerc. Industrial Ltda., Aut Jane Corcino de Assis Garanito\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls 160/161: \"(...) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO\". Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Reis [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nReu: WC Cunha Confeccao de Roupas e Conservacao ME [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu WC Cunha Confeccao de Roupas e Conservacao ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 78/81: \" julgo PROCEDENTE EM PARTE\". Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 161/162. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues Bezerra [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues Bezerra, Réu Churrascaria Iguatemi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de sentença de fls 144/146: \"DECIDO CONHECER OS EMBARGOS E REJEITÁ-LOS\". Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Caroline dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nId: 705773"
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                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-020-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nPelo presente fica m Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE AZTI LTDA., NO OCTÍDIO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-020-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Oliveira Paiva\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712284"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00640-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO LOPES DE DEUS [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO LOPES DE DEUS\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Augusto de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Augusto de Souza, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTYER CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRTA-SE GARANTIDO PÉLOS DEPOSITOS DE FLS. 63,65,67,69,71,73 E 75, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LELGAL PARA OIPOSIÇÃO DE EMBARGOS E/OU IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramclip Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gramclip Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Franca Santos [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: NGC Lab Laboratorio de Anatomia Patologica e Citopatologia Ltda. [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Franca Santos, Réu NGC Lab Laboratorio de Anatomia Patologica e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE FACE AO ATESTADO MEDIDO DE FLS. 92 O JUIZO DEIXA DE APLICAR A PENA DE CONFISSÃO. VENHAM AS PARTES, NO DECÊNDIO COMUM COM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, VINDO COM ROL CASO DESEJEM A INTIMAÇÃO PELO JUIZO, SOB PENA DE TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01873-1998-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO MARINS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA, Aut MARCIO ANTONIO MARINS DA CONCEICAO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.796,47 EQUIVALENTES A 151.079,27 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DE PÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nFIQUEM AINDA CIENTE AS PARTES DE QUE ABRE-SE QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 01648-1995-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES GULLO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA -EM LIQUIDACAO EXTRAJUD\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUIZO MANTÉM O DESPACHO DE FLS. 329, ANTE O REQUERIDO AS FLS. 333, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva de Brito\r\n\r\nRéu: Combras Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combras Engenharia Ltda.\r\n\r\nDIGA O RÉU SE PRETENDE PRODUZIR PROVA PERICIAL QUANTO AO ACIDENTE. O JUIZO RESSALTA QUE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AUTOR É DE RISCO, PELO QUE APLICA-SE O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA COSTA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: SOFA CAMA COLCHOES E MOVEIS LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA COSTA, Réu SOFA CAMA COLCHOES E MOVEIS LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO REFERENTES AO CRÉDITO REMANESCENTE DO AUTOR, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.681,08 EQUIVALENTES A 141.375,22 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Gomes de Araujo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Clecio Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Alves dos Santos Paixao [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Alves dos Santos Paixao, Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00069-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA SANTANA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COM PLANILHA DE CALCULO, EM VINTE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR TOTAL. \r\n\r\nProcesso: 01666-1999-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RAFAEL [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RAFAEL\r\n\r\nTER CIÊNCIA, NO DEC}ENDIO, DA PETIÇÃO DE FLS. 518/520, DEVENDO AINDA MANIFESTAR-SE QUANTO A INCLUSÃO DA CENTRAL DIANTE DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO A SUPERVIA. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Gomes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 109, NO OCTIDIO, RELATIVO A PETIÇÃO DE FLS. 102/108. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Borba [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Cassius Anibal Rios (OAB: RJ 59284 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - (Em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nCONTRA ARRAZOAR RECURSO ORDIINARIO DO AUTOR, NO DUPLO OCTIDIO COMUM FACE A DIVERGENCIA DE PATROCINIOS DAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 01667-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR MACHADO TEIXEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR MACHADO TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 3378/2008 E 3377/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIUDIO, DEVENDO O RÉU NESSE RAZO VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Oliveira Paiva [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha de Oliveira Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)], Réu: SERES SEVICOS DE REC.E SEL.PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SALES GOMES, Réu HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA DDIFERENÇA DEVIDA AO AUTOR NO VALOR DE R$ -1.094,02 EQUIVALENTES A 92.004,73 TRS PRO RATA DIE; TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO RECURSAL É SUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUIZO FICIA ESTE CONVOLADO EM PENHORA ATÉ O VA,LOR HOMOLOGADO, ABRINDO-SE O QUINQUIDIO LEGAL PARA EVENTUAL EMBARGOS E/OU IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01357-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA APARECIDA CAROTENUTO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: BOROGODO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOROGODO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, Aut LAURA APARECIDA CAROTENUTO\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 3665/2008 AO AUTOR E 3666/2008 A FAZENDA NACIONAL PELO IR, NO QUINQUIDIO, PODENDO O AUTOR VIR COM IMPUGNAÇÃO DE CREDOR E DEVENDO O RÉU VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 00920-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JOSE EDUARDO COELHO BRANCO\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3707/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 02003-1992-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ANDRADE AUTRAN [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARIA JOSE ANDRADE AUTRAN\r\n\r\nTERCIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3678/2008 AO AUTOR E 3679/2008 A FZENDA NACIONAL, DEVENDO A RÉ, NO OCTIDIO, VIR COM RAZÕES DE AGRAVADA FACE AO AP DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA LIMA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FERREIRA LIMA, Réu COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE O DEPÓSITO OBTIDO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE GARANTE O JUIZO, PELO QUE FICA ESTE CONVOLADO EM PENHORA, ABRINDO-SE O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E PARA REQUEREREM O QUE OFR DE INTERESSE E PERTINENTE, SOB PENA DE DADO COMO QUITADO O DEBIITO DA EXECUTADA PARA COM O EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 01221-1993-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO AUTOR, NO OCTIDIO COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01079-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA MATOS DOS SANTOS [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: AD IGUATEMI MODAS LTDA [Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 99280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD IGUATEMI MODAS LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA HOMOLOGAÇAÃO DA DIFERENÇA DEVIDA AO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ -1.066,85 EQUIVALENTES A 93.704,33 TRS PRO RATA DIE, FICANDO CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 152 ATÉ O VALOR HOMOLOGADO E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 712281"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01805-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PAES DE OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA ROCHA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: RAIMUNDO PINTO BARBOSA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ MONTEIRO E SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ MONTEIRO E SOUZA, Aut MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA ROCHA, Aut NELSON PAES DE OLIVEIRA, Aut RAIMUNDO PINTO BARBOSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução na forma do art. 794 I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00777-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA INACIO RIBEIRO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP S/A VIACAO AEREA SAO PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULMAR PALMARES DE SOUZA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Fundacao Antonio e Helena Zerrenner\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-1990-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ESTELITA CAMPOS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ESTELITA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: rejeitada a impugnação e mantida a sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GUIMARAES SA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOCOOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC ITALIANA DE BENEFICIENCIA E MUTUO SOCORRO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC ITALIANA DE BENEFICIENCIA E MUTUO SOCORRO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE FERREIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MOTTA DE BARROS MADEO [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE MOTTA DE BARROS MADEO, Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de folhas 148. \r\n\r\nProcesso: 00707-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BERNSTEIN [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)], Aut: GIANNI COLLARO [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA- BKS ADM. E PARTICIPACAO LTDA. [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANNI COLLARO\r\n\r\nTomar ciência do desbloqueio e expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00699-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC ADRIAO SOUZA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC ADRIAO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Oliveira Soares [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folha 103, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALCIDES C.DE ALBUQUERQUE [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALCIDES C.DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel de Oliveira [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa M. Porf. Aut. de Veic. Alug. Turismo no RJ Ltda. [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa M. Porf. Aut. de Veic. Alug. Turismo no RJ Ltda., Aut Emanuel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda., Aut Elio Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Francisco Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Francisco Gomes, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Duarte de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro (OAB: RJ 119432 - D)], Réu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro (OAB: RJ 119432 - D)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comercias Ltda. [Adv. Ricardo Alexandre da Silva e Castro (OAB: RJ 119432 - D)], Réu: Credcard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credcard Banco S.A., Réu Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Aut Luciana Duarte de Araujo, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comercias Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Freire Leal [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROC. DE INF. COMERCIAIS LTDA [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)], Réu: CONTAX S.A. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)], Réu: VELOX RIO ADMINIS TRACAO EM RECURSOS HUMANOS [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX S.A., Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu ORBITALL SERVICOS E PROC. DE INF. COMERCIAIS LTDA, Aut Thatiana Freire Leal, Réu VELOX RIO ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rogerio dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Teixeira Lemos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Aut Vanessa Teixeira Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FREIRE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FREIRE, Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTer vista, no prazo sucessivo de 05 dias, para requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02312-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA REGINA DE ABREU PRATA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)], Réu: SEQUIP PARTICIPACOES SA, Réu: EMAQ ENGENHARIA E MAQUINAS SA, Réu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, Aut SYLVIA REGINA DE ABREU PRATA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Aut Vera Lucia Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva Moresque [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARD BANCO MULTIPLO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Elaine Silva Moresque, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Rodrigues da Cunha [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ana Carolina Couto Amarante (OAB: RJ 120482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C, Aut Karine Rodrigues da Cunha, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo com resolução do mérito em face da primeira reclamada e procedente em parte em relação à segunda reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ALVES CORDEIRO FERREIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, Réu: MILTON CARVALHO, Réu: MARCIO AUGUSTO GUARIENTE, Réu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS INF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE ALVES CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 01726-2000-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE BRITO FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia: convolado em penhora o depósito recursal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BPN Solucoes Financeiras Ltda. [Adv. Claudiane Ramos Ferrari (OAB: RJ 145625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz de Lima, Réu BPN Solucoes Financeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDOS MEDICOS BECQUEREL [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: OBRA DE ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ESTUDOS MEDICOS BECQUEREL, Réu OBRA DE ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DE AMORIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DE AMORIM\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA REZENDE VIEIRA DE MENDONCA [Adv. E. W. Braganca (OAB: RJ 1460 - B)]\r\n\r\nRéu: RIOPRESTA LTDA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)], Réu: ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: MOVELFLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)], Réu: ML FUTURA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA REZENDE VIEIRA DE MENDONCA, Réu ML FUTURA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, Réu ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SA, Réu MOVELFLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu RIOPRESTA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GONCALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREVID FUNC SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ GONCALVES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO FARIAS VIEIRA FILHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO MAGALHAES [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE VALVERDE LTDA [Adv. Levi Rodrigues Faria (OAB: RJ 74566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, pelo praszo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitran Empresa de Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Moura [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Maranatha em Barra de Guaratiba, Réu: Jose Antonio de Souza, Réu: Comunidade Evangelica Projeto Atenda, Réu: Concilio Geral das Igrejas Evangelicas Maranatha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Octavio Moura\r\n\r\nEsclareça o autor quais testemunhas pretende que sejam intimadas, ante o art. 821, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pires Pimentel [Adv. Erica pinto Barros (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Luciano Pires Pimentel\r\n\r\nContestar embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARUSSIA DE LIMA PALERMO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARUSSIA DE LIMA PALERMO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAILDE FERREIRA VIEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAILDE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLYS PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de folhas 229/231. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELCIO GOMES DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO GOMES DE CASTRO\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00315-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO FERNANDO LEITE VAL [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO FERNANDO LEITE VAL\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO NASCIMENTO DOS REIS [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO NASCIMENTO DOS REIS, Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 4.064,73.\r\n\r\nProcesso: 00623-2002-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON GUIMARAES DE ANDRADE [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 02183-1988-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02219-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SOUZA DIAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: XUXU PRODUCOES E SERVICOS LTDA EQUIPE X [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA, Réu XUXU PRODUCOES E SERVICOS LTDA EQUIPE X\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RESENDE DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MATILDE OLIVEIRA SARGEDO [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nReu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 710954"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Rosa Ferreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias, fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Artur Weichert [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Vargi Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nVista às partes devedndo vir a reclamada com o depósito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moraes de Souza [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Moreira [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Moreira\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, da petição da Rda. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaclaudia Maria Padilha da Costa [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaclaudia Maria Padilha da Costa\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais da Silva Rocha [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMPLICIO GOMES [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Abreu de Souza [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Abreu de Souza \r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Alves Pereira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Alves Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodriguess Lopes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Arena Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rodriguess Lopes\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Rodrigo Fonseca Waschenshiky [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lecoex - Comercio Exterior Ltda. [Adv. Murilo Vouzella de Andrade (OAB: RJ 91262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lecoex - Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 14.022,57 equivalentes a 1.182.135,36 IDTRs.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-024-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Derci Ramos Dutra [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Derci Ramos Dutra\r\n\r\nTer ciencia de despacho vista do oficio JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Almeida [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Marmifera Brasileira Ltda. [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Marmifera Brasileira Ltda.\r\n\r\nA Rda para cumprir o despacho de fls.52. Item 07 do termo de acordo de IR/INSS. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Luiz Tomazelli [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Luiz Tomazelli\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, ao depósito do valor das custas de ressarcimento à Rda. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrasil Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, da petição da CEF. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Helena Oliveira Melo [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nReu: Renata Aquino Calarge [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Renata Aquino Calarge\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BARBOSA DA SILVA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOSERV PREST SERV ASSIST SOC COOP LTDA [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-ser sobre ofício de fls.251 \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO LUIZ DE FRANCA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCID [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nAo Reclamente para refazimento dos seus cálculos, nos termos do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS INACIO DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES MINUANO LTDA [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS INACIO DA SILVA\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius do Couto Braga [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Vinicius do Couto Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 11/02/2009 às 10 horas, a inquirição da testemunha VIVIANE PACHECO MENDONÇA.\r\n\r\n1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RUA LOURENÇO ABRANTES, 59/ 1º ANDAR - CENTRO . \r\n\r\nId: 712078"
                            ],
                            "712077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/01/2009\r\n\r\n02031-2001-024-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO ANTONIO DE JESUS BELTRAO\r\n\r\nExecutado: Pergentina Slyberblech,Claudio Camelo de Araujo,NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA,ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA,Fausto Moulin de Siqueira,Eduardo Carlos Cassar,Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Pergentina Slyberblech, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA,Claudio Camelo de Araujo,NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA,ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA,Fausto Moulin de Siqueira,Eduardo Carlos Cassar,Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA,Claudio Camelo de Araujo,NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA,ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA,Fausto Moulin de Siqueira,Eduardo Carlos Cassar,Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fausto Moulin de Siqueira,Claudio Camelo de Araujo,NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA,ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA,Fausto Moulin de Siqueira,Eduardo Carlos Cassar,Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Fausto Moulin de Siqueira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Carlos Cassar,Claudio Camelo de Araujo,NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA,ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA,Fausto Moulin de Siqueira,Eduardo Carlos Cassar,Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Carlos Cassar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudio Camelo de Araujo,Claudio Camelo de Araujo,NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA,ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA,Fausto Moulin de Siqueira,Eduardo Carlos Cassar,Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Camelo de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto de Souza Nascimento,Claudio Camelo de Araujo,NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA,ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA,Fausto Moulin de Siqueira,Eduardo Carlos Cassar,Roberto de Souza Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto de Souza Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.870,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712077"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00629-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Guerra [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Guerra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. Fls. 138/166. .\r\n\r\nProcesso: 00792-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados os embargos a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01051-1987-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS PANTALEAO E OUTRO [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Aut: NORIVAL SOBRAL ORNELAS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS PANTALEAO E OUTRO, Aut NORIVAL SOBRAL ORNELAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 468: \"Ciencia ao reclamante NORIVAL acerca da expedicao do alvara 734/08 e ao reclamante MANOEL acerca do oficio de fls. 465/467, por 5 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda. [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 162v., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aero S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aero S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Lemos da Costa [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia, Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fls. 148, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias dos Santos [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Reu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Dias dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL APARECIDA SOARES [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 2A LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL APARECIDA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 104, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2001-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ODETE FRASAO FLORIANO [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE FRASAO FLORIANO\r\n\r\nTomar ciencia da falencia da empresa, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Calvet de Oliveira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Liderança em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Calvet de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DIAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148: \"A penhora requerida depende de previa e valida citacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edimar Pereira de Sousa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edimar Pereira de Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar dos Santos Sant Ana Junior [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Som Avare [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar dos Santos Sant Ana Junior\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Marinho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Machado Marinho\r\n\r\nTer vista da impugnacao de fls. 135, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Bento da Silva [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: New Out Door do Brasil Publicidade e Promocao Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Out Door do Brasil Publicidade e Promocao Ltda.\r\n\r\nComprovar o repasse da pensao alimenticia a representante legal dos menores, ainda que por intermedio do autor, em 5 dias, pena de execucao do valor equivalente, sem prejuizo de posterior reembolso pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DA SILVA MEDEIROS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 119, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02466-1990-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON SANTIAGO [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)], Réu: ASS PREV EMPREG DO BCO NAC DE HABITAC-PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciencia da peticao das fls. 867/868, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-1991-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DA PAIXAO [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP. COLETIVOS DO EST. RJ=CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DA PAIXAO\r\n\r\nComprovar a sua condicao de isento, apresentando a declaracao da Receita Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 712400"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 08/01/2009:\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Marcos Venicio Rodrigues\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 28977,54.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Moraes Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Moraes Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01807-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AMARANTE [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS TORQUATO ENG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AMARANTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por incabível. \r\n\r\nProcesso: 01985-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO GONCALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO GONCALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 129. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Valory de Paula [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Valory de Paula, Réu Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 36570,65.\r\n\r\nProcesso: 01611-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES JACINTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES JACINTO DE OLIVEIRA, Réu VEMBO COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario de Oliveira Azevedo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario de Oliveira Azevedo\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VIVEIROS DUARTE MOREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 920. \r\n\r\nProcesso: 00835-2000-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CAPUCHO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA CAPUCHO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Getsemane Calcados e Bolsas Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEgdo: Orivaldo Alves Aleixo\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Getsemane Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Holmes Vieira Martins [Adv. Wilson Vianna de Almeida (OAB: RJ 123104 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: GILVAN ALVES DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GILVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MILAO DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MILAO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Barros Queiroz [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nReu: Mare Nostrum Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Barros Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva Pierre [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Silva Pierre\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Gonçalves de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Navi Indústri de Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezio dos Santos Tito [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezio dos Santos Tito\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 32. \r\n\r\nProcesso: 01239-1993-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GOMES PENEDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 313. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-026-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa do Pobre de Nossa Senhora de Copacabana [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nCgto: Aloisia Dias dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa do Pobre de Nossa Senhora de Copacabana \r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos de Souza Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRITO DA SILVA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: LINELI TRANSPORTES LTDA [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINELI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00345-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MADEIRA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carreiro Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Carreiro Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-026-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Ricardo Mattos Nogueira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Ricardo Mattos Nogueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiene Fernandes Reis Lameira\r\n\r\nRéu: E-dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)], Réu: Antônio Affonso Pimentel Neto, Réu: Guilherme Antônio Monteiro da Costa, Réu: Pedro Azambuja Pinheiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fl 36. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Pereira [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomatec Refrigeração Ltda. [Adv. Cristianne da Silva Rabelo (OAB: RJ 140335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomatec Refrigeração Ltda.\r\n\r\nComprovar a adesão da empresa ao sistema \"Simples\". \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Risparmio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Rose de Lima Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Risparmio GNV Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Monteiro Tavares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Microbank Brasil Instituto de Desenvolvimento Informação e Pesquisa [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Microbank Brasil Instituto de Desenvolvimento Informação e Pesquisa \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário de todo o período trabalhado. \r\n\r\nId: 711645"
                            ],
                            "711646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-026-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Valory de Paula\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. O valor total é de R$ 36570,65.\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-026-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Rodrigues\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é R$ 28977,54.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711646"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710773"
                            ],
                            "710774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02516-1990-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA MENEZES FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA MENEZES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.399. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pereira Barbosa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco da Barra Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pereira Barbosa, Réu Espaco da Barra Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardinot [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Motociclistas do Rio de Janeiro - COMERJ, Réu: China In Box \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cardinot \r\n\r\nRegularizar a inicial, em cinco dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano do Nascimento de Moraes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano do Nascimento de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PACHECO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PACHECO\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinheiro Santoro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editorial Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editorial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira de Assis [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Marchetti ind. e Com. Ltda., Réu: CSA Companhia Siderúrigica do Atlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pereira de Assis\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego, bem como tomar ciencia da expedição do alvará para levantamento do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Souza de Mattos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Oliveira Costa Oliva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Isabel Cristina de Oliveira Costa Oliva\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fl.591 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01004-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVONE MORAES TORRES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1997-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM ADELIA DE MORAES PEDRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte, de fls. 293/294.\r\n\r\nProcesso: 01378-1994-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDA MACHADO RIBEIRO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CREMILDA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.817, improcedente.\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Posto Mega Equador Ltda. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva de Souza\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doralice Pereira Sales [Adv. Genesio Alves de Jesus (OAB: RJ 146395 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Rosa Ferreira [Adv. Jose Antonio Alves Soares (OAB: RJ 62663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doralice Pereira Sales, Réu Rita Rosa Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.79, procedente.\r\n\r\nProcesso: 01082-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.252, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-1993-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RESTUM SIQUEIRA [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RJ LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RESTUM SIQUEIRA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00952-1995-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nComprovar o autor a qualidade de sócio da pessoa indicada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY RODRIGUES LIMA [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY RODRIGUES LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fl.339, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-1994-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA BASTO [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A [Adv. Lucia Maria Borges Santos (OAB: RJ 62643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA BASTO\r\n\r\nInformar o atual endereço do sócio para que o mesmo seja citado da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR CARVALHO DA ROCHA [Adv. Marcos Vinicius Azevedo de Andrade (OAB: RJ 90930 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIR CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.225/226.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Lopes Goncalves [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Lopes Goncalves, Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Pessoa dos Santos [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)], Réu: João Fortes Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realiza 2001\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.38. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleny de Souza Felix [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nReu: Rene Arizo Schul [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleny de Souza Felix, Reu Rene Arizo Schul\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.42.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nalto Soares de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Diuana do Carmo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marly Diuana do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.982/986. .\r\n\r\nId: 710774"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "711975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-030-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Mendes de Oliveira \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda. , Niskier Construtora Ltda., Construtora Santa Isabel S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711975"
                            ],
                            "711400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/01/2009\r\n\r\n01154-1993-030-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: VILSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Áurea Isabel Benevides de Souza,REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Carlos Nogueira Lourenço\r\n\r\nPelo presente fica citado Áurea Isabel Benevides de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.317,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Carlos Nogueira Lourenço\r\n\r\nPelo presente fica citado REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.317,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Nogueira Lourenço,REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,Carlos Nogueira Lourenço\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Nogueira Lourenço, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.317,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00044-2006-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Fernandes Soares Leite\r\n\r\nExecutado: NJ Empreendimentos e Comercio Ltda.,IP Telecom Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado NJ Empreendimentos e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.358,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: IP Telecom Ltda.,IP Telecom Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado IP Telecom Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.358,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711400"
                            ],
                            "711401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz de Franca\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., MARCELO MONDAINI DE MIRANDA (socio), Construtora Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da expediçao de alvara 3188/2008 CEF , da homologaçao dos calculos e da garatina do Juizo. Prazo de 05 dias preclusivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711401"
                            ],
                            "711399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00965-2008-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Silva de Souza [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nReu: Sistema Halse de Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia o autor da devoluçao de notificaçao da reclamada, devendo tomar as providencias devidas .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Ramalho Massena de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Ramalho Massena de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-030-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Mary Ruth Pedrosa Gouveia [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marise Miranda Gomes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marise Miranda Gomes, Egte Mary Ruth Pedrosa Gouveia\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\" nao conheço os embargos opostos as fls.70/71 por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Silva de Almeida [Adv. Eule Chagas Barbosa (OAB: RJ 22650 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Silva de Almeida, Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lima da Silva [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lima da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes do Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Standard S/C Ltda. Seguranca Patrimonial\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3984/2008 BB.Venha com os meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensao da execuçao, nos termos da Resoluçao Administrativa 6/2006 deste TRT .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira Braga [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrascan shopping Center S.A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrascan shopping Center S.A, Aut Julio Cesar Ferreira Braga, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01711-1998-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Pereira - Espolio [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Aut Ismael da Silva Pereira - Espolio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO JOSE PEREIRA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: AUTO POSTO SERVICOS VEDETE LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: REX LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: TROPICAL FILTROS LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: REX DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: INDUSTRIA E COM LUBRIFICANTES AVANCO LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SERVICOS VEDETE LTDA, Réu INDUSTRIA E COM LUBRIFICANTES AVANCO LTDA, Réu REX DISTRIBUIDORA LTDA, Réu REX LUBRIFICANTES LTDA, Réu SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, Réu TROPICAL FILTROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON DOS SANTOS [Adv. Benedicta Apparecida Correa Martins (OAB: RJ 1775 - B)]\r\n\r\nReu: TERESA CRISTINA BUTTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar o autor outros meios para o prosseguimento da execuçao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZIA SILVA DE ARGOLO FERRAO FILHA [Adv. Flavia Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 140424 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIZIA SILVA DE ARGOLO FERRAO FILHA, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos e da certidao de fls.505 .\r\n\r\nProcesso: 01207-1994-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MARQUES AZEVEDO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA MARQUES AZEVEDO, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO NOLEDO LESTE [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, Aut FAUSTO NOLEDO LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2002-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR LOPES DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Dias Brandao (OAB: RJ 14316 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut MOACYR LOPES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Romariz Ferreira Rodrigues [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CKL Assistencia Medica Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CKL Assistencia Medica Ltda., Aut Jane Romariz Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Rodrigues da Silva [Adv. Regina Celia Brizio Dantas (OAB: RJ 57933 - D)]\r\n\r\nReu: 665 Construtora Ltda. [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu 665 Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dia preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marcal Prates [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM [Adv. Gisele Nordi (OAB: RJ 155045 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Bento Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais - COOPSEM\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Extinto o feito sem analise de merito quanto a 2a reclamada. .\r\n\r\nId: 711399"
                            ],
                            "712230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00487-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTINA DA SILVA DE SOUSA [Adv. Jose Renato da Silva de Souza (OAB: RJ 88946 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 15.272,19 equivalente a 1.287.989,18 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelci Sacramento Silva de Oliveira [Adv. Pedro Rebello Pires (OAB: RJ 73118 - D)]\r\n\r\nReu: Aloisio Nunes dos Santos [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aloisio Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 5.716,58 equivalente a 482.675,76 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SAHIUM DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: BANCO HSBC SA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC SA, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo os advogados das reclamadas darem ciência aos seus constituintes de que deverão efetuar o depósito de R$ 42.125,35, equivalente a 3537484,00 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SAHIUM DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: BANCO HSBC SA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SAHIUM DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01312-2004-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MONTEIRO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01312-2004-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MONTEIRO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE MONTEIRO, Reu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advo gado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 4.539,19, equivalente a 379.727,15 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Passos Lobato [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: JEJ Matias Assessoramento a Cargas Pesadas Ltda. EPP [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Passos Lobato, Rcdo JEJ Matias Assessoramento a Cargas Pesadas Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 9.082,99 equivalente a 759.839,95 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00482-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Lopes [Adv. Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Lopes, Réu ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 212.872,49, equivalente a 17.807.904,92 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Soares de Jesus [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adhemar Soares de Jesus, Réu Guanabara Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.495,63 equivalente a 208.381,07 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00424-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON INACIO NASCIMENTO FILHO [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE BRASIL LTDA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON INACIO NASCIMENTO FILHO, Réu SYNOVATE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 21.487,44, equivalente a 1.797.537,52 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00323-2004-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELY MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: JAQUELINE MENDONCA WERNECK [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho (OAB: RJ 59026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JAQUELINE MENDONCA WERNECK\r\n\r\nO advogado da reclamada deverá dar ciência ao seu constituinte de que deverá comprovar o recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.22, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nNo prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00142-1985-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONOFRINA ALMEIDA PERES [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut ONOFRINA ALMEIDA PERES\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 7.709,26, equivalente a 644.920,20 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-030-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Silva Filho [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Silva Filho, Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado do consignante dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 6.920,34 equivalente a 577.837,19 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nO Consignante deverá entregar as guias para percepção do seguro desemprego no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00744-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA DE LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.561, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 25.074,75, equivalente a 2.093.701,05 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Galvao de Faria [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Galvao de Faria, Réu Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 35.072,53 equivalente a 2.934.001,85 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01016-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho (OAB: RJ 59026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nO advogado da reclamada deverá dar ciência ao seu constituinte de que deverá comprovar o recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.35, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps). \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Serachi [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE, Aut Sandra Maria Serachi\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 1.054,20 equivalente a 88.189,38 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Harrison Martins Dutra [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio e Aperfeicoamento de Protese Dentaria JRZ Ltda. [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio e Aperfeicoamento de Protese Dentaria JRZ Ltda.\r\n\r\nO advogado da reclamada deverá dar ciência ao seu constituinte de que deverá vir com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps), no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudir Pergher [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Claudir Pergher\r\n\r\nPara manifestações complementares de razões finais, por memoriais, permeados por 03 dias, iniciando-se pelo reclamante, nos termos da ata de fls.81. \r\n\r\nProcesso: 01108-1998-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO BARBEDO COELHO MONTES DE CARVALHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ GUSTAVO BARBEDO COELHO MONTES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 87.819,97, equivalente a 7.346.603,01 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Medeiros Guimaraes [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Doencas Renais Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Doencas Renais Ltda., Aut Irene Medeiros Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 165.506,07, equivalente a 13.845.454,42 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FIGUEIREDO PAIVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FIGUEIREDO PAIVA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 69.380,20, equivalente a 5.804.019,13 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01194-1992-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Virgilio de Oliveira Medina (OAB: RJ 25262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 197.458,23, equivalente a 16.518.420,89 IDTRs no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC.\r\n\r\nO valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Bezerra dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nReu: Multiceiro Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Carlos Vieira Reis (OAB: RJ 32271 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Multiceiro Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.145, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito dos honorários advocatícios equivalente a 74.527,51 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Aut: SERGIO CARDOSO SOARES [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nReu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 4.483,47 equivalente a 379491,01 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narciso de Lima Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Charley de Almeida Lopes [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Charley de Almeida Lopes, Aut Narciso de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 21.091,74 equivalente a 1.764.435,13 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00082-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio total. Manifestações em 05 dias, prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01561-1998-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVETE JOSE CHAVANTES - Espolio de [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut OLIVETE JOSE CHAVANTES - Espolio de\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.342.118,58 equivalente a 195.930.554,42 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Geraldino [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nReu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Vagner Geraldino\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 561,85 equivalente a 46.913,57 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 712230"
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                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-031-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DORNELES MASCARENHAS C MARINHO\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos,no prazo sucessivo de 30 dias,permeados por tres dias uteis, começando pelo autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710957"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00297-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Celso da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: Central Agenciamento e Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-1980-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG.EM ESTAB. BANCARIOS DO MUN RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ABRAHAM CARNEIRO DE CAMPOS FILHO, Aut: AGOSTINHO THOMAZ DA FONSECA, Aut: ALBERTO SOUTO ALONSO, Aut: FIDIAS DE QUEIROZ FACANHA, Aut: ALEXANDRE MANUEL DE FARO COELHO RAMOS, Aut: ALICE VALENTIM MARCELINO, Aut: ALINE FONSECA DE HOLANDA, Aut: JOSE ROBERTO MONTEIRO DA ROCHA, Aut: VALTER DE ALCANTARA, Aut: ALMIR JOSE DA SILVA LEITE, Aut: ANTONIO BRAULIO DE BARROS, Aut: FLORALIA ESTRELA DA CRUZ, Aut: NEWTON MANOEL DA CRUZ, Aut: ALOISIO SANTOS, Aut: ANTONIO DE MELO RODRIGUES, Aut: ALVARO DE AZEVEDO ALVES, Aut: ALVARO JOSE DO LAGO RAMOS, Aut: LISETE ALVES CORTEZ, Aut: WILSON ESTEVEM MACHADO, Aut: AMAURY BERNARD GUIDA JUNIOR, Aut: ANSELMO DA GRACA BAGO, Aut: CELIO KAUSTCHS, Aut: ELIEZER TASSO VASCONCELLOS REIS, Aut: EMILIA FERREIRA MAGALHAES, Aut: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA, Aut: EDSON FERREIRA DE MELO, Aut: FERNANDO SOARES DE VASCONCELLOS, Aut: FRANCISCO CARLOS MELLO ABRAO, Aut: JOSE EVILAZIO BARBOSA, Aut: SAMUEL MORAES DE SOUZA, Aut: ANTONIO MARIANO DA SILVA, Aut: ARY GOMES, Aut: JOAO ALBERTO FICHER, Aut: ANTONIO RIBEIRO PIMENTEL, Aut: GERALDO VIEIRA DE SOUZA, Aut: VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS, Aut: CLAIR DRUMOND MADUREIRA, Aut: JANE AIDA, Aut: RUBENS FERREIRA DOS REIS, Aut: GETULIO DA SILVA SANTOS, Aut: DUILIO CORREIA, Aut: IVO FLOR E SILVA, Aut: JOSE CARLOS FERRARI, Aut: MONTE VALDEZ PEIXOTO ALENCAR, Aut: LUIZ CARLOS SILVA BARROS, Aut: NOMESIA XAVIER DE SOUZA, Aut: WANDERLEY TORRES SAMPAIO, Aut: WELINGTON JOSE DA LUZ, Aut: CLAUDIO MOURA DE ANDRADE, Aut: GUILHERME DE OLIVEIRA GALDI, Aut: LIONILSON DOMINGOS DA CRUZ, Aut: RUY FERREIRA BARBOSA, Aut: SILVIA REGINA COZENDEY DAS NEVES, Aut: ANTONI SOARES DA SILVA, Aut: GENILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: JOSE CARLOS GUIDA BAPTISTA, Aut: JOAO MAURICIO TAMAS, Aut: PAULO FERNANDO GONCALVES DE MOURA, Aut: GEORGINA GALLO PACHECO, Aut: LUZINETE BEZERRA DE LIMA, Aut: GILBERTO AGUIARO PEREIRA, Aut: GUILHERME TEIXEIRA FERNANDES, Aut: HAROLDO ANDRADE LOPES, Aut: SERGIO EDUARDO DA COSTA LOPES, Aut: HELCIO GERALDO DE MATTOS BELTRAO, Aut: ANTONIO CARLOS DIAS, Aut: ANTONIO CONDORELLI, Aut: ANTONIO NOGUEIRA GOMES MARQUES, Aut: IVANILDO MEDEIROS DOS SANTOS, Aut: JAIR JOAQUIM DE JESUS, Aut: JAYME NUNES PAULINO, Aut: OLGA LOPES RIBEIRO, Aut: ORLANDO FERREIRA, Aut: ORLANDO PEREIRA DA COSTA, Aut: OSVALDO LUIZ DE CARVALHO, Aut: PAULO DE ORLEANS RABELLO, Aut: PAULO ROBERTO RIBEIRO, Aut: PEDRO DE ALCANTARA HOELZ FREITAS, Aut: TANIA SUELY NERY BARBOSA, Aut: PEDRO RIBEIRO NOGUEIRA FILHO, Aut: PEDRO VIEIRA DE SA, Aut: RAYMUNDO JOSE CANDIDO, Aut: RAIMUNDO DE PAULA, Aut: RAMIRO ALVES VAL DE CASAS, Aut: RENATO DIAS PINHEIRO, Aut: RICARDO SERRA DE FREITAS, Aut: RITA DE CASSIA DA ROS FRAGA, Aut: ROBERTO DE AZEVEDO, Aut: ROBERTO MOISES CURVELO DE ANDRADE, Aut: ROSA KHATCHERI BABAIAN, Aut: ROSIMAR LOPES SANTA ISABEL, Aut: ROSEMARY CARVALHO MORSCH, Aut: RUBENS ALONSO RODRIGUES, Aut: RUBENS SALLES DA SILVA, Aut: SERGIO CONTI IGNACIO GUIMARAES, Aut: SERGIO GOMES, Aut: SERGIO ROSA CRESPO, Aut: SIDNEY GODINHO, Aut: SIDNEY MANOEL DE SOUZA, Aut: SIDNEI SOUZA BLOIS, Aut: SILVIO SOARES, Aut: SOPHIA DA COSTA OLIVEIRA, Aut: SONIA REGINA ESTRELLA FIGUEIREDO, Aut: TANIA FRANCA PIMENTEL, Aut: TANIA MARIA FLORAMBEL MACHADO, Aut: TEREZITA FAVARO GARCIA, Aut: THEOLO RESENDE BARRETO, Aut: UBIRAJARA MARQUES FERREIRA, Aut: VALCEIR EFIGENIO DA SILVA, Aut: VANIA FERREIRA DA SILVA, Aut: VERA LUCIA DA COSTA MORGADO, Aut: WALDEMAR PEREIRA, Aut: WALTER GOMES FILHO, Aut: WANDERLO SALIM, Aut: WILSON LUCIANO GARCIA, Aut: WILSON DE OLIVEIRA, Aut: WIN DE JESUS ALMEIDA E OLIVEIRA, Aut: LUIZA CAVALCANTE DOS SANTOS, Aut: MANOEL ALVES DA SILVA, Aut: MANOEL VIEIRA DA ROCHA, Aut: MARCIAL GONCALVES RODRIGUES, Aut: MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA, Aut: MARIA DA CONCEICAO LOPES MEDEIROS, Aut: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA, Aut: MARIA LUCIA DA COSTA BATISTA, Aut: MARIA MANUELA LOUREIRA GONZALES, Aut: ROMILDO DINIZ LEMOS, Aut: VALDEZIR VIEIRA DE SOUZA, Aut: MARIA RENNE SANTANA LOURENZO, Aut: MARIO DE ARAUJO ALCANTARA, Aut: MARIO PERICLES CARVALHO, Aut: MARIO DA SILVA, Aut: MARIO WANDERLEY, Aut: NELSON SOUZA GRANDE, Aut: REGINA LUCIA DE ASSIS MELO, Aut: MAURO FIGUEIRO GONCALVES, Aut: MILTON CLECIO DE OLIVEIRA, Aut: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, Aut: EDMUNDO CARLOS SAIVE SNOECK, Aut: HELIO DE AZEVEDO ANGELOTTI, Aut: ANTONIO ROCHA DA SILVA, Aut: ANTONIO TEMOTEO NETO, Aut: ANTONIO VERISSIMO RODRIGUES, Aut: WESNIR MOURA TOLEDO, Aut: ANTONIO WILSON PIMENTEL, Aut: ANTONIO SALAZAR DE AZEVEDO SANTOS, Aut: ARISTOTELES JOSE SOARES, Aut: ARLETE MARTINS, Aut: AYLTON BESSA, Aut: BERNARDINO RIBEIRO, Aut: BERNARDO GOMES DE ALMEIDA, Aut: CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROCHA, Aut: CARLOS ALBERTO PINTO GIL, Aut: CARLOS ALBERTO SOARES GUIMARAES, Aut: WALDIR DANTAS, Aut: CARLOS ALBERTO GUIMARAES TOURINHO, Aut: JORGE MARTINS GOMES, Aut: CARLOS FRANCISCO DE SOUZA, Aut: CELSO DA COSTA LIMA, Aut: JORGE LUIZ MARTINS DOS ANJOS, Aut: CELSO LUIZ BARROS DA SILVA, Aut: PAULO CESAR HERMINIO DA SILVA, Aut: CILEA VARELLA, Aut: CYRO FERNANDES DE BRITTO, Aut: IGNES MARLY CRUZ AREIAS, Aut: DARCY VIANA, Aut: DURVAL ALVES BEZERRA FILHO, Aut: EDSON LUIZ FERNANDES MARCELO, Aut: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA, Aut: EMILIO PENNER, Aut: ELION LIMA CAMPOS, Aut: JOSE DE ARIMATEIA MOREIRA, Aut: ELYDIO AUGUSTO PEDRO, Aut: ERNESTO FERRAO, Aut: FATIMA DA CONCEICAO ALVES, Aut: JORGE BORGES DA SILVA, Aut: MARIO VIEIRA DA SILVA, Aut: FRANCISCO ANTONIO DE MEDEIROS RESENDE, Aut: FRANCISCO MOREIRA NETTO, Aut: FRANCISCO PINHEIRO LOPES, Aut: JANEY MAGALHAES MAGDALENA, Aut: JOAO ALBERTO DO REGO BARROS, Aut: MIRIAM DE ALMEIDA TEIXEIRA, Aut: MOISES GAZALE, Aut: MURILO RODRIGUES DA SILVA, Aut: NELINTON GARCIA, Aut: NELSON ESTEVES DE ARAUJO, Aut: NILSON JORGE PASSOS, Aut: NORBERTO DOS SANTOS GARCIA, Aut: ODETE DE ARAUJO, Aut: HELIO GERALDO COUTO SILVEIRA, Aut: HERMINIO DA SILVA JULIO, Aut: HUGO ANTONIO ALCOCER BARRIENTOS, Aut: HOHECKELL NUNES DE CARVALHO, Aut: HUGO FONSECA JORGE, Aut: HUMBERTO GONCALVES PINTO, Aut: IRENE RANGEL DAVILLA, Aut: ISAAC GANZEROLLI, Aut: ISAURA DE ALMEIDA TAVARES, Aut: JOAO CARLOS MONTEIRO, Aut: JOAO JACINTO COUTO, Aut: PAULO CESAR SANTOS DA SILVA, Aut: JOAQUIM ROQUE DA CUNHA FILHO, Aut: JOAQUIM FERNANDES DUARTE, Aut: JORGE FERNANDO DA COSTA DRUMOND, Aut: NELSON RANGEL DOS SANTOS, Aut: JORGE LUIZ DE BARROS, Aut: JORGE DO NASCIMENTO DUARTE, Aut: JOSE ANTONIO CARDOSO, Aut: MIGUEL PEDREIRA COSTA, Aut: PAULO CESAR FERREIRA LEAL, Aut: JOSE AUGUSTO BONFIM LEITAO, Aut: JOSE AUGUSTO CRUZ DOS SANTOS, Aut: JOSE AUGUSTO FAVILLA DE OLIVEIRA, Aut: JOSE AUGUSTO MOREIRA RODRIGUES, Aut: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA PERLINGEIRO, Aut: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA, Aut: JOSE CORREA FERREIRA, Aut: JOSE JOBEL DOS SANTOS, Aut: JOSE LUCAS, Aut: JOSE MARCOLINO DE LIMA, Aut: JOSE RICARDO FONSECA, Aut: JULIO CESAR MESQUITA D´AIUTO, Aut: JUNCO TAKEUTI, Aut: LIVERMAN CALHEIROS E SILVA, Aut: LUCIA MARIA MARTINS LINS DE BARROS, Aut: LUCIO CINTRA VIEIRA, Aut: LUIZ ALBERTO DA COSTA, Aut: LUIZ ANTONIO DA CRUZ FONTES, Aut: LUIZ AUGUSTO AZEVEDO RIBEIRO, Aut: LUIZ CARLOS PEREIRA DE AMORIM, Aut: LUIZ CLAUDIO ALVES MARINHO, Aut: LUIZ CONSTANTINO RASTEIRO BAPTISTA, Aut: LUIZ FERNANDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CITYBANK N.A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMPREG.EM ESTAB. BANCARIOS DO MUN RJ, Réu CITYBANK N.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEP.DE FLS.2089(EXTRATO FLS. 3059/3069). DEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR EM DEZ DIAS O RECOLHIIMENTO PREVIDENCIARIO E FISCAL DOS SUBSTITUIDOS, SENDOO QUE O VALOR EXCEDENTE NA GUIA DE FLS. 2089(R$ 259.036,35 EM 19/07/06), BEM COMO O DEPOSITO RECURSAL SOMENTE SERÃO DEVOLVIDOS APÓS A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DE OLIVEIRA FILHO, Réu COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 160,SEGUINDO AS FLS. 295/296 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal(art.884 CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Graca [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO(CÁLCULOS)EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS APOLINARIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: G TECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOS SANTOS APOLINARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00320-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ROBERTO DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: TECAL GENEROS ALIMENTICIOS [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO:DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Espaco do Saber de Campo Grande Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nCgto: Valeria Brandao Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Espaco do Saber de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO:10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00378-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR FONSECA BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR FONSECA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Teixeira Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Teixeira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01406-1995-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TAVARES MENDES [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: José Antônio do Nascimento Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TAVARES MENDES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Costa [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Klacon Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Costa, Réu Klacon Engenharia Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Sampaio Guimaraes [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos Sampaio Guimaraes, Reu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 495, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ANTONIO PENER [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR ANTONIO PENER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO CARDOSO RODRIGUES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autose a decisão transitada em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: F. C. Villela Acessórios e Equipamentos Contra Incêndio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Alves Serafim (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte F. C. Villela Acessórios e Equipamentos Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton Senra Duarte Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM A IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER,EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACE DOS ANJOS PARAISO NORYS [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: APOTEK FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, Réu: Luciene Regina Telles de Cerqueira, Réu: Maria Ines Dantas Nogueira, Réu: Wendell Torres de Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACE DOS ANJOS PARAISO NORYS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 113 EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira Gomes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Aut Charles Pereira Gomes, Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SANTANA FELIPE [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut EDSON DE SANTANA FELIPE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 346/347,SEGUINDO AS FLS. 422/423 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/11/08.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Heleno dos Santos Araujo [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Arena Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Heleno dos Santos Araujo\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA PARA DESENTRANHAR DOCUMENTOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01459-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICINA DO VALE SAMPAIO [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICINA DO VALE SAMPAIO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Conceicao Teixeira [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: Continental Airlines Inc.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Conceicao Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA,DEVENDO O AUTOR FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01469-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA CONCEICAO DOS REIS [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA CONCEICAO DOS REIS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01480-1986-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZIO LUGAO [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: FI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZIO LUGAO\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO E DOCUMENTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1989-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Euginaldo Pereira Beserra [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Luiz de Franca [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)], Réu: LE CHEF BUFFET E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Euginaldo Pereira Beserra, Réu LE CHEF BUFFET E SERVICOS LTDA, Réu Newton Luiz de Franca\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA,DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina de Souza Barros [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina de Souza Barros\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos, em . 90 dias,sob pena de remessa ao arquivo,sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01948-1988-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BATISTA SURCIN [Adv. Eliezer Gomes (OAB: RJ 2103 - A)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD BATISTA SURCIN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.197 EM 15 DIAS. .\r\n\r\nId: 711381"
                            ],
                            "710953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00836-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM N S MONTE DO CARMO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM N S MONTE DO CARMO\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Niria Maria Gomes dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niria Maria Gomes dos Santos\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA EM 90 DIAS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01653-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTA ANNA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: LAERCIO HENRIQUE FERREIRA, Réu: MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS, Réu: HUNGRY HORSE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 - D)], Réu: CRISTIANO THOMI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTA ANNA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1992-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LIA MAGALHAES RAMOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Brito Lucena [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nReu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Aut Paulo Brito Lucena\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DE PRAZO, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE FGTS, NA FORMA DETERMINADA NA R.SENTENÇA DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00961-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO ALVES DE LIMA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEY APARECIDA DE OLIVEIRA CHAMMA, Réu: WILSON CHAMMA NETO, Réu: RIOSTORE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Aecio Dal Bosco Acauan (OAB: SP 26153 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO ALVES DE LIMA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Macedo de Sa [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual Eng de Transp. e Logistica-Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Macedo de Sa\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jeronimo de Farias Ferreira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jeronimo de Farias Ferreira, Réu Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n07/08/08 .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuã da Cunha Magalhães [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuã da Cunha Magalhães, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 120, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Costa Pereira [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Costa Pereira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Cruz [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Seta Araújo Figueiredo [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE Seguradora S.A. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Seta Araújo Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes de Lira Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 101 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes de Lira Filho\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DO CALCULISTA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wanderley Gusmao Braga Junior [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wanderley Gusmao Braga Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00874-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00910-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL GARCIA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTPEL EMBALAGENS S/A [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL GARCIA\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO,INDICANDO AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ.\r\n\r\nPRAZO;10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00889-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA POMBO DA PAZ GARCIA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: JR LABORATORIOS SC [Adv. Delcio Maia Cerejo (OAB: RJ 36408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO CELULA LAB ANAL MED ESPECIALIZADAS LTDA, Réu JR LABORATORIOS SC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana da Silva Araújo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana da Silva Araújo , Réu Banco do Brasil S.A. , Réu CNS Companhia Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00898-1994-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia de Fatima Oliveira Machado [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia de Fatima Oliveira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francesco Antonio Figliuolo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francesco Antonio Figliuolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Salvaterra [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nReu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Salvaterra\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ESCLARECER EM QUAL ENDEREÇO REQUER A NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA.\r\n\r\nPRAZO10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-031-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: Mauricio Soares Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mauricio Soares Ribeiro\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA PARA RECEBIMENTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Rangel Palhete [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nReu: Star Way Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rangel Palhete\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rangel dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rangel dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paolo Francesco Pappone [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Freitas [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Companhia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Luiz Nery da Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Luiz Nery da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS, Aut MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01374-2004-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA MARIA SOARES LIMA [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nReu: CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CTIS INFORMATICA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA DIZER SE RATIFICA OS TERMOS DA PETIÇÃO, QUE ENTÃO, SERÁ RECEBIDA COMO EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos de Oliveira, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n17/1/08 .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos Cutrim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gilson Santos Cutrim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n17/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 01714-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERARDO RIBEIRO MARQUES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COOPSERV SOCIEDADE COOP PROF AREA DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut HERARDO RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n17/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 01176-2002-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA DA SILVA BARBOSA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Sonia Cristina Ferreira (OAB: RJ 1873 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Aut JOELMA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alyrio Lopes [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nRéu: BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Réu: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA, Réu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alyrio Lopes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA LUIZ MARQUES FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA LUIZ MARQUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00169-1986-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS MARQUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS MARQUES DE SOUZA, Réu RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO DE FLS. 567 EM PENHORA. AS PARTES PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cunha [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa Logistica S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cunha\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Crespo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda., Aut Ubiraci Crespo\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos, ,no prazo sucessivo de 30 dias, permeados por tres dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA MARIA GOMES [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO CINTRA DE MOURA CARVALHO, Réu: CARLOS CINTRA DE MOURA CARVALHO, Réu: METODO ORGANIZACAO PLANEJ ADM SIST EMPRES LTDA [Adv. Sherley Costa Lima (OAB: RJ 81416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METODO ORGANIZACAO PLANEJ ADM SIST EMPRES LTDA\r\n\r\nCIENCIA DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, PARA OS EFEITO DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2003-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DORNELES MASCARENHAS C MARINHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DORNELES MASCARENHAS C MARINHO, Reu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos,no prazo sucessivo de 30 dias, permeados por tres dias uteis.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Moreira de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Tim, Réu: White Martins, Réu: Banco HSBC, Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Moreira de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 56 A 64 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar da Silva Chianeli [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar da Silva Chianeli\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matilde Santana Borba [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MATILDE SANTANA BORBAM, Réu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Cavalcanti Correa (OAB: RJ 49207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matilde Santana Borba\r\n\r\nAO AUTOR PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PINTO GONCALVES [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Guaraci Resende Lobo (OAB: RJ 43296 - D)], Reu: Ellen Desiderati Alves, Reu: Joao Roberto Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS PINTO GONCALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS ALEXANDRE LOUZADA [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Guaraci Resende Lobo (OAB: RJ 43296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALEXANDRE LOUZADA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00380-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MANOEL DOS SANTOS [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDAS COORP DE FRANQUIAS COM E SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: ALVARO RODRIGUES PORTO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tergas Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gomes da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, &1o.I DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00391-1991-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILZON SILVA SOUZA [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: Ana Maria Detthow de Vasconcellos Pinheiro, Réu: Manpower Participacoes LTDA, Réu: Maria Helena Monteiro Alves Bastos, Réu: Joao Renato de Vasconcellos Pinheiro, Réu: Francisco de Paula de Almeida Hellmeister, Réu: Edison Belini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILZON SILVA SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00388-2001-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALQUIRIA DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nReu: Cesar Barbosa de Andrade, Reu: Abel Tavares Leitao Junior, Reu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALQUIRIA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nReu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Ribeiro\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves de Souza [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Una Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Una Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 104,DEVENDO VIR COM O DEPOSITO, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1994-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CABRAL CARDOSO [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CABRAL CARDOSO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva de Abreu [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Valet Parking Servicos de Manobristas Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva de Abreu, Réu Valet Parking Servicos de Manobristas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO,ALEM DE PROCEDER AS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Avelino [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raymundo Avelino, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos,em 30 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Figueiredo de Almeida [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Figueiredo de Almeida\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-031-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose de Figueiredo Muniz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., Cgto Jose de Figueiredo Muniz\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Rocha do Nascimento [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria da Graça Rocha do Nascimento , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ESCRITA SE É POSSIVEL OU NÃO A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DE DEZ DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SILVA FILHO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)], Réu: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda. [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda., Aut MARIO SILVA FILHO, Réu VESPER S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Machado Cardoso, Réu: EMPROCON EMPRESA DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)], Réu: Vladas Virgens Vycas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 192 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00747-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON COELHO REIS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RENE PIMENTEL CADAVAL SOCIO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Aldila Correia Martins, Réu: Francisco Anizio Araujo, Réu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON COELHO REIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO, INDEFERINDO OFICIO. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00752-2007-031-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Nestlé Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)], Agdo: R. Fernandes Comercio e Representacoes Ltda., Agdo: Rodoviário Schio Ltda [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Rodrigues da Silva, Agdo Rodoviário Schio Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nPRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BOTELHO DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA BOTELHO DOS SANTOS, Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação ,EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, conforme os parâmetros definidos nos autose a decisão transitada em julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Rangel Menezes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Top 2000 Colchões Ltda. ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Top 2000 Colchões Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Nuenes Alves Velozo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Parque dos Anjos [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Parque dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Raposo [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Mecanica Mondego Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Araujo Raposo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelaide Batalha (espólio de) [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Batalha (espólio de)\r\n\r\nAPRESENTAR ELEMENTOS PARA QUE SEJA APRECIADA A HABILITAÇÃO REQUERIDA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Siqueira Nunes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Siqueira Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 710953"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 13/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lindolfo da Silva \r\n\r\nRéu: Joana d Arc do Nascimento , Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Joana d Arc do Nascimento , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 11,00 pela 1ª rda, sobre R$ 550,00. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Couto\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712900"
                            ],
                            "712901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/01/2009\r\n\r\n00860-2005-034-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Valtair Domingos de Souza\r\n\r\nExecutado: Raphael Cortes Freitas Coutinho,Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Raphael Cortes Freitas Coutinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.862,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.,Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.862,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712901"
                            ],
                            "712899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00901-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO PEREIRA SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00843-1996-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RDA, Aut: NEUZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: VOTORANTIN CELULOSE E PAPEL S.A. [Adv. Alexandre Cesar Faria (OAB: SP 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOTORANTIN CELULOSE E PAPEL S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido por 10 dias a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Norte Pix Modas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nCgto: Ingrid Milena Ferreira Domingues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Norte Pix Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina da Silva [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos Tecnicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138: \"...dipsenso a pa-rte autora do pagamento das custas...\" \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Souza de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Souza de Moraes, Réu Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaildo Damiao de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaildo Damiao de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1992-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECTOR ENRIQUE LAVIN ORTEGA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: FRANCISCO VENTURA LOPES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECTOR ENRIQUE LAVIN ORTEGA, Aut FRANCISCO VENTURA LOPES\r\n\r\nTomar ciência da guia Darf, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BARBOSA LOPES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlos da Fonseca [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Reu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda da Silva [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nReu: Jupira Bastos Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nseu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley dos Anjos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Bradesco de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley dos Anjos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Vieira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Vieira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Mercier [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Mercier\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01389-2008-034-01-00-8 - Notif\r\n\r\nRqte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Erick Pinheiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual do consigantário. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex do Patrocínio Barbosa [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Ikix Bix Comércio e Serviços de Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Patrocínio Barbosa \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Moura Guedes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Araujo Garcia [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários , Réu: Farmasa Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Araujo Garcia \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ramos Xavier [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ramos Xavier [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Universitario Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)], Réu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras CF Ltda., Aut Fabio Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Campos Moreira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Equilíbrio de Corpo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Campos Moreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré noprazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 712899"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-036-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00 por cada uma das rdas . A 2a rda entretanto, é isenta do pagamento das custas.... .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712482"
                            ],
                            "712483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00635-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Novaes [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha, Aut Maria Jose Novaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/rda de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Briggs [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Jose Luiz Briggs\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas p/reclamante de R$ 300,00 calculadas s/R$ 15.000,00, obedecido o regime previsto na Lei No 1060/50 visto estar o trabalhador ao abrigho da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-036-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Batista de Albuquerque [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leandro Batista de Albuquerque, Cgte Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela consignante no importe de R$ 90,00 calculadas s/R$ 4.500,00 /.\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Coelho dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fortaleza Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Coelho dos Santos, Réu Rio Fortaleza Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo reclamante no importe r$ 320,00, calculadas s/R$ 16.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro de Carvalho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, Aut Robson Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela 1a. Rda de R$ 100,00, calculadas s/R$ 5.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Almeida Pereira [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Ligia de Almeida Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: conheço dos embargos por tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimeto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PIO BATISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut JOSE ANTONIO PIO BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas pelo reclamante no importe de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01009-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SERGIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 200,00 calculadas s/R$ 10.000,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CLAUDIA CHAVES CAMARGO [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO VANZILLOTTA [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CLAUDIA CHAVES CAMARGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: requerer o que entender cabivel .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Leal dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: SS 276 Bazar e Bijouterias Ltda. ME [Adv. Celia Wanda Murad Pontes (OAB: RJ 82145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SS 276 Bazar e Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1998-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SOUZA SILVA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA VILA BELO LTDA ME [Adv. Terezinha de Jesus Formoso (OAB: RJ 51489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Dorbacao Coelho [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nReu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Dorbacao Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00493-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ROBERTO SILVEIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nQuebra Processo: 01726-2000-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE NEZIO [Adv. Mabel Silveira de Moraes (OAB: RJ 104519 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE NEZIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves de Lima [Adv. Roselie Caldas Dias (OAB: RJ 125020 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Virginia Patrick [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Goncalves de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS MARINS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENILDO OLIVEIRA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Fonseca [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IRAI DA SILVA GOMES [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nReu: RGM DE ACARI UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAI DA SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1993-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIA LEITE GUIMARAES E OUTROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ACACIA LEITE GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusanar Bispo e Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusanar Bispo e Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00105-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILSON NUNES [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADILSON NUNES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SIQUEIRA LAGE [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SIQUEIRA LAGE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00043-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI LIMA DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Vianna (OAB: RJ 92676 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00039-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MARIA FREIRE BEZERRA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nReu: MAC CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA FREIRE BEZERRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01625-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu PREVI BANERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que deverá apresentar o demonstrativo de pagamento do mes de agosto de4 1992 com o fito de apurar devidamente artigos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01592-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzany Alves da Costa [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzany Alves da Costa\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01331-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN CARDOSO MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN CARDOSO MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Ferreira Braz [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Clara Magalhaes Soares [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nReu: RA Call Center [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clara Magalhaes Soares\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00822-1992-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rocha de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Rocha de Almeida\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 01102-1997-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PUGLIESI MICELI [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP GRAFICA S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1990-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DA SILVA GOMES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR VILELA LTDA [Adv. Antonio Manuel Saraiva (OAB: RJ 9547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00504-1999-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO LOURENCO DE ARAUJO [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDINO LOURENCO DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Miranda Pereira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolug Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Miranda Pereira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00888-2004-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVALTO JOSE CAMPELO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: CIA CONSTRUTORA PONTE ALTA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALTO JOSE CAMPELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE CURTILHAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jorge Borges Sardinha [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jorge Borges Sardinha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rudison Pinheiro de Paula [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nReu: STB Student Travel Bureau Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu STB Student Travel Bureau Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA NAPOLI COMERCIO DE CALCADOS E BOLSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado .\r\n\r\nId: 712483"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01370-2001-038-01-00-0 - RTRte: JOSE CUSTODIO MARTINS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]Destinatário(s): Rte JOSE CUSTODIO MARTINSFls.84: Ciência ao autor em 30 dias. .Processo: 00473-2001-038-01-00-3 - RTRte: SERGIO RICARDO VIEIRA GONCALVES [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]Rdo: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURA LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte SERGIO RICARDO VIEIRA GONCALVESFls. 82: Diga autor em 30 dias. .Processo: 00248-2008-038-01-00-3 - RTRte: Ione Silva de Moura [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]Rdo: C e A Modas Ltda.Destinatário(s): Rte Ione Silva de MouraFls. 51: Venhao autor em 48 horas com copia da emenda, sob pena de extinção. .Processo: 01465-2005-038-01-00-8 - RTRte: Oberlando dos Santos Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]Rdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]Destinatário(s): Rte Oberlando dos Santos CostaVenha o autor com a liquidação, devendo ainda informar se há possibilidade de acordo. Processo: 00462-2005-038-01-00-7 - RTRte: Vanessa Vieira da Silva Cardoso [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]Destinatário(s): Rte Vanessa Vieira da Silva CardosoFls. 203: Diga o autor em 30 dias. Processo: 01124-2006-038-01-00-3 - RTRte: Alexandre Noruega Ribeiro de Moura [Adv. Silvia Saloker de Almeida (OAB: RJ 127198 - D)]Rdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte Alexandre Noruega Ribeiro de Moura, Rdo Farhus Servico de Zeladoria Patrimonial S/C, Rdo Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.Tomar ciencia da homologação de fls. 182, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. Processo: 00434-2006-038-01-00-0 - RTRte: Fabio Petrat Allan [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]Rdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]Destinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Rte Fabio Petrat AllanTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Processo: 01272-1999-038-01-00-8 - RTRte: ROSEMERE FERREIRA DA SILVA [Adv. Marli Neto Cordeiro (OAB: RJ 28884 - D)]Rdo: CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRODestinatário(s): Rte ROSEMERE FERREIRA DA SILVAFls. 168: Ciência ao autor. Processo: 01843-2000-038-01-00-9 - RTRte: GABRIEL DOS SANTOS MORAIS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]Rdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND PARTICIP LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]Destinatário(s): Rte GABRIEL DOS SANTOS MORAISFls. 48: Apresente o reclamante fundamento ao pedido. Processo: 01733-1989-038-01-00-0 - RTRte: JORCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]Rdo: LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA LOBATO e OutrosDestinatário(s): Rte JORCELINO DE OLIVEIRADiga autor em 30 dias sobre a certidão do oficial de Justiça. Processo: 00758-2002-038-01-00-5 - RTRte: PIERRE LOPES NEPOMUCENO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]Rdo: CONEXOES INDUSTRIA RIOCON LTDADestinatário(s): Rte PIERRE LOPES NEPOMUCENOTomar ciencia do despacho de fls. 133//Venha o autor com a quitação dos emolumentos. Processo: 00514-2005-038-01-00-5 - RTRte: Marcos Gomes de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]Rdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rdo Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.Fls. 201: Diga a ré em 15 dias. Processo: 01388-2006-038-01-00-7 - RTRte: Roberto Alves da Cunha [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]Rdo: Fundacao Pro Coracao - FUNDACOR [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]Destinatário(s): Rte Roberto Alves da CunhaDiga o autor em 10 dias. Processo: 00828-2006-038-01-00-9 - RTRte: Alexandre Benevenute Martins Pereira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]Rdo: Banco Itaubank SA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]Destinatário(s): Rte Alexandre Benevenute Martins Pereira, Rdo Banco Itaubank SADigam aspartes em 10 dias sucessivos permeados de 5, sobre os esclarecimentos do perito. Processo: 00213-2004-038-01-00-0 - RTRte: ISABEL CRISTINA DA SILVA [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]Rdo: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDADestinatário(s): Rte ISABEL CRISTINA DA SILVAReclamante tomar ciência da petição de fls. 135, e indicar meios ao prosseguimento em 30 dias. Processo: 00067-2008-038-01-00-7 - RTRte: Otavio de Oliveira [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]Rdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Otavio de Oliveira, Rdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁSTomar ciência da decisão de fls. 451 a 458. Processo: 01624-2002-038-01-00-1 - RTRte: JAILSON QUEIROZ BRAGA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]Rdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]Destinatário(s): Rte JAILSON QUEIROZ BRAGAfLS.844: dIGA O AUTOR EM 10 DIAS. Processo: 02137-2001-038-01-00-5 - RTRte: IDARILHO JOSE DA COSTA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]Rdo: ART LINE PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte IDARILHO JOSE DA COSTAFLS.126: VENHA O AUTOR COM A INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS QUE PRETENDE SEJAM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO. Processo: 00723-2005-038-01-00-9 - RTRte: Antonio Rocha da Silva (Espolio de) [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]Rdo: Antonio Luis Figueiredo [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]Destinatário(s): Rte Antonio Rocha da Silva (Espolio de)Tomar ciencia do despacho de fls.80: \"...A diligência compete ao autor...\" Processo: 00535-2005-038-01-00-0 - RTRte: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]Destinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda., Rte Marco Aurelio dos SantosTomar ciencia da homologação de fls. 290, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. Processo: 00763-1994-038-01-00-7 - RTRte: CARLOS ELISIO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]Rdo: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e OutrosDestinatário(s): Rte CARLOS ELISIO FERNANDESFls.250: Ciência ao autor. Processo: 00875-2007-038-01-00-3 - RTRte: Marcelo Branco Tosca [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]Rdo: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. e OutrosDestinatário(s): Rte Marcelo Branco ToscaAutor fornecer o endereço correto da re em 30 dias, sob pena de extincão. Processo: 01219-2006-038-01-00-7 - RTRte: Claudio Sergio Fonseca Maia [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]Rdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]Destinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.AFls. 101: Diga a ré em 15 dias, devendo informar ainda se há chance de acordo na atual fase do processo. Processo: 00331-2008-038-01-00-2 - ACUMPAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]Reu: Bar e Lanchonete do Manuel e Leandro Ltda. [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]Destinatário(s): Reu Bar e Lanchonete do Manuel e Leandro Ltda.Fls. 142: Ao recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01370-2001-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CUSTODIO MARTINS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CUSTODIO MARTINS\r\n\r\nFls.84: Ciência ao autor em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2001-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RICARDO VIEIRA GONCALVES [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURA LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO RICARDO VIEIRA GONCALVES\r\n\r\nFls. 82: Diga autor em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ione Silva de Moura [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ione Silva de Moura\r\n\r\nFls. 51: Venhao autor em 48 horas com copia da emenda, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Oberlando dos Santos Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Oberlando dos Santos Costa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação, devendo ainda informar se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Vieira da Silva Cardoso [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Vieira da Silva Cardoso\r\n\r\nFls. 203: Diga o autor em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Noruega Ribeiro de Moura [Adv. Silvia Saloker de Almeida (OAB: RJ 127198 - D)]\r\n\r\nRdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Noruega Ribeiro de Moura, Rdo Farhus Servico de Zeladoria Patrimonial S/C, Rdo Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 182, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Petrat Allan [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Rte Fabio Petrat Allan\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1999-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMERE FERREIRA DA SILVA [Adv. Marli Neto Cordeiro (OAB: RJ 28884 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DO HEMOFILICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMERE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFls. 168: Ciência ao autor. \r\n\r\nQuebra Processo: 01843-2000-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GABRIEL DOS SANTOS MORAIS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND PARTICIP LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GABRIEL DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\nFls. 48: Apresente o reclamante fundamento ao pedido. \r\n\r\nProcesso: 01733-1989-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ HENRIQUE SOUZA LIMA LOBATO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga autor em 30 dias sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00758-2002-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PIERRE LOPES NEPOMUCENO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: CONEXOES INDUSTRIA RIOCON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PIERRE LOPES NEPOMUCENO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 133//Venha o autor com a quitação dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00514-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Gomes de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFls. 201: Diga a ré em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Alves da Cunha [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Pro Coracao - FUNDACOR [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Alves da Cunha\r\n\r\nDiga o autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Benevenute Martins Pereira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaubank SA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Benevenute Martins Pereira, Rdo Banco Itaubank SA\r\n\r\nDigam aspartes em 10 dias sucessivos permeados de 5, sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 00213-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA DA SILVA [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nReclamante tomar ciência da petição de fls. 135, e indicar meios ao prosseguimento em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Otavio de Oliveira [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Otavio de Oliveira, Rdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 451 a 458. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON QUEIROZ BRAGA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nfLS.844: dIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02137-2001-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IDARILHO JOSE DA COSTA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRdo: ART LINE PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IDARILHO JOSE DA COSTA\r\n\r\nFLS.126: VENHA O AUTOR COM A INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS QUE PRETENDE SEJAM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Rocha da Silva (Espolio de) [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Luis Figueiredo [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Rocha da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.80: \"...A diligência compete ao autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda., Rte Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 290, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00763-1994-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ELISIO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ELISIO FERNANDES\r\n\r\nFls.250: Ciência ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Branco Tosca [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Branco Tosca\r\n\r\nAutor fornecer o endereço correto da re em 30 dias, sob pena de extincão. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Sergio Fonseca Maia [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nFls. 101: Diga a ré em 15 dias, devendo informar ainda se há chance de acordo na atual fase do processo. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-038-01-00-2 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Lanchonete do Manuel e Leandro Ltda. [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar e Lanchonete do Manuel e Leandro Ltda.\r\n\r\nFls. 142: Ao recorrido.\r\n\r\nId: 711595"
                            ],
                            "711596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01399-2007-038-01-00-8 - RTRte: Angela Maria da Gama [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]Rdo: RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sara Pinheiro da Silva (OAB: RJ 21182 - D)]Destinatário(s): Rte Angela Maria da Gama, Rdo RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda.TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE. Processo: 01568-2007-038-01-00-0 - RTRte: Cecilia Maria Fonseca Piscitello [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]Rdo: Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]Destinatário(s): Rte Cecilia Maria Fonseca Piscitello, Rdo Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda.TOMAR CIENCIA DA SENTENCA:PROCEDENTE EM PARTE. Processo: 01371-2007-038-01-00-0 - RTRte: Silimar Sidney Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]Rdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte Silimar Sidney SilvaDiga o autor se renuncia aos direitos pleiteados nesta reclamatória. Processo: 01318-2007-038-01-00-0 - RTRte: Nilo Antonio Severino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]Rdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]Destinatário(s): Rte Nilo Antonio Severino, Rdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto MottaTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. Processo: 00223-2007-038-01-00-9 - RTRte: Robson da Silva Fernandes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]Rdo: Emepe Moveis Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]Destinatário(s): Rdo Emepe Moveis Ltda., Rte Robson da Silva FernandesTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 46 A 48 DOS AUTOS. Processo: 00363-2006-038-01-00-6 - RTRte: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]Rdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]Destinatário(s): Rte Celeste de Fatima da Silva, Rdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. Processo: 00363-2006-038-01-00-6 - RTRte: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]Rdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]Destinatário(s): Rte Celeste de Fatima da Silva, Rdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. Processo: 00363-2006-038-01-00-6 - RTRte: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]Rdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]Destinatário(s): Rte Celeste de Fatima da Silva, Rdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. Processo: 01486-2007-038-01-00-5 - RTRte: Maria Jose Lessa Felix [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]Rdo: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rdo Arcolimp Servicos Gerais Ltda., Rdo Funas Centrais Eletricas, Rte Maria Jose Lessa FelixVISTAS ÀS PARTES DARESPOSTA DO OFÍCIO DO BANCO BRADESCO S/A, FLS.146/147,OPORTUNIDADE EMQUE DEVERÃO INFORMAR AO JUÍZO SE HA POSSIBILIDADE DE ACORDO NESTA FASE PROCESSUAL. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS , A COMEÇAR PELA AUTORA. Processo: 01073-2007-038-01-00-0 - RTRte: Vanderci de Souza Breves [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]Rdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e OutrosDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Vanderci de Souza BrevesTOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 154/157. Processo: 00495-2005-038-01-00-7 - ACPCgte: Construtora Celi Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]Cgdo: Americo Lino Filho [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]Destinatário(s): Cgte Construtora Celi Ltda.CONSIGNANTE MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS . Processo: 00327-2008-038-01-00-4 - RTRte: Dilzinei Tavares de Lima [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]Rdo: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.Destinatário(s): Rte Dilzinei Tavares de LimaCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS. Processo: 00157-1999-038-01-00-6 - RTRte: ABDON LIMA DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]Rdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e OutrosDestinatário(s): Rte ABDON LIMA DA SILVAFLS. 602: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. Processo: 00782-2005-038-01-00-7 - RTRte: Marcio Bassan [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]Destinatário(s): Rte Marcio Bassan, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCOFLS. 528: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SOBRE O LAUDO. Processo: 01322-2005-038-01-00-6 - RTRte: Anderson de Souza Lima [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.Destinatário(s): Rte Anderson de Souza LimaFLS. 20: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. Processo: 00999-2003-038-01-00-5 - RTRte: APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e OutrosRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]Destinatário(s): Rte APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte IRACEMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PRACA, Rte NILZA SARMENTO REBELLO, Rte PAULO ROBERTO DA SILVA, Rte SELMA DO NASCIMENTO, Rte SUELI IARA DE ANDRADE LEAO, Rte ULISSES JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, Rte WANDA DE ALMEIDA RANGEL DA HORALAUDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO A RE NO MESMO PRAZO COMPROVAR O PAGAMENTO DO IR. Processo: 01742-1995-038-01-00-0 - RTRte: AILSON JOSE DE SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e OutrosRdo: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]Destinatário(s): Rte AILSON JOSE DE SOUZA, Rte ANTONIO CARLOS LUCENA DE ALBUQUERQUE, Rte CARMEM LUCIA CAMPOS CARDOSO, Rte JOSE ANTONIO FERREIRO, Rte JOSE NILSON ALVES SILVA, Rte ROBERTO DE ABREU, Rte SERGIO CAXIAS, Rte TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS, Rte WILSON MENDES CAVALCANTEFLS.213: DIGAM OS AUTORES EM 10 DIAS. Processo: 00396-2006-038-01-00-6 - RTRte: Maria Laura Paes de Andrade Albuquerque [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]Rdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]Destinatário(s): Rte Maria Laura Paes de Andrade Albuquerque, Rdo Organizacao Producao Solidaria - ProsolFLS. 91: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. Processo: 00142-2001-038-01-00-3 - RTRte: JOSE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]Rdo: DIONISIO RAIMUNDO DE QUEIROZDestinatário(s): Rte JOSE OLIVEIRA DE LIMATOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 117. Processo: 00058-2007-038-01-00-5 - RTRte: Glauco Castro de Oliveira [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]Rdo: MS Instrumentos Industriais Ltda [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]Destinatário(s): Rte Glauco Castro de OliveiraAUTOR APRESENTAR OS ARTIGOS, COM DEMONSTRATIVO DAS VERBAS MÊS A MÊS. PRAZO 15 DIAS. Processo: 00024-2007-038-01-00-0 - RTRte: Marcelo da Silva Sousa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]Rdo: Le Tour Produtos Alimenticios Ltda.Destinatário(s): Rte Marcelo da Silva SousaDIGA O AUTOR SE O ACORDO FOI TOTALMENTE CUMPRIDO EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. Processo: 02076-1993-038-01-00-5 - RTRte: DAVID BRAGA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]Rdo: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]Destinatário(s): Rdo BANCO REAL S/AFLS. 290: DIGA A RE EM 15 DIAS,INFORMANDO AINDA SE HA CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. Processo: 01479-2005-038-01-00-1 - RTRte: Leandro Santana Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.Destinatário(s): Rte Leandro Santana FerreiraCIENCIA DESPACHO FLS. 119: \"..INVIAVEL NO MOMENTO: A RÉ ESTÁ SENDO INTIMADA POR EDITA...\" Processo: 00057-2003-038-01-00-7 - ETCPExte: VALERIA MACHADO DA ROCHA BRAGA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]Exdo: ENECE SERVICOS GERAISDestinatário(s): Exte VALERIA MACHADO DA ROCHA BRAGAFLS. 148: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. Processo: 02504-1989-038-01-00-3 - RTRte: MARLY BARROSO PIRES DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]Rdo: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]Destinatário(s): Rte MARLY BARROSO PIRES DA SILVAFLS. 463: DIGA A AUTORA EM 10 DIAS. Processo: 01129-2007-038-01-00-7 - RTRte: Roseane Dias da Silva [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]Rdo: Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda.Destinatário(s): Rte Roseane Dias da SilvaAUTORA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. Processo: 00091-2006-038-01-00-4 - RTRte: Sidnei dos Santos Fontes [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]Rdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]Destinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda.FLS. 108: DIGA A RE EM 15DIAS. Processo: 00513-2007-038-01-00-2 - RTRte: Nilvania Schneider [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]Rdo: S A Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OutrosDestinatário(s): Rte Nilvania SchneiderVENHA A AUTORA COMO ENDEREÇO COMPLETO DA OITAVA RÉ (GTI) PARA CITAÇÃO, EM 5 DIAS. Processo: 00685-2004-038-01-00-3 - RTRte: VALDICEA PINTO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e OutrosRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e OutrosDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ LACERDA, Rte ROBERTO DOS SANTOS VITORIA, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Rte VALDICEA PINTO DA SILVATOMAR CIENCIA DA DIFERENCA APURADA AS FLS. 227/231, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. Processo: 00536-2007-038-01-00-7 - RTRte: Maria Norma Rodrigues Ferreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]Rdo: Bar e Restaurante Ramonik Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]Destinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Ramonik Ltda., Rte Maria Norma Rodrigues FerreiraFLS. 178: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria da Gama [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sara Pinheiro da Silva (OAB: RJ 21182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria da Gama, Rdo RSB do Leblon Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cecilia Maria Fonseca Piscitello [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRdo: Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cecilia Maria Fonseca Piscitello, Rdo Marlim Restaurante Danceteria Atracoes ao Vivo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silimar Sidney Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silimar Sidney Silva\r\n\r\nDiga o autor se renuncia aos direitos pleiteados nesta reclamatória. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Antonio Severino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilo Antonio Severino, Rdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson da Silva Fernandes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Emepe Moveis Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emepe Moveis Ltda., Rte Robson da Silva Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 46 A 48 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celeste de Fatima da Silva, Rdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celeste de Fatima da Silva, Rdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celeste de Fatima da Silva, Rdo Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Lessa Felix [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcolimp Servicos Gerais Ltda., Rdo Funas Centrais Eletricas, Rte Maria Jose Lessa Felix\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES DARESPOSTA DO OFÍCIO DO BANCO BRADESCO S/A, FLS.146/147,OPORTUNIDADE EMQUE DEVERÃO INFORMAR AO JUÍZO SE HA POSSIBILIDADE DE ACORDO NESTA FASE PROCESSUAL. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS , A COMEÇAR PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanderci de Souza Breves [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Vanderci de Souza Breves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 154/157. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-038-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Construtora Celi Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nCgdo: Americo Lino Filho [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construtora Celi Ltda.\r\n\r\nCONSIGNANTE MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS . \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dilzinei Tavares de Lima [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilzinei Tavares de Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ABDON LIMA DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABDON LIMA DA SILVA\r\n\r\nFLS. 602: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Bassan [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Bassan, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFLS. 528: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Souza Lima [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Souza Lima\r\n\r\nFLS. 20: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte IRACEMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PRACA, Rte NILZA SARMENTO REBELLO, Rte PAULO ROBERTO DA SILVA, Rte SELMA DO NASCIMENTO, Rte SUELI IARA DE ANDRADE LEAO, Rte ULISSES JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, Rte WANDA DE ALMEIDA RANGEL DA HORA\r\n\r\nLAUDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO A RE NO MESMO PRAZO COMPROVAR O PAGAMENTO DO IR. \r\n\r\nProcesso: 01742-1995-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AILSON JOSE DE SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILSON JOSE DE SOUZA, Rte ANTONIO CARLOS LUCENA DE ALBUQUERQUE, Rte CARMEM LUCIA CAMPOS CARDOSO, Rte JOSE ANTONIO FERREIRO, Rte JOSE NILSON ALVES SILVA, Rte ROBERTO DE ABREU, Rte SERGIO CAXIAS, Rte TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS, Rte WILSON MENDES CAVALCANTE\r\n\r\nFLS.213: DIGAM OS AUTORES EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Laura Paes de Andrade Albuquerque [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Laura Paes de Andrade Albuquerque, Rdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nFLS. 91: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRdo: DIONISIO RAIMUNDO DE QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 117. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Glauco Castro de Oliveira [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRdo: MS Instrumentos Industriais Ltda [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glauco Castro de Oliveira\r\n\r\nAUTOR APRESENTAR OS ARTIGOS, COM DEMONSTRATIVO DAS VERBAS MÊS A MÊS. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva Sousa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Le Tour Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo da Silva Sousa\r\n\r\nDIGA O AUTOR SE O ACORDO FOI TOTALMENTE CUMPRIDO EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 02076-1993-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAVID BRAGA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nFLS. 290: DIGA A RE EM 15 DIAS,INFORMANDO AINDA SE HA CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Santana Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Santana Ferreira\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 119: \"..INVIAVEL NO MOMENTO: A RÉ ESTÁ SENDO INTIMADA POR EDITA...\" \r\n\r\nProcesso: 00057-2003-038-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: VALERIA MACHADO DA ROCHA BRAGA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nExdo: ENECE SERVICOS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALERIA MACHADO DA ROCHA BRAGA\r\n\r\nFLS. 148: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02504-1989-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARLY BARROSO PIRES DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLY BARROSO PIRES DA SILVA\r\n\r\nFLS. 463: DIGA A AUTORA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roseane Dias da Silva [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRdo: Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseane Dias da Silva\r\n\r\nAUTORA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei dos Santos Fontes [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nFLS. 108: DIGA A RE EM 15DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilvania Schneider [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: S A Viacao Aerea Rio Grandense - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilvania Schneider\r\n\r\nVENHA A AUTORA COMO ENDEREÇO COMPLETO DA OITAVA RÉ (GTI) PARA CITAÇÃO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00685-2004-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDICEA PINTO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ LACERDA, Rte ROBERTO DOS SANTOS VITORIA, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Rte VALDICEA PINTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DIFERENCA APURADA AS FLS. 227/231, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Norma Rodrigues Ferreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Ramonik Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Ramonik Ltda., Rte Maria Norma Rodrigues Ferreira\r\n\r\nFLS. 178: DIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nId: 711596"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00085-2002-040-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CHAGAS MARQUES\r\n\r\nReu: PROJET PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PEQUISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROJET PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PEQUISA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da cota previdenciaria de R$ 456,61, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes de Souza\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Reis Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Chaves de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 5275,17 para pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E LATIC 2 IRMAOS ROCHA MIRANDA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCEARIA E LATIC 2 IRMAOS ROCHA MIRANDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da cota previdenciaria no valor de R$ 780,48 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ruberley Nunes do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooper Estrela Cooperativa Servs. Transportes Alternativos Ilha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooper Estrela Cooperativa Servs. Transportes Alternativos Ilha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da cota previdenciaria de R$ 1454,14 em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabahadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ - COOPEX e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabahadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 15.916,83 equivalente a 1.334.148,35 TRS em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Nogueira\r\n\r\nRéu: Novo Horizonte Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Horizonte Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da cota previdenciaria de R$ 87,83 em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710339"
                            ],
                            "710340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michael dos Santos de Souza\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-040-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nReu: AMCA ASSOCIACAO MORADORES DO CANAL DO ANIL\r\n\r\nPelo presente fica m AMCA ASSOCIACAO MORADORES DO CANAL DO ANIL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de bloqueio efetuado nos autos da EXIN. 5 DIAS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710340"
                            ],
                            "710341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01953-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut HUMBERTO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia as partes do deposito de fls.138, para os fins do art.884 da CLT. 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02383-1991-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL VIEIRA DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nVista ao exequente,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02036-1999-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVINA SANTOS TEYLOR [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVINA SANTOS TEYLOR\r\n\r\nVista a parte autora, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-1990-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAN COSME CESARIO\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA [Adv. Pedro Lima (OAB: RJ 11066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA BARBOSA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 7.904,45 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inez Alves Timbo [Adv. Jair Jose Pilonetto (OAB: RJ 133276 - D)]\r\n\r\nReu: Atlantico Sul Mini Mercado Ltda. [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 28182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inez Alves Timbo\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 2678,50 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Feijao [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Feijao\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-1992-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO JOSE DE FREITAS MILWARD [Adv. Jaime Horacio Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 19698 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Bernadeth Maria Lima Verde Lopes (OAB: RJ 87779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO JOSE DE FREITAS MILWARD\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação observando os parametros do acordão de fl 162/164. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Gomes Carlota [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Sao Jorge Ltda. [Adv. Quemuel Aiude (OAB: RJ 114317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Educandario Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Cunha de Pontes [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nDevolva-se o prazo de memoriais.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susane Horst [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susane Horst\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Rodrigues Tomaz [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetran Inspecao em Transporte Ltda [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Rodrigues Tomaz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2000-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LOUREIRO VULCAO [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nReu: NORTH SHORE DO IRAJA MALHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LOUREIRO VULCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Clementino de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Aut Valdeci Clementino de Oliveira\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEANE BENEDITA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ventura Francisco [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ventura Francisco, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Costa Batista [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Summer\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Nunes da Silva [Adv. Guaraci Morandini (OAB: RJ 58774 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Nunes da Silva, Réu General Eletric do Brasil Ltda.\r\n\r\nPartes apresentarem quesitos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02262-1992-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR SOARES [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Roberto da Silva Fragale Filho (OAB: RJ 69211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR SOARES, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02305-1999-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACIEL DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MACIEL DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO BARRETO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerero que for de seu interesse, em 30 dias sob pena de arquivamento provisorio nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Puccini Marques [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Remediacao S.A. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Puccini Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01575-1999-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVista a executada, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-2001-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DE AZEVEDO PINTO [Adv. Helio Rocha (OAB: RJ 4867 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02066-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA PINTO ALMEIDA [Adv. Ely dos Santos Camargo (OAB: RJ 72793 - D)]\r\n\r\nRéu: DADO PENHA TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA PINTO ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02153-1996-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO MARTINS FERREIRA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisorio dos autos. .\r\n\r\nId: 710341"
                            ],
                            "710342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narcelio Rodrigues Sousa [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Penylane Ltda. ME [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Penylane Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE LORENZI KAMBARA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORTECH CONSULT EM CIENCIAS DO ESPORTE LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut RAFAEL DE LORENZI KAMBARA, Réu SPORTECH CONSULT EM CIENCIAS DO ESPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA COSME VASCONCELOS [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS JANELA LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA COSME VASCONCELOS\r\n\r\nter ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 43.371,22, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda das Gracas Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santa Rosa de Lima [Adv. Ricardo Jose Ferreira (OAB: GO 12112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santa Rosa de Lima, Aut Zilda das Gracas Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-1997-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE CORREA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fl 268, observando ainda a promoção de fl 307 v, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio Silveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Bernardes Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: SGP Seguranca Privada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Bernardes Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Bruno Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 119, 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Anita Ferreira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Anita Ferreira da Silva\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Correa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Martins Maccariello [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol YPF Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Martins Maccariello, Réu Repsol YPF Brasil S.A.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por igual prazo, iniciando pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 710342"
                            ],
                            "710343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00912-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas dos Santos Barreto [Adv. Derval de Oliveira Filho (OAB: RJ 119115 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas dos Santos Barreto\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 290,5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Alexandre Lopes [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Gula Pao Gula Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Gula Pao Gula Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael dos Santos de Souza [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Ind. Cervejas Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herickson Canjura [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiser Servicos de Fisioterapia Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiser Servicos de Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Torres Rubem [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias,k sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason Gomes Correia Junior [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jason Gomes Correia Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes por cinco dias sucessivos permeados por cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa Barreto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Matextil Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Costa Barreto\r\n\r\nVista a autora.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Pereira Almeida [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Pereira Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46.8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo da Silva Conceicao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Incemat Materiais contra Incendio Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo da Silva Conceicao\r\n\r\nVista ao exequente, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Luiz do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Luiz do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 7.827,48 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-040-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Vagner Xavier Lopes\r\n\r\nEgdo: GUTEMBERG ALVES BORBA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GUTEMBERG ALVES BORBA\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barboza da Silva [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nReu: Transrodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Barboza da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiane Pinto [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Ptak Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)], Réu: Ballassiano Ptak Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ballassiano Ptak Ltda., Réu Copa Ptak Comercio de Roupas Ltda., Aut Katiane Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bitencourth Ramos [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.\r\n\r\nId: 710343"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/01/2009\r\n\r\n01296-2003-044-01-01-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExecutado: Ferro Total Com Ind Artefatos de Metais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ferro Total Com Ind Artefatos de Metais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.118,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711839"
                            ],
                            "711840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00466-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SIMAS DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S. A. [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S. A., Aut CARLOS HENRIQUE SIMAS DE CARVALHO\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls 662, sendo a reclamada para pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA CASTRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nAs partes para ciência da conversão realizada, sendo a reclamada para apresentar o demonstrativo referente a dedução da cota fiscal, inclusive. \r\n\r\nProcesso: 00801-1995-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA GRACELACIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA GRACELACIO\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00683-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Cary Cassiano Cavalcanti Filho [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica a 2ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00463-1999-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATERCIA GOMES DA CONCEICAO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUG BENEF RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATERCIA GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00423-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITA DA SILVA GOIS [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITA DA SILVA GOIS\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlisete Azeredo Felizardo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlisete Azeredo Felizardo\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE FREITAS HERDY [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista à executada dos cálculos apresentados, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Geaquinto [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nReu: Josy Forma e Estetica Ltda. EPP [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Geaquinto\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nemirovsky [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA ALVES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE REPOK LTDA ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE REPOK LTDA ME\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SANTOS DE ARAUJO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nO exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adernelson Pedreira da Silva [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Benedito de Queiroz Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 4.850,00. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinaldo Barbosa Cavalcante [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 4.850,00. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES FILHO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micael Misirli [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Micael Misirli\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria Augusta [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Augusta\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BARBOSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BARBOSA\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco de Lima [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO REIS PEREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: BIODINA RIO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIODINA RIO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Botelho Gomes [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nVista a reclamada de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Goncalves [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service Cooperativa Servicos Mult. Administracao de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Goncalves\r\n\r\nVista à parte autora de fls 204/206, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-1996-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MARLESTE NAVEGACAO S/A [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 514. \r\n\r\nProcesso: 00943-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAGALHAES DE SOUSA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAGALHAES DE SOUSA\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00901-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eidy Lopes Mendonca [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RIBEIRO [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AZZURRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01348-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FIDELIS DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 3.960,00. \r\n\r\nProcesso: 01929-1998-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS SEIXAS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL IRMAND.N S ROSARIO E S.BEN.HOM.PRETOS [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS SEIXAS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 424. \r\n\r\nId: 711840"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00291-2005-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Candido Pereira da Silva [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nReu: Carp Transportes Ltda. ME [Adv. Marlene Gomes Braz (OAB: RJ 54163 - D)], Reu: CARLOS ROBERTO DA SILVA PECANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dolores Alves da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dolores Alves da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00434-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIDE DA SILVA [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)]\r\n\r\nRéu: BODEGUITA 2000 BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BODEGUITA 2000 BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nVir com a liquidação do valor INSS (cota-securitária sobre o aviso prévio). \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Darcy de Paula [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nReu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 80. \r\n\r\nProcesso: 00465-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BEZERRA MATOS [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BEZERRA MATOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00775-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Miguel Neto [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Choppgas Comercio de Gas Ltda. [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Choppgas Comercio de Gas Ltda., Réu Companhia Ultragaz S.A., Aut Horacio Miguel Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01018-2004-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO DOS SANTOS MEIRELLES [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DOS MORADORES PRACA BARBOSA OLIVEIRA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERONIMO DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa de Souza [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Olhar Otica Ltda. [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho do Olhar Otica Ltda., Aut Julio Cesar Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2000-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVALDO HERCULANO DA SILVA [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nReu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3834/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Lopes Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nReu: Amauri Santos Oliveira [Adv. Rachel Gomes Curcio (OAB: RJ 146639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lopes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3840/2008 Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MADEIRA CARRIJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Aut ROBERTO MADEIRA CARRIJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE AMARAL RODRIGUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3870/2008 Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Caetano da Silva Filho [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Caetano da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 631. \r\n\r\nProcesso: 01410-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERREIRA MAGALDI [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA FERREIRA MAGALDI\r\n\r\nComprovar os valores sacados com os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete dos Santos Souza [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio do Couro Confeccoes Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3868/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01175-1994-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEDRON NOGUEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Aut RICARDO PEDRON NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza de Almeida Neves [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Geralda Caldeira Brand Capella [Adv. Joycemar Lima Tejo (OAB: RJ 116978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geralda Caldeira Brand Capella, Aut Marilza de Almeida Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Camargo de Carvalho [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nRéu: Manserv Montagem e Manutencao Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo Camargo de Carvalho, Réu Manserv Montagem e Manutencao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Francisca [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Requinte e Beleza Servicos de Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morais Requinte e Beleza Servicos de Cabeleireiros Unissex Ltda., Aut Roberta Francisca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2006-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Almeida [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nReu: AFLABA RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA, Reu: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Almeida\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00696-2006-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Maria Jose [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Maria Jose\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3838/2008 Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Souza [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3872/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01132-2003-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO DE MACEDO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara 3846/2008 CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMI YOUSSEF SAAD [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMI YOUSSEF SAAD, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 346/348. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIO LOURENCO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TERSEM TERCEIRIZACAO DE SERV EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENICIO LOURENCO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00751-2002-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO FRAGA [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAMPARIA SUCESSO SA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO FRAGA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennet - Faculdades Integradas Bennet [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01885-1998-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DA FONSECA JANUARIO [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS EMGEPRON [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS EMGEPRON, Aut FERNANDO LUIZ DA FONSECA JANUARIO, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 417. \r\n\r\nProcesso: 02083-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNIR CAVALCANTE [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONSTRUCAO CIVIL AGROP LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSNIR CAVALCANTE\r\n\r\nVista ao reclamante, prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Moura Mourao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-1999-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UDSONINA ARAUJO [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPORTE MANERO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UDSONINA ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00058-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEABIS DERBE DE ALMEIDA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEABIS DERBE DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl 06 da CPE apensada. \r\n\r\nProcesso: 00078-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu: SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu: SS REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00283-1994-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSUL COMERCIAL TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01837-2003-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO REBELLO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut SERGIO REBELLO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 104. \r\n\r\nProcesso: 00285-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES TESTA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES TESTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 358. .\r\n\r\nProcesso: 01906-1991-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIZE MARIANO DE SOUZA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2001-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CILENE RODRIGUES DA COSTA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nReu: TANIA CRISTINA SILVA WERNECK DE CARVALHO, Reu: MARCELO WERNECK DE CARVALHO, Reu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CILENE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nVistas ao reclamante pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cerqueira de Albuquerque [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cerqueira de Albuquerque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao nos termos de fls 91. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sotero [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sotero\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 84/93. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-045-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aline da Costa Camara [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Fernanda da Cunha Paranhos, Exdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aline da Costa Camara\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Zacarias dos Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Layness Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Zacarias dos Santos, Réu Layness Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1993-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIM XAVIER DA FONSECA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: ARESTA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIM XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 291. .\r\n\r\nProcesso: 01130-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GRIJO DINIZ [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO SILVA MACHADO, Réu: LAURA DA SILVA MACHADO, Réu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GRIJO DINIZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01130-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR DOS SANTOS OZONI [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME ASSEMELHADOS ESTADO RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMAR DOS SANTOS OZONI\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3767/2008 Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1995-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO ANTONIO DE LIMA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A, Aut MURILO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, para manifestações. .\r\n\r\nId: 711387"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Braga Leite\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. - Sondaimares, Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informacao - CTI\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informacao - CTI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712297"
                            ],
                            "712298": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem da Silva Nestor\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712298"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00292-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Dantas da Silva [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Dantas da Silva, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Balbino [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea , Aut José Ronaldo Balbino \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do autor foram julgados procedentes e de que os embargos declaratórios do Réu foram julgados imporcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenil Gomes de Azevedo [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Mesquita Caldas [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Gilson Mesquita Caldas\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Correa de Lima [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Midol Mineracao Domilita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Correa de Lima, Réu Midol Mineracao Domilita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do Autor foram julgados procedentes e de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2000-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORREA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Aut LUIZ ANTONIO CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Felix Teixeira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Grafica e Editora S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Grafica e Editora S.A., Aut Leonardo Felix Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Lourenço Barbosa dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BBM S.A., Aut Marcia Regina Lourenço Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bacellar Peixoto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bacellar Peixoto, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 712299"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares de Oliveira\r\n\r\nRéu: Ibiapina Trindade Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ibiapina Trindade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711711"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/12/2008\r\n\r\n01056-2007-049-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alexandre Ferreira\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.341,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707862"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01785-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALKIRIA BARBOSA DA COSTA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA TERREIRAO LTDA ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALKIRIA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00063-1992-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA MENDONCA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, por 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00554-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricelso Emerick Garcia da Rocha [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Vaz [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Lideranca em Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Vaz\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 401 \r\n\r\nProcesso: 00375-1994-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO LUIZ CARDOSO [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO CONFECCOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nDizer se persiste em seu requerimento de adjudicação, caso em que deverá comprovar o depósito da diferença entre o valor de seu crédito e a avaliação do bem de fls 333, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAGNO MOURA DA SILVA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIBENS COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAGNO MOURA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa, conforme despacho de fls 210 \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos Magalhaes [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinto Tribunal Federal Arbitral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Santos Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carvalho Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00936-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEMIR TEIXEIRA FURTADO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA LIBANES LTDA [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEMIR TEIXEIRA FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Cesar Basilio de Lemos [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda. [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Cesar Basilio de Lemos, Réu RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls, em 5 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 204, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, bem como para comprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 1.276,92, através de DARF código 8019, sob pena de bloqueio ON LINE, nos termos dos artigos 53 a 64 da Consolidação dos Provimentos da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 00928-2002-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI GOMES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 152, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA LULA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE OLIVEIRA LULA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 218 \r\n\r\nProcesso: 00874-2003-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AURELIO SILVA SANTANA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nReu: SAFIRA TRANSPORTES LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO SILVA SANTANA, Reu SAFIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 19.102,94 equivalente a 1.595.064,58 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 545,28 equivalente a 45.530,00 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 101,73 , recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva de Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva de Carvalho, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 35.847,97 equivalente a 2.998.867,31 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 8.465,90 equivalente a 708.217,12 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 221,07 respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY HERMANSON [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut SUELY HERMANSON\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 5.738.028,51 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais de fls 1189/1190.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 4.444.773,74 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 4.829.147,50 TRs através de guia GPS e custas = R$ 554,29 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MIRANDA OUTEIRO [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MIRANDA OUTEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Perfeito de Siqueira (Espolio de) [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nRéu: Transchildren Transporte Escolar Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transchildren Transporte Escolar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DIAS DE BARROS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DIAS DE BARROS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Correia da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 80, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01705-2002-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 235, em 05 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 01345-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo dos Santos, Réu Sitran Empresa de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 18.298,66 equivalente a 1.527.908,50 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 6.115,92 equivalente a 510.669,42 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 122,07 respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01029-1999-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARLEIS ALVES SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VARLEIS ALVES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE SOUZA QUINTELLA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUECE RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ferreira [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 976.512,95 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES GUIMARAES ROSSETO [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULYSSES GUIMARAES ROSSETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Correa Ramos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Correa Ramos, Réu Urmed Urgencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 13.633,20 equivalente a 1.142.734,53 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 16.715,08, equivalente a 1.401.057,64 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 151,74, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debison dos Santos Carolino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Serviços S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debison dos Santos Carolino \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 29: \"Prejudicado o requerimento de fls 28 face a certidão de fls 26. Aguarde-se por mais 30 dias..\"\r\n\r\nPena: extinção .\r\n\r\nProcesso: 00687-1997-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CECILIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 16.064.222,15 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 478.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 15.684.188,33 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 2.029.030,05 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DELGADO DE LIMA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DELGADO DE LIMA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls 282/283 referentes à diferença de crédito equivalente a 84.298,34 TRs e convolados em penhora depósitos recursais de fls 279/280.\r\n\r\nA2ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida.\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Carolina Lopes da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Jardim Atlântico [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)], Réu: Asa Servicos de Limpeza Ltda(Massa Falida de) A/C Admin Judic Fernando Celso de Aquino Chad \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Jardim Atlântico\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-1994-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEVES DE PINNA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS PNEUS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)], Réu: HORTENCIA MARIA SILVA VIEIRA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORTENCIA MARIA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que não foi conhecida a exceção de pre-executividade de fls 453, tendo em vista que a matéria já foi aprecciada na decisão de fls 438/439 e nos outros recursos apresentados pela 2ª executada. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cristofo Ribeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlandi Magalhaes Alves [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nId: 707863"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE SOUZA QUINTELLA\r\n\r\nRéu: AQUECE RIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AQUECE RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707861"
                            ]
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                                "Edital de Notificação – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01069-2004-050-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO\r\n\r\nReu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NELSON TAVEIRA FILHO (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 117. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707091"
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                                "Edital de Notificação – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Damascena Amorim de Lucena\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TATIANA PAULINO DE AZEVEDO (SOCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls.58. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707092"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02015-2000-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CADINO MARTINS [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: MECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CADINO MARTINS\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3, do art.998 do RIR). \r\n\r\nQuebra Processo: 01560-2005-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison Campos Braga [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Hostalacio de Souza Gayoso [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Bernardo [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS SILVA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nReu: H G E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran (fls. 265/267) e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional.\r\n\r\nProcesso: 01189-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE MACIEL DO NASCIMENTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01081-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DA COSTA SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - (CERVEJARIA BRAHMA) [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - (CERVEJARIA BRAHMA)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Marcelino [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nReu: Argus 21 Design e Construcoes Soc. Empl Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos Hygino do Nascimento [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lesimar Chaves Almeida [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Escorcio Martins [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nReu: Comercio de Couro Venetillo Ltda. [Adv. Wilson Noroes do Nascimento (OAB: RJ 69935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercio de Couro Venetillo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF (fls. 86/89), com extrato analítico, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco Klem Chaves [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Umam Eletica Ltda. [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Francisco Klem Chaves\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00703-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A, Réu VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elizabeth Supriano dos Santos Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado Iorio [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Machado Iorio\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DE MELO [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL MILLS BRASIL LTDA. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL MILLS BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO DA SILVA MAGNANI [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COOPERSONAL COOP PREST SERV CONSULTORIA LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária de R$ 7.177,92, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada de fls. 263/272. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians de Almeida Costa [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Insulana Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians de Almeida Costa \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00302-1993-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VELCENIR GONCALVES DE SOUZA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ, Aut VELCENIR GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 512, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 707093"
                            ]
                        }
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705163"
                            ],
                            "705164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/12/2008\r\n\r\n02240-2000-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CIRLENE BORGES BERNARDO\r\n\r\nExecutado: MARCIA AUGUSTO CALDAS,IBEGE INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA AUGUSTO CALDAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.877,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00122-2003-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CICERO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Hilda Wotzarek de Carvalhp Barbosa da Fonseca,Fausto Barbosa da Fonseca Neto,PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilda Wotzarek de Carvalhp Barbosa da Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.261,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00149-2005-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Wilson Lima de Souza\r\n\r\nExecutado: World Games do Brasil Ltda,Know-How 470 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado World Games do Brasil Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.247,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00242-2002-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PAULO RIBEIRO LEMOS DE MELLO,Nilson Fernandes Soares,Wamilton Silva Rezende,TRANSVILAR SERVICOS GERAIS LTDA.,TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO RIBEIRO LEMOS DE MELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.972,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705164"
                            ],
                            "705165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01389-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aerea Rio Grandense , Réu: Varig Logistica S.A. , Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Duarte \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco das rés Varig S.A., Varig logística e Aereo Transportes, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-053-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE JOSE LUIZ CONSTANTINO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE JOSE LUIZ CONSTANTINO DE SOUZA, Egte OLAIR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ARAUJO NOBRE [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nReu: CACTUS DO CATETE BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CACTUS DO CATETE BAR LTDA, Aut JOAO BATISTA ARAUJO NOBRE\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PENHA BORGES DE ABREU [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PENHA BORGES DE ABREU\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PUERTO MADERO COMESTIVEIS LTDA, Réu: Liana Herson Hara, Réu: Mario Daniel Hara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para proseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Costa Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Costa Pereira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00492-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG LTDA N/P AILTON ANDRADE KAULING-SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 311 .\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-053-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nCgto: CRISTIANO MENESES DA SILVA [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CRISTIANO MENESES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidineia da Silva Neves Maia [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nVista à ré. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina da Mota Silva [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Cial Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cial Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-053-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Agdo: Jose Guimaraes de Castello Branco [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Guimaraes de Castello Branco\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozenilda Amado Santos da Silva [Adv. Luiz de Souza Waltz (OAB: RJ 43451 - D)]\r\n\r\nReu: Chillipeppers Industria e Comercio de Roupas Ltda., Reu: Alessandra Prudente Areias, Reu: Sergio Murilo Silva Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozenilda Amado Santos da Silva\r\n\r\nVista ao autor do mandado de fls. 79 .\r\n\r\nProcesso: 00036-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE PAULA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE PAULA\r\n\r\nApresentar calculos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Weverton Cardoso Moraes [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nReu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton Cardoso Moraes\r\n\r\nInformar meios para prosseguir em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nId: 705165"
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                            "705166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01288-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DAUMAS ANTUNES [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidice Brasil Hasselmann, Réu: Luiz Alberto de Mattos, Réu: INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA [Adv. Suely de Souza Ribeiro (OAB: RJ 77339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DAUMAS ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de acordo de fls. 230/231 .\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Silva de Almeida [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Nathan Scortegagna de Medeiros [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nathan Scortegagna de Medeiros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2004-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOMAR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nReu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MASSA FALIDA) A/C 4 LIQ JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira Gouvea [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Grupo Empresarial Viglex\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira Gouvea\r\n\r\nVista do mandado devolvido de fls. 158 .\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILVIO DE PAULA BARRETO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, Réu: Ana Maria Trindade de Bastos Landulpho, Réu: Monica da Fonseca Meirelles, Réu: Regina Marques Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILVIO DE PAULA BARRETO\r\n\r\nVista do mandado devolvido de fls. 80 .\r\n\r\nProcesso: 00115-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASILIO XAVIER DE ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BASILIO XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 340:\"Não assiste razão o reclamante quanto ao alegado às fls. 337/338. Na verdade, na medida que o autor recebia cada parcela, automaticamente dava quitação\" .\r\n\r\nProcesso: 00274-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE ALINE DA SILVA [Adv. Elizabeth de Fatima Ferreira dos Santos (OAB: RJ 55492 - D)]\r\n\r\nReu: SUPER MATRIZ LTDA [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE ALINE DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 75/76 .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joventina de Aguiar Bendia [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carthago Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carthago Hotel Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento da parcela faltante, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel de Araujo Ferreira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda., Reu: Gafisa Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel de Araujo Ferreira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-053-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian de Jesus Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-053-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Arlindo da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nReu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. , Reu: Valesul Alumínio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 705166"
                            ],
                            "705167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/12/2008\r\n\r\n00084-2004-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEORGE CABRAL FONSECA\r\n\r\nExecutado: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.897,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00509-2004-053-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEXSANDRO DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nExecutado: JORGE LUIZ RANGEL FREITAS,Danilo Ribeiro Rodrigues,Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues,LIDERANCA EM SERVICOS LTDA,ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE LUIZ RANGEL FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 843,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00526-2000-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: OTACILIO BORGES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Joao Rodrigues Martins Junior,Stefan Perli,Suzana Marcia Sampaio Lopes Xavier,CHURRASCARIA BARBICUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Rodrigues Martins Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.491,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705167"
                            ],
                            "705168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Caetano dos Santos Ramos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705168"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "708131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 19/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 13/02/2009 às 13:33 horas e caso não haja licitantes, 2ªPraça dia 20/02/2009 as 13:33 horas. \r\n\r\nProcesso: 01423-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE ANDRADE SOUZA e Outros. Adv.: Cauby Cardoso de Athayde OAB.: RJ 25398 D\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL SA e Outros. Adv.: Heitor Bastos Tigre OAB.: RJ 23290 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÓLEO PARA TRANSFORMADORES, NÚMERO DE PATRIMÔNIO 4558 (Nº DE REFERÊNCIA INTERNA LINE 474), COMPOSTO DE: 1) TANQUE DE ÓLEO; 2) BOMBA DE VÁCUO 3) FILTRO PRENSA ; 4) CONJUNTO DE FILTROS ULTRA FINOS; 5) CONJUNTO DE BOMBA DE CIRCULAÇÃO DE ÓLEO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MIGUEL ANGELO, 385, MARIA DA GRAÇA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 13/02/2009 às 13:30 horas e caso não haja licitantes, 2ªPraça dia 20/02/2009 as 13:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Siqueira dos Santos Adv.: Cristiane de Almeida Bastos OAB.: RJ 99522 D\r\n\r\nRéu: Rafaela Ramos , Maria Lucia de Araujo , Industria, Comercio e Representacoes Subras Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL SITUADO A RUA IPADU, 221, TAQUARA, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ. INSCRIÇÃO NO FRE Nº 551401 CL Nº 11879-MP. CONFORME MATRÍCULA 151.308 , 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO. avaliado em 900.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IPADU, 221, TAQUARA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 13/02/2009 às 13:31 horas e caso não haja licitantes, 2ªPraça dia 20/02/2009 as 13:31 horas. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE MARIA ALVES DOS SANTOS Adv.: Italo Savio Oliveira de Albuquerque OAB.: RJ 73591 D\r\n\r\nRéu: Lucia Maria de Paulo Meniuk , MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONNAC LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FORNO MICROONDAS MARCA PANASSONIC INVESTER FAMILY, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARQUES DO PARANÁ, 62/503, FLAMENGO , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 13/02/2009 às 13:32 horas e caso não haja licitantes, 2ªPraça dia 20/02/2009 as 13:32 horas. \r\n\r\nProcesso: 00749-2000-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO PANZA e Outros. Adv.: Carlos Antonio Pires Correia OAB.: RJ 54377 D\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA e Outros. Adv.: Elaine de Cassia Soares Doria OAB.: RJ 72953 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 140 CARTEIRAS ESCOLARES, UNIVERSITÁRIAS, EM ESTRUTURA DE FERRO, TAMPOS E ASSENTOS EM FÓRMICA AZUL, AVALIADA CADA EM R$ 60,00. avaliado em 8.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TENENTE CLETO CAMPELO, 607 - FUNDOS, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708131"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706365": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00662-1996-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON ROSA NUNES\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO FRANCA DE SOUZA, RIO CENTER COM DE PECAS E SERVICOS LTDA, Patricia Viana Gorgulho Souza, Agostinho da Silva Batista, Gilmar Nunes Christianes\r\n\r\nPelo presente fica m Agostinho da Silva Batista, CARLOS EDUARDO FRANCA DE SOUZA, Gilmar Nunes Christianes, Patricia Viana Gorgulho Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.227, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00212-1995-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: SAGITARIO ALIMENTOS LTDA, FERNANDO CAMPANA, JOAQUIM DA COSTA REBELO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO CAMPANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.240, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Franco Soares\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda., Jose Henrique Felzenszwalb , Flavio Cardoso de Farias\r\n\r\nPelo presente fica m Flavio Cardoso de Farias, Jose Henrique Felzenszwalb , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.72, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tanger Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Ebenezer Ltda. ME, Rogerio da Rocha Alves socio da rda\r\n\r\nPelo presente fica m Rogerio da Rocha Alves socio da rda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.58, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-056-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nReu: Arlindo dos Santos Filho (socio rda), PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA, José da Rocha Santos\r\n\r\nPelo presente fica m José da Rocha Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.193, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Guilherme do Nascimento\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 146, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706365"
                            ],
                            "706364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00849-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE RICHARD TEIXEIRA ALVARES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE RICHARD TEIXEIRA ALVARES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Bispo Damasceno [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Costa Siqueira [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Cope Construcoes Projetos e Egenharia Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: Tecnodata Engenharia Administracao de Projetos Tecnicos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cope Construcoes Projetos e Egenharia Ltda., Réu Tecnodata Engenharia Administracao de Projetos Tecnicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.296, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01140-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Varetto de Araujo [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nReu: Icaro Distribuidora de Publicacoes Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Reu: Jornal O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Icaro Distribuidora de Publicacoes Ltda., Reu Jornal O Globo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.172/175. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme de Souza Pacheco [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 275. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gil Gonçalves da Silva [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gil Gonçalves da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com a original das guias que recebeu. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Silva Fernandes [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Silva Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ZACARIAS DA SILVA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: GENEVIEVE LORET DEC COM E IND LTDA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida de fls.150/151, NO PRAZO de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-056-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Silvani Costa da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Silvani Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao fls.75/90, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA DA SILVA SALVADOR [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA DA SILVA SALVADOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Duval Rebelo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Halse de Servicos Especializados [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Duval Rebelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fls. 169/170 no PRAZO DE 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ERCILIA DE LIMA MACHADO [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ERCILIA DE LIMA MACHADO\r\n\r\nVenha o autor com a CERTIDÃO de ônus reais atualizada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Gomes da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.143/145. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santos Nogueira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliani Jorge Jabour [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Santos Nogueira\r\n\r\nFornecer o CPF do reclamado para prosseguir-se com o BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01235-1996-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.154 a 166. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Sousa (Espolio de) [Adv. Luiza Helena Domicina Cid (OAB: RJ 54640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacchetto e Maciel Comercio e Industria Plasticos e Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Sousa (Espolio de)\r\n\r\nDAR ANDAMENTO ao feito em 48 horas sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01422-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SERRA [Adv. Eliane Oliveira Coelho (OAB: RJ 85940 - D)]\r\n\r\nRéu: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA O ESTADO DE SAO PAULO\r\n\r\nDeferida a dilacao do prazo por 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01427-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS SILVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01466-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da FALÊNCIA da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-056-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: HELENO DOS SANTOS SILVA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nExdo: GETEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HELENO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFERIDO o sobrestamento do feito por 90(novenda) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivan Gomes Alves [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Gomes Alves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2000-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BRAGA BANDEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: ALTAIR CANDIDO FERREIRA (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BRAGA BANDEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.196, devendo diligenciar quanto ao segundo sócio. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DE LIMA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Evangelista de Oliveira Filho [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nReu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Evangelista de Oliveira Filho\r\n\r\nDAR andamento ao feito em 48 HORAS, sob pena de EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00386-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEA SILVA HAUTEQUESTT DOS SANTOS [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio de Oliveira, Réu: EPITACIO PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Garibaldi Coccoli (OAB: RJ 36517 - D)], Réu: MAYORCA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Jose Garibaldi Coccoli (OAB: RJ 36517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEA SILVA HAUTEQUESTT DOS SANTOS\r\n\r\ntOMAR ciencia da efetivação dos depósitos de fls.171/172, devendo indicar meios para prosseguimento da execução em 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Alexandre Pereira Lima [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. , Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistencia Social \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Alexandre Pereira Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Francisco dos Reis [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nReu: Bloch Editores S.A. (Massa Falida) [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Jose da Silva Santana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CS Loureiro Moveis Ltda. [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CS Loureiro Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00597-1999-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA MORAIS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.143.s. .\r\n\r\nId: 706364"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711844": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/01/2009\r\n\r\n00476-2000-059-01-00-7 Monito\r\n\r\nExequente: NEUZA MARIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nExecutado: Carla Catanho Alves da Silva,CED EMPRESA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carla Catanho Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01346-1999-059-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO GORNI,PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,CARLOS ALBERTO GORNI,ELIANE VENYR SCHMIDT GORNI\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO GORNI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.357,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00889-2001-059-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLA LUCIA COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: GICELDA DE FREITAS,DEDIMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA,NADIRLANDIA TOSTA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado GICELDA DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.043,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NADIRLANDIA TOSTA DA SILVA,DEDIMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA,NADIRLANDIA TOSTA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado NADIRLANDIA TOSTA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.043,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02144-2000-059-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLA COSTA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JORGE DOMINGOS GULLO,DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA,FREDERICO GUILHERME COSTA DE SOUZA,MARCELO C. DE SOUZA,MARCUS FREITAS DI TOMMASO\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE DOMINGOS GULLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 140.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCUS FREITAS DI TOMMASO,DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA,FREDERICO GUILHERME COSTA DE SOUZA,MARCELO C. DE SOUZA,MARCUS FREITAS DI TOMMASO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCUS FREITAS DI TOMMASO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 140.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01399-2003-059-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS CAETANO VIEIRA\r\n\r\nExecutado: HELMO PAULINO DA SILVA ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO),ESTOU LIMPO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA,WALTER CERRUDO ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO),ROGÉRIO LUIZ CAETANO GONÇALVES ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO),OMAR CERRUDO ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado HELMO PAULINO DA SILVA ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROGÉRIO LUIZ CAETANO GONÇALVES ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO),ESTOU LIMPO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA,WALTER CERRUDO ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO),ROGÉRIO LUIZ CAETANO GONÇALVES ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO),OMAR CERRUDO ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGÉRIO LUIZ CAETANO GONÇALVES ( SÓCIO - DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01734-2001-059-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: MANOEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: GRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,LIRIOS EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.808,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LIRIOS EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA,LIRIOS EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LIRIOS EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.808,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01058-2000-059-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO LUIS PINTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: LUAN CONSERVACAO DE LIMPEZA LTDA,Casemiro de Barros Leal\r\n\r\nPelo presente fica citado LUAN CONSERVACAO DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Casemiro de Barros Leal,Casemiro de Barros Leal\r\n\r\nPelo presente fica citado Casemiro de Barros Leal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00134-1999-059-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDA RAIMUNDA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nExecutado: EMPRESA AFFINITA CONFECCOES LTDA,EDSON FERNANDO CABRINI,MARIA LUCIENE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESA AFFINITA CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.990,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDSON FERNANDO CABRINI,EDSON FERNANDO CABRINI,MARIA LUCIENE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON FERNANDO CABRINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.990,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA LUCIENE DA SILVA,EDSON FERNANDO CABRINI,MARIA LUCIENE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA LUCIENE DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.990,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01237-1997-059-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Francisca Areas Ferreira da Silva,SKY E SEA LTDA,Rubem Ferreira da Silva Jr\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisca Areas Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rubem Ferreira da Silva Jr,SKY E SEA LTDA,Rubem Ferreira da Silva Jr\r\n\r\nPelo presente fica citado Rubem Ferreira da Silva Jr, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00460-1994-059-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA A/C,Maria Cristina Baptista,Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA A/C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Cristina Baptista,Maria Cristina Baptista,Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Cristina Baptista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha,Maria Cristina Baptista,Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00174-2003-059-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: AILTON VIEIRA\r\n\r\nExecutado: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA,A/C GUSTAVODE SOUZA ALMEIDA,PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA,A/C CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA,ALBERTO GODOY GARCIA COELHO,MARCIO GODOY GARCIA COELHO,GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA,JOAO BATISTA SANTAN DO SANTOS,CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA,A/C GUSTAVODE SOUZA ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA,A/C CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA,PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA,A/C CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA,ALBERTO GODOY GARCIA COELHO,MARCIO GODOY GARCIA COELHO,GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA,JOAO BATISTA SANTAN DO SANTOS,CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA,A/C CARLOS ALBERTO SOUZA ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00334-1998-059-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MIGUEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Fernando A. Ibagli,EDITORA BRASIL AMERICA S A,Euclides M Solon de Pontes,Luba Aizen,Mario Aizen,Naumin Aizen,Paulo Adolfo Aizen\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando A. Ibagli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luba Aizen,EDITORA BRASIL AMERICA S A,Euclides M Solon de Pontes,Luba Aizen,Mario Aizen,Naumin Aizen,Paulo Adolfo Aizen\r\n\r\nPelo presente fica citado Luba Aizen, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Euclides M Solon de Pontes,EDITORA BRASIL AMERICA S A,Euclides M Solon de Pontes,Luba Aizen,Mario Aizen,Naumin Aizen,Paulo Adolfo Aizen\r\n\r\nPelo presente fica citado Euclides M Solon de Pontes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Aizen,EDITORA BRASIL AMERICA S A,Euclides M Solon de Pontes,Luba Aizen,Mario Aizen,Naumin Aizen,Paulo Adolfo Aizen\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Aizen, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00329-1998-059-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANGELA FERREIRA MOURA\r\n\r\nExecutado: REINALDO DE MATOS DANTAS,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,REGINA HELENA DE CARVALHO,EDSON SCHUELER DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado REINALDO DE MATOS DANTAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REGINA HELENA DE CARVALHO,CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV,REGINA HELENA DE CARVALHO,EDSON SCHUELER DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA HELENA DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711844"
                            ]
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                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00383-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DORCELINO NABOR [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DORCELINO NABOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por três dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00521-1999-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LUCIA GATTO CERQUEIRA DE MORAES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA LUCIA GATTO CERQUEIRA DE MORAES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enzo Paladino [Adv. Teresa Goncalves Paladino (OAB: RJ 99431 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enzo Paladino\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR CAMARGO SANT ANA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO INTERAMERICANA LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIDEO INTERAMERICANA LTDA, Aut WALDYR CAMARGO SANT ANA\r\n\r\nDigam as partes sobre o requerimento de fls. 211 da União Federal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ANTONIO VICENTE [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ANTONIO VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 255/257, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1998-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR GEHARDT [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR GEHARDT\r\n\r\nTer vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ramos de Lemos [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimoldes Lopesantos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Modelagem de Pecas Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimoldes Lopesantos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.77/79, conforme fls.76, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2001-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA BRANDAO LETA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 58/62, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS COUTO TRINDADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS COUTO TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FERREIRA CAMARGO DE BRITO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA FERREIRA CAMARGO DE BRITO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nDigam as partes sobre laudo pericial de fls. 600/617, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo reclamante.. \r\n\r\nProcesso: 00059-1996-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COELHO GARCIA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 386/389, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DE MIRANDA REGIS [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR E RESTAURANTE ITAMBIRA LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE BAR E RESTAURANTE ITAMBIRA LTDA, Aut MARCIO LUIZ DE MIRANDA REGIS\r\n\r\nDigam as partes sobre o requerido pela União Federal às fls. 103, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton da Silva [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-1996-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO ROJAS REA [Adv. Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos (OAB: RJ 89980 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO ROJAS REA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 152, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barros de Paula [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocar Auto Mecanica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barros de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que o CNPJ informado às fls. 50 não é o da reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Montes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Montes\r\n\r\nVenha o Reclamante com cópia da sentença que decretou a falência da Ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Souto Navarro [Adv. Jorge Rocha (OAB: RJ 69648 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel de Souto Navarro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Warner Silva Teixeira [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut William Warner Silva Teixeira\r\n\r\nTomarem ciencia de que corretos os cálculos de fls. 143, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lemos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 169/173, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMAR MARTINS DA SILVA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYFF KOSMETIC [Adv. Leonardo Silva Quintino (OAB: MG 70957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Pessoa Ferraz [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nReu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução e tomar ciencia de que deverá ser abatido o valor já recolhido. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Hilario de Souza [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social de Oficiais da Guarnicao da Aeronautica dos Afonsos [Adv. Marcia Gomes Matos Menezes (OAB: RJ 77144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social de Oficiais da Guarnicao da Aeronautica dos Afonsos, Aut Elias Hilario de Souza\r\n\r\nDigam as partes sobre ofício de fls. 144/150, em cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcides Jose Ferreira Filho [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.152/153, conforme fls.151, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCumpra a reclamada o requerido às fls. 263/264, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. - USB Financeira [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Souza, Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre ofício de fls. 438/462, no prazo individual e sucessivo de 10 dias corridos, a começar pelo reclamante, permeados por cinco dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Regini dos Santos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 72/75, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINEIA NOGUEIRA FERNANDES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINEIA NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido, conforme despacho de fls. 135. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-1998-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.103/104, conforme fls.102, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fernandez Rodrigues [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Quinta Rica Ltda. EPP [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Quinta Rica Ltda. EPP, Aut Marcos Fernandez Rodrigues\r\n\r\nDigam as partes sobre ofício de fls. 67, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocildes Tenorio de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ocildes Tenorio de Carvalho\r\n\r\nDigam as partes as demais provas que pretende produzir, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz da Silva [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserve Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserve Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.82/84, conforme fls.81, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Costa\r\n\r\nDiga o reclamante sobre petição do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2003-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nReu: RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petição de fls. 111, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Iramaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo dos Santos\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.194, no prazo de 15 dias e tomar ciência do despacho de fls. 195 verso. \r\n\r\nProcesso: 01793-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MENEZES COELHO FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nApresentar cálculo do Imposto de renda a ser retido, em cinco dias, conforme despacho de fls. 612. \r\n\r\nId: 710962"
                            ],
                            "710963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01314-2001-060-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA FURTADO SARDINHA\r\n\r\nReu: Mac B Propaganda Publicidade e Marketing Ltda. N/P Irglateia B. Gois e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dejalmo Alves Rodrigues, Mac B Propaganda Publicidade Marketing Ltda. N/P Maria de J. Rodrigues, Maria de Jesus Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 130/138, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710963"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE AGUIAR LOURENCO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE AGUIAR LOURENCO\r\n\r\nVenham os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Araujo Pereira [Adv. Andre de Carvalho e Sousa (OAB: RJ 56786 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltane Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Araujo Pereira\r\n\r\n\"DIANTE DO DOCUMENTO DE FL 68, ESCLARECA A AUTORA, EM 5 DIAS.\" .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PINA CORREIA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY 2000 ENGENHEIROS E CONSTRUTORES LTDA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PINA CORREIA, Réu QUALITY 2000 ENGENHEIROS E CONSTRUTORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fl 476, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanuza de Souza Farias [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza de Souza Farias\r\n\r\nNada a deferir, ante a sentenca de fl 31. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cardoso de Almeida Magdaleno [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00702-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSLEI LEITE [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pontes [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sul Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sul Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Barcellos Soares [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Barcellos Soares, Réu SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda.\r\n\r\nVenha a 1 re com os extratos analiticos da conta vincuklada, mes a mes, em 10 dias. Venha o autor com a comprovacao do valor sacado a titulo de FGTS e multa de 40%, no memso prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Silva dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Silva dos Santos\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Candida da Mota [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nReu: Ernst Rudolf Wirz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Candida da Mota \r\n\r\nIndeferida a conversaodo rito.Nao ha como ser o reu citado por edital, simplesmente porque nao se encontra em local incerto e nao sabido, mas faleceu.Venha a autora com a documentacao relativa ao espolio, em 30 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Soares Sobrinho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Soares Sobrinho\r\n\r\nFalar sobre impugnacao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Almeida Soares [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth de Souza Beres [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margareth de Souza Beres\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento cabivel, em 10 dias, conforme orientacao constante de fl 52/54. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Freitas da Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Getulio Freitas da Silva\r\n\r\nVenham rois de queistos, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Faria Borba [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Maria Teles e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Faria Borba\r\n\r\nTratra-se do mesmo endereço de fls 14.Esclareca a autora. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir da Costa Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir da Costa Silva\r\n\r\nEspecifique o requeriido. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina da Silva Teixeira [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a re com os docs solcitados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCILEA DE SOUZA AGUIAR [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCILEA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-1994-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FELIPE DA SILVA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Madeira da Silva\r\n\r\nVenha a executada com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelio Teixeira de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelio Teixeira de Oliveira\r\n\r\nVenha a liquidacao, incluindo cota previdenciaraia reklativa ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valesca Cristina Silveria de Figueiredo [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nReu: Criativa Cobranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Cristina Silveria de Figueiredo\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-061-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Pontes Vivacqua [Adv. Juliana Camacho (OAB: RJ 114407 - D)]\r\n\r\nEgdo: FLAVIO ALMEIDA MATOS [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FLAVIO ALMEIDA MATOS, Egte Francisco Pontes Vivacqua\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......conheco dos embargos, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, JULGA-LO EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO....Custas de r$ 44,26 PELA EMBARGANTE..... .\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GALLO PIMENTA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa da Silva Cardoso [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nFalar sobre pet de fls 249, em 10 dias., .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-061-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sebastiao Jose Pereira Terra [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nExdo: Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nA sentenca nao transitou em julgado, nao havendo o que se falar em desocupacao do imovel, por ora. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Pinto da Costa [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Pinto da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,, em 60 dias, pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01082-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO POLITANO [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOC CULT E SOCIAL-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO POLITANO\r\n\r\nHomologados os calc de fls, no importe de R$ 56.190,67, fixando o valor da condenacao em 4.714.694,33 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINETE FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 01113-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TRINDADE DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE NOVO ENCONTRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nVenha a certidao do INSS quanto a dependentes. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO BARBOSA MOTUANA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO METAL MAR LTDA [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO BARBOSA MOTUANA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls 34 .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Freitas Romani [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFoi restituido a re o prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DIAS BASTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO SEGURADORA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DIAS BASTOS, Réu TREVO SEGURADORA SA\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardete de Souza Nogueira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardete de Souza Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLUCIA SILVA CHAGAS [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Lopes de Freitas (OAB: RJ 83195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO DOS EMBARGOS, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, ACOLHE-LOS, DECLARANDO A NULIDADE DA PENHORA.......Custas de r$ 44,26 PELA EXECUTADA..... .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Serpa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Jair da Silva Serpa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....rejeito a prejudicial de merito e julgo improcedentes os pedidos de reinegracao e reflexos, dano moral e de aplicacao ao caso do preceito do art. 41 paragafo 2 e 3 da Carta Politica....custas de r$ 4.660,00 PELA RTE ISENTO... .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harald Ralf Reitz [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harald Ralf Reitz\r\n\r\nIndicar a atual e correta localizacao da 3 rda VOLO DO BRASIL e o da 4 rda AEREO TRANSPORTES AEREOS, em 10 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Santos Azevedo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose dos Santos Azevedo, Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permerados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Farias [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Campos Flores [Adv. Marcos Alberto de Farias Soares (OAB: RJ 87379 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialbrasil Empresa Interativa de Radio Ltda. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dialbrasil Empresa Interativa de Radio Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Roberto Teixeira Dias [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto Teixeira Dias\r\n\r\nPagar custas de r$ 131,96 PELO RTE....\" .\r\n\r\nId: 711014"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712252": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domiciano Nascimento\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-062-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Goncalves Guerra\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM PROVIDOS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712252"
                            ],
                            "712245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00347-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Rocha [Adv. Jose de Ribamar Sales de Carvalho (OAB: RJ 110313 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Robson Rodrigues Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domiciano Nascimento [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domiciano Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Vieira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nReu: Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Espaço Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Wallace Vieira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Roberto da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Antonio Sartorio (OAB: RJ 138686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Aut Victor Roberto da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Benevides de Araujo Ferreira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Jaqueline Benevides de Araujo Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alfredo Ferreira [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, Aut José Alfredo Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO FL. 169. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Goncalves Guerra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Goncalves Guerra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO FORAM PROVIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00079-1997-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE GOUVEA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ SEGUROS S/A, Aut GEORGE DE GOUVEA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Veríssimo Barbosa do Amaral [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Bahiense Ltda. ME [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Bahiense Ltda. ME, Aut Marcelo Veríssimo Barbosa do Amaral\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MAPELLI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIA DAS GRACAS MAPELLI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Tato Luciano dos Santos [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Acao 1 Cursos Integrados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cursos de Especializacao Duque de Braganca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. E CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA BORGES RIBINSKI [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA BORGES RIBINSKI\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA. FL. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislei Maria de Arruda [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Line Produtos Medicos Hospitalares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislei Maria de Arruda\r\n\r\nVenha o autor com o endereco atual da re e ou socios em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro de Andrade [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: F e G do Valqueire Parabrisas e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro de Andrade\r\n\r\nvenha a parte autora com os calculos relativos ao FGTS, .\r\n\r\nProcesso: 00051-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MATHEUS FRAGUITO [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MATHEUS FRAGUITO\r\n\r\nIndique a parte autora em 30 dias meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Altair Fontoura [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Joao Altair Fontoura\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.002,10 equivalente a 668.899,95 TRs. custas R$ 160,00 .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Sergio Nunes [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chiptek Informática Ltda., Aut Wallace Sergio Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.569,47 equivalente a R$ 381.964,29 TRs custas R$ 122,85 custas R$ 122,85\r\n\r\nProcesso: 00136-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NUNES FERREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALAETE CONSTRUCAO E COM LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO NUNES FERREIRA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FL. 79. ;\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nunes de Queiroz da Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao dos Despachantes Publicos Estaduais do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nunes de Queiroz da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCUCAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00117-1999-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DE LOURDES CHAVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO FLASH FOTO PROCESSAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DE LOURDES CHAVES\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfeu Faria Vogas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfeu Faria Vogas\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM AS COPIAS PARA FORMACAO DA CARTA PRECATORIA RELATIVA A 2a TESTEMUNHA. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Vitorino Dias [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda. [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Vitorino Dias, Réu Globo Construcoes e Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.745,31 EQUIVALENTE A 315.266,35 CUSTAS R$ 18,73\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Pereira Larroque [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00993-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BAPTISTA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA BELLA BARRA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BAPTISTA\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguir na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2000-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA SILVA HENRIQUE [Adv. Mariza Ferreira Bodart (OAB: RJ 83850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOAO OLIVEIRA CABELEIREIRO ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nVISTA AO AUTOR FLS. 158/159 .\r\n\r\nProcesso: 00175-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Machado [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nReu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. E CUSTAS. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Araujo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Araujo da Silva\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 213 .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Domingas Veras de Almeida [Adv. Regina Maura Rebelo Brasil (OAB: RJ 102877 - D)]\r\n\r\nReu: Andre Antonio Monteiro [Adv. Armando Simonsen Monteiro (OAB: RJ 45603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingas Veras de Almeida\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2001-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA VIEIRA FERNANDES [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO NA EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pedro Guedes [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: Maco Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pedro Guedes\r\n\r\nCUMPRA O AUTOR A DETERMINACAO DE FL. 34 EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANILDA MARIA DE ARAUJO SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDIMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANILDA MARIA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Miranda Maraba [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nReu: Millenium Blind s e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Miranda Maraba\r\n\r\nIndique o exequente em 10 dias meios para prosseguimento, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozana Goncalves dos Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Banho de Loja de Cofeccao Ltda. [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banho de Loja de Cofeccao Ltda.\r\n\r\nDIGA A RE SOBRE FLS. 46. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Toni Marcos Lino [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Toni Marcos Lino\r\n\r\nAtenda o rte a promocao da contadoria no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Casaes [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Casaes\r\n\r\nDEFERIDO DESENTRANHAMENTO NOS TERMOS DA ATA DE FL. 16,. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nunes Rondon e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney da Silva\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 824. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar dos Santos [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Raval RJ Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar dos Santos\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 15 .\r\n\r\nProcesso: 00185-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FRANCA CALIXTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nId: 712245"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/01/2009\r\n\r\n00622-2004-067-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Soraya Coelho Lopes,Celi Coelho Lopes,WELLINGTON BARROS LOPES,FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado Soraya Coelho Lopes e Celi Coelho Lopes, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.954,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 711004"
                            ],
                            "711005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00944-2004-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DANTAS DO NASCIMENTO [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Reu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Reu: ANTONIO VILAR MARONAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DANTAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar cinência, nas dependências desta Secretaria, das informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Alemanges Costa [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Alemanges Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Moraes [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldeth Brasiel Rinaldi [Adv. Mario de Souza Camargo (OAB: RJ 38158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldeth Brasiel Rinaldi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MORAIS MARTINS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MORAIS MARTINS\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre das Neves Jacome [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Sampaio Revestimento Ltda. [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre das Neves Jacome\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Miranda Mattos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comercio Ltda. [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina das Tintas Comercio Ltda., Aut Vanessa Miranda Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, diante do efeito modificativo rqeuerido. Prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Celi Coelho Lopes, Réu: Soraya Coelho Lopes, Réu: WELLINGTON BARROS LOPES, Réu: FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara no dia 30/01/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fernandes Coutinho [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Fernandes Coutinho \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nCgto: Wallace Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 29, devendo depositar o valor que entende devido em 48 horas, improrrogáveis, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE DA SILVEIRA TROTTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair de Souza Coutinho, Réu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON, Aut NEIDE DA SILVEIRA TROTTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 134, devendo as partes comparecerem em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Simoes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes Simoes, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeverá o Autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré no dia 06/02/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa em sua CTPS, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá a Ré 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Marques de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Marques de Souza\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tadeu Nunes Correa [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tadeu Nunes Correa, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 82, sendo a ré ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução incidental do valor correspondente. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilton Raimundo dos Santos [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Caetano Belloni Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Caetano Belloni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos valores bloqueados. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pinheiro de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pinheiro de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cristina de Bem [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Cristina de Bem, Réu Probank S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cirilo da Mota [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 711005"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712481": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00033-1996-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MOYSES MESSIAS SOUZA DE SANT ANNA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRdo: BARAO CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Penha de Miranda Vieira (OAB: RJ 61193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOYSES MESSIAS SOUZA DE SANT ANNA\r\n\r\nInicialmente cumpra Autor o determinado as fls.314... \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ferreira dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ferreira dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Sousa Pinheiro [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis de Sousa Pinheiro, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nRejeito os embargos opostos pela Re... e condeno-a ao pagamento de multa de 1% do valor da causa. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Stefan de Andrade [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lucia Helena Stefan de Andrade\r\n\r\nAcolho os embargos declaratorios opostos pela Autora. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues de Vasconcellos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues de Vasconcellos, Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nRejeito os embargos opostos pela re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares Pereira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Bravo Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Soares Pereira, Réu Bravo Logistica e Distribuicao Ltda., Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A.\r\n\r\nConheco dos embargos de declaracao opostos para DAR O PROVIMENTO pretendido. Prazo de 08 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verli Luiz Esteves [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Verli Luiz Esteves\r\n\r\nAcolho os embargos opostos pela Re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mothe Rodrigues [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Ponto de Del Castilho Manutencao Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: Contato Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: Pontual Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Ponto de Del Castilho Manutencao Ltda., Réu Contato Assistencia Tecnica Ltda., Aut Leonardo Mothe Rodrigues, Réu Pontual Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nAcolho os embargos declaratorios opostos pelo autor. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA VINCI HERCULANO DA SILVA [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA, Aut LEONARDO DA VINCI HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdines Teotonio da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Andorra Servicos Ltda. [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andorra Servicos Ltda., Aut Valdines Teotonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Cacko David [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Cacko David, Réu VRG linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nProcedente o pedido de entrega do documento denominado \"declaracao de salarios e contribuicoes previdenciarias\" e improcedentes demais pedidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson da Costa Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Integração Engenharia Comércio e representação Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson da Costa Cardoso, Réu Integração Engenharia Comércio e representação Ltda.\r\n\r\nProcedente o pedido de devolucao do valor descontado em janeiro/08 a titulo de telefone celular...Procedentes pedidos de baixa na CTPS e HEs...Improcedentes demais pedidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Pereira [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Nilson Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Peres Araujo [Adv. Wellington B Carvalho (OAB: RJ 125624 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Francisco das Chagas Peres Araujo, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter José Freitas da Paixão [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nReu: Parthshop Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Parthshop Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Walter José Freitas da Paixão \r\n\r\nConhece dos embargos opostos e os acolhe para sanar omissao... Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lilia Rabelo Versiani [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lilia Rabelo Versiani, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Mateus [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Mateus , Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nConhece dos embargos de declaracao opostos e os acolhe para sanar omissao. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Botelho [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Paula Guerra Vianna [Adv. Inajara Silva de Assis (OAB: RJ 87120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Paula Guerra Vianna, Aut Vanda Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 712481"
                            ],
                            "712469": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 09/01/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Maria do Espirito Santo e Outros. Adv.: Crhisty Ane Melo Bastos OAB.: RJ 88919 D\r\n\r\nReu: Maria Lucy Metre e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 imovel apartamento com correspondente fracao de 909/1000.000 do terreno que mede de frente 132,70m, em 02 seguimentos , sendo a) c/ 113,20m e b) 19,50, alinhamento impar, 168,56 a direita, 159,00m a esquerda, 8,11m de fundos, 23,70 m. Inscricao 461284, cl 8188. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Siqueira campos, 143, apartamento 1306, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01699-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ESPERON CARVALHO e Outros. Adv.: Flavia Bivaqua de Araujo OAB.: RJ 31834 D\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA e Outros. Adv.: Anna Paula Siqueira e Dias OAB.: RJ 108772 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 11 isercoes publicitarias da grada da programacao da executada, cada qual com duracao de 30 segundos, veiculadas na mesma, em rede nacional de televisao, no horario de 11:45 horas (programa TV Esporte Noticias), nos dias de segunda a sexta feira, ao valor de R$ 6.752,00, cada isercao de 30 segundos. avaliado em 74.272,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua LauroMuller, 116, sala 3502, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 74.272,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BERNARDINI e Outros. Adv.: Mario Augusto Domingues Maranhao OAB.: RJ 19293 D\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora rotativa off-set, modeloRotoman, com corte de 598 mm e bobina de 965mm, fabricante MAMNR, 26363, Type CRM JAHR, ano1979, patrimonio 16702. avaliado em 2.300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 10.900, Penha, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00797-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RAIMUNDO e Outros. Adv.: Raul Climaco dos Santos OAB.: RJ 15350 D\r\n\r\nRéu: TRANSPIRAGAZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Eldon Luiz Rodrigues OAB.: RJ 75644 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 forno de padaria , forno duplo fabricado pela Venancio avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joao Machado , s/n, lotes 4/5, Iraja, RIO DE JANEIRO, 21361-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/02/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-071-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Wilson Pereira Guimaraes e Outros. \r\n\r\nDpdo: Sergeman Manutencao Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 grupo gerador 30KVA, marca Carmos, 1500/1800 KPM, serie 48973, regular estado funcionando avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flavio da Silveira, 125, Jardim America, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712469"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-073-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Januario Filho\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-073-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Pereira Coelho\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda., Condominio em Construcao Aliance, Grauna Construcoes Civis Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D. Col Comercial de Pinturas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Centro Empresarial Barrashoping, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva David\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guinada Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707241"
                            ],
                            "707244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01558-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIAS FERREIRA DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut OZIAS FERREIRA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Rodrigues Vieira de Souza [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nReu: RS-Rio Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Reu: Shopping Leblon [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Reu: Condomínio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio Via Parque Shopping Center, Aut Ramon Rodrigues Vieira de Souza, Reu RS-Rio Segurança Ltda., Reu Shopping Leblon\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano David Tardem [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose Rodrigues da Costa [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Jose Rodrigues da Costa, Aut Luciano David Tardem\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CORREA DE ARAUJO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA DE MENEZES DA SILVA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPagar o valor incontroverso (fls. 315/321), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 109. Apresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a fls. 109. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Machado da Silveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Rogerio Machado da Silveira\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios opostos pelo autor e dado provimento ao do réu.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel dos Santos Cordeiro [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nReu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fabrimar S.A. Indústria e Comércio , Aut Israel dos Santos Cordeiro \r\n\r\nCiencia da decisao que julgou procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luíz Mota da Silva [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nReu: Imperial Irmandade de N. S. do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luíz Mota da Silva, Reu Imperial Irmandade de N. S. do Rosário e São Benedito dos Pretos\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Neves de Mesquita [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinoa Bar e Restaurante Ltda., Aut Wellington Neves de Mesquita\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Joao da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Joao da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Ferreira [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Sidney Costa [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Ruy Farias Chianelli [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Valdeir Feitosa Barreto [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Eunice Pinto de Paiva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Pinto de Paiva, Aut Jose de Castro Ferreira, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro, Aut Ruy Farias Chianelli, Aut Sidney Costa, Aut Valdeir Feitosa Barreto\r\n\r\nCiencia de que foi dado parcial provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Ferreira [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Sidney Costa [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Ruy Farias Chianelli [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Valdeir Feitosa Barreto [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Eunice Pinto de Paiva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Pinto de Paiva, Aut Jose de Castro Ferreira, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro, Aut Ruy Farias Chianelli, Aut Sidney Costa, Aut Valdeir Feitosa Barreto\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes\r\n\r\nem parte. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2000-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORALDIR VIANA MARIANO [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nJuntar aos autos os comprovantes de pagamento dos paradigmas, conforme requerido a fls. 255, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Toledo [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Vaillant Ltda. ME [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Vaillant Ltda. ME\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Malheiros da Vitoria [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Ferreira e Cheble Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Malheiros da Vitoria\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Correia da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Correia da Conceição, Reu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios opostos pelo autor e negado provimento aos do réu. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Ventino [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Ventino\r\n\r\nIndicar o atual endereço do réu, comprovando, em 30 dias, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Freitas de Souza [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Freitas de Souza, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pontes Ribeiro [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucos Park Ltda. [Adv. Flavio Braganca de Oliveira (OAB: RJ 1528 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pontes Ribeiro, Réu Sucos Park Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Trindade da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: Metroservice Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Trindade da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bastos Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Neon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bastos Pereira \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 03007-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Rios [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Tomaz de Aquino Ltda., Aut Fernando Santos Rios\r\n\r\ncia de que foi revogado o comando contido na ata de fls. 65 e no despacho de fls. 65 v., haja vista que a citação do réu já se efetivou. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Brito [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Brito\r\n\r\nRetirar, na Secretaria da Vara, o ofício à DRT. Requerer o que for de seu intersse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Santos Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Umam Eletrica Ltda. ME [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Santos Silva\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 01691-1998-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01834-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene dos Santos Pereira [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nReu: Tania Teixeira de Souza\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene dos Santos Pereira\r\n\r\nInformar o número de inscrição junto ao INSS - NIT ou o número do PIS, no prazo de 15 dias, para que se possa expedir alvará ao INSS em benefício da autora. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA ROCHA EVANGELISTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA ROCHA EVANGELISTA, Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nAos recorridos (fls. 198). .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Miranda [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Arte e Comunicacao Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Coca Cola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pereira Miranda\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 34, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILZA DE PAULA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: NIZE SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: Vicente de Abreu Nunes, Réu: MANOEL CARDOSO DOS SANTOS FILHO, Réu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: HELIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: MARIANGELA SANTOS MUNDIM, Réu: MARIA HELENA SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: Julio de Abreu Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILZA DE PAULA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Antunes Segges [Adv. Maria do Socorro de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 69005 - D)]\r\n\r\nReu: CJS Eventos e Promocoes Ltda. [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)], Reu: Juliana de Nadai Bacchi, Reu: Claudio Joaquim Correa Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Antunes Segges\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS SOARES DE MATOS [Adv. Ricardo da Silva Rocha (OAB: RJ 136983 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS SOARES DE MATOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.327.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00547-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARRILHO NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VENEZA BELA PIZZA LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARRILHO NETO\r\n\r\nDizer se desiste da reserva de crédito noticiada a fls. 252. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO LIMA SANTIAGO [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO LIMA SANTIAGO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00605-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRA PEREIRA DOS SANTOS LIMA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEKSANDRA PEREIRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 182.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS MELLO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG. TRANSP LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 146.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cardoso da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 307.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00006-2002-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM DA CONCEICAO FARIAS [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA ERA ADMNISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DA CONCEICAO FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 72/77. .\r\n\r\nProcesso: 00455-1999-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS S A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor retido a título de Imposto de Renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaco de Souza Barros [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaco de Souza Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 100 e documentos seguintes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Re e Ri Auto Center Transportes e Locacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 23.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00247-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia da sentença que decretou a falência da parte ré, bem como seu trânsito em julgado, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA VIEIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BATISTA VIEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00263-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDILSON VALE ARAUJO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA SABOR E SABER LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA SABOR E SABER LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 136.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00398-2001-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nReu: FATIMA REGINA ALVES REIS, Reu: CENTRO EDUCACIONAL PARTHEON LTDA, Reu: Rosania Sanches Ferreira, Reu: Flavio Alves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência das certidões do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ribeiro Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCTEC- Arquitetura, Construção e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: GAFISA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCTEC- Arquitetura, Construção e Tecnologia Ltda., Aut Francisco de Assis Ribeiro Gomes\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, devendo o autor, no mesmo prazo, informar o motivo pelo qual não levantou o saldo do depósito da conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson da Silva Leite [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson da Silva Leite\r\n\r\nJuntar aos autos cópia do Contrato Social e/ou Alteração Contratual, com o quadro societário do réu, comprovando a atualidade dos endereços dos sócios, através de documento hábil, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Clubes Estab. Cultura Fisica Desp. Estado RJ [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Clube [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Clube, Aut Sindicato dos Empregados Clubes Estab. Cultura Fisica Desp. Estado RJ\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00651-1998-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES DA COSTA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 536 e de que o saldo do depósito recursal garante a integralidade da execução, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslley Joi de Castro e Silva [Adv. Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: SP 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nComprovar o cumprimento do item \"3\" de fls. 46, em relação a Confederação Brasileira de Futebol, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Alves de Souza [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Trans Expert Vigilancia e Transportes Ltda [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transportes Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 148.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Montanha Clube [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 118/119. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA FURTADO [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CORREA FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 53, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rodrigues Palhão de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Rodrigues Palhão de Souza\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 20, no prazo improrrogável de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2003-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON TOLEDO DE ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nReu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Reu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TOLEDO DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.255.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Evangelista da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transportes de Cragas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Evangelista da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01124-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gomes Meneses [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AGMSBS Transportes Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gomes Meneses\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 197.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Gomes Carpinter [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 13 Oficio de Justica [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartorio do 13 Oficio de Justica\r\n\r\nRejeitada a oposição de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Osorio de Souza [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A., Aut Rodrigo Osorio de Souza\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Coelho de Rezende [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Réu: M e C Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Coelho de Rezende\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND VIGIL EMPREG EMP SEG VIGIL TRANSP VAL MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND VIGIL EMPREG EMP SEG VIGIL TRANSP VAL MRJ\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça a fls. 07 da CPE.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Almeida [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Rio Sec Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Almeida \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 18, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01142-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CILENE BUTHERS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT - TLECOMUNICAÇÕES LTDA - SUCESSORA DE TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VMT - TLECOMUNICAÇÕES LTDA - SUCESSORA DE TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, conforme valor apontado a fls. 528, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Gomes Rocha [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Gomes Rocha\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01220-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)], Réu: Eliane Coelho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCumprir o item 1 da decisão de fls. 247, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2000-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 443, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Zacarias Franca [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Assist. Microempresario Diferenciado Area Central - AAMEDAC [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Zacarias Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 57/58 e documentos que a acompanham. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Matias da Silva [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Matias da Silva\r\n\r\nComprovar que a parte ré ainda presta serviços para FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heronildes Clementino Tavares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas, Réu: Companhia Distribuidora de Gas - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heronildes Clementino Tavares\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 46, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NILTON PESSANHA TEIXEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: PIRES SERVICOS SEGURANCA TRANSP VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRES SERVICOS SEGURANCA TRANSP VALORES LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01633-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CATARINO GOMES [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: VIPARE COMERCIO LTDA, Réu: ACQUADINI PISCINAS LTDA ME [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACQUADINI PISCINAS LTDA ME, Aut LUCIANO CATARINO GOMES\r\n\r\nVista do ofício de fls. 74/78. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ARAUJO RODRIGUES [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nRéu: METALFLOOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Elisabete Maria de Barros Badin, Réu: Carlos Badin, Réu: NJ EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 707244"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-075-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Paiva \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., União de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712120"
                            ],
                            "712276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00389-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Batista de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Batista de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Gomes Mendonça [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Gomes Mendonça, Réu Rio de janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Braga Soares [Adv. Marco Aurelio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 100677 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Gas Capital N/P Miguel Angel Nule Amim, Réu: Miguel Angel Nule Amim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Braga Soares\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manuel Tomas da Silva Martins [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Del Prete Ltda. [Adv. Charles Ferreira Machado (OAB: RJ 114703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manuel Tomas da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 118 e de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marcenal Longo [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcelo Marcenal Longo\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pedro de Assis [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Geraldo Pedro de Assis , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Martins dos Santos Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Martins dos Santos Filho , Réu EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Azevedo Coutinho [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Al Logística e Transporte Ltda. [Adv. Toufic Youssef Ghazale Sarmento (OAB: RJ 140973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Al Logística e Transporte Ltda., Aut Robson Azevedo Coutinho\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento conforme fls.41. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Machado Duarte [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Tubos e Acessórios [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio Tubos e Acessórios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Nunes de Castro [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01472-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Matheus da Silva [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Matheus da Silva, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-075-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Andréia da Conceição Manhães e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Davi Henrique da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas, sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues da Silva [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nReu: Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, com cópia para o réu, sob pena de extinção do processo por inépcia. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mattos da Silva [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda., Aut Andreia Mattos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Saboia de Andrade Reis [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias devendo' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferraz Soares [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A., Aut Reinaldo Ferraz Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo de Jesus Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo de Jesus Santos, Reu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos, Réu Transporte America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rener Alves da Silva [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rener Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenifer Pinheiro Paes [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nReu: Lwmark Cabeleireiros Unissex da Afonso Pena Ltda. [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenifer Pinheiro Paes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Ferreira [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani Ferreira\r\n\r\nDesentranhar documentosno prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ricardo Cardoso Maia [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.437/444, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Moreira Ferreira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Rural Hode Lua [Adv. Monique Cruz dos Santos (OAB: RJ 134010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parque Rural Hode Lua\r\n\r\nDeverá o réu comprovar o recolhimento do INSS em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira [Adv. Welder de Oliveira Melo (OAB: RJ 58981 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Itaubanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Costa de Lima [Adv. Rafael da Mota Mendonca (OAB: RJ 131103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooper Alternativa [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Cooper Alternativa\r\n\r\nDeverá o réu comprovar o recolhimento do INSS em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose dos Santos Paula [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar o recolhimento do INSS em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio Moreira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Othon Cezar Luiz dos Santos Orico [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda (OAB: RJ 74640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurílio Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 41/45, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gomes Cassau [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Feliciano da Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Portella e Santos Sucos e Salgados Ltda. [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)], Réu: Fernanda Hauaji\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Feliciano da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da resposta negativa do BACEN e rerequer o que de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 712276"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "711167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00358-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Castro Gimenes [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Barros Alonso [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Barros Alonso, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente quanto a 1a. ré e procedente em parte quanto a 2a ré. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira dos Santos [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Neves da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Neves da Silva , Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mourão Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Luiz Carlos Freitas Diaz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Luiz Octavio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Luiz Carlos Freitas Diaz, Aut Luiz Octavio de Freitas Santos Cerqueira, Aut Roberto Mourão Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara da Motta Monte Novo [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara da Motta Monte Novo\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre peticao de fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Salatiel Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Gertrudes Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santa Gertrudes Ltda., Aut Márcia Valéria Salatiel Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 50 que rejeita o pedido de concessao de gratuidade de justica e a dispensa do pagamento de custas pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lordello Vieira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jose de Sousa [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jose de Sousa, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Ferreira dos Santos [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nReu: América Football Club - RJ. [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu América Football Club - RJ., Aut Igor Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Ramos [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Savana Ical Decorações Ltda. [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savana Ical Decorações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 36.\r\n\r\n\"Defiro, reconsidero o despacho de fls 33\" .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Martins da Cunha [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nReu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Martins da Cunha \r\n\r\nComprovar o problema auditivo, em 05 dias, sob pena de manutencao da decisao de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Souza Freitas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrizes Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedrizes Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., Aut Rogério Souza Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves de Oliveira [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantic Forest Comércio de Couros e Vestuários Ltda. - Mr Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantic Forest Comércio de Couros e Vestuários Ltda. - Mr Cat \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleonora dos Santos Alves Fonseca [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleonora dos Santos Alves Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sciamanna [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Ricardo Sciamanna , Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls 369/401 e 405/450, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Invenção [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves\r\n\r\nInformar o endereco correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Boura Pereira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nReu: Clínica Médico Cirúrgica Botafogo S.A. Hospital Samaritano [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Boura Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Ventura [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Lourival Ventura\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls 561/562, em 05 dias consecutivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 711167"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "712358": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-078-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Marques Loureiro\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto Norris da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712358"
                            ],
                            "712369": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-078-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Antunes de Moraes\r\n\r\nRéu: Interconnection Informatica S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Interconnection Informatica S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,no prazo de 10 dias, observadas todas as formalidades da Lei 10035/2000. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712369"
                            ],
                            "712375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00654-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ferreira Cozine Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Ferreira Cozine Filho\r\n\r\nTomar ciência despacho fls.59:'Prejudicado. Prossiga-se nos termos da determinação de fls.55'. Deferido desentranhamento documentos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Guimaraes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda., Aut Jose Ferreira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora apresentar a liquidação, no prazo de 30 dias, observando todas as formalidades da Lei 10.035/2000, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro José Pereira dos Reis [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Progimn Serviços em Atividades Físicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro José Pereira dos Reis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, para ciência da sentença, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Cunha Alves [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Aut Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/05/2009, às 10:00 hs, para inquirição das testemunhas: MARIA LUCIMAR DA SILVA E SANDRO FERREIRA DA SILVA, na 4ª VT/NI. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan da Cruz de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nReu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Cruz de Oliveira, Reu BCP S.A. - Claro, Reu ESCRITORIO PAULO CESAR PINHEIRO CARNEIRO - PCPC, Reu ESCRITORIO TRIGO KURTZ ALBUQUERQUE E RAMALHO - TKAR\r\n\r\nTomar ciência da nomeação da perita ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Esteves Alves [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa Pereira Rocha ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Esteves Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, considerando-se a ressalva constante de fls.22, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda de Cerqueira Alegria [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nReporto-me a determinação da ata de fls. 151.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darli Ribeiro Feghali [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Darli Ribeiro Feghali\r\n\r\nTomar ciência da estimativa do perito de fls.218, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreteira de Obra Rio Grande Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Castro de Jesus [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: GDP 9002 Consultoria LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Castro de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito . .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Santos de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Colinas do Retiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Santos de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia da Conceição [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedaria Iberica Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia da Conceição\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo José de Paula [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. , Aut Geraldo José de Paula \r\n\r\nTomar ciência da determinação de pericia contábil, sendo nomeado o perito LUIZ CARLOS BARRETO CARDOSO. Apresentar quesitos e indicação de assistente técnico, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-078-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Joilson Souza Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Consignatário, sob pena de extinção do feito sem jultamento do mérito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-078-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nIndicar, no prazo de 05 dias, se há outras pendências. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto Severo [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Augusto Severo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus socios,no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-078-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei da Silva Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Aurélio Braz da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEsclareça a consignante, no prazo de 10 dias, a duplicidade de depósitos, considerando-se, inclusive, que um deles foi efetuado em data anterior a distribuição deste feito. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Geraldo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Geraldo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada ou de seus sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cínthia Augusto de Moura [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nReu: Wal Mart Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cínthia Augusto de Moura\r\n\r\nTomar ciencia da dispensa do pagamento das custas, e do desentranhamento dos documentos,no prazo de 10 dias, exceto da procuração. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Pereira de Melo [Adv. Brenno Cunha Machado (OAB: RJ 129452 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Pereira de Melo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias, observando todas as formalidades da Lei 10035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Santos Maia [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Mundo das Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santos Maia \r\n\r\nComprove o Autor a condição de sócio, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Santos Maia [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Mundo das Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santos Maia \r\n\r\nComprove o autor a condição de sócio, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Pinto Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Beneficente das Pracas Reformadas da PM e do Corpo de Bombeiros [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)], Réu: Flavio Lima Piovesan [Adv. Rogerio Hanna Bassil (OAB: RJ 43149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Beneficente das Pracas Reformadas da PM e do Corpo de Bombeiros, Réu Flavio Lima Piovesan, Aut Monica Pinto Santos\r\n\r\nTomar ciência da determinação de prova pericial, sendo nomeado o perito ROMIR PEREIRA DE ANDRADE. Apresentar quesitos, no prazo de sucessivo de 10 dias, e assistentes técnicos caso queiram. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Alcantara Barros [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Alcantara Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cardoso Pinto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Bents Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cardoso Pinto\r\n\r\nConsiderando-se a ressalva constante do auto de penhora, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leite [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Leite\r\n\r\nFornecer,no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndefiro, considerando-se a existência de acordo homologado por este Juizo, às fls.60/62. Reporto-me a determinação de fls 104, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Paes de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Paes de Souza\r\n\r\nReporto-me a determinação de fls.72m em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Laboratorio Domi de Analise Clinica Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene dos Santos\r\n\r\nReporto-me a determinação de fls.67, segunda parte, sob pena de arquivamento, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Rodrigues (Espolio de) [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pilar Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Pilar Ltda., Aut Jose Roberto Rodrigues (Espolio de)\r\n\r\nManifestarem-se no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nReporto-me à determinação de fls.115. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Soares do Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alexandra de Paula Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Soares do Amaral\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.53. Diligencie o interessado. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Fiares da Cruz [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Fiares da Cruz, Réu GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S A\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício fls.143/147,no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Souza [Adv. Adelson Virgilio Vasques da Silva (OAB: RJ 58136 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Othon S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Othon S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., porque não houve sucumbência quanto a parte ora recorrente. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Normann Momo [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial (VARIG) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial (VARIG), Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pela primeira ré, sob as penas do art. 879, caput e §§, da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda, Aut Joao Carlos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da designação do dia 13/02/2009, às 16:00 hs, para oitiva da testemunha SANDRA C. CRUZ PEREIRA, na 3ª VT/RIB.PRETO. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Alves de Miranda [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Alves de Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho Fls.100. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janine Rosana da Silva Esteves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RSMV Comercio Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janine Rosana da Silva Esteves, Réu RSMV Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls, no apenso, em 10 dias sucessivos, na Secretaria da Vara, por se tratar de informações protegidas por sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Risonete de Lima Andrade [Adv. Carlos Americo Amaral dos Santos (OAB: RJ 26054 - D)]\r\n\r\nReu: Energia de Terra Alimentos e Lanches Ltda. [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Risonete de Lima Andrade\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios,no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Matias da Cruz [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Wilson Matias da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Conceição dos Santos [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Comércio e Cosntruções [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz da Conceição dos Santos \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, considerando-se a informação constante da certidão do Oficial de Justiça e tendo em vista que não se aperfeiçoou a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Souza [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Souza\r\n\r\nReporto-me à determinação de fls.81. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Frazao Goncalves Rocha Pita [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Frazao Goncalves Rocha Pita\r\n\r\nPrejudicado, considerando-se o que consta de fls. 32/35. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Medeiros [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Medeiros\r\n\r\nConsiderando-se a ressalva do auto de penhora, requeira a Autora o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-078-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Joceline Soares do Espírito Santo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Alinça Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores que entende devidos, nos termos do art.893, I, do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Cavalcante Cordeiro [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: SM Telecom 2000 do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Cavalcante Cordeiro\r\n\r\nProceder a correta juntada dos documentos, no prazo de 48 horas, nesta Secretaria, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lima do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Construtora de Casas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lima do Nascimento\r\n\r\nProceder, no prazo de 48 hs, à correta juntada dos documentos, nesta Secretaria, na forma do aludido Provimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Antonio Henrique da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores que entende devidos, nos termos do art.893, I, do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Freitas dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Freitas dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Rezende Teixeira [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nReu: AGT Logística e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rezende Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Costa dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes Coelho [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: Aplier Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gomes Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane de Souza Ramos Pinto [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Souza Ramos Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls,no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Saldanha Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Saldanha Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou de seus sócios,no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Prynseff Distribuidora de Livros e Papéis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei 10035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Castilho [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues\r\n\r\nAtendendo ao princípio do contraditório, venha o autor com manifestações, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neydson Tomas da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saude Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neydson Tomas da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Wissocosky [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A., Réu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real S.A., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocimar Wissocosky\r\n\r\nIndeferido por não esgotados os meios de localização da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Alcione Mariana de Souza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A., Aut Ângela Alcione Mariana de Souza\r\n\r\nTomar ciência da determinação da prova pericial, sendo nomeado o perito ELDER BARROS. Venham as partes com os quesitos e indicação de assistentes tecnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizi Vieira Amorim [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizi Vieira Amorim\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Souza Coutinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Canaã Representações e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo de Souza Coutinho \r\n\r\nDiligencie o Autor junto ao aludido Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Luiz Rodrigues Alves [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Vanderson Luiz Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciência da nomeação do perito CLÁUDIO VELASCO GUIMARÃES. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enedy Almeida Sipauba Sousa [Adv. Joao Quirino Vieira Chaves (OAB: RJ 52330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enedy Almeida Sipauba Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Santana Frota [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiológica Professores e Associados Ltda. [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Santana Frota \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato d Arinos Pimentel [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Empregados em Edifício do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato d Arinos Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alicio Alvarenga da Silva [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: W Conex Comercio e Servicos e Representacoes Ltda. [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W Conex Comercio e Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, observando todas as formalidades da Lei 10035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vancler de Oliveira da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Magalhaes Guimaraes [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido a vista requerida pelo Réu, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Bernardo Millete [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Bernardo Millete\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da primeira reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Rogerio Ferreira da Silva [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Rogerio Ferreira da Silva, Réu EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que nos termos do art.135, parágrafo único, do CPC, declaro-me suspeito.Remetam-se os autos ao Juiz responsável pelos impedimentos e suspeições deste Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefane de Lima Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Flator Empreendimentos e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefane de Lima Rodrigues \r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Melo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Melo, Réu Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Lopes de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Planves Vigilancia e Seguranca Ltda n/p sócio Adisbeni de Abreu Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Lopes de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Lacerda Vargas Avolio Muniz [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nReu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Lacerda Vargas Avolio Muniz \r\n\r\nFornecer, no prazo preclusivo de 48 hs, cópia dos esclarecimentos à Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Ferraiolo Gaspar [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos Ferraiolo Gaspar\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento das custas e o deferimento do desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaurílio Meneses de Lima [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Bicam Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaurílio Meneses de Lima\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos juntados pela parte Autora, exceto da Procuração, em 10 dias. Após ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane da Silva de Sena [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Franciscano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane da Silva de Sena\r\n\r\nFornecer, no prazo de 48 hs, cópia à reclamada, sob pena de extinçao do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Celestino [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Celestino \r\n\r\nNada a deferir. Comprovar o depósito das custas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva Bandeira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Silva Bandeira\r\n\r\nCumprir o que dispoe o art. 625-D da CLT, tendo em vista a arguição da Ré, considerando-se que o documento de fls.51 refere-se a municípios diversos do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Bittencort Poetzscher Yuan [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Bittencort Poetzscher Yuan\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Hilario [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nReu: Gama Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)], Reu: Soenergy Sistemas Internacionais de Energia [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima da Silva Hilario, Reu Gama Consultoria e Assessoria Ltda., Reu Soenergy Sistemas Internacionais de Energia\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo sucessivo de 10 dias, sob pena de litigancia de má-fé. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Trigueira Rocha [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar de Furia Comércio de Pescado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Trigueira Rocha\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do primeiro e segundo socios da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nId: 712375"
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                            "712027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/01/2009.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Andrade [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Kindergarden Teddy Bar Escola Alema Recreio Ltda. [Adv. Heloisa Maria Massad (OAB: RJ 34255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Andrade\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls.169v. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Gomes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Milagres de Meriti Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Fri-Ganso, Réu Transportadora Milagres de Meriti Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Goncalves de Faria [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Goncalves de Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro da Costa [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro da Costa, Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 712027"
                            ]
                        }
                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01991-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE RODRIGUES ALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM ENGENHARIA DE MANUTENCAO E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 149, indeferindo a aplicação da multa. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Ronaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2000-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MEZINE COELHO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MARQUES DUARTE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Brandão [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L Pereira Alves Calçados Ltda [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L Pereira Alves Calçados Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00982-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO CARNEIRO LTDA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA MARINO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DANIELLE SILVA MARINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-206-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: TC Carrozzini Transportadora Ltda [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilvan dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Expresso Mercurio S.A., Agdo Gilvan dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Joaquim Daniel [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Tumasa Mármore e Granitos Ltda [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tumasa Mármore e Granitos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 196,08 .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 707029"
                            ],
                            "707034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02035-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILTON DA SILVA LOIOLA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PROGRESSAO CAXIAS LTDA ME [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILTON DA SILVA LOIOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.119/126 .\r\n\r\nProcesso: 02121-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RIBEIRO SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Betel A Casa do Pao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Mauricio Souza, Réu: Piraja Afonso Suppo dos Anjos, Réu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)], Réu: Joao Paulo Credmann Bottrel, Réu: Elizabeth Passos Supra, Réu: Jose Erasmo Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos socios Jose Erasmo e Piraja Afonso, em 10 dias, pena de liberação dos valores bloqueados .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barros do Nascimento [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barros do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Delfino [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Delfino\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos, pena de arquivo com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson Medrado de Santana [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilson Medrado de Santana, Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRILENE FERREIRA CARRICO [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA ALMEIDA MARQUES-ME [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRILENE FERREIRA CARRICO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Pereira do Nascimento [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana Barbosa, Reu: Anazario Moreira da Costa, Reu: Protoprint Beneficiamento e Servico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Pereira do Nascimento\r\n\r\nFornecer o correto endereco dos socios a fim de que se lhe de ciencia dos bloqueios realizados, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL AGUIAR HENRIQUE [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Yona Maria Thadeu da Silva, Réu: Flavio Galvão da Silva, Réu: F.C. GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL AGUIAR HENRIQUE\r\n\r\nDizer a quem pertence o endereço fornecido a fl.174, se a reclamada ou aos socios. \r\n\r\nProcesso: 00026-2000-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FREITAS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: JOMART SERVICOS LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FREITAS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceon Americo de Oliveira [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nDiga a reclamada sobre fls.52/53. \r\n\r\nProcesso: 01824-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN DA MOTA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: José Cláudio Magalhães da Costa, Réu: José Ricardo Magalhães da Costa, Réu: R C L Serviços de Informática Ltda, Réu: MASSAS PLASTICAS RENDPLAST LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN DA MOTA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamada, a fim de lhe dar ciencia do bloqueio realizado, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Borges [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Texsa Brasileira Ltda [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Texsa Brasileira Ltda\r\n\r\nPagar o valor devido R$ 15.927,54 , em 10 dias, sob pena de ativação do convenio Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01243-2001-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE CRISTINA SILVA MATIAS [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nReu: Marcus Vinicius Cunha de Figueiredo, Reu: Rubens do Rego Barros Neto, Reu: Marilza do Carmo Olimpo, Reu: INEDITA DE CAXIAS CONFECCOES LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE CRISTINA SILVA MATIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinesio Costa Ricchezza de Farias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Agostinho Lunardi Fairbanks, Réu: Transasa Transportes Ltda, Réu: Haroldo Rebuzzi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinesio Costa Ricchezza de Farias\r\n\r\nVenha o autor, em 05 dias, com os dados da falencia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andresa Nascimento dos Santos [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nReu: Madepower Industria e Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa Nascimento dos Santos, Reu Madepower Industria e Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Moreira da Silva (Espolio de) [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda, Aut Ivan Moreira da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de que foi designada a oitiva da testemunha JOSE AUGUSTO TRAMONTINI para o dia 03-06-09 as 11:45 h, no Juizo da 5ªVT/Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Lopes da Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. Industria Textil [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Lopes da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, adequando seus calculos, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAS NEVES VENTURA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER, Aut FLAVIO DAS NEVES VENTURA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos: REJEITADOS AMBOS OS CALCULOS. \r\n\r\nVenha o autor mais uma vez, corrijindo seus calculos, conforme fls.612/634, em 10 dias, pena de remssa ao arquivo provisorio .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA COSTA DOS SANTOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Walbert Petermann Matos, Réu: Jose Mauri de Oliveira Pereira, Réu: LATICINIOS MAVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nComplementar seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Alice Benedita de Lucas Lima [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Retincol Industria e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Alice Benedita de Lucas Lima, Réu Retincol Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.103,35 equivalentes a 429.827,46 trs atualizados ate 21/07/2008 devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02089-2000-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MACHADO RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Réu: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, Réu: TEXACO DO BRASIL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor . 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00786-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA JOEZILIA DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 6.383,33, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalmira dos Santos Correia [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sao Pedro [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sao Pedro\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 1.435,01, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sander Silva de Araujo [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nReu: SHV Gas do Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sander Silva de Araujo, Reu SHV Gas do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, pelo prazo se 05 dias sucessivos, por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Starlyn Martins Carneiro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Club dos Empregados da Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Starlyn Martins Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Conceicao de Assis [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02546-2005-206-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Paulo Cesar de Souza Costa [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Barbosa da Ponte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no art.269,I do CPC. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nId: 707034"
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                            "707035": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02311-1996-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COORPORATION CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ribeiro Bazílio, Eliane Alcântara de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02546-2005-206-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Viviane Ferreira Bravim, Silvio Carlos D Aguiar Albuquerque\r\n\r\nRqdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito, com base no art.269,I do CPC. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707035"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/01/2009\r\n\r\n01707-2007-461-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: Celso Luciano Dutra dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Celso Luciano Dutra dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00112-2005-461-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Flavia Borges Vieira\r\n\r\nExecutado: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA,Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica citado Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.125,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01217-2002-461-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIDNEI FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: LA MATERA POLO CLUB,RIO POLO CLUBE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LA MATERA POLO CLUB, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.011,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01219-2001-461-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAMES LOVEL DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nExecutado: MARCO AURÉLIO GONÇALVES,RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO AURÉLIO GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 594,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01749-1993-461-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMICIO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01913-1993-461-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANUEL GOLDINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LRDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LRDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01036-1993-461-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: HILDEGARDE GOMES LEITE\r\n\r\nExecutado: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.529,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.529,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01142-1993-461-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS GERALDO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.212,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.212,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01129-1993-461-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO ROSA VALLE\r\n\r\nExecutado: TERESA MONTENEGRO TAVAVES ,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado TERESA MONTENEGRO TAVAVES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.745,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.745,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01477-1993-461-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: PLY CONSULT E SERV TEMPORARIOS LTDA,MASSA FALIDA DE COCIA CONSTR.COM.E IND. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLY CONSULT E SERV TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 220,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00971-1993-461-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.446,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.446,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712485"
                            ],
                            "712471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Dutra Rosa\r\n\r\nRéu: Leviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Club Med do Brasil S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Leviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fl. 149/155, que apuraram a executar o valor de R$ 4.112,85, equivalentes a 344.739,00 IDTR's e R$ 1.211,86, referente a parcela previdenciária. Ciencia às partes, sendo a primeira reclamada por edital, para comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. Sanção: Execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Perez Ramirez Meloni\r\n\r\nRéu: Centro Medico da Caroba\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Medico da Caroba, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fl. 056/57, que apuraram a executar o valor de R$ 3.068,38, equivalentes a 257.667,77 IDTR's e R$ 349,01, referente a parcela previdenciária. Ciencia às partes, sendo a primeira reclamada por edital, para comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. Sanção: Execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edy Cerqueira\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio de Almeida\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme termos do artigo 879, da CLT. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-461-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar de Oliveira e Silva\r\n\r\nRéu: J. I. Bela Vista Madeiras Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m J. I. Bela Vista Madeiras Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 240,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Silva De Moraes\r\n\r\nRéu: Leviseg Lideranca De Vigilancia E Seguranca LTDA, Club Med do Brasil Sociedade Anonima\r\n\r\nPelo presente fica m Leviseg Lideranca De Vigilancia E Seguranca LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em conformidade com o artigo 879, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-1999-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MONTENEGRO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme artigo 879, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme aertigo 879, da CLT. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-1999-461-01-01-5 – ExProvAS\r\n\r\nExte: ADILSON GONCALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A., BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme artigo 879, da CLT. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Monteiro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, Nova Lideranca SP Servicos S/S Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme artigo 879, da CLT. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA NICOLAU LUZES\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão de fl. 113: Retifico a sentença homologatoria de fl. 101, no que se refere à parcela previdenciária, para que passe a constar o valor de R$ 10.055,23. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-1999-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISALTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: M.M.RECURSOS HUMANOS LTDA, REAL V.R. ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M.M.RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme artigo 879, da CLT. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-461-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Macedo Francelino\r\n\r\nRéu: Cristiane Coelho de Azevedo Soares, Elza Coelho Ornelas de Azevedo, Edgar Ornela Azevedo, Massa Falida de Resin Industria e Comercio de Tanques e Pias Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Edgar Ornela Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Custas no valor de R$ 500,00, pelos réus. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-461-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Reis\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.. Custas no valor de R$ 320,00, pela reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Euzébio Amorim\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 209,18, pelas reclamadas.Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Correa Quinta\r\n\r\nRéu: Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com.e Servicos LTDA), Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A., Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COOPER\r\n\r\nPelo presente fica m Tropical Line Servicos Industriais LTDA (Tropical Com.e Servicos LTDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fl. 175/179, que apuraram a executar o valor de R$ 11.182,07, equivalentes a 939.016,38 IDTR's e R$ 1.680,51, referente a parcela previdenciária. Ciencia às partes, sendo a primeira reclamada por edital, para comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. Sanção: Execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 02756-2006-461-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: MG1 Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MG1 Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de dez dias, sucessivos e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2007-461-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aureci Alves Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, Jose Carlos de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte à revelia. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-2007-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Paixao de Souza\r\n\r\nRéu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, Jose Carlos de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte à revelia. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02413-2006-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Lima e Souza\r\n\r\nRéu: Marcos Paulo Jarent Chuk\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Paulo Jarent Chuk, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. CUSTAS NO VALOR DE R$ 300,00 PELO RECLAMADO. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2007-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Ivanny De Larceda Costa\r\n\r\nRéu: C.M.A Da Cruz Refeicoes Industriais-ME\r\n\r\nPelo presente fica m C.M.A Da Cruz Refeicoes Industriais-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, em dez dias, sucessivos e preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02110-2007-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Miranda da Silva Jones\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte à revelia. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2007-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Curitiba\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte à revelia. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-2007-461-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Geraldo Pimentel\r\n\r\nRéu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda, Jose Carlos de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte à revelia. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2007-461-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alexandra Rosa de Carvalho Jorge\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte à revelia. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2007-461-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Muzi goncalves\r\n\r\nRéu: Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, Jose Carlos de Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Araujo, Uniao Educacional Guilherme de Araujo Ltda - UEGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte à revelia. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVALDO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR, ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fl. 115/117, que apuraram a executar o valor de R$ 13.646,99, equivalentes a 1.152.274,83 IDTR's e R$ 551,93, referente a parcela previdenciária. Ciencia às partes, sendo a primeira reclamada por edital, para comprovar o depósito do valor homologado, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. Sanção: Execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712471"
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                                "Processo: 00346-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Planj. e Entregas S/C Ltda. [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-1996-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR COMITRE MARTINS [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR COMITRE MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania da Silva Gomes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosania da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, calculos de liquidacao, ficando ciente de que há pendência de julgamento em Agravo de Instrumento .\r\n\r\nProcesso: 00118-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Duarte de Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Duarte de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os autos em referência encontram-se à disposição nesta Secretaria, devendo manifestar-se no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO VIEIRA [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 30 dias, prova documental relativa à quantidade de máquinas vendidas no período laborado pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Avelino Ligeiro de Lima [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nReu: Marilene Nascimento Deslandes [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marilene Nascimento Deslandes\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00075-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO ALVES MOREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00074-1995-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO PIRES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEF DE PADUA-HOSP MANOEL FERREIRA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BENEF DE PADUA-HOSP MANOEL FERREIRA, Aut PAULO FERNANDO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela Executada foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Executada .\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO RANGEL [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ELTA CONSTR.FLUMINENSE LTDA., Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HELENO RANGEL\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela CEDAE foram julgados IMPROCEDENTES. Deverá a Embargante apresentar planilha relativa ao IRRF, no prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA BRINCKMANN FILHO [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO PEREIRA SHIMITH [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Réu: SHIMITH IND DE BEBIDAS LTDA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RONALDO PEREIRA SHIMITH, Réu SHIMITH IND DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Freitas Marinoni [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Carlos Augusto Castanheira de Morais [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Aerton Teixeira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Evaldo Goncalves Junior [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Sylvio Lourenco da Silveira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aerton Teixeira, Aut Carlos Augusto Castanheira de Morais, Aut Carlos Henrique de Freitas Marinoni, Aut Evaldo Goncalves Junior, Aut Sylvio Lourenco da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 02/02/2009 às 10 horas, sendo a cientificação dos assistentes, se houver, ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00004-1998-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR FONSECA DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos pela Executada .\r\n\r\nProcesso: 00004-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MOTA GUERRA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: ZANON MADEIRAS LTDA [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZANON MADEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 40,00, em guia DARF, no código 8019, sendo esta a última pendência para o arquivamento definitivo do feito .\r\n\r\nProcesso: 00155-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR CESAR DE ABREU MANHAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYR CESAR DE ABREU MANHAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 492 : \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 481/491, para fixar o quantum debeatur em R$ 477.967,00 , correspondente a 40.067.079,27 TRs. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Rda ao pagamento em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Rda comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes na forma da Lei.\" \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celestino Fernandes Borges [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celestino Fernandes Borges\r\n\r\nManifestar-se acerca de Exceção de pre-executividade apresentada pela Reclamada, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Nascimento Furtado [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Nascimento Furtado\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de Exceção de Pré-executiviade apresentada pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Braga Floriano [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)], Aut: Roselio Dias Silva [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Braga Floriano, Aut Roselio Dias Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de Exceção de Pré-executiviade apresentada pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Alves de Azevedo [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Farmacia Popular Vital Brasil [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Alves de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 179, que homologou os cálculos de fls. 177/178, no valor de R$ 1.236,44, correspondente a 103.648,45 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00217-1998-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEWTON DE CASTRO SOUZA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de 44,26 pela Embargante .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Negrin dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Negrin dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MENEZES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Maria Cunha Almeida [Adv. Givliano Augusto Dini (OAB: RJ 117720 - D)]\r\n\r\nReu: Eliane Gomes Godinho [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)], Reu: Adair Figueiredo silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Maria Cunha Almeida\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento integral do acordo homologado, valendo o silêncio como resposta afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jesus Henrique Neto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nReu: Itakrill Distribuidora de Bebidas Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jesus Henrique Neto\r\n\r\nManifestar-se acerca de certidão de fls. 59, verso, no prazo de 30 dias, indicando meios ao prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO MONTEIRO CORE [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: V L D SUETH [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V L D SUETH\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Inacio Ataliba [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)], Aut: Alessandro Silva Alves [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva Alves, Aut Alexandre Inacio Ataliba\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de Exceção de Pré-executiviade apresentada pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00190-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Andrade [Adv. Delzio da Silva Schimith (OAB: RJ 118979 - D)]\r\n\r\nRéu: Silfer Artefatos de Cimento Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: Anany Santos da Silva, Réu: Darcy Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferreira Andrade\r\n\r\nManifestar-se acerca de certidão de fls. 73, verso .\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DIAS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-471-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Eventus toldos e Festas Ltda [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thiago Barbosa da silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thiago Barbosa da silva\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário e Agravo de Instrumento apresentados.\r\n\r\nProcesso: 00340-2002-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE ARAUJO PINHEIRO [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIO JOSE RODRIGUES [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: CORINTO FONTES BOTELHO [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 5039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLECIO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 425, que homologou os cálculos de fls. 425, no valor de R$ 45.667,91, correspondente a 3.820.361,13 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01328-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO DE ARAUJO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)], Réu: OPCAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Réu OPCAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Braz da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nReu: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Reu: Instiuto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Braz da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 155, que homologou os cálculos de fls. 150/154, no valor de R$ 5.431,32, correspondente a 454.358,38 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HEDILSON MANUEL GARCIA [Adv. Marinhozelia Freitas Fusco (OAB: RJ 65882 - D)]\r\n\r\nReu: REQUINTE DE ITAPERUNA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Leonidio Moraes Godinho (OAB: RJ 66429 - D)], Reu: CIRLENE GOMES TAVARES [Adv. Jose Leonidio Moraes Godinho (OAB: RJ 66429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIRLENE GOMES TAVARES, Reu REQUINTE DE ITAPERUNA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 711643"
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                                "Processo: 01106-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARE DA SILVA MARIANO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARE DA SILVA MARIANO\r\n\r\nJuntada a petição protocolizada em 11 dez 2008.\r\n\r\nIdefiro o pedido na forma requerida nos termos da petição supremencionada.\r\n\r\nAguarde - se a baixa do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Hoche Ximenes Junior [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nReu: Quaker Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Hoche Ximenes Junior, Reu Quaker Brasil Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 14.222,56, equivalentes a 1.187.560,75 TR’s acumuladas, atualizadas até 01/12/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 11126-1990-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do alvará de FGTS nº 3292/2008. \r\n\r\nProcesso: 01204-1991-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA CAMMEIRAO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: LECIS EMPRESA DE COMERCIO E INDU E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA SILVA CAMMEIRAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls 156 - 159. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENIR RODRIGUES C MENDONCA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA DO ZE GAROTO CHURRASCARIA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENIR RODRIGUES C MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia do ofericemento à penhora do bem indicado às fls 85. \r\n\r\nProcesso: 01214-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA BASTOS GOMES [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: PICANHA DO ZE GAROTO CHURRASCARIA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA BASTOS GOMES\r\n\r\nManifestar - se sobre o oferecimento de um bem no valor de R$ 6.000,00 segundo à ré, para ser penhorado, às fls 79. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrimec Comercio e Representacao Ltda. ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrimec Comercio e Representacao Ltda. ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01218-1992-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GILBERTO PATROCINIO COSTA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAMA FERRAMENTARIA E FILTROS IND.E COM.LTDA [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GILBERTO PATROCINIO COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 146. \r\n\r\nProcesso: 01224-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE COELHO PECANHA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE DOCES 18 DO FORTE LTDA ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE COELHO PECANHA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2000-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERCIO MACIEL [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nReu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 61. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Conceicao Leite [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Wilma Guimaraes Menezes Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza da Conceicao Leite, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.131,60, equivalentes a 178.331,80 TR’s acumuladas, atualizadas até 19/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-261-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Graciane dos Santos Borges [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Graciane dos Santos Borges\r\n\r\nDeverá o reclamante contra - minutar o Agravo de Instrumento e simultaneamente, contra - arrazoar o recurso principal. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Mendonca Amaral [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nRéu: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: C e C - Casa e Construcao, Réu: Financeira Alfa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Mendonca Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação,devendo o reclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DA COSTA PINHEIRO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: LEITERIA E MERCEARIA TREVO DA AMENDOEIRA LTDA [Adv. Luiz Gustavo Martins de Oliveira (OAB: RJ 65748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls 93/94. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Miguel de Lemos Filho [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fornecedora Boa Vista Ltda. [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Miguel de Lemos Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 98: \"...Nego seguimento ao Recurso Ordinário (adesivo) interposto pelo reclamante, eis que intempestivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01328-2001-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELZA COSTA DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nReu: CONFECCCOES PIAZZETA IND COM E REPRESENTACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal às fls 78 - 80. \r\n\r\nProcesso: 01334-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA GONCALVES [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOL SERV DE LIMPEZA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN às fls 94 -103. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nRéu: Crac Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Monica Stefanelli Rubim (OAB: RJ 112995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Nova Lagoinha Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva, Réu Cereais Nova Lagoinha Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nº 3518/2008, no valor de R$ 2.979,92, em favor do reclamante e advogado, e R$ 373,89 em favor da Receita Federal encaminhado ao Banco do Brasil/SG; nº 3539/2008, no valor de R$ 4.678,13 em favor do reclamante e e advogado, encaminhado a /Caixa Econômica Federal/SG. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira da Costa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, iniciando - se pela 1ª reclamada, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Octaviano de Lemos Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolvido o prazo na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 01363-1989-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE SOUZA SALVADOR [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)], Aut: CLEUZA GERALDA DE JESUS SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA GERALDA DE JESUS SILVA, Aut JOAO CARLOS DE SOUZA SALVADOR\r\n\r\nAnte a decisão do v.acórdão que negou seguimento ao RO da reclamada, deverá o reclamante vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01365-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SENES FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor se pretende a remoção dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pernambuco [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pernambuco\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO PORTO SENA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO PORTO SENA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MORAES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS PIRACEMA S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE MORAES\r\n\r\nDeverá o reclamante requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Siqueira da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Holiday Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Holiday Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Silva Barcelos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejista Ltda. [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva Barcelos\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Santos de Paiva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Santini Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Santos de Paiva\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nascimento Maia [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Uniao do Alcantara Ltda.ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nascimento Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CAMPOS DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONTRUCOES LTDA, Réu: AUTO LAR COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição apresentada pela ré às fls 127. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Castro Xavier [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Castro Xavier\r\n\r\nDe acordo com a petição protocolizada em 26 nov 2008, tomar ciencia do despacho às fls 58: \"Indefiro, tendo em vista os termos do acordo (fls 50) e o comprovante de depósito juntado aos autos às fls 52.\" \r\n\r\nProcesso: 01364-2001-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LIBERATO ALVES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)], Réu: UNICA PRESTADORA SERV E LOCADORA M.O. LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA - SUCESSORA DE [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, Réu CEREALISTA PORTO PRINCIPE LTDA - SUCESSORA DE, Aut ROBERTO LIBERATO ALVES, Réu UNICA PRESTADORA SERV E LOCADORA M.O. LTDA\r\n\r\nHomologada a arrematação retratada na certidão de fls 130. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Alvaro [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Granimar Ltda. [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Alvaro\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício de DETRAN às fls 96/97. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Dantas de Oliveira [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Geraldo Dantas de Oliveira\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindaura dos Reis Dias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Mek Person Faccoes Industria e Comercio Ltda.ME [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Réu: Rodrigo Borges Vieira, Réu: Elica Esteves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindaura dos Reis Dias\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVENI DA SILVA SOUZA [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: SYLVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVENI DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Receita Federal às fls 104. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves Ribeiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Sonho Dourado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Alves Ribeiro\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO MENEZES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA JANGADA LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO MENEZES\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa de Oliveira [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Senes Francisco de Assis [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA DOREA DAS NEVES [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00751-1994-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO PACHECO BARBOSA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA, Aut NILO SERGIO PACHECO BARBOSA\r\n\r\nTomaer ciência da decisão da impignação à sentença de liquidação: \"NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO\". \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Alves Campos [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: L R 2 Servicos de Limpeza Comercial Ltda., Réu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Alves Campos\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JARDIM DA SILVA [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: SUFAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JARDIM DA SILVA, Réu SUFAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a arrematação retratada na certidão de fls 126. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA CRISTINE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO MARINS ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CRISTINE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício do DETRAN às fls 36/37. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Azevedo dos Santos [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Peixaria 25 de Abril Ltda. [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Azevedo dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-1995-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DA SILVA FELIZARDO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA TRANSPORTES LTDA, Aut ELIEZER DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 60.810,45, equivalentes a 5.087.114,41 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01570-1996-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR BAPTISTA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E DECORACOES DIPAOLA SG LTDA [Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira (OAB: RJ 119729 - D)], Réu: Paulo Roberto Ribeiro Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia, de que foi indefirido o pedido na forma requerida, uma vez que este Juízo adota o bloqueio eletrônico atravéz do Sistema Bacen-Jud. Deverá o autor indicar meios hábeis para o prosseguimento da execução com a citação válida da reclamada e de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Carvalho Caxias [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Carvalho Caxias\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição interposta pela ré às fls 34/35. \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristella Conceicao de Jesus [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristella Conceicao de Jesus\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição interposta pela ré às fls 49/50. \r\n\r\nProcesso: 01637-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcilio Pereira da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcilio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação,devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual/correto endereco da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Costa Gomes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital Gr do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Costa Gomes\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2001-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA SANTOS LOURENCO [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO PAULA DE MATTOS, Réu: TAMANHO NATURAL IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA SANTOS LOURENCO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE LYRA FERRAZ [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA SUCESSORA DE HOSPITAL DE CLINICAS DE SG [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA SUCESSORA DE HOSPITAL DE CLINICAS DE SG, Aut MARLENE DE LYRA FERRAZ\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3532/2008, no valor de R$ 2.531,27, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01718-1997-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYBEL PEREIRA CARNOT [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA JHONNER CLAYTON [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)], Réu: Elaine Correa da Fonseca, Réu: Laércio Oliveira de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAYBEL PEREIRA CARNOT\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Faria [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Maria de Fatima Faria\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.794,98, equivalentes a 735.746,40 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AFONSO DA ROCHA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada, comprovar o depósito do valor homologado às fls 165 (R$ 17.621,98), em 48 horas, sob pena da adoção do Bacen - Jud. \r\n\r\nProcesso: 01721-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio do Nascimento [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio realizado, através do Sistema Bacen-Jud no valor de R$ 800,00. \r\n\r\nProcesso: 01738-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Marins [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Marins\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição interposta pela ré, às fls 31/32. \r\n\r\nProcesso: 01753-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farlhey Soares Ferreira [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Fogo Extintores e Equipamentos Contra Incendio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farlhey Soares Ferreira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2007-261-01-00-0 - CartOrd\r\n\r\nAut: Altamir Goncalves Pettersen [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Simi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Goncalves Pettersen\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01808-1995-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARLOS FREITAS DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CARLOS FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar - se acerca do ofício da Receita Federal às fls 118. \r\n\r\nProcesso: 01841-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Corteze de Souza [Adv. Ricardo Victor (OAB: RJ 142908 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Corteze de Souza\r\n\r\nO reclamante deverá requerer junto ao Juízo da 3ª VT/SG a remessa dos autos do processo epigrafado. \r\n\r\nProcesso: 01843-2008-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio Motta (OAB: RJ 138401 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3548/2008, no valor de R$ 511,42, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina de Souza\r\n\r\nManifestar - se acerca da petição interposta pela ré às fls 53/54. \r\n\r\nProcesso: 01919-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBERLAN DE SOUZA VASCONCELLOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTOMAR CALCADOS LTDA EPP [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTOMAR CALCADOS LTDA EPP, Aut UBERLAN DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 252,30, equivalentes a 21.106,22 TR’s acumuladas, atualizadas até 30/11/08. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01861-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDILSU ROCHA SIQUEIRA [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL-COOP.C.DOS PROD.LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDILSU ROCHA SIQUEIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01970-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS LINHARES DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA IDEAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN CARLOS LINHARES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01997-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Batista Pessanha Rodrigues [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Batista Pessanha Rodrigues\r\n\r\nAnte a ausência de depositário, diga o reclamante se pretende a remoção dos bens penhorados. \r\n\r\nId: 712894"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "706306": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02471-2006-263-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira dos Santos\r\n\r\nReu: Tradicom Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 100,00 , pela reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706306"
                            ],
                            "706305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03502-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDEN FERREIRA BARBOSA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 03478-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro da Conceicao [Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze (OAB: RJ 128816 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aliuminio Brio Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Ribeiro da Penha, Aut Luciano Ribeiro Penha, Aut Luiz Claudio Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias , sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 03417-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO PAIVA GOMES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: TAZO TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA N/P [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO PAIVA GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 03253-2005-263-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Maria de Fatima Pereira [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLECIO LANNES CAMARA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria de Fatima Pereira\r\n\r\nNada a deferir . A questão já foi decidida na decisão de fls. 33 sobre os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 03210-2002-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADORA CRISTINA DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS SERV DA CEF DO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADORA CRISTINA DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03187-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Box Cinemas do Brasil Ltda. [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02880-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FIAMONCINI [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRANSCLAL LTDA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO FIAMONCINI, Réu TRANSPORTADORA TRANSCLAL LTDA\r\n\r\nTerem ciencia do esclarecimento do perito. .\r\n\r\nProcesso: 02865-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcedir Atila Gomes Pereira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificil Estoril\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcedir Atila Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02695-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Wangler Dias Pessoa (OAB: RJ 101834 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 310, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02646-2001-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA VIDAL DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: VEDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LT [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VEDAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LT\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias ,sob penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02485-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Fonseca Azevedo [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Thiago da Fonseca Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02471-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu C & C Casa e Construcao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 02364-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO OLIVEIRA DE MORAES [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. E dizer , em 05 dias , se ainda há alguma pendência. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias Pereira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.270. Indeferido o requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ribeiro de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos de pagamentos do paradigma Osias Samuel. \r\n\r\nProcesso: 01612-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIRAMAR DO ROSARIO GONCALVES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIRAMAR DO ROSARIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do bem oferecido pela ré as fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 01503-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CRER-CUNHA RIBEIRO EMPREEND. E REPRESENT. LTDA [Adv. Elza Faria (OAB: RJ 74777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON ALVES FERREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: ANTERO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da gratuidade de justiça. E esclareça o seu requerimento ante a documentação juntada as fls. 10/13. \r\n\r\nProcesso: 00363-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADRIANA DA SILVA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: OSPAN ROUPAS LTDA [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OSPAN ROUPAS LTDA\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 8.821,02 (dezembro/04), equivalente a 790827,829548538 TR's, em 48 horas . \r\n\r\nProcesso: 00381-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias Barbosa [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadir Alves Fontes [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA, Aut LUIZ FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 286. Deferido a convolação do depósito recursal de fls. 103 em penhora . \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilseval Conceicao Campos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE JERONIMO BARRETO [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nReu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE JERONIMO BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Costa Farias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Al Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Al Wi Ltda.\r\n\r\nSócios : Wilson Simões Luz , CPF. 029.998.387-00 e Alda Esteves Luz , CPF. 029.998.387-00, pagarem a execução no valor de R$ 3.800,00 ( maio/08), equivalente a 319311,98910 TR's, em 48 horas , sob pena de responderem com seus bens pessoais . \r\n\r\nProcesso: 01355-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo embargante R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2002-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LENICE BARBOSA FERREIRA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nReu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26 pelo embargante. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA CRISTINA RODRIGUES FREIRE CARNAUBA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRASIL & CARVALHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA CRISTINA RODRIGUES FREIRE CARNAUBA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Paes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RCT Prestadora de Servico LTDA [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Paes\r\n\r\nVenha , em 05 dias, com os dados necessários para regularização de seu CPF, conforme item \"8\" de fls. 146, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProcesso: 01485-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI SOARES DA ENCARNACAO [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITECNICA COMP ELETR ELETR LTDA [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI SOARES DA ENCARNACAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01500-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CAETANO GOMES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMAS TECIDOS EMMA S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS CHAMAS TECIDOS EMMA S/A, Aut MARIA CRISTINA CAETANO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 706305"
                            ]
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                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Mendonca Mendes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: São Marcos Auto Escola e Moto Escola Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Mendonca Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.111/113. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Renato Moreira Barbosa [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Renato Moreira Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques Medeiros [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ville Adm. Empre Imobiliários Ltda [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ville Adm. Empre Imobiliários Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Lima Barbosa [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Augusto da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Lima Barbosa\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Lima Bastos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Krekr Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Lima Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amalia Mesquita [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amalia Mesquita\r\n\r\nComparecer na Secretaria, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00029-2000-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA MACEDO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MARIA MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido,15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorbel Pereira Lima Junior [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. (OAB/RJ 112990), Contra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira dos Santos [Adv. Debora do Carmo Moreira (OAB: RJ 125874 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido., em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves dos Santos [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D Ouro Tramsportes coletivos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01944-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Sousa Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Sousa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Luiz Lessa Chagas [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nReu: Valtec Belford Roxo Instalações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Luiz Lessa Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Santos [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil - RJ Ltda [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa de Trabalho Coopbrasil - RJ Ltda, Aut Ricardo Silva Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02302-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Framklin Soares dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda - A/C JOÃO BENTO DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Framklin Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Amorim Athayde [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Amorim Athayde\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01949-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lemos Dias [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lemos Dias, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02027-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lira de Oliveira [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Alternativo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02026-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Oliveira Pinto [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Alternativo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01959-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Giarolla [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Giarolla, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01783-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakline da Silva Gonçalves [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Styling Aplications do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jakline da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01826-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vilar de Morais [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Vilar de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 712366"
                            ],
                            "712367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 02129-2007-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Mendonca Mendes\r\n\r\nRéu: São Marcos Auto Escola e Moto Escola Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m São Marcos Auto Escola e Moto Escola Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 712367"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "712560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Demenjour dos Santos [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/a\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 358. ...defiro a vista dosc autos\r\n\r\nProcesso: 00485-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DUARTE PINTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRA ONE MODAS E SURF WEAR LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOBRA ONE MODAS E SURF WEAR LTDA\r\n\r\nEsclarecer, em 05 dias, o motivo pelo qual juntou aos autos documentos completamente estranho a este feito. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITICO DE EDEN BAR E LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2005-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeire de Oliveira Freire [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nReu: Sandra Maria Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire de Oliveira Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Gonçalves Bezerra [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fire Show do Vilar Automoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Gonçalves Bezerra\r\n\r\nTer vistas dos documentos de fls.73/82. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02295-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Paulo de Souza Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Paulo de Souza Ferreira\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 148, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02336-2005-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lins dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02570-2005-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Balbino Alves da Silva [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nReu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Balbino Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Souza da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Souza da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Sueli Pedrosa de Freitas [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Sueli Pedrosa de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Mello de Souza [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Mello de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-322-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: D'Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel Ubirajara de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D'Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,26, em 5 dias, sob pena de execucao eletronica\r\n\r\nProcesso: 00816-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Medeiros [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpardal Transporte Rodoviario Osasco Ltda [Adv. Miguel de Gouveia Martins Junior (OAB: SP 195424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Medeiros\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego, e TRCT. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Joaquim da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Joaquim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 712560"
                            ],
                            "712561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01359-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Alex dos Santos Lima [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Rio Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Rio Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias. Sob pena de execução. Planilha a fls.45 .\r\n\r\nProcesso: 01852-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISVALDO SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do art.879 paragarfo 2º da CLT, Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ribeiro Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ribeiro Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: FABIO JOSE FERREIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. Planilha em fls.265. .\r\n\r\nProcesso: 02417-2004-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Unaio Federal - INSS, Aut: DILSON CARDOSO SANTOS [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)], Aut: GILDASIO PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: EBTE EMP.BRAS.DE TERRAPLANAGEM E ENG. S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBTE EMP.BRAS.DE TERRAPLANAGEM E ENG. S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02048-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Reis Vieira, Aut: Uniao Federal - Inss\r\n\r\nRéu: JM Indústria Comércio e Logística Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Indústria Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena deexecução, 10 dias .\r\n\r\nId: 712561"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "712835": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6781\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111286/2008\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE : JOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE : DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE : PEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nDECISÃO: (...) 12. Diante de tais considerações e na forma da fundamentação expendida, INADMITO o presente recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 712835"
                        ],
                        "712836": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4551\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111084/2008\r\n\r\nRECORRENTE : JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nADVOGADO : Heitor Favieri Filho\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4551\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111085/2008\r\n\r\nRECORRENTE : A.C. ELIAS PUBLICIDADE (JORNAL CORREIO DE NOTÍCIAS)\r\n\r\nADVOGADO : Leni Marques\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) 05. Tendo em vista que as razões recursais revelam a defesa de tese jurídica consentânea com o disposto no artigo 276, inciso I, alíneas a e b do Código Eleitoral, ADMITO os presentes recursos.\r\n\r\n06. Abra-se vista ao recorrido para que apresente suas razões. \r\n\r\n07. Após, subam os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 712836"
                        ],
                        "712837": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5452 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRECORRIDO : JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"Em virtude das petições de fls. 618 e 630, defiro o pedido de vista dos autos ao recorrente pelo prazo de 3 (três) dias e, sucessivamente, ao recorrido, por igual prazo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 712837"
                        ],
                        "712730": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO (PSC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de anotação referentes aos protocolos nºs. 591/09 e 592/09, tendo em vista não constarem as datas das referidas deliberações.\r\n\r\nId: 712730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "712760": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 17/11/2008\r\n\r\nEmbargos à Execução n.º 035-A/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001303-50\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JOSE MORAES CORREIA NETO\r\n\r\nAdvogado: JORGE RODRIGUES JACOB E OUTRO OAB/RJ n.º 30.708\r\n\r\nSENTENÇA: Fls. 21/22: \" (...) Isto posto, julgo improcedente os embargos, em conformidade com o art. 741 do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo no mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 3.º, alíneas a, b e c. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 712760"
                    ],
                    "712761": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 19/12/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 018/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000459-14.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ROBERTO DO NASCIMENTO CID\r\n\r\nExecutado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAdvogado: MARCELO RODRIGUES SOARES E OUTROS OAB/RJ n.º 82.763\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 85: \"(...) A matéria versada às fls. 47/51 não autoriza o oferecimento de exceção de pré-executividade, de vez que cinge-se esta a questões processuais de ordem pública, razão pela qual rejeito-a. Sem prejuízo, à exeqüente sobre fls. 70/74. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 19/12/2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 029/2008\r\n\r\nCDAs n.ºs 70 6 06 026827-56; 70 6 08 001088-51; 70 6 08 001096-61; 70 6 08 001162-85.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL\r\n\r\nExecutado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nExecutado: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD\r\n\r\nExecutado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nAdvogado: JOEL MONTENEGRO CARRILHOS OAB/RJ n.º 73.930\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 100/101: \"(...) acolho, neste aspecto, a exceção de pré-executividade oferecida, para julgar extinta, sem resolução de mérito, a execução pautada na CDA supra, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 1.º da Lei 6.830/80. (....) rejeito, no mais, a exceção, determinando o prosseguimento da execução, com base nas CDAs n.º 70 6 08 001088-51; n.º 70 6 08 001096-61 e n.º 70 6 08 001162-85, em face de todos os executados. Após o trânsito em julgado desta decisão, levante-se a penhora de fl. 89 no valor excedente relativo à CDA n.º 70 6 06 026827-56. (....) julgo prejudicado o pedido de indisponibilidade de ativos dos executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 19/12/2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 021/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000474-53; 70 6 08 000475-34; 70 6 08 000476-15; 70 6 08 000540-77; 70 6 08 000547-43; 70 6 08 000563-63.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: CESAR EPITACIO MAIA\r\n\r\nExecutado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAdvogado: MARCELO RODRIGUES SOARES E OUTROS OAB/RJ n.º 82.763\r\n\r\nExecutado: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 150: \"(...) acolho, neste aspecto, a exceção de pré-executividade oferecida para julgar extinta, sem resolução de mérito, a execução pautada na CDA supra, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 1.º da Lei 6.830/80. Sem prejuízo, (...) rejeito a exceção, determinando o prosseguimento da execução, com base nas CDAs 70.6.08.000474-53, 70.6.08.000475-34, 70.6.08.000476-15, 70.6.08.000540-77, 70.6.08.000547-43 em face dos executados CESAR EPITACIO MAIA, Partido Trabalhista Brasileiro - PTB e Partido da Frente Liberal - PFL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 19/12/2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 712761"
                    ]
                },
                "1ª Zona Eleitoral": {}
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "712880": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGISELE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 712880"
                    ]
                },
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712755": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ 563/03, art. 3.º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 001/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 712755"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712060": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 712060"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712765": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 49/08\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 49/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 712765"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712523": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação dos Editais nºs 085/08 e 001/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório os Editais nºs 085/08 e 001/09, expedidos nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que tornam disponíveis aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 712523"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "712215": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 02/09\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Paulo Roberto Corrêa, Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato NOTIFICA o ( a) senhor(a) MARCUS VININIUS DELLEPRANI PERES, título 120196660329, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 240ª Zona Eleitoral, que se situa na Rua Martinho de Campos, s/nº, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, das 13 h às 18 h, de segunda- feira a sexta- feira, no prazo de 72 horas, da publicação deste edital, munido de documento original de identidade, conforme despacho de fls.02, \" Façam as diligências cabíveis\", dos autos do processo administrativo nº 205/08- 240ª ZE/RJ, com base no Provimento CRE-RJ Nº 04/07. Findo o prazo, o processo administrativo nº 205/08- 240ª ZE/RJ seguirá sua tramitação normal, independente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 09 do mês janeiro do ano de dois mil e nove. (a) Paulo Roberto Corrêa - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 712215"
                        ],
                        "712218": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 240ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 03/09\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Paulo Roberto Corrêa, Juiz(a) da 240ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato NOTIFICA o ( a) senhor(a) CELSO BRITO SOUSA, título 084962140337, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 240ª Zona Eleitoral, que se situa na Rua Martinho de Campos, s/nº, Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ, das 13 h às 18 h, de segunda- feira a sexta- feira, no prazo de 72 horas, da publicação deste edital, munido de documento original de identidade, conforme despacho de fls.02, \" Façam as diligências cabíveis\", dos autos do processo administrativo nº 204/08- 240ª ZE/RJ, com base no Provimento CRE-RJ Nº 04/07. Findo o prazo, o processo administrativo nº 204/08- 240ª ZE/RJ seguirá sua tramitação normal, independente do seu comparecimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 09 do mês janeiro do ano de dois mil e nove. (a) Paulo Roberto Corrêa - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 712218"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "713486": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41628 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA CRIADO PELA LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO III\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nIEF/RJ\r\n\r\nINEA\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-2\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n01\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n01\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n06\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nProcurador\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n08\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n09\r\n\r\nSuperintendente Regional\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAdministrador de Parque\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAdministrador de Reserva\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n27\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n11\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nChefe\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n07\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n16\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Comunicação\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n23\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nChefe de Horto\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n50\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n15\r\n\r\nChefe de Patrulha\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n53\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Horto Florestal\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFEEMA\r\n\r\n21\r\n\r\nChefe de Unidade\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n71\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n60\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n83\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Auditoria Interna\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nAgente Regional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Central de Atendimento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Centro\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Grupo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n51\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente do Conselho Fiscal\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n34\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n09\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSERLA\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAuditor Interno\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nSupervisor de Com. de Licitação\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n09\r\n\r\nGerente Regional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n75\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n03\r\n\r\nGerente de Projetos\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\n- relacionados no Anexo Único ao Decreto de 12/01/2009\r\n\r\n- cargos em comissão, vagos:\r\n\r\nIEF/RJ:\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira de Mattos\r\n\r\nIná Dias Moraes\r\n\r\nReinaldo Gomes\r\n\r\nFriedrich Wilheim Herms\r\n\r\nJoão Emilio Fernandes Rodrigues \r\n\r\nRicardo Ganem Leal\r\n\r\nMariana de Faria Benchimol\r\n\r\nSergio de Vasconcelos\r\n\r\nLucia Regina Teixeira Mendes\r\n\r\nRicardo Esteves Magalhães\r\n\r\nLucio Figueiredo Matias\r\n\r\nFEEMA:\r\n\r\nCarlos Alberto Muniz\r\n\r\nMaria do Carmo Maciel Silva de Souza\r\n\r\nDennys da Rosa Rocha\r\n\r\nSERLA:\r\n\r\nMariângela Alves de Barros\r\n\r\nAdilson Chott Silva\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 713486"
                    ],
                    "713467": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.629 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA E DESATIVA SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que consta no Processo Administrativo nº E-08/009/51010/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar - Mangaratiba (DBM 4/10 - Mangaratiba). \r\n\r\nArt. 2º - Fica desativado o PABM 04 - Mangaratiba, criado através da Portaria CBMERJ nº 308, de 28 de janeiro de 2004, publicada no DOERJ nº 020, de 30 de janeiro de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - O DBM 4/10 - Mangaratiba será subordinado ao 10º Grupamento de Bombeiro Militar - Angra dos Reis (10º GBM - Angra dos Reis) e será instalado na Estrada São João Marcos s/nº - 1º Distrito Ranchito, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 4º - A presente ativação, ocorrerá sem aumento de despesa e de pessoal, devendo o Estado-Maior Geral do CBMERJ adotar os procedimentos necessários à inclusão da presente modificação nos estudos para a proposta da nova Lei de Organização Básica, e os devidos órgãos envolvidos adotarem as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Portaria CBMERJ nº 308, de 28 de janeiro de 2004, publicada no DOERJ nº 020, de 30 de janeiro de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 713467"
                    ],
                    "713480": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.630 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA em carater PROVISÓRIO A EXECUÇÃO PARCIAL DO ORÇAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, e dá outras PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as Leis Estaduais nº 5.290, de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009” e nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - “Lei Orçamentária para o exercício de 2009” e considerando a estrutura organizacional do Estado em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Estadual, em caráter provisório e até os limites estabelecidos nos anexos a este Decreto, a execução orçamentária da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, conforme disposto a seguir:\r\n\r\nI - As dotações referentes ao Programa de Trabalho “Pessoal e Encargos Sociais”, conforme Anexo I;\r\n\r\nII - As dotações referentes ao Programa de Trabalho “Despesas Obrigatórias”, conforme Anexo II;\r\n\r\nIII - As dotações referentes a “Outras Despesas Correntes”, financiadas com fontes de recursos do Tesouro Estadual (fontes 00, 01, 04, 06, 15, 22 e 26), conforme Anexo III; e\r\n\r\nIV - As dotações referentes a “Outras Despesas Correntes e de Capital”, financiadas com fontes de recursos não constantes no inciso III deste artigo, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a liberar a execução orçamentária das despesas de capital, mediante a solicitação e justificativa das unidades referidas no caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG baixará normas complementares que se fizerem necessárias, até a autorização definitiva da execução orçamentária da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 713480"
                    ],
                    "713481": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nGRD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.985.576 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInst. Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n85.831 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFund. Dep. Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.529.370 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n23.933.394 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.741 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n11.217.947 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n5.639 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n191.568.515 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n471.333 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n47.582.088 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.547 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n118.315.219 \r\n\r\n01\r\n\r\n1\r\n\r\n66.667 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec. de Est. de Planejamento e Gestão\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n13.822.853 \r\n\r\n1234\r\n\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.244.037.662 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n6.604.206 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Públ. do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n125.301 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.368.682 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFund. Centro Inform. Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n59.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.014.131 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSec. Est. Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n7.117.514 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n24.453 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n823.281 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpr. de Assist Técn. e Ext Rural do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n22.305 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n12.168.665 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr. de Pesquisa Agropecuária do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n9.933 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n4.825.999 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.609.641 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.595 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.062.945 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.132.064 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSec. de Est. de Governo\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.559.300 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n6.088.229 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFund. Anita Mantuano de Artes do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n250.840 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n8.919.859 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n8.261 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n293.324 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n325.675 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n10.465.224 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n28.677 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n510.013 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSec. de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n706.111 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n126.006 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.245.182 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n9.778 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.636.059 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n418.443 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n42.830.331 \r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n627.377.882 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n8.261 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n658.172 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInst. de Terras e Cartografia do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n36.244 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n811.046 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n20.407 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n10.980.096 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n50.737 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n101.244.493 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n9.415.465 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.407.142 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.368.345 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n51.268 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1.435.880 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n53.414 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1.544.675 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n750.232 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n25.341.203 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n65.577 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n2.017.793 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n333.593 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n18.037.179 \r\n\r\n2151\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n33.167 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n5.433.124 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n20.063 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n73.238 \r\n\r\n2171\r\n\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n82.713 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n112.001 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n156.382 \r\n\r\n2173\r\n\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n303.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n287.424 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.814.738 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n35.365 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.743.655 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n109.934 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n4.129.509 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n174.323 \r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n2.974.730 \r\n\r\n2271\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n4.365 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.765.476 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.748.676 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n300.170 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n59.483.187 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n64.933 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.385.628 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n566.533 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n5.119.688 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.498.706 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n218.306.514 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n25.016.884 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n428.533.964 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n34.813 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n654.906 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n94.755 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n133.297.391 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n572.881 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n12.695.258 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.305.240 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n158.521.527 \r\n\r\n01\r\n\r\n1\r\n\r\n95.669.285 \r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n139.287.796 \r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n21.018 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n4.537.949 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n5.457.721 \r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n1.733.333 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n2.264.435 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n185.055 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.045.918 \r\n\r\n3171\r\n\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n2.690.694 \r\n\r\n3172\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n63.718 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n14.318.070 \r\n\r\n3173\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n13.454.325 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n4.798.027 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n603.926 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n16.455.428 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n686.382 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n14.943.009 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.835.427 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n23.316 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100.666.667 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.397.032 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n53.414 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.764.838 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n135.500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n2.473.964 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n5.931.497 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n107.997.702 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n34.167 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n11.230 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n79.838.677 \r\n\r\n01\r\n\r\n1\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n841.792 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n21.752.549 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.333 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n4.050.963 \r\n\r\nId: 713481"
                    ],
                    "713482": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nGRD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n500 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInst. Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFund. Dep. Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n513.320 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.575.648 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n4.900 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13.294.800 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n34.830.324 \r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n45.711.200 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.600 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec. de Est. de Planejamento e Gestão\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n900 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1234\r\n\r\nFundo Único de Prev. Social do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n49.234.638 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n357.147 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Públ. do Est. do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7.900 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFund. Centro Inform. Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n660 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.982 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpr. de Assist Técn. e Ext Rural do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n33.500 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr. de Pesquisa Agropecuária do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n6\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.580 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n9.490 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n10.150 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4.346 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n234.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSec. de Est. de Governo\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFund. Anita Mantuano de Artes do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n23.100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n10.500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n5.175 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSec. de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n144.231 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13.134 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est. RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n47.826 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n30 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n41.100 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n29.900 \r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n- \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n0 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstit. de Terras e Cartografia do Est. do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n7.250 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n4\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\n4.135 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n116.289 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.490 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.849.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n170.500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAg. Reg. Serv. Pub. Conc. Transp.\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAg. Regul. Energia e Saneamento Bás. do Est. RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.900 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n397.735 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n28.491 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n101.993 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n55.604 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n28.107 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n82.205 \r\n\r\n2151\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n200 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n800.400 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n19.935 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n105.053 \r\n\r\n2171\r\n\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.233.600 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n15.817 \r\n\r\n2173\r\n\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n40.851 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n50 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n50 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n50 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n33.900 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n177.842 \r\n\r\n2271\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n106.948 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n150.881 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n6.442 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n500 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n21.888 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n91.188 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n3.521 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\n8.642.651 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n- \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n400 \r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n102.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n500 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n100 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n344.598 \r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n36.000 \r\n\r\n3172\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n372.243 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n51.857 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n165.900 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n461.857 \r\n\r\n3173\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n6\r\n\r\n333.715 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n627.713 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n265.873 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n17.495 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n70.503 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n- \r\n\r\n3702\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n6\r\n\r\n1.205.549 \r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\n82.383.417 \r\n\r\n06\r\n\r\n6\r\n\r\n8.389.740 \r\n\r\n01\r\n\r\n9\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n862.743.325 \r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n32.482.125 \r\n\r\n04\r\n\r\n3\r\n\r\n207.315.075 \r\n\r\n06\r\n\r\n3\r\n\r\n17.003.898 \r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n1.381.911 \r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n2\r\n\r\n182.592.803 \r\n\r\n01\r\n\r\n2\r\n\r\n1.181.072 \r\n\r\n06\r\n\r\n2\r\n\r\n55.980.811 \r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n519.408 \r\n\r\n01\r\n\r\n1\r\n\r\n1.100.000 \r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.100 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n8.500 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n889.904 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n459.025 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n98.101 \r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n52.800 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n155.506 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n198.000 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n85.534 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n20.342 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n11.115 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n5.750 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n17.220 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n10.452 \r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n1.509 \r\n\r\n00\r\n\r\n1\r\n\r\n100 \r\n\r\nId: 713482"
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                    "713483": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nGRD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n352.740 \r\n\r\n0731\r\n\r\nInst Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n7.801 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n10.655.904 \r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n498.709 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n23.940 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.774.097 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n29.541 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n725.649 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n19.618 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n401.683 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n18.600 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n178.559 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n36.840 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecret de Est de Governo\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n231.927 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n507.608 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n412.643 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n84.135 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n520.277 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n25.147 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n426.475 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n316.740 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n54.638 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n12.726.989 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n10.597.362 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n9.000 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n25.652 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n44.412 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n294.612 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n2.610.475 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n525.957 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.018.333 \r\n\r\n01\r\n\r\n3\r\n\r\n1.404.227 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSubsecretaria Militar\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.123.530 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n957.312 \r\n\r\n2153\r\n\r\nEmpresa Estadual de Viação - Em Liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.300 \r\n\r\n2171\r\n\r\nComp do Metropolitano do RJ - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n35.400 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCia de Transp Coletivos Est do RJ - Em Liquid\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n2173\r\n\r\nComp Flumin de Trens Urbanos - Em liquidação\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n114.314 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n16.671 \r\n\r\n2271\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n39.250 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n126.064 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n4.618.398 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n307.632 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n37.288 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n3.539.082 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n6.129.056 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n8.584.789 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n41.425 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSecret Est Saúde Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n16.764 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSubsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n17.100 \r\n\r\n2931\r\n\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n314.988 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n7.854.866 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n55.719.298 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n12.660 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n274.288 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n329.082 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n102.780 \r\n\r\n3172\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n634.245 \r\n\r\n3173\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n498.688 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n319.258 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n728.220 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n297.600 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n108.509 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n244.800 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n5.005.331 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEncargos Gerais do Est sob Superv da SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.760.537 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n159.192 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n13.868.157 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n21.300 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n4.283.609 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n1.596.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n1.361.029 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n4.105.630 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n740.880 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3\r\n\r\n299.466 \r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n117.000 \r\n\r\nId: 713483"
                    ],
                    "713484": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nGRD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n24.702.650 \r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n82.937.414 \r\n\r\n0741\r\n\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n17.917 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.815.417 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.039 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n23.932 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n27.538.132 \r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n18.119.223 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n84.313.121 \r\n\r\n0901\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n167.500 \r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n832.500 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do ERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.014.175 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n208.334 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.116.666 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFundo Especial da Defensoria Pública do ERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n569.167 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n125.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.907.424 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n276.117 \r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n182.535 \r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n1.274.965 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n829.328 \r\n\r\n1234\r\n\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n971.534 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.448.023 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFundação Escola de Serviço Públi do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16.667 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.238.288 \r\n\r\n1242\r\n\r\nFund Centro Inform Dados do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1.586 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSec Est Agric, Pecuária, Pesca e Abastec\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n106.492 \r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n1.240.625 \r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n33.333 \r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n385.243 \r\n\r\n99\r\n\r\n5\r\n\r\n175.000 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n251.500 \r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n216.699 \r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n30.833 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n66.667 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n883 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n369.303 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n43.720 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n981.316 \r\n\r\n1354\r\n\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n27.877 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n21.719 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n80.273 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n83 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n29.371 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n43.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4.167 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n400.897 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSecret de Est de Governo\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n26.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n1.829.865 \r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n279.508 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n792.158 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFund Anita Mantuano de Artes do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.666 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n56.552 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFundação Casa França Brasil\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.353 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n158.334 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.250 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3.750 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n714.993 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n157.448 \r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n481.192 \r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n83 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4.501 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n11.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n05\r\n\r\n4\r\n\r\n4.687.496 \r\n\r\n05\r\n\r\n3\r\n\r\n16.649.050 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n3.302.744 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n1931\r\n\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n108.650 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n25.558 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4.159.622 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n92.316 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n1.266.011 \r\n\r\n2101\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n96\r\n\r\n4\r\n\r\n16.667 \r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n1.667 \r\n\r\n96\r\n\r\n3\r\n\r\n8.333 \r\n\r\n99\r\n\r\n3\r\n\r\n417 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAg Reg Serv Púb Conc Transp\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n42.666 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n442.146 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAg Regul Energia e Saneamento Bás do Est RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n22.500 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n434.660 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n119.181 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n41.336.105 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8.500 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n100 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7.689.228 \r\n\r\n2135\r\n\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n418.631 \r\n\r\n2151\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.675.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.038.952 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDepart Recursos Minerais Estado RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n500 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n416.667 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n870.139 \r\n\r\n2233\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n50.083 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n510.810 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFundo de Recup Econ de Munic Flumin\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4.580.831 \r\n\r\n2271\r\n\r\nComp de Desenv Industrial do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n1.667 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n52.416 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n381.330 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\n97\r\n\r\n4\r\n\r\n33.333 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFundo Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2.531.904 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n162.974 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n330.977 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n188.333 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n3.325.208 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n42.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n816.717 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n1.726.179 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n12.594.498 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n2.405.502 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n2.916.667 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n2.499.547 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n417.120 \r\n\r\n2632\r\n\r\nInst de Segurança Pública do Estado do RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n287.578 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n5.508 \r\n\r\n2661\r\n\r\nFundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2.218 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFundo Especial da Polícia Civil\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2.475 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n833 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFundo Especial da Sec de Segurança Pública\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n31.966 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4.167 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n730.070 \r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n353.448 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n364.185 \r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n55.190.430 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4.191.635 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n5.476.529 \r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n325.373 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n312.239 \r\n\r\n2971\r\n\r\nInstituto Vital Brazil SA.\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n596.680 \r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8.333 \r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n125.000 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n39.671 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n144.167 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n58.333 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n761.287 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n3.220.275 \r\n\r\n99\r\n\r\n4\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n205.750 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDep de Transportes Rodoviários do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n132.988 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n967.310 \r\n\r\n3171\r\n\r\nComp de Desenv Rodov e Terminais do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n21.544 \r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n9.999 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n491.883 \r\n\r\n3172\r\n\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n83 \r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n8.498.493 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n18.355 \r\n\r\n3173\r\n\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26.129 \r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n40.384.703 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n138.027 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n25.917 \r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n504.470 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n508 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n141.583 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n2.541.750 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10.417 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n43.750 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n2.796.879 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFundação Estadual do Norte-Fluminense\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n9.783 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n750 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n23.869 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n86.230 \r\n\r\n4043\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n720.732 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n1.792.714 \r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n83.333 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2.868.636 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n1.962.092 \r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n4.077.758 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n11.667 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n16.237 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n18.333 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n885.005 \r\n\r\n4045\r\n\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5.625 \r\n\r\n98\r\n\r\n4\r\n\r\n4.400 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n15.568 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n739.669 \r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n1.100 \r\n\r\n4046\r\n\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n26.091 \r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n98\r\n\r\n4\r\n\r\n60.218 \r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n19.454 \r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n161.019 \r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n115.315 \r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n7.572 \r\n\r\nId: 713484"
                    ],
                    "713492": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.631 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO BATALHÃO FERROVIÁRIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/2500/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto, na estrutura operacional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, o Batalhão Ferroviário da Policia Militar (BPFer).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir os atos necessários visando atender ao disposto no caput do art. 1º deste Decreto, de forma que o serviço executado pela PMERJ não sofra solução de continuidade. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 22.538, de 27 de setembro de 1996.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 713492"
                    ],
                    "713485": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.617 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar e MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORCAMENTÁRIAS DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL de R$ 37.737.070,00, para reforço de dotaçÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/003/2008 e E-01/004/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 36.042.536,00 (trinta e seis milhões, quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos das dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor de R$ 1.694.534,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n192.814.289 \r\n\r\n191.147.130 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n166.932 \r\n\r\n101.183 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n373.649.440 \r\n\r\n360.195.433 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n16.300.549 \r\n\r\n11.896.598 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n1.179.786.471 \r\n\r\n1.179.786.471 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n366.159 \r\n\r\n225.629 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n29.598.508 \r\n\r\n18.236.730 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n\r\n6.379.131.817 \r\n\r\n6.379.131.817 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n12.379.616 \r\n\r\n12.308.881 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n898.206 \r\n\r\n411.458 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n19.099.658 \r\n\r\n18.835.752 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n434.800 \r\n\r\n353.268 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n8.212.954 \r\n\r\n6.107.633 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n4.035.897 \r\n\r\n2.770.305 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.181.861 \r\n\r\n904.399 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n8.902.565 \r\n\r\n7.242.464 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n4.197.449 \r\n\r\n3.499.086 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n13.645.632 \r\n\r\n13.641.960 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n8.196.654 \r\n\r\n8.196.652 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n3.294.990 \r\n\r\n3.289.699 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10.350.954 \r\n\r\n10.349.452 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.158.551 \r\n\r\n1.152.203 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n61.737.691 \r\n\r\n60.099.369 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n20.887.905 \r\n\r\n19.120.671 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.542.262 \r\n\r\n1.427.607 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n912.595.062 \r\n\r\n899.180.615 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n4.489.487 \r\n\r\n287.083 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.677.427 \r\n\r\n1.371.322 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n54.372.391 \r\n\r\n48.862.461 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n55.735.375 \r\n\r\n41.781.124 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n18.157.879 \r\n\r\n14.686.553 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n83.917.098 \r\n\r\n81.991.618 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n20.613.336 \r\n\r\n17.246.900 \r\n\r\n2107\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n27.181.581 \r\n\r\n18.279.260 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n7.987.507 \r\n\r\n7.987.507 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n5.850.965 \r\n\r\n5.850.965 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n476.341.634 \r\n\r\n475.841.634 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n91.535.140 \r\n\r\n91.535.140 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n35.878.083 \r\n\r\n35.878.083 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n159.581 \r\n\r\n137.322 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n900.971 \r\n\r\n375.560 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n752.152 \r\n\r\n733.379 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n819.200 \r\n\r\n681.340 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n5.169.776 \r\n\r\n2.106.647 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n356.060 \r\n\r\n285.888 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n27.810.789 \r\n\r\n27.810.789 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n104.657.938 \r\n\r\n104.657.938 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.696.365 \r\n\r\n1.380.737 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n36.603.893 \r\n\r\n36.388.393 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n15.733.784 \r\n\r\n15.733.784 \r\n\r\n2441\r\n\r\nFEEMA\r\n\r\n4.453.352 \r\n\r\n4.173.112 \r\n\r\n2442\r\n\r\nIEF\r\n\r\n12.864.136 \r\n\r\n9.203.267 \r\n\r\n2443\r\n\r\nSERLA\r\n\r\n68.297.504 \r\n\r\n68.271.738 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n9.369.040 \r\n\r\n9.369.040 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n109.848.961 \r\n\r\n99.125.099 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.733.163 \r\n\r\n13.490.901 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13.875.447 \r\n\r\n10.314.350 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n75.706.254 \r\n\r\n74.216.890 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n97.745.508 \r\n\r\n96.719.025 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n151.268.215 \r\n\r\n146.629.183 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n670.147 \r\n\r\n538.246 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n628.635 \r\n\r\n628.635 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n274.735 \r\n\r\n274.735 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n8.110.326 \r\n\r\n8.109.277 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n390.020 \r\n\r\n287.300 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.169.293 \r\n\r\n1.062.056 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n34.845.795 \r\n\r\n6.280.800 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.018.783.113 \r\n\r\n2.018.783.113 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n194.662.821 \r\n\r\n194.452.688 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n12.224.326 \r\n\r\n12.224.326 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n4.752.188 \r\n\r\n4.129.866 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n9.426.608 \r\n\r\n6.668.905 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n29.161.700 \r\n\r\n29.161.700 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n9.502.808 \r\n\r\n9.502.808 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.402.082 \r\n\r\n91.154.217 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n225.363.834 \r\n\r\n218.102.056 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n9.498.742 \r\n\r\n6.113.461 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n8.932.443 \r\n\r\n7.628.024 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n5.590.514 \r\n\r\n4.566.460 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n65.678.640 \r\n\r\n60.116.688 \r\n\r\n3266\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n99.870.498 \r\n\r\n8.205.989 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n2.325.248 \r\n\r\n1.935.402 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n25.092.701 \r\n\r\n19.944.725 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n236.422.812 \r\n\r\n236.422.812 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n1.033.188 \r\n\r\n887.676 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n184.750.671 \r\n\r\n184.750.671 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n80.845.247 \r\n\r\n80.845.247 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n23.543.726 \r\n\r\n23.543.726 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n14.683.129 \r\n\r\n14.683.129 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n14.302.192.854 \r\n\r\n14.024.621.229 \r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizada a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS das restrições do art. 3º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "713154": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.155/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela Superintendência de Inquéritos Administrativos, chancelados pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO CRUZ, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0000043-0, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância dos arts. 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII e 40, incisos II, III e VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220 de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479 de 08.03.1979. \r\n\r\nId: 713154"
                    ],
                    "713491": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, DANIELA DE ANDRADE PORTES, matrícula nº 29/4468-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450910/2008.\r\n\r\nId: 713491"
                    ],
                    "713487": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, ERNANI JOSÉ DOS SANTOS NETO, matrícula nº 898857-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, MARCUS DOS SANTOS PAES, matrícula nº 000904-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, VITOR GALLO GARCIA, matrícula nº 60157-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 0000880-5, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Vitor Gallo Garcia, matrícula nº 60157-5.\r\n\r\nNOMEAR VITOR GALLO GARCIA, matrícula nº 60157-5, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por José Alves de Azevedo Neto.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, JOSÉ ALVES DE AZEVEDO NETO, matrícula nº 00958-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARCOS SOARES REIS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alan Aparecido Novais e Alves, matrícula nº 0946618-6. Processo nº E-07/617/2008.\r\n\r\nEXONERAR IVONE PEREIRA SANTANA do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\n*DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, Analista Ambiental/Químico, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/008/2008.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 713487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "713488": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, MAURO ABREU DO AMARAL, matrícula nº 24/007292-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474513/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 22ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Rio Bonito, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe da Silva Siqueira, matrícula nº 24/007464-1. Processo nº E-12/474515/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, RAPHAEL GATTÁS BARA DE ALMEIDA, matrícula nº 24/007548-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474514/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA DA COSTA CABRAL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria Lúcia Ramos, matrícula nº 0199166-0. Processo nº E-01/50049/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, GERALDO MARTINS CASTELO BRANCO, matrícula nº 0931809-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos, Orçamento e Preparo de Processos, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA REGINA RITO SCHWARZ para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fátima de Lourdes Casarin, matrícula nº 946759-8. Processo nº E-07/616/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ARAUJO GOMES DE ALMEIDA, 059414247-44, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contratos e Convênios, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior, matrícula nº 947959-3. Processo nº E-07/616/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, ELISÂNGELA DE FARIAS GOMES DE ASSIS, matrícula nº 948135-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/005/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELENA CRISTINA DE ALMEIDA NASCIMENTO LORENA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Elisângela de Farias Gomes de Assis, matrícula nº 948135-9. Processo nº E-07/005/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2008, NILTON ESCURI WILLMAN, matrícula nº 29/4380-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450913/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ANGELA ROSA BRAGIÃO FERREIRA, matrícula nº 0932653-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 713488"
                    ],
                    "713473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/50029/08- Arquive-se, sem aplicação de pena, com base nas conclusões do processo administrativo sancionatório que, nada obstante tenha atestado violação de cláusula contratual, salienta a adoção de medidas mitigadoras pela processada, bem assim não restar configurado ônus de natureza financeira ao Estado.\r\n\r\nId: 713473"
                    ],
                    "713476": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/0015/2009- AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 713476"
                    ],
                    "713490": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/106/2009 - RETORNO os servidores estaduais da PMERJ, à disposição da Prefeitura do Rio de Janeiro/Coordenadoria Militar. \r\n\r\nCel PM Edmilson de Abreu, RG nº 34.680\r\n\r\nCel PM Ronaldo dos Santos Guimarães, RG nº 34.705\r\n\r\nTen. Cel PM Marcos Antonio Amaro, RG nº 36.164\r\n\r\nTen. Cel PM Nilton Alves Braga, RG nº 36.154\r\n\r\nMajor PM Victor de Souza Yunes, RG nº 50.916\r\n\r\nMajor PM Anderson de Souza Maciel, RG nº 52.804\r\n\r\nMajor PM Edison Duarte dos Santos Junior, RG nº 53.592\r\n\r\nMajor PM Joseli Cândido da Silva, RG nº 53.567\r\n\r\nMajor PM Robson Marcelo Vaz de Nunes Rodrigues, RG nº 53.584\r\n\r\nMajor PM Carlos Eduardo Sarmento da Costa, RG nº 54.638\r\n\r\nMajor PM Antonio Jorge Goulart de Matos, RG nº 55.565\r\n\r\nMajor PM Elmo Barbosa Moreira, RG nº 38.528\r\n\r\n2º Ten PM Jefet Apolo Laet Moutinho, RG nº 32.719\r\n\r\n2º Ten PM Alda Regina Cianci Antunes, RG nº 36.346\r\n\r\n2º Ten PM Sérgio Roberto Escóssia Campos, RG nº 42.563\r\n\r\nSubtenente PM Ronaldo Vieira Martins, RG nº 38.336\r\n\r\nSubtenente PM Rafael Paiva de Mello, RG nº 36.431\r\n\r\nSubtenente PM Carlos Alberto Braga Pernas, RG nº 36.901\r\n\r\nSubtenente PM José Carlos de Jesus, RG nº 31.533\r\n\r\nSubtenente PM José Antonio Dias da Silva, RG nº 48.148\r\n\r\nSubtenente PM Ebenezer Bezerra da Silva, RG nº 50.057\r\n\r\n1º Sgt. PM Ademir Orcelino dos Santos, RG nº 44.874\r\n\r\n1º Sgt. PM Jonas da Silva Chaves, RG nº 36.456\r\n\r\n1º Sgt. PM Milton Sinfrônio, RG nº 42.545\r\n\r\n1º Sgt. PM Luiz Otávio Gomes, RG nº 36.098\r\n\r\n1º Sgt. PM Augusto Dias Pereira da Silva Neto, RG nº 42.615\r\n\r\n1º Sgt. PM Jorge Franco Conti, RG nº 35.381\r\n\r\n2º Sgt. PM Janyr Faria Salgado, RG nº 43.779\r\n\r\n2º Sgt. PM Adnéa Trubat Santos, RG nº 41006\r\n\r\n2º Sgt. PM Jamilton Martins da Conceição, RG nº 50.040\r\n\r\n2º Sgt. PM Henrique Pereira da Silva, RG nº 34.911\r\n\r\n2º Sgt. PM Carlos Henrique Alves de Lima, RG nº 39.617\r\n\r\n2º Sgt. PM Natan Cruz da Silva, RG nº 41.939\r\n\r\n2º Sgt. PM Álvaro da Silva Cunha, RG nº 47.003\r\n\r\n2º Sgt. PM Edson Saldanha Júnior, RG nº 47.546\r\n\r\n3º Sgt. PM Cláudio Souza Coelho, RG nº 51.924\r\n\r\n3º Sgt. PM Anderson de Souza, RG nº 48.206\r\n\r\n3º Sgt. PM Eduardo Melquíades da Silva, RG nº 50.656\r\n\r\n3º Sgt. PM Márcio Motta Melo, RG nº 53.877\r\n\r\nCB PM Fábio Fagundes Ribeiro, RG nº 56.746\r\n\r\nCB PM Alex Pereira Amaro, RG nº 57.417\r\n\r\nCB PM Vicente de Paula Rocha Lima Junior, RG nº 59.538\r\n\r\nCB PM Alexandre Barbosa Caldas, RG nº 62.195\r\n\r\nCB PM Renato Bispo Pedro, RG nº 61.495\r\n\r\nSD PM Jesse Jane Gonçalves Costa, RG nº 64.866\r\n\r\nSD PM Alexandre Affonso de Carvalho, RG nº 71.185\r\n\r\nProc. nº E-12/105/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, para a Prefeitura do Rio de Janeiro/Coordenadoria Especial Militar \r\n\r\nTen. Cel PM Luis Cláudio Laviano, RG nº 50.941\r\n\r\nMajor PM Fábio Gonçalves de Carvalho, RG nº 50.906\r\n\r\nMajor PM João Carlos Pereira de Oliveira, RG nº 50.918\r\n\r\nMajor PM Luiz Sérgio Dias Esteves, RG nº 50.915\r\n\r\nMajor PM Antonio José Moreira Pinto , RG nº 53.575\r\n\r\nMajor PM Alexandra Ferraz de Oliveira, RG nº 54.648\r\n\r\nMajor PM Marcelo André Teixeira da Silva, RG nº 55.579\r\n\r\nMajor PM Cristiano Lima Ferreira, RG nº 55.563\r\n\r\nMajor PM Orci Carlos Lobo Moraes, RG nº 56.128\r\n\r\nMajor PM Leonardo de Miranda Queiroz, RG nº 56.459\r\n\r\nMajor PM Renato de Assis Ferreira , RG nº 56.479\r\n\r\nMajor PM Luiz Carlos Segala de Menezes Junior, RG nº 56.481\r\n\r\nCapitão PM José Clayton Bispo Silva, RG nº 56.483\r\n\r\n1º Ten PM Leandro Matielli Gonçalves, RG nº 77.544\r\n\r\n2º Sgt. PM Marcos Fernandes Ferreira Cabral, RG nº 45.398\r\n\r\n2º Sgt. PM Washington de Almeida Dantas, RG nº 52.423\r\n\r\n3º Sgt. PM Márcia Furtado de Castro, RG nº 54.120\r\n\r\n3º Sgt. PM André Luiz Simões Pereira, RG nº 54.382\r\n\r\n3º Sgt. PM Paulo Roberto Paschoal Venturini, RG nº 54.916\r\n\r\n3º Sgt. PM Jorge Denis Rodrigues Barros, RG nº 56.664\r\n\r\nCabo PM Dayveson de Souza Pereira, RG nº 57.590\r\n\r\nCabo PM Luiz Batista Góis Junior, RG nº 59.127\r\n\r\nCabo PM Alexandre da Rosa Cordeiro, RG nº 59.712\r\n\r\nCabo PM Ivan da Silva Rosa Júnior, RG nº 60.233\r\n\r\nCabo PM Deilson Santiago Rodrigues, RG 62.352\r\n\r\nCabo PM Marcos André Maia Fagundes, RG 64.126\r\n\r\nCabo PM André Luiz Cassiano, RG nº 66.258\r\n\r\nCabo PM Wellington Rocha da Conceição RG 68.057\r\n\r\nCabo PM Eduardo Soares de Souza, RG 69.194\r\n\r\nCabo PM Jorge Cláudio Nazareno Rivelo, RG 69.324\r\n\r\nCabo PM Luciano da Rocha Lopes , RG 77.758\r\n\r\nSoldado PM Alexandre Bisogni Rodrigues , RG 71.116\r\n\r\nSoldado PM Alexander Fernandes Teixeira, RG 71.264\r\n\r\nSoldado PM Luciano Nepomuceno Bento, RG 71.845\r\n\r\nSoldado PM Mauricio Batista Tavares, RG 73.308\r\n\r\nSoldado PM Sergio Soares Kely, RG 73.321\r\n\r\nSoldado PM José Aníbal Chaves Costa, RG 73.663\r\n\r\nSoldado PM André Luiz da Costa, RG 73.719\r\n\r\nSoldado PM Andrews Marcio Carvalho de Jesus, RG 73.747\r\n\r\nSoldado PM Gilberto Dias da Silva Sobrinho, RG 73.894\r\n\r\nSoldado PM Sergio Eduardo Gentil, RG 73.926\r\n\r\nSoldado PM Rômulo Luiz Dacinger Ferreira, RG 75.953\r\n\r\nSoldado PM Marcos Vinínius Neiva Lima, RG 77.494\r\n\r\nSoldado PM Rodrigues de Souza Vidalete, RG 78.148\r\n\r\nSoldado PM Fabio de Souza Dantas, RG 80.275\r\n\r\nSoldado Pm Robson Gomes Santos, RG 81.714\r\n\r\nSoldado PM Fabiano F. Rodrigues, RG 84.243\r\n\r\nProc. nº E-12/105/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da CBMERJ, para a Prefeitura do Rio de Janeiro/Coordenadoria Especial Militar \r\n\r\nMajor PM Marcus Belchior Corrêa Bento, RG nº 19.205\r\n\r\nMajor PM Fátima Yvone Santos de Oliveira, RG nº 19.030\r\n\r\nProc. nº E-12/112/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, Major PM Leonardo de Almeida Maia, RG 56.135, para exercer o cargo de Comandante da Guarda Municipal de Teresópolis e o Capitão PM Jefté Apolo Laet Moutinho, RG 32.719, para a Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProc. nº E-12/109/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, Capitão PM Luiz Henrique Monteiro Barbosa, RG 56.473, para exercer o cargo de Comandante da Guarda Municipal de Volta Redonda e o Major PM Rodrigo Ibiapina Chiaradia, RG 54.589 para o cargo de Subcomandante da Guarda Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nProc. nº E-09/150/2500/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 1º Ten PM PM Heron Corel de Oliveira, RG 76.906, acompanhar cônjuge, para a Polícia Militar do Estado do Acre. \r\n\r\nProc. nº E-OF/11/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/ Gabinete do Secretário Especial da Ordem Pública.\r\n\r\nMajor PM Cláudio dos Santos, RG 49.252\r\n\r\n2º Sgt. PM Luiz Eduardo da Costa, RG 47.284\r\n\r\n2º Sgt. PM Luiz Carlos Resende do Rosário, RG 40.333\r\n\r\nCabo PM Alessandro Custódio Sinfonio, RG 70.759\r\n\r\nCabo PM Heitor José Leite, RG 57.252\r\n\r\n1º Sgt. PM Celso de Alcântara Barbosa, RG 41.781\r\n\r\nSoldado PM Adriano Maia Correa, RG 77.701\r\n\r\nCabo PM Marcio Roberto Rezener de Andrade, RG 57.535\r\n\r\nSoldado PM Davi Gonçalves de Melo Junior, RG 78.188\r\n\r\nCabo PM João Amílcar Oliveira Emidio, RG 66.571\r\n\r\nCabo PM Sergio Luiz Avellar de Castro, RG 69.213\r\n\r\nProc. nº E-09/150/2500/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/Superintendência da Guarda Municipal.\r\n\r\n2º Sgt. PM Antonio Dutra da Silva, RG 40.351\r\n\r\n2º Sgt. PM Aparício Fernando Marcio, RG 41.023\r\n\r\n3º Sgt. PM Wanderson Jose da Silva Pinheiro, RG 55.973\r\n\r\nCabo PM Cleber Simões de Azevedo, RG 70.506\r\n\r\nCabo PM Reinaldo Emerson dos Santos Faria, RG 70.951\r\n\r\nProc. nº E-09/150/2500/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Operações.\r\n\r\n1º Ten. PM Geraldo Luiz de Souza Fontes, RG 45.374\r\n\r\nCabo PM José Francisco Oliveira da Silva, RG 69.027\r\n\r\n2º Ten PM Romilson Gonzaga Bello, RG 36.097\r\n\r\n2º Ten PM Luciano Vieira de Souza, RG 41.513\r\n\r\nCabo PM Alexandro Pereira da Silva, RG 69.550\r\n\r\nSub-Tenente PM Luiz Bispo dos Santos, RG 28.498\r\n\r\n1º Sgt. PM Daniel de Souza Filho, RG 36.771\r\n\r\nProc. nº E-09/150/2500/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/Guarda Municipal.\r\n\r\nTen. Cel PM Ricardo Coutinho Pacheco, RG 36.189\r\n\r\nTen. Cel PM Rogério Lira da Costa, RG 34.702\r\n\r\nTen. Cel PM César Couto Lima, RG 34.674\r\n\r\nProc. nº E-09/150/2500/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/Coordenadoria de Fiscalização de Transportes.\r\n\r\nMajor PM Mara Gilda Rangel Nogueira, RG 53.587\r\n\r\nCapitão PM Fabrício Cabral Casado de Barros, RG 65.086\r\n\r\nTenente PM Marco Antonio Lira, RG 40.868\r\n\r\nSubtenente PM Ronaldo Alves Pereira, RG 40.683\r\n\r\nSgt. PM Carlos Victor Curato de Barros, RG 40.710\r\n\r\nSgt. PM Mário Silva dos Santos, RG 38.559\r\n\r\nProc. nº E-09/150/2500/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PCERJ, para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Operações.\r\n\r\nDel Pol. Carlos Antonio Luiz de Oliveira, matrícula 853.021-4\r\n\r\nDel Pol Fabio Cardoso Junior, matrícula 860.904-2\r\n\r\nDel Pol Airiam Miranda Fernandes, matrícula 853.056-0\r\n\r\nInspetor Alexandre Enéas de Sá Freire, matrícula 860.490-2\r\n\r\nInspetor Andréia Limpi Gouveia, matrícula 860.491.0\r\n\r\nOf. de Cartório Raphael Amato Salgado Gaspar, matrícula 888.548-5\r\n\r\nDel. Pol Ruchester Marreiros Barbosa, matrícula 870.705-1\r\n\r\nId: 713490"
                    ],
                    "713489": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 02- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2008\r\n\r\nProc. nº E-17/110.755/2008\r\n\r\nOnde se lê: Camilo de Lelis Vargas da Silva, Agente de Comunicação Social\r\n\r\nLeia-se: Camilo de Lelis Vargas da Silva, Técnico de Planejamento\r\n\r\nId: 713489"
                    ],
                    "712758": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.145/2008 - Itaucard\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.067/2008 - Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.674/2008 - Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.035/2008 - Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.926/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.379/2008 - Banco Cruzeiro do Sul\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.207/2007 - Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.036/2008 - LG Eletronics\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.263/2008 - Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.535/2008 - Banco Panamericano S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.934/2008 - Irmão Castro Materiais e Malas Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.460/2007 - Globex\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.428/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.369/2008 - Unicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.364/2008 - CEG Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.319/2008 - Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.515/2007 - TAM\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.971/2008 - Banco Panamericano\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.849/2008 - Electrolux\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.896/2008 - Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.109/2008 - Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.054/2008 - Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.914/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.782/2007 - Vivo\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.941/2007 - Brasil Telecom\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.941/2007 - Telesp\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.612/2008 - Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.207/2007 - Fast Shop\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.207/2007 - HP do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.106/2008 - Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.108/2008 - Banco Real\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.301/2008 - Telerj Celular \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.821/2007 - Banco Cruzeiro do sul\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.193/2008 - Sky\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.395/2008 - Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.906/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.928/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.416/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.078/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.488/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.374/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.958/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.934/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.980/2008 - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.467/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.394/2008 - Electrolux\r\n\r\nProcesso nº E-12/127-069/2008 - Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.775/2007 - Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.259/2007 - Dinape\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.259/2007 - Editora Salvat\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.177/2008 - Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.149/2008 - Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.324/2008 - Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.217/2008 - Vivo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.092/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.152/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.984/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.427/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.948/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.932/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.946/2008 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.028/2008 - Unicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.191/2008 - Sky\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.368/2008 - Bosch\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 712758"
                    ],
                    "712680": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/123.116/2007 - Sony - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.915/2007 - Philips - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.047/2005 - Vésper - Multa no valor de UFIR`s 27.623,3697.\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.933/2005 - Vésper - Multa no valor de UFIR`s 27.623,3697.\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.009/2007 - EBID Páginas Amarelas - Multa no valor de UFIR`s 442,7255.\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.918/2007 - Benq Eletroeletrônica - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-35/56.541/2006 - Benq Eletroeletrônica - Multa no valor de UFIR`s 27.791,5592.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.513/2008 - Posto de Gasolina Almada Ltda - Multa no valor de UFIR`s 565,4828.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.179/2007 - Pantech Brasil - Multa no valor de UFIR`s 22,136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.150/2007 - Unibanco - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.595/2007 - Unibanco - Multa no valor de UFIR`s 24.471,6546.\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.879/2007 - Unicard - Multa no valor de UFIR`s 22.791,5592.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.726/2007 - Sony - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.391/2007 - Pantech - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773. \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.615/2007 - Pantech - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.392/2007 - Pantech - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.522/2008 - City Port Bar e Restaurante - Multa no valor de UFIR`s 442,7255.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.009/2008 - Unibanco - Multa no valor de UFIR`s 24.471,6546.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.790/2008 - Unibanco - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.786/2008 - Unibanco - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.788/2008 - Unibanco - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.479/2007 - Benq Eletroeletrônica - Multa no valor de UFIR`s 22.136,2773.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 42, § 2º do Decreto Federal nº 2181/1997, notifico as empresas supracitadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, nos termos do art. 44 do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 712680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "713053": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 12/01/2009, MARIA LÚCIA CORRÊA, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12/01/2009, RENATO OTTO KLOSS, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Maria Lúcia Corrêa, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 713053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712979": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4017\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2009, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 179/2008, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/575397/2008, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2009, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação: \r\n\r\nFinal da placa do veículo\r\n\r\nPrazo limite para o licenciamento\r\n\r\n0\r\n\r\n30 de abril\r\n\r\n1\r\n\r\n30 de maio\r\n\r\n2 e 3\r\n\r\n30 de junho\r\n\r\n4\r\n\r\n31 de julho\r\n\r\n5 e 6\r\n\r\n31 de agosto\r\n\r\n7\r\n\r\n30 de setembro\r\n\r\n8\r\n\r\n31 de outubro\r\n\r\n9\r\n\r\n30 de novembro\r\n\r\nArt. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 712979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712980": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ISAAC DA CRUZ ANTONIO, Registro nº 48443984, vinculado ao PGU nº 314764607, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/157919/4000/2003.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS ZIMPECK, Registro nº 125996869, vinculado ao PGU nº 315273127, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/48118/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLAUDIO JOSE DA COSTA, Registro nº 53508599, vinculado ao PGU nº 313474630, na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/48133/4000/2006.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de BRUNO PECORA OURIVES, Registro nº 1816435259, vinculado ao PGU nº 308726812, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/200159/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JANTE SOARES CARRILHO, Registro nº 387713753, vinculado ao PGU nº 314916431, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/202754/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, Registro nº 18164001, vinculado ao PGU nº 314307087, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/269480/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MÔNICA DA COSTA REIS DA SILVA, Registro nº 2094040257, vinculado ao PGU nº 314006176, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/273249/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de WILLIAM GOMES BERNARDES, Registro nº 223992104, vinculado ao PGU nº 313397660, na Categoria “AD”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/302326/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA, PGU nº 308719913, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/561628/2008.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de SONIA DE ABREU FERNANDES E ANDRADE, Registro nº 414793718, vinculado ao PGU nº 311457550, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/378/4001/2004. \r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JORGE CIPRIANO DOS SANTOS, Registro nº 13660197, vinculado ao PGU nº 307439356, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/64875/4000/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDLA MARIA CAMELO COSTA, Registro nº 3077658577, vinculado ao PGU nº 307779203, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/325435/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CLEBER DA SILVA CONCEIÇÃO, Registro nº 173419793, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/311706/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ALZENIR PECLI DE MORAES, Registro nº 00318905800, vinculado ao PGU nº 315123559, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514428/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOÃO ROBERTO BORGES CARVAS, Registro nº 378967618, vinculado ao PGU nº 314265392, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/563214/2008.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nCANCELA o ato publicado no Diário Oficial de 27.02.2004, em nome de JOSÉ OLPIVIO FONSECA DA SILVA, conforme promoção da NCMP nº 137 - 2008 da Diretoria Jurídica. Proc. nº E-09/20326/4140/2003.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de HAMILTON PINTO, Registro nº 023698560, vinculado ao PGU nº 308052048, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/330667/2008.\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nADRIANO MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ...Registro nº 006171222...\r\n\r\nLeia-se: ...Registro nº 80307960... \r\n\r\nId: 712980. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712983": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc nº E-12/233156/2007- Erenaldo da Silva Rocha, CPF nº 501.063.337-04;\r\n\r\nProc nº E-12/514417/2008- Jonas Alcântara Farias de Mattos, CPF nº 452.209.567-87;\r\n\r\nProc nº E-12/514528/2008- Marcus Pinheiro de Seixas, CPF nº 378.122.547-04;\r\n\r\nProc nº E-12/514646/2008- Enes da Silva Machado, CPF nº 400.051.197-15;\r\n\r\nProc nº E-12/514798/2008- Sidney Rodrigues Sant'Anna, CPF nº 210.813.527-87;\r\n\r\nProc nº E-12/514806/2008- Aggeu Mello da Cunha, CPF nº 448.840.797-87;\r\n\r\nProc nº E-12/531756/2008 - Rosalva Amaral, CPF nº 433.437.837-49;\r\n\r\nProc nº E-12/560048/2008 - Shirlei Azevedo Bastos, CPF nº 608.420.837-15;\r\n\r\nProc nº E-12/560156/2008- Vera Lucia Silva Medeiros, CPF nº 444.331.907-72;\r\n\r\nProc nº E-12/560161/2008 - Jorbemar Gonçalves, CPF nº 026.883.607-87;\r\n\r\nProc nº E-12/560172/2008- Hilário Marques da Cruz Neto, CPF nº 041.094.477-71;\r\n\r\nProc nº E-12/560248/2008 - Maria Lucia Castilho de Freitas, CPF nº 705.373.807-87;\r\n\r\nProc nº E-12/560252/2008 - Ubirajara Reis, CPF nº 786.102.067-34;\r\n\r\nProc nº E-12/560258/2008- Antonio Poderoso Dantas, CPF nº 218.190.097-34;\r\n\r\nProc nº E-12/560356/2008- Ângela Maria de Figueiredo, CPF nº 341.345.497-87;\r\n\r\nProc nº E-12/560357/2008- Edna Maia Machado Guimarães, CPF nº 389.867.287-53;\r\n\r\nProc nº E-12/560358/2008 - Liege Uilse Bittencourt Dias, CPF nº 490.036.407-00;\r\n\r\nProc nº E-12/560454/2008- Maria de Lourdes Costa da Silva, CPF nº 313.123.067-34;\r\n\r\nProc nº E-12/560555/2008- Paulo Célio Thomaz de Paula, CPF nº 959.153.387-04; e\r\n\r\nProc nº E-12/564040/2008- Vera Lucia Mendonça Mamede, CPF nº 433.779.127-20.\r\n\r\nId: 712983. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712981": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/303227/2007 - CLERIO ALVES SAMPAIO, matr. nº 24/000.377-2. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/419541/1986 - CLEUMAR BRETAS MULINS, matr. nº 24/000.026-5. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial referente ao período de 02.08.1996 a 01.08.2006.\r\n\r\nProc. nº E-09/21142/850/1988 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO, matr. nº 24/001.496-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/5454/850/1989 - REGINA DO CARMO MONTIJO, matr. nº 24/001.742-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1988 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/1845/850/1991 - LUIZ FERNANDO FRANCA DE OLIVEIRA, matr. nº 24/002.557-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 30.12.2002 a 12.12.2007 e torno sem efeito a concessão do período de 06.04.1996 a 05.04.2001, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-04/680164/1994 - ONDINA DA CONCEIÇÃO SILVA, matr. nº 24/001.808-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão dos triênios abaixo relacionados:\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n33-1\r\n\r\nRegina Ramos de Carvalho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25.07.2006\r\n\r\nR\r\n\r\n87-7\r\n\r\nJose Paulo Pires da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n272-5\r\n\r\nRui Ricardo Siqueira de Araújo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06.08.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n275-8\r\n\r\nSonia Maximo Barros\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29.05.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n298-0\r\n\r\nJose Martins Dutra\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n398-8\r\n\r\nCésar Augusto de Carvalho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n05.05.1998\r\n\r\nR\r\n\r\n673-4\r\n\r\nCarlos Rodrigues\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21.06.2000\r\n\r\nR\r\n\r\n770-8\r\n\r\nEmilio Pereira dos Santos Filho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12.05.2006\r\n\r\nR\r\n\r\n855-7\r\n\r\nCarlos Alberto Madureira Machado\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16.08.1994\r\n\r\nR\r\n\r\n938-1\r\n\r\nArmando Antunes Sousa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26.12.2006\r\n\r\nR\r\n\r\n948-0\r\n\r\nRicardo de Paula Grangeiro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11.09.1999\r\n\r\nR\r\n\r\n1.060-3\r\n\r\nLeila da Costa Dulcetti\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24.04.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.077-7\r\n\r\nIrineu Antonio Vieira Neto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.145-2\r\n\r\nElci Dias Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.215-3\r\n\r\nPaulo Roberto da Penha Bernardo \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.297-1\r\n\r\nJeanet Galvão Siqueira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25.05.2007\r\n\r\nR\r\n\r\n1.343-3\r\n\r\nRobson Ivo dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30.12.1998\r\n\r\nR\r\n\r\n1.433-2\r\n\r\nLuiz Leandro dos Santos \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01.05.1994\r\n\r\nC\r\n\r\n1.560-2\r\n\r\nTereza Cristina Fernandes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24.05.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.585-9\r\n\r\nCarlos Vieira Quitete\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.641-0\r\n\r\nSidnei Pereira da Cruz\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26.07.1999\r\n\r\nR\r\n\r\n1.838-2\r\n\r\nFrancisco Furtado Pinheiro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22.03.2000\r\n\r\nR\r\n\r\n1.845-7\r\n\r\nJose Francisco Ribeiro de Almeida\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.965-3\r\n\r\nJose Ricardo Freitas Duarte\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01.05.1994\r\n\r\nC\r\n\r\n2.115-4\r\n\r\nElpidio da Conceição Siqueira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21.02.2000\r\n\r\nR\r\n\r\n2.169-1\r\n\r\nSonia Vitalina Leite Veneno\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18.02.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n2.306-9\r\n\r\nHelena Gomes de Amorim\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23.06.1995\r\n\r\nR\r\n\r\n2.405-9\r\n\r\nLuiz Serafim Chagas\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.406-7\r\n\r\nAmadeu Santos Ricardo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.506-4\r\n\r\nTânia Maria de Lima\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25.03.2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2.888-6\r\n\r\nMaria das Graças Janott\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16.11.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3.084-1\r\n\r\nSergio Lucio Soares\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19.01.2008\r\n\r\nR\r\n\r\n3.111-2\r\n\r\nChristiano Arlove Costa de Freitas\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20.07.2008\r\n\r\nC\r\n\r\n15.071-4\r\n\r\nJesiel Coelho Dias\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05.04.1995\r\n\r\nR\r\n\r\n15.109-2\r\n\r\nLucia Eli de Vasconcellos Piedade\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27.07.2007\r\n\r\nC\r\n\r\nProc. nº E-09/69202/4000/2000 - MARIA DE FATIMA MORAES OLIVEIRA, matr. nº 24/001.738-4. CONCEDO 03 (três) de licença especial referente ao período de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/3856/4000/2004 - CLENIR RIBEIRO DE MORAES, Psicólogo, matr. nº 24/001.327-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora, referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/292851/2008 - EDSON DE ALMEIDA CARDOSO, Psicólogo, matr. nº 24/002.013-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 12 (doze) meses de licença prêmio não gozadas pela servidora, referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/335315/2008 - EDSON RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/001.155-1. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-10/336943/2008 - JOSE ANTONIO FERREIRA, matr. nº 24/001.427-4. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 20.11.1987 a 19.11.2007, e torna sem efeito a concessão do período de 17.09.1979 a 16.09.1984, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. nº E-12/340084/2008 - GUADALUPE TRIGO RODRIGUEZ DE SOUZA, matr. nº 24/000.051-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 09.11.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/341342/2008 - SANDRA REGINA LOPES DE SA SOUZA, matr. nº 24/001.571-9. DEFIRO o abono de per manência a partir de 18.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/346118/2008 - AILTON JOÃO KLEIN, matr. nº 24/002.215-2. AUTORIZO a inclusão de dependente.\r\n\r\nProc. nº E-12/346652/2008 - FERNANDO MACHADO MACEDO, matr. nº 24/000.004-2. DEFIRO o abono de permanência no período de 01.01.2004, até a data da publicação da aposentadoria do servidor.\r\n\r\nProc. nº E-12/346741/2008 - ROBSON IVO DOS SANTOS, Agente de Portaria, matr. nº 24/001.343-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982 ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS, no período de 22.01.1975 a 30.10.1976, a Casa Gebara Sedas S/A e de 09.02.1978 a 05.04.1978, a Ishikawajima do Brasil Estaleiro S/A, perfazendo no total de 701 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/346742/2008 - MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO , matr. nº 24/000.051-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 05.11.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/349542/2008 - ROSA CORREA DOS RAMOS, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/002.110-5. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros, no período de 01.07.1978 a 31.12.1979, no total de 545 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/350702/2008 - FLORISBELA DE JESUS PEÇANHA XAVIER, matr. nº 24/001.602-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 25.03.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-12/351731/2008 - RITA DE CASSIA MOURA DA SILVA, matr. nº 24/001.535-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 28.03.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/351736/2008 - CARLOS IVAN DOS REIS ROMÂO, Agente Administrativo, matr. nº 24/001.236-9. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982 ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS, no período de 02.03.1970 a 22.05.1970, a Bebo Engenharia e Arquitetura LTDA, de 27.08.1970 a 31.01.1972, a Elevadores Otis S/A e de 30.03.1973 a 15.08.1973, a Papelaria Record S/A Comércio e Indústria, perfazendo o total de 742 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/354626/2008 - LUIZ HENRIQUE LEONARDO, Artífice de Alvenaria e Pedreira, matr. nº 24/002.105-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor referente aos exercícios de 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987,1988, 1989, 1992, 1994 e 1995, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/354738/2008 - RAUL DE DEUS BUENAGA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/000.305-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982 ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS, no período de 10.12.1970 a 01.06.1977, a Touring Club do Brasil, de 01.12.1977 a 31.07.1978, como autônomo, perfazendo o total de 2.602 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 14.05.1976 a 31.12.1976 a Cronin Consultores Técnicos S.A, por ser concomitante com o tempo do Touring Club do Brasil e 01.08.1978 a 30.09.1981, como autônomo, por ser concomitante com o tempo de DETRAN/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-12/478414/2008 - GILBERTO DA SILVA CHACAR, matr. nº 24/002.641-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor referente aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 712981. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "712475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1808/1118/2008 - GENARO EURICO ROCHA, Inspetor de Polícia, matrícula 177.427-2. Convalido o afastamento para campanha eleitoral no período de 05/07/2008 a 05/10/2008, na forma do disposto pelo inciso IV do art.74 do Decreto Estadual nº 2479/79 do servidor supracitado.\r\n\r\nId: 712475"
                    ],
                    "712645": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Primeira Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Rita de Cassia Pereira (Suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Luis Carlos Montenaro (Suplente), Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, cumprindo a seguinte pauta de julgamento: 1) Recurso nº 2.326/2006 - Processo nº E-01/11.699/2002, de ANA EVALDA DE MACEDO DE PAULA, sendo Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis. Objeto: Transformação de Cargo, 2) Recurso nº 2.334/2006 - Processo nº E-01/108.874/2004, de LUSIA DA SILVA CARVALHO, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dr. Amandio Silveira de Araújo. Objeto: Acumulação de Cargos, 3) Recurso nº 2.259/2006 - Processo nº E-01/07.693/2002, de JORGE DE SOUZA OTONI sendo Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr.Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Adicional de Periculosidade. Na seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.326/2006, de ANA EVALDA DE MACEDO DE PAULA. Presente, a recorrente não fez uso da palavra. Inicialmente, o Sr. Presidente sustentou uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, face ao homologo do então Sr. Secretário de Estado de Administração, às fls. 260, não cabendo ao Colegiado rever o ato homologatório. Assim sendo, passou-se à votação, tendo a Sra. Conselheira Relatora Dra. Tânia de Sousa Elias se manifestado pelo não conhecimento do recurso, bem como os demais membros do Conselho. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da incompetência do Conselho de apreciar o homologo do então Sr. Secretário de Estado de Administração. Em seguida, apreciou-se o Recurso nº 2.334/2006, de LUSIA DA SILVA CARVALHO. Foi solicitada uma preliminar pelo Sr. Presidente, em virtude do homologo do Sr. Secretário de Estado de Administração, às fls. 44. Passando à votação, o Sr. Relator, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo votou pelo não conhecimento, sendo acompanhado, à unanimidade, pelos srs. conselheiros. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da homologação prévia do Sr. Secretário desta Pasta, às fls. 44. Finalizando, o Sr. Presidente colocou em continuação a votação do Recurso nº 2.259/2006, de JORGE DE SOUZA OTONI. Inicialmente, a Sra. Conselheira Relatora Dra. Ana Maria Bandeira da Silva negou provimento ao recurso no sentido de não se conceder o adicional de periculosidade, sendo acompanhada pelos conselheiros Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dra. Edila da Silva Tomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Divergiram os conselheiros Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Em continuação, o conselheiro Dr. Adhemar José Mello Reis, que havia solicitado vista dos autos, acompanhou o voto divergente do Sr. Revisor, tendo as conselheiras Dra. Tânia de Sousa Elias e Dra. Maria José Teixeira de Oliveira mantido o voto proferido pela Sra. Relatora. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em negar provimento ao recurso, por falta de amparo na legislação vigente. DISTRIBUIÇÃO: 1) Miracy Gois de Araujo, Recurso nº 2.610/2009 - Processo nº E-08/306.591/88, Relator Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e Revisor Dr. Adhemar José Mello Reis, 2) Walace da Silva, Recurso nº 2.611/2009 - Processo nº E-01/10087/2002, Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., 3) Regina Célia Marques, Recurso nº 2.612/2009 - Processo nº E-08/310818/86, Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dra. Tânia de Sousa Elias, 4) Regina Martins da Silva, Recurso nº 2.609/2008 - Processo nº E-01/105.108/2005, Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, 5) Sandra Regina Silva de Azeredo, Recurso nº 2608/2008 - Processo nº E-08/306.346/88, Relator Dra. Tânia de Sousa Elias e Revisor Dra. Edila da Silva Thomas Gomes. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 12h (doze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 712645"
                    ],
                    "712501": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente Suplente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUÍS CARLOS MONTENARO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 30 de janeiro de 2009, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.463/2002 - PROCESSO Nº E-03/2610031/2002\r\n\r\nRECORRENTE : MARIA BERNADETE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRELATORA : Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISORA : Consª Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.439/2006 - PROCESSO Nº E-01/7743/1991\r\n\r\nRECORRENTE : VERA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nRELATORA : Consª Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nREVISORA : Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.575/2008 - PROCESSO Nº E-27/0082/2089/2006\r\n\r\nRECORRENTE : ADRIANE SILVA CRUZ\r\n\r\nRELATORA : Consº Fernanda Wolf Von Arcosy \r\n\r\nREVISORA : Consª Maria José Terixeira de Oliveira \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, à critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 712501"
                    ],
                    "712987": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA JORGINA CÉLIA CARVALHO MEDEIROS, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0504967-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5010011/2000.\r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA INETE APARECIDA SEABRA, Prof Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0186370-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/1310230/2007.\r\n\r\nDE 29/12/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FÁTIMA FIRMINO MARINHO, Servente I, matrícula 0166947-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11301368/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nADELIR SANTANA, Servente I, matrícula 1202063-2. Proc. nº E-03/4110318/2007.\r\n\r\nCECÍLIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, Servente-CIEP, matrícula 5021879-1. Proc. nº E-03/10003903/2007.\r\n\r\nERCÍLIA VICENTE DA CONCEIÇÃO, Merendeira I, matrícula 0277551-8. Proc. nº E-03/4210032/2006.\r\n\r\nTHEREZINHA DALVA DOS SANTOS CORREA, Merendeira I, matrícula 0274980-2. Proc. nº E-03/10001548/2008 \r\n\r\nAPOSENTA JORGE PIRES DOS SANTOS, Servente-CIEP, matrícula 5006178-7, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11301344/2007.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DE MOURA BRITO, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0157989-5, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/11201626/2006.\r\n\r\nAPOSENTA DENACY TOLEDO DA SILVA, Inspetor de Alunos I, matrícula 0278948-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10103787/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nCLEUZA MARIA DANIEL DE SOUZA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0508559-2. Proc. nº E-03/11507/1996.\r\n\r\nCLEBER FERREIRA MARTINS, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0165277-5. Proc. nº E-03/200077/2008.\r\n\r\nEMÍLIA GOUVINHAS GONZALEZ, Prof Docente I, D, Ref. 9, com eficácia de 27/10/08, matrícula 0139169-7. Proc. nº E-03/900798/1995.\r\n\r\nMÔNICA MAIA MARINS, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 1208864-7. Proc. nº E-03/10700521/2008.\r\n\r\nSANDRA MARA GARCIA DO PATROCÍNIO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0156317-0. Proc. nº E-03/10102294/2007.\r\n\r\nVERA GILDA ROBERTO DE SOUZA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0519355-2. Proc. nº E-03/11301041/2006.\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH AZEVEDO LIMA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1162716-3. Proc. nº E-03/10102142/2003.\r\n\r\nMARIA ROMANO DA SILVA, Servente I, matrícula 0166902-7. Proc. nº E-03/10300278/2007.\r\n\r\nDE 07/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA LUIZ DE AZEVEDO, Servente I, matrícula 1164343-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/2310295/2008.\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA LEILA MÁRCIA RAMALHO, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0519788-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/11301173/2007.\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nELIANA MARIA GOIS DE MELO, Prof Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0158027-3. Proc. nº E-03/5110023/2005.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 002628-6. Proc. nº E-08/607196/2007.\r\n\r\nMARIA ALICE DA ROCHA PINA, Prof Ass Adm Educ II, B, Ref. 7, matrícula 0137323-2. Proc. nº E-03/2000131/1997.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA HELENA FERREIRA DE MATTOS, Prof Docente I, C, Ref. 6, matrícula 0232429-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/202275/2006.\r\n\r\nAPOSENTA EFIGÊNIA MENDES DA SILVA, Servente I, matrícula 1204321-2, com eficácia de 19/08/2006, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10101431/2006.\r\n\r\nAPOSENTA NEYDE NEVES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos A, matrícula 0193272-2, com eficácia de 23/01/2006, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-01/601179/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nIVONE DE OLIVEIRA SILVA, SEVENTE I, matrícula 02763217. Proc. nº E-03/7130328/2008.\r\n\r\nDARCI FERREIRA DA SILVA, SERVENTE I, matrícula 2787745. Proc. nº E-03/10103063/2006.\r\n\r\nMARLISE ERASMI MEIRELLES, PROF. DOCENTE II D REF 8, matrícula 02410447. Proc. nº E-03/810631/2000.\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO SERVENTE I, matrícula 1205505-9, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5110026/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nANETE NUNES DA SILVA, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 1168322-4. Proc. nº E-03/11004425/2007.\r\n\r\nMARIA LÚCIA BRASIL DE OLIVEIRA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 1208857-1. Proc. nº E-03/5410164/2008.\r\n\r\nKATIA ARAÚJO PEDROSO, Prof Docente II, D, Ref. 8, matrícula 0246609-2. Proc. nº E-03/11004210/2007.\r\n\r\nSYLVIA MARIA MAIA GALHARDO, Prof Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0195048-4. Proc. nº E-03/7410034/2008.\r\n\r\nZELI RODRIGUES DE FREITAS TORRES, Prof Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0231351-8. Proc. nº E-03/7131041/2006.\r\n\r\nId: 712987"
                    ],
                    "712629": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31/12/2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952 de 25.08.82, THEREZA CLAUDIA LABANCA CARDOSO DE CASTRO, matrícula 280.206-4, Professor Docente I, D, REF. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22.02.2008. Proc. nº E-01/51331/2008.\r\n\r\nId: 712629"
                    ],
                    "712630": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2008\r\n\r\nProc n° E-04/008833/2008 - Indefiro o pedido formulado por MARIETA FRAGA, matrícula 819.433-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 712630"
                    ],
                    "712494": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/01/2009\r\n\r\nProc. n° E-01/54037/2008 - MARCIA LOPES FIDELIS DA SILVA, matrículas 00/0026732-8 (CBMERJ) e 00/0861336-6 (SEAP).\r\n\r\nProc. nº E-01/54670/2008 - SANDRA MARIA DA COSTA PEREIRA, matrículas 00/0501272-9 (apos. - RJ), 00/0189194-4 (RJ) e 00/0109436-6 (FAETEC).\r\n\r\nProc. n° E-01/54862/2008 - CELIA VIEIRA ESTEBANEZ, matrículas 00/0029818-2 (após. RJ), 00/0077427-3 (após. RJ) e 00/0839441-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54642/2008 - VANDA STAMPA MACHADO, matrículas 00/0234209-5 (apos. RJ), 00/0241785-5 (SEEDUC) e 00/0915613-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54538/2008 - ROSEMARY ALVARENGA DOS SANTOS, matrículas 00/0065692-6 (apos. RJ), 00/0137961-9 (apos RJ) e 00/0010123-8 (UEN).\r\n\r\nProc. nº E-01/54879/2008 - ELISA MARIA LADEIRA PAIVA, matrícu las 00/1208972-8 (apos. RJ), 00/0244438-8 (apos. RJ) e 00/0840462-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. n° E-01/54641/2008 - RUTE ARCA FERREIRA, matrículas 00/0230935-9 (apos. RJ), 00/0242141-0 (RJ), e 00/0111724-1 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54815/2008 - ZELIA GOUVEIA, matrículas 00/0139311-5 (após. RJ), 00/0249633-9 (apos. RJ) e 00/839449-6 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. n° E-01/54859/2008 - NANCY DE SOUZA COSTA, matrículas 00/0047103-7 (após. RJ), 00/0092855-6 (RJ) e 00/0110703-6 (FAETEC)\r\n\r\nProc. nº E-03/11202391/2007 - JOSEPHINA LUIZA DE SOUZA, matrículas 00/521895-8 (SEEDUC) e 10/073171-1 (apos. PCRJ).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nId: 712494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E \r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE-117/93 - JAQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0340.008-2. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 12.02.2003 a 10.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE-175/93 - ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas, matrícula nº 0340.041-3. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 19.08.2003 a 16.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE-054/93 - LINCON THOMAZ BARBOSA, Assistente Administrativo, matrícula nº 0340.013-2. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 14.02.2003 a 12.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE-176/93 - IONE SALOMÃO RAHY, Analista Especializado, matrícula nº 0340.055-3. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 30.11.2003 a 27.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/CIDE-178/93 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SARAÇA, Geógrafo, matrícula nº 0340.508-1. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 15.04.1997 a 12.04.2002 e de 13.04.2002 a 12.04.2007.\r\n\r\nId: 712827. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712930": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 042/2008, JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100050-4, PAULO CÉSAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100231-0 e DALVA CELESTE DE FARIA, matrícula 2310-1, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva de Ar Condicionado - Processo nº E-01/318708/2008, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BIOMATEC REFRIGERAÇÃO SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nId: 712930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712927": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/79, ao beneficiário OLINDETE FRANCISCA DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302288/2008.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRUIMAR ALVES BARBOSA, na qualidade de viúvo e LEANDRO LOPES BARBOSA, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/302480/2008.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MILATTO DA SILVA, na qualidade de companheira, ANDRESSA MILATTO DE LIMA, LARYSSA MILATTO DE LIMA, THAÍSSA MILATTO DE LIMA e DIEGO MILATTO DE LIMA na qualidade de filhos. Proc. nº E01/302491/2008.\r\n\r\nVILMA RAMOS MARTINS PEREIRA, na qualidade de cotista e JASON BRASILEIRO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/302567/2008.\r\n\r\nNATHALIA FERNANDES GOMES e SUELEN FERNANDES GOMES, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/302799/2008.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/79, ao beneficiário SUELY SOARES FERREIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/305077/2008.\r\n\r\nId: 712927. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "712850": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/102885/2008 - CANCELO a dispensa de inscrição concedida por despacho de 10/02/2006, publicado no D.O. de 16/02/2006, processo nº E-34/137742/2005, para os pontos de vendas da empresa DIANRIO RESTAURANTE LTDA, Inscrição Estadual nº 83.111.534, localizado no endereço, abaixo, discriminado em virtude da comunicação de encerramento das atividades naquele local.\r\n\r\nQuiosque QG1, localizado no Piso G e QS6A no S do NORTESHOPPING, situado na Rua Dom Hélder Câmara, nº 5.474 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 712850"
                    ],
                    "712859": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/102886/2008 - CANCELO a dispensa de inscrição concedida por despacho de 10/02/2006, publicado no D.O. de 16/02/2006, processo nº E-34/137740/2005, para o ponto de venda da empresa DIANRIO RESTAURANTE LTDA, Inscrição Estadual nº 83.217.278, localizado no endereço, abaixo, discriminado em virtude da comunicação de encerramento das atividades naquele local.\r\n\r\nQuiosque E-117, localizado no Piso 1º Piso do PLAZA SHOPPING CENTER, situado na Rua XV de Novembro nº 8 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 712859"
                    ],
                    "712858": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/102885/2008 - CANCELO a dispensa de inscrição concedida por despacho de 09/02/2006, publicado no D.O. de 16/02/2006, processo nº E-34/137739/2005, para o ponto de venda da empresa DIANRIO RESTAURANTE LTDA, Inscrição Estadual nº 83.111.534, localizado no endereço abaixo discriminado, em virtude da comunicação de encerramento das atividades naquele local.\r\n\r\nQuiosque QE5, localizado no Piso S-16 (da Expansão do NORTESHOPPING), situado na Rua Dom Hélder Câmara, nº 5.474 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 712858"
                    ],
                    "712857": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/102884/2008 - CANCELO a dispensa de inscrição concedida por despacho de 09/02/2006, publicado no D.O. de 16/02/2006, processo nº E-34/137738/2005, para o ponto de venda da empresa DIANRIO RESTAURANTE LTDA, Inscrição Estadual nº 81.501.319, localizado no endereço, abaixo, discriminado em virtude da comunicação de encerramento das atividades naquele local.\r\n\r\nQuiosque QBM-16, localizado no 2º Pavimento do RIO SUL SHOPPING CENTER, situado na Rua Lauro Muller, nº 116 - Loja 201 - partes B-43 e B-45 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nId: 712857"
                    ],
                    "712856": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/102884/2008 - CANCELO a dispensa de inscrição concedida por despacho de 10/02/2006, publicado no D.O. de 16/02/2006, processo nº E-34/137741/2005, para o ponto de venda da empresa DIANRIO RESTAURANTE LTDA, Inscrição Estadual nº 81.501.319, localizado no endereço, abaixo discriminado, em virtude da comunicação de encerramento das atividades naquele local.\r\n\r\nQuiosque DQ-26, localizado no 4º Pavimento do RIO SUL SHOPPING CENTER, situado na Rua Lauro Muller, nº 116 - Botafogo -RJ.\r\n\r\nId: 712856"
                    ],
                    "712576": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de janeiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 33.148 (Recurso Voluntário - antigo 25.096) - Processo nº E-34/273.453/2006 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO XXIII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - REGIÃO DE SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.930 (Recurso de Ofício - antigo 505.094) - Processo nº E-04/280.081/2007 - Recorrente: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Interessada: GUAWIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.924 (Recurso de Ofício - antigo 505.225) - Processo nº E-04/141.664/2000 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: SASA TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.925 (Recurso de Ofício - antigo 505.283) - Processo nº E-04/217.850/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAGEL ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.926 (Recurso de Ofício - antigo 505.274) - Processo nº E-04/158.030/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REALENGO POINT SUPER LANCHES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.076 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/111.834/2007 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 712576"
                    ],
                    "712577": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de janeiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.040 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/285.011/2007 - Recorrente: ARRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.063 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/173.836/2003 - Recorrente: TAYSA CASA DE FRIOS E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.469 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/111.877/2003 - Recorrente: IRF 64.02 - NORTE - Interessada: KADIMA CALÇADOS E MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.152 (Recurso Voluntário - antigo 25.547) - Processo nº E-04/261.973/2002 - Recorrente: ITOGRASS AGRÍCOLA DE IPANEMA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.167 (Recurso de Ofício - antigo 505.230) - Processo nº E-34/208.064/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVIÇOS RECAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.931 (Recurso de Ofício - antigo 505.294) - Processo nº E-04/589.003/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JORDAY INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 712577"
                    ],
                    "712943": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21 de janeiro de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.149 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/143.134/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: ELIJACK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.169 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/139.475/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: CAFÉ E BAR TRÊS NAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.733 - Processo nº E-04/070.714/2008 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario Do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.504 (antigo 22.946) - Processo nº E-34/225.289/2003 - Recorrente: ROSA GALVÃO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA DRE 24.01 - MACAÉ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.492 (antigo 26.000) - Processo nº E-34/067.333/2006 - Recorrente: BRASFELS S/A. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 712943"
                    ],
                    "712944": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de janeiro de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.707 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/342.414/1999 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROMAX IM MEMORIAN ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario Do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.619 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/143.063/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: POSTO DE GASOLINA BANDEIRA DOIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.485 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/057.024/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO COMBUSTÍVEL - Interessada: PRODIQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.451 (antigo 21.463) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/083.950/2002 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.450 (antigo 22.232) - Processo nº E-04/651.934/1993 - Recorrente: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 712944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712847": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 799 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DO CANDIDATO CONVOCADO DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando processo nº E-11/50.200/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar lotação do candidato convocado do Concurso Público da JUCERJA, Robson Silva Marinho, Técnico de Informática, na Superintendência de Informática. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 712847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712845": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA JUCERJA Nº 796 DE 05 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS DO CONCURSO PÚBLICO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o processo nº E-11/50.200/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar lotação dos candidatos convocados do Concurso Público da JUCERJA.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD P. DE VASCONCELOS\r\n\r\nAdministrador \r\n\r\nSAF\r\n\r\nLEILA FLÁVIA RODRIGUES BELEZA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\nSRC\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSRC\r\n\r\nGISELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nSRC\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO\r\n\r\nSRC\r\n\r\nFABRINA MARIA SIDINEY GOTELIPE\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\nSRC\r\n\r\nRENATA BRITO MOREIRA TERRIGNO\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\nSIF\r\n\r\nLAURA OFÉLIA REGA ABITAN\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas \r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nANA CLÁUDIA SARDO AMORIM\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nOLIVIA VIEIRA\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nSRC\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nSRC\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES\r\n\r\nSRC\r\n\r\nURSULA IGNACIO BARCELLOS\r\n\r\nSRC\r\n\r\nLARISSA LUIZA ROLINS DE FARIA\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nSRC\r\n\r\nPAULA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nSRC\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\nSAF\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSAF\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nSRC\r\n\r\nTARSO MORI BEZERRA SANTIAGO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nVICE-PRESIDENCIA\r\n\r\nCYNTHIA MARIA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nVICE-PRESIDENCIA\r\n\r\nFERNANDO HURTADO MACIEL\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA (PNE)\r\n\r\nSRC\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\nSRC\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nACACIO BARRETO DE MELO NETO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nEDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR\r\n\r\nSRC\r\n\r\nMICHEL POUBEL PERROT\r\n\r\nSRC\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA (PNE)\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\nId: 712845. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "712824": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0006/2525/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 712824"
                    ],
                    "712781": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/601775/2006 - JOBERTO PEREIRA DA CUNHA, matr. 266.588-3 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 03/01/1989 a 01/01/1994.\r\n\r\nId: 712781"
                    ],
                    "712510": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/29088/1063/2008 - Carlos Augusto Guimarães da Silva, matr. nº 946.512-1 - 773 dias à Polícia Civil do Distrito Federal.\r\n\r\nProc. nº E-09/142290/1908/2008 - Jelris Carlos dos Santos, matr. nº 176.817-5 - 306 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nProc. nº E-09/1073/1231/2007 - Marcos Antônio Fernandes Maia, matr. nº 268.746-5 - 173 dias à Acadepol.\r\n\r\nProc. nº E-09/24966/1079/2008 - Marcos Antonio Rainho Gomes da Costa, matr. nº 269.640-9 - 2979 dias ao Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/64189/1028/2008 - Marx Martins Rodrigues de Carvalho, matr. nº 946.516-2 - 129 dias à Acadepol.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nProc. nº E-09/17487/1107/2008 - Caio Devisate da Gama Cruz, matr. nº 871.311-7 - 5500 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/00963/1129/2008 - Christian Renato Salgado Baitelli, matr. nº 871.351-3 - 548 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/10046/1510/2008 - Jorge Luiz Mathias Teixeira, matr. nº 264.481-3 - 1983 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0687/1500/2008 - Maria Isabel Maia Marmello, matr. nº 267.154-3 - 2922 dias\r\n\r\nProc. nº E-09/9955/1702/2008 - Sergio Luiz Santos da Costa, matr. nº 266.235-1 - 5185 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/9268/1540/2008 - Valter Cavalcante de Albuquerque Junior, matr. nº 260.590-5 - 4253 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 30/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7534/1129/2008 - Jaqueline dos Santos Guedes Knoblauch, matr. nº 268.970-1- 1846 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/81007/1071/2008 - Luiz Carlos Campos Nabuco de Araújo, matr. nº 176.682-3 - 989 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/9957/1702/2008 - Sérgio Vicentino José, matr. nº 198.786-6 -2684 dias . \r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. nº E-09/0159/1501/2008 - Eugênio Sergio de Almeida Paes Leme, matr. nº 266.242-7- 2553 dias. Ministério da saúde. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6919/1039/2008 - Jorge Martins Paulo, matr. nº 266.602-2 - 2034 dias .\r\n\r\nProc. nº E-09/1272/1157/2008 - Davi Correia do Nascimento, matr. nº 888.670-7 - 1267 dias .\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProc. nº E-09/1302/1420/2008 - Raimundo Cesar Goulart Graça , matr. nº 267.184-0 - 116 dias. Acadepol.\r\n\r\nProc. nº E-09/4000/1540/2008 - Ricardo Jose Villar Sarmento, matr. nº 888.519-6 - 6840 dias . Ministério da saúde.\r\n\r\nProc. nº E-09/205249/1570/2008 - Ruth Silva Bradimarte, matr. nº 810.688-2 - 136 dias .Acadepol.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 712510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "712659": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/954.014/2008. \r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de LUIZ HENRIQUE FERREIRA BURGOS, mat. 816.665-4, CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, mat. 822.076-6, RICARDO DE BARROS FELICIANO, Mat. 816-734-8, ROGÉRIO BOGADO LARRUBIA, mat. 888.364-5, ROMEO CORREA RIBEIRO, mat. 984.290-2, RONALDO DA SILVA FREITAS, mat. 822.477-6, DAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES, mat. 931.191-1, EZEQUIEL GALLIZA SIMÕES, mat. 948.268-8, HEDEU SANTANA, mat. 888.305-0, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e MARCELO DA COSTA DOURADO, Enfermeiro, mat. 861.450-5, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.192/2008. \r\n\r\nId: 712659"
                    ],
                    "712819": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.070/2008 - LUCILENA MARCELINO DE SOUZA - CONCEDO o auxílio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 712819"
                    ],
                    "712820": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/999.313/2008 - VERONICA MARINHO DE SOUZA, matrícula nº 868.231-2 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.827/2008 - VANDERLEI DE MEDEREIROS SAMPAIO, matrícula nº 822.247-3 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/910.112/2008 - BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 939.832-2 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/938.106/2008 - LUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR, matrícula nº 931.141-6 - INDEFIRO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 712820"
                    ],
                    "712710": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/941035/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, considerando que o óbito se deu por infarto, não havendo elementos mínimos para indiciamento de qualquer servidor.\r\n\r\nId: 712710"
                    ],
                    "712699": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nATO DE 20.08.91 - ALCIDES PINTO VILLELA, mat. 289.115-8. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 21.06.2005.\r\n\r\nATO DE 20.08.91 - ALCIDES PINTO VILLELA, mat. 289.115-8. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 712699"
                    ],
                    "712707": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ISAP, matrícula nº 822.685-4, na presidência em substituição ao servidor NILZON GAMA, ISAP, matrícula nº 257.028-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/953.037/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILBERTO SENRA DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 178.056-8, na presidência em substituição ao servidor LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, ISAP, matrícula nº 289.188-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.112/2008.\r\n\r\nId: 712707"
                    ],
                    "712704": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nCONVERTE em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, a pena de suspensão aplicada ao servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ISAP, mat. 816.469-1, nos autos do processo nº E-21/953.143/2007, com amparo legal no art. 34, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, com as alterações previstas no Decreto nº 40.366/2006, c/c o art. 296, § 3º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 712704"
                    ],
                    "712705": [
                        "I - Ato",
                        "29.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.221/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.222/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.223/2008.\r\n\r\nId: 712705"
                    ],
                    "712706": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.01.2009\r\n\r\nCONSIDERANDO as férias regulares da servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ISAP, mat. 868.229-6, designada para processar o presente feito, determino o sobrestamento no procedimento nº E-21/905.135/2008.\r\n\r\nId: 712706"
                    ],
                    "712708": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/976.275/2008, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.007-1 em substituição à servidora, ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/981.231/2008, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.007-1 em substituição à servidora, ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.108/2008, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.007-1 em substituição à servidora, ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.146/2008, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.007-1 em substituição à servidora, ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.171/2008, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.007-1 em substituição à servidora, ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/901.708/2008, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.007-1 em substituição à servidora, ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.144/2008, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.007-1 em substituição à servidora, ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.229-6 com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nId: 712708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "712995": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 546 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nQuebra Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE- 08/3169/2007\r\n\r\nVales refeição e alimentação impressos\r\n\r\nAlexandre Otávio Chieppe\r\n\r\nDenise Pires\r\n\r\nShirlei Ferreira de Aguiar\r\n\r\n866517-6\r\n\r\n261095-7\r\n\r\n260715-8\r\n\r\nId: 712995"
                    ],
                    "712282": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nROBERTO JORGE LUCENTE, matr. nº 936.985-1, brasileiro, CPF nº 734123257-91, nascido em 30.05.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07372, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1010590766-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-8, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PIRES FLORENZANO, matr. nº 890.966-5, brasileiro, CPF nº 037783547-10, nascido em 02.11.1974, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10384112-8, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1242506132-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Material, da Coordenação de Armazenagem, da Superintendência de Administração Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nLENINE RIBEIRO DE SOUZA, matr. nº 924.037-5, brasileiro, CPF nº 07925871-09, nascido em 16.09.1978, do sexo masculino, carteira de identidade nº 020118602-0, expedida pelo DETRAN-DIC, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1288809058-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, do Núcleo de Corregedoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nALTANIR AURÉLIO DOS SANTOS, matr. nº 934.744-4, brasileiro, CPF nº 336147927-49, nascido em 22.02.1948, do sexo masculino, carteira de identidade nº 29742-9, expedida pelo MB, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1032221585-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Institutos, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nJORGE ROCHA SILVA, matr. nº 864.378-5, brasileiro, CPF nº 094675647-34, nascido em 14.09.1948, do sexo masculino, carteira de identidade nº 9675, expedida pelo CRO/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12023227838, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Núcleo de Suporte e Logística da Rede Própria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINE DE MEDINA ALVES E SILVA BELLO, matr. nº 851.743-5, brasileira, CPF nº 025210687-30, nascida em 18.03.1972, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08957585-6, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 19025250419, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nMONICA DA SILVA SOUZA, matr. nº 937.142-8, brasileira, CPF nº 014844327-38, nascida em 06.04.1972, do sexo feminino, carteira de identidade nº 08925115-1, expedida pelo DIC, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1279376958-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nISABEL CRISTINA MENEZES DE JESUS ANDRADE, matr. nº 936.952-1, brasileira, CPF nº 774521357-68, nascida em 30.06.1964, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06644457-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12098177544, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle, da Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nLUIZ FARIAS DA COSTA, matr. nº 297.231-3, brasileiro, CPF nº 135783406-34, nascido em 08.12.1951, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2025593-4, expedida pelo CRA, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10271234803, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEISE FRANCO SANTOS THIENGO, matr. nº 286.839-6, brasileira, CPF nº 001894007-22, nascida em 01.09.1967, do sexo feminino, carteira de identidade nº 136677, expedida pela OAB-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17030136932, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência Operacional, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nANDRÉA CLAUDIA DE OLIVIEIRA RIBEIRO, matr. nº 809.182-9, brasileira, CPF nº 900573257-15, nascida em 28.01.1968, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07817040-4, expedida pelo DETRAN, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12230858248, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO símbolo DAS-7, da Divisão de Preparo e Comando de Pagamento, da Coordenação de Pagamento de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nJANAÍNA FELÍCIA, matr. nº 803.138-7, brasileira, CPF nº 002692017-42, nascida em 13.06.1968, do sexo feminino, carteira de identidade nº 080938558, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 17038887538, nomeada para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO símbolo DAS-7, do Escritório Regional - Baixada Litorânea, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEISE REZENDE SANCHES, matr. nº 937.144-4, brasileira, CPF nº 739176647-04, nascida em 10.03.1956, do sexo feminino, carteira de identidade nº 03456542-4, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12104244694, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nANA MARIA CIARLINI, matr. nº 936.984-4, brasileira, CPF nº 788716547-49, nascida em 07.10.1960, do sexo feminino, carteira de identidade nº 19270, expedida pelo CBMERJ, inscrita no PIS/PASEP sob nº 12449929357, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA de Irajá, da Superintendência Urgência e Emergência Pré-hospitalar, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007. \r\n\r\nJOSÉ LUIZ RUAS GUERRA, matr. nº 937.155-0, brasileiro, CPF nº 707999207-97, nascido em 07.09.1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08022, expedida pelo CBMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12008688919, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-7, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 29 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2007, tomou posse em 30 de novembro de 2007, com validade a contar de 30 de novembro de 2007.\r\n\r\nId: 712282"
                    ],
                    "712860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.274/2008 - Tendo em vista a solicitação do Cel BM Subsecretário de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, Autorizo a adesão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) à Ata de Registro de Preços nº 027/2008, na forma do Decreto nº 41.135, de 21.01.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2008\r\n\r\nId: 712860"
                    ],
                    "712956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.810/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição do medicamento (GLIMEPIRIDA, HEPARINA, HIDROCORTISONA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 24.490.056,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e noventa mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.144/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (Acetato de Medroxiprogesterona, Acetazolamida, Ácido Acetil-Salicílico e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 18, pelo valor total de R$ 152.100,00, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 03, 06 e 12, pelo valor total de R$ 135.564,75, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 17, pelo valor total de R$ 3.098.025,00, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 04, 13 e 15, pelo valor total de R$ 308.166,30, EXFARMA LTDA-EPP, nos itens 08 e 30, pelo valor total de R$ 190.800,00, FARMACONN LTDA, no item 14, pelo valor total de R$ 6.448.582,50, FARMACE INDÚSTRIA QUIMÍCO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no item 27, pelo valor total de R$ 99.840,00, HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA, no item 21, pelo valor total de R$ 50.958,75, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 11, pelo valor total de R$ 906.948,00 e PRATI, DONADUZZI E CIA. LTDA, nos itens 16, 22 e 23, pelo valor total (R$ 381.037,50), perfazendo a licitação o valor total de R$ 11.772.022,80 (onze milhões, setecentos e setenta e dois mil vinte e dois reais e oitenta centavos). Itens fracassados: 01, 02, 05, 07, 09, 10, 19, 20, 24, 25, 26, 28 e 29.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.250/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2008, para fins de registro de preços, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: CALIFFA BARRACAS E COBERTURAS DE PIRÂMIDES LTDA-EPP, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 14.880.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nId: 712956"
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                    "712937": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 008/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de SOLUÇÕES PARENTERAIS. Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA LTDA - Item 04; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 15; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA - Itens 03, 07, 08, 09, 10, 11, 13; GLICOLABOR INDÚSTRIA FARMACEUTICA - Itens 01, 02, 12, 16; HOUSE MED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - Itens 06,14. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 265/2008. Processo nº E-08/002.106/2008. Data de Assinatura: 07/01/2009. Valor total: R$ 15.922.495,00 (quinze milhões, novecentos e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 712937"
                    ],
                    "712524": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nConsidera excluídas as candidatas , abaixo relacionadas, que foram aprovadas e classificadas no Processo Seletivo Simplificado, por avaliação e classificação de títulos para contratação na forma da Lei nº 4599/2005, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC no ano de 2007, por não terem dado prosseguimento ao certame.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nFUNÇÃO: ENFERMEIRO\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Titulos\r\n\r\n18\r\n\r\nNIZIA RAQUEL REIS NONATO G. DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\nUNIDADE: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL\r\n\r\nFUNÇÃO: MÉDICO- INFECTOLOGIA\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Titulos\r\n\r\n8\r\n\r\nREGILMA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 712524"
                    ],
                    "712525": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.01.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato do Subsecretário de Gestão do Trabalho de 22.12.2008, publicado no D.O. de 31/12/2008, em nome de PAULO BORGES DE SOUZA, classificação 187, cargo de Anestesiologia, no Hospital Estadual Carlos Chagas, tendo em vista o Parecer SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato do Subsecretário de Gestão do Trabalho de 22.12.2008, publicado no D.O. de 31/12/2008, em nome de EFROIM WOLF HOROWICZ, classificação 157, cargo de Cirurgia Geral, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, tendo em vista o Parecer SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato do Subsecretário de Gestão do Trabalho de 22.12.2008, publicado no D.O. de 31/12/2008, em nome de SALOMÉ LEMOS FERREIRA LIMA, classificação 305, cargo de Clínica Médica, no Hospital Estadual Alberto Torres, tendo em vista o Parecer SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato do Subsecretário de Gestão do Trabalho de 22.12.2008, publicado no D.O. de 31/12/2008, em nome de SERGIO TROVÃO, classificação 44, cargo de Odontólogo, no Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro, tendo em vista o Parecer SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato do Subsecretário de Gestão do Trabalho de 22.12.2008, publicado no D.O. de 31/12/2008, em nome de IRÊNIO RIBEIRO NETTO, classificação 113, cargo de Anestesiologia, no Hospital Estadual Rocha Faria, tendo em vista o Parecer SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato do Subsecretário de Gestão do Trabalho de 22.12.2008, publicado no D.O. de 31/12/2008, em nome de JOÃO DE DEUS E BRITO, classificação 2, cargo de Cirurgia Cardíaca, no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, tendo em vista o Parecer SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nTORNA sem efeito a publicação do Ato do Subsecretário de Gestão do Trabalho de 22.12.2008, publicado no D.O. de 31/12/2008, em nome de RUBENS ESQUENAZI, classificação 38, cargo de Cardiologia, no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, tendo em vista o Parecer SJC/SESDEC nº 1698/2008, exarado no documento 08/OSMAR/FREIRE/2062 de 12/08/2008.\r\n\r\nId: 712525"
                    ],
                    "712526": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nATO DE 09.08.1991 - Fica modificado o nome da servidora para REGINA PINTO CANDIDO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.646-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605414/2008.\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para REGINA KESTENBERG, Médico-Hemoterapia, matr. nº 287949-2, por haver contraído divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/605970/2008.\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para VILMA RODRIGUES REZENDE, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 298.769-1, por haver contraído divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/605269/2008.\r\n\r\nATO DE 08.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para IARA FONSECA SOARES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 299.577-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605027/2008.\r\n\r\nATO DE 29.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para ELISABETE DAS GRAÇAS PEREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.723-2, por haver contraído divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/604871/2008.\r\n\r\nATO DE 22.03.2002 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA CRISTINA SALGADO, Odontólogo, matr. nº 851.870-6, por haver contraído divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/604815/2008.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para DULCE MARIA SANTANA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.158-6, por haver contraído divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/606014/2008.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA CORREA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.477-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605852/2008.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para FERNANDA GOMES DOS SANTOS LANGOHR, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.649-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605731/2008.\r\n\r\nATO DE 26.09.2008 - Fica modificado o nome da servidora para ERICA SEURING GONÇALVES DE MELO, Enfermeiro, matr. nº 915.745-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/605564/2008.\r\n\r\nATO DE 26.09.2008 - Fica modificado o nome da servidora para CLARISSE DOS SANTOS LOPES CORRÊA, Assistente Social, matr. nº 915.800-7, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/605476/2008.\r\n\r\nATO DE 26.09.2008 - Fica modificado o nome da servidora para VANESSA REGINA ARAUJO DE MORAES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 915.737-1, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/605536/2008.\r\n\r\nATO DE 26.09.2008 - Fica modificado o nome da servidora para ESTELITA DE SOUZA LUIZ, Enfermeiro, matr. nº 890.931-9, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/605452/2008.\r\n\r\nATO DE 26.09.2008 - Fica modificado o nome da servidora para VALERIA DOS SANTOS FERNANDES, Enfermeiro, matr. nº 890.781-8, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/605561/2008.\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para MARNA ALVES CABRAL, Aux. Enfermagem, matr. nº 922.325-6, por separação litigiosa, conforme consta no proc. nº E-08/606453/2008.\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para CELIA REGINA DE OLIVEIRA COELHO DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 922.328-0, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/606496/2008.\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para DANIELLE DA SILVA GOMES, Técnico de Laboratório, matr. nº 922.227-4, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606487/2008.\r\n\r\nId: 712526"
                    ],
                    "712770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602.833/2008 - ROZÉLIA PALMARES MANHÃES, matrícula nº 196.463-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.845/2008 - MARIA SUELI GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.164.936-5, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/602.846/2008 - MARIA DALVA DOS SANTOS, matrícula nº 813.947-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.868/2008 - INDIARA MORAES DE SOUZA, matrícula nº 812.719-3, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no D.O. de 12/01/2007, republicada no D.O. de 22/01/2007 e com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 712770"
                    ],
                    "712529": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/003887/2008 - HILDER RODRIGUES DA CRUZ, matrícula nº 285.697-9, referente a auxílio doença de 2002 a 2007, no valor de R$ 755,00 (setecentos e cinqüenta e cinco reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.740/2008 - SÉRGIO LUIZ RAMOS CRUZEIRO, matrícula nº 288.591-1, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 367,20 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/604.249/2008 - EDSON PANTALEÃO ALVES, matrícula nº 189.744-6, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 367,20 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.830/2008 - JOÃO ALFREDO PEREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 185.297-9, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.402/2008 - JUVENAL BENVINDO FILHO, matrícula nº 285.772-0, referente a auxílio doença de 2004 a 2007, no valor de R$ 459,04 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.870/2008 - HELOISA DE O. FERREIRA FRAGA, matrícula nº 814.568-2, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.861/2008 - RITA DE CÁSSIA CUNHA, matrícula nº 258.998-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.797/2008 - VERA LÚCIA NOGUEIRA, matrícula nº 851.070-3, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.850/2008 - VICENTE DA SILVA, matrícula nº 141.207-1, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.894/2008 - JANAÍNA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 862.645-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.887/2008 - RAQUEL DE CAMARGO LIMA FREIRE, matrícula nº 923.447-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.838/2008 - IDALINA MACHADO DO COUTO, matrícula nº 207.462-3, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.847/2008 - GERSON DE MACEDO BARROS, matrícula nº 156.591-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.886/2008 - JUÇARA MARIA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 287.306-5, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.798/2008 - SÔNIA RÉGIA SALMA CERQUEIRA, matrícula nº 850.640-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.856/2008 - MÁRCIA DA SILVA LISOWSKI, matrícula nº 867.308-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.752/2008 - DORCINO ROQUE DE SOUZA, matrícula nº 285.727-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.866/2008 - WANDERLEY SILVA SÁ, matrícula nº 298.366-6, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.795/2008 - ANA MARIA DE ALMEIDA MARTINELLI, matrícula nº 851.401-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.858/2008 - CLAÚDIO ALVES DIOGO, matrícula nº 866.810-5, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007 e com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602.913/2008 - ALDENIR DE AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 146.705-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.753/2008 - ANGELA OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 286.641-6, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.791/2008 - GUACIRA TEREZINHA ELIAS, matrícula nº 862.083-3, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.893/2008 - JULIANA MENEZES DA COSTA, matrícula nº 862.467-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.796/2008 - MÁRCIA BARAÚNA DE SOUZA, matrícula nº 851.171-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.912/2008 - SANDRA APARECIDA CABRAL SILVA, matrícula nº 852.272-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.794/2008 - PAULO DE TARSO RABELLO DE MENDONÇA, matrícula nº 851.428-3, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.796/2008 - JANE REIS GAMA , matrícula nº 207.594-3, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/600.662/2008 - KÁTIA CRISTINA INOCÊNCIO DOS SANTOS, matrícula nº 286.808-1, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.892/2008 - MUCIA BATISTA DE MELO, matrícula nº 862.175-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.888/2008 - MICHELY DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 864.235-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.771/2008 - ALBANEZ PINHEIRO MARINHO, matrícula nº 295.493-1, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.767/2008 - WAINE VENTURA DOS SANTOS, matrícula nº 230.533-2, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.792/2008 - SUELY MARIA PINTO, matrícula nº 852.244-3, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.855/2008 - ELIANA DE SOUZA, matrícula nº 890.753-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/604.247/2008 - MARIA DAS GRAÇAS EUSEBIO SANTOS, matrícula nº 814.565-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/604.248/2008 - CELSO DOS SANTOS NORA, matrícula nº 196.428-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 ( cento e cinqüenta e um reais );\r\n\r\nProc. nº E-03/007847/2007, VALTER DE ABREU FILHO, matrícula nº 207.352-6, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/604.250/2008 - ARCÉLIO TEIXEIRA FILHO , matrícula nº 265.221-2, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-03/007838/2007 - LEDIMAR GONÇALVES P. SILVA, matrícula nº 1.164-779-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/603.399/2008 - MIRIAM MARQUES ABREU, matrícula nº 864.062-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.874/2008 - MARIA GORETTI LYRA DA ROCHA, matrícula nº 813.848-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.793/2008 - MARLENE GONÇALVES MOURA, matrícula nº 852.158-5, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.859/2008 - ANA CAROLINA DA COSTA MENDES, matrícula nº 866.298-2, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.841/2008 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DA HORA, matrícula nº 627.262-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.885/2008 - IRACI MARIA DE OLIVEIRA GOMES , matrícula nº 1.168.820-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.902/2008 - JULIA PACHECO DE OLIVEIRA, matrícula nº 298.369-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.840/2008 - ODENIR VICTOR DE SOUZA, matrícula nº 298.199-1, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.849/2008 - EVANDRO SILVA VAHIA DE ABREU, matrícula nº 983-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.834/2008 - ELIZA AMÉLIA FOLLY, matrícula nº 195.508-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.875/2008 - LUCIMAR DA ROCHA COTTA, matrícula nº 862.209-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.401/2008 - ADRIANA DA SILVA RAIMUNDO, matrícula nº 297.753-6, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.573/2008 - SUELI BARRETO DOS SANTOS, matrícula nº 851.541-3, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.877/2008 - SEILA MARIA BERNARDO FRANÇA VIDAL, matrícula nº 298.602-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/603.473/2008 - CILENE MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 198.043-2, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.403/2008 - COLETE LUZIE MARTINS M. FREITAS, matrícula nº 182.345-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.472/2008 - MYRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 258.815-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.975/2008 - ALDO DIAS MIRANDA, matrícula nº 1.002.992-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). \r\n\r\nProc. nº E-03/003473/2008 - MARILENA SANTOS DE PAULO, matrícula nº 287.504-5 , referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.772/2008 - ANA MARIA GROSSIO CAJUEIRO, matrícula nº 287.966-6, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007 e com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nDE 30/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602.844/2008 - EURICO TAVARES DA SILVA NETO, matrícula nº 1.168.589-8, referente a auxílio doença de 2005 a 2007 , no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.843/2008 - FIDELIS PEREIRA PIMENTEL FILHO, matrícula nº 1.168.646-6, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.398/2008 - JOSÉ AUGUSTO FARIA, matrícula nº 852.107-2, referente a auxílio doença de 2002 e 2004, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.788/2008 - NILZA MARIA RIBEIRO S. CAMPOS, matrícula nº 818.500-1, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.400/2008 - CEZAR NAMEM DE ARAÚJO, matrícula nº 851.592-6, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.828/2008 - MARIA FERNANDES DE PINHO, matrícula nº 299.541-3, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.831/2008 - OSÉ DA PENHA BENVINDO, matrícula nº 193.913-1, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.876/2008 - MARIA APARECIDA DO AMARAL BONFIM, matrícula nº 813.293-8, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/602.867/2008 - VALÉRIA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 890.781-8, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.895/2008 - MARIA APARECIDA LOPES, matrícula nº 850.635-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.872/2008 - JORGE QUEIROZ SAMPAIO DE SOUZA, matrícula nº 865.269-5, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.903/2008 - VALÉRIA MATAROTTI SANTOS MOREIRA, matrícula nº 864.606-9, referente a auxílio doença de 2006 à 2007, no valor de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.851/2008 - MIRIS LEITE SELLES, matrícula nº 165.150-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.574/2008 - LENI DA FONSECA CAVALCANTE, matrícula nº 168.760-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.853/2008 - OSVALDO MARCOS DE LIMA E SILVA, matrícula nº 184.323-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProc. nº E-01/136.546/2007 - LUIZ ANTÔNIO ROXO FONSECA, matrícula nº 145.102-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais ); \r\n\r\nProc. nº E-08/602.749/2008, CARLOS ADOLFO ANTUNES DE TOLEDO , matrícula nº 269.202-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.869/2008 - ANDRÉA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO , matrícula nº 850.438-3, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.865/2008 - SILVIO CORREA DOS ANJOS, matrícula nº 286.065-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta e reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.741/2008 - MARIA AUXILIADORA MELO DE BRITO, matrícula nº 288.637-2, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/603.471/2008 - EDIMAR GABRIEL DE ALMEIDA, matrícula nº 625.043-5, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.860/2008 - MARIA HELENA BOABAID DOLABELA, matrícula nº 802.623-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.857/2008 - IVENS MESSIAS DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 867.189-3, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.882/2008 - MARGARETH SIMES CHANINE BARROS, matrícula nº 867.591-0, referente a auxílio doença de 2006 à 2007, no valor de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007 e com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 712529"
                    ],
                    "712530": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603825/2007 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora ANA PAULA FERNANDES RIBEIRO, matr. nº 850.330-2, do Hospital Estadual Getulio Vargas para a Secretaria Municipal de Resende.\r\n\r\nProc. nº E-08/604714/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor ANDRE MARTINS DE SOUZA, matr. nº 923.791-8, do Gabinete do Secretário para o Centro de Tratamento e Reabilitação de Adictos - CENTRA-RIO.\r\n\r\nProc. nº E-08/604007/2007 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora ANITA GUIMARÃES DOS SANTOS, matr. nº 296.324-7, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/604789/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora AUDREI CASTRO TELLES, matr. nº 865.900-5, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/600081/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor FERNANDO PERES DA SILVA, matr. nº 863.735-7, do Hospital Estadual Pedro II para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nProc. nº E-08/606959/2007 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora GEIZA VIEGAS DA COSTA, matr. nº 4.902.738-6, do Hospital Regional Barra de São João para o Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nProc. nº E-08/605919/2008 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora MARIA CRISTINA GUEDES BAYLÃO, matr. nº 261.105-1, da Secretaria Municipal de Niterói para a Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi.\r\n\r\nProc. nº E-08/604697/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA DALVA BONFIM ARAUJO, matr. nº 813.783-8, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/607120/2007 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA LUCIA QUINTANILHA DOS SANTOS, matr. nº 862.013-0, do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Hospital Regional de Barra de São João.\r\n\r\nProc. nº E-08/606924/2007 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MILENA DE OLIVEIRA PORTAVALES, matr. nº 4.900.835-2, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nProc. nº E-08/603771/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora QUEILA CRISTINA DA SILVA, matr. nº 867.681-9, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro.\r\n\r\nProc. nº E-08/608053/2007 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora VERONICA MEDEIROS SILVA ARAUJO, matr. nº 849.714-1, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nId: 712530"
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                    "712947": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.01.2009\r\n\r\nUnidade: Subsecretaria Adjunta de Recursos Humanos\r\n\r\nProc. nº E-01/50836/2008 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio \r\n\r\nExperimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente à REGINA CELIA BEZERRA ALVES matr. nº 8908733, Agente Administrativo de Saúde, validade da desistência 07/02/2008.\r\n\r\nUnidade: Subsecretaria de Atenção a Saúde\r\n\r\nProc. nº E-08/603050/2008 - MAURILIO SALES MACHADO, Farmacêutico, matricula nº 49029424.\r\n\r\nConsidero Extinto o Contrato/SESDEC nº 2723/2007 por término de prazo contratual, com validade a partir de 04/07/2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/601260/2008 - RAQUEL DE OLIVEIRA MONTEIRO TAVARES Médico - Radiologia, matricula nº 49039969 a partir de 08.02.2008.\r\n\r\nConsidero Excluída do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente ao processo acima mencionado, por não ter assumido a função na Unidade para a qual foi apresentada.\r\n\r\nQuebra Unidade: Hospital Estadual Adao Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/606567/2008 - CLAUDIA DE ANDRADE GOMES, matr. nº 8909772, Agente Administrativo de Saúde, a partir de 25/10/2008.\r\n\r\nConsidero excluído do Estágio Experimental, referente ao Concurso Público/2000, o estagiário acima mencionado, por ter completado 10 faltas consecutivas, o que caracteriza abandono do referido estágio.\r\n\r\nUnidade: Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n\r\nProc. nº E-08/606292/2008 - SILVIA REGINA BARBOSA VICENTE, matr. nº 8636623, enfermeiro, a partir de 26/04/2008.\r\n\r\nConsidero excluído do Estágio Experimental, referente ao Concurso Público/2000, o estagiário acima mencionado, por ter completado 10 faltas consecutivas, o que caracteriza abandono do referido estágio.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/606586/2008 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente à LILIAM PEREIRA GOMES BRAGA, matr. nº 9224742, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 05/07/2005.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/606542/2008 - CLAUDIA DA SILVA, Técnico de Laboratório, matricula 49020597 a partir de 13.11.2007.\r\n\r\nConsidero Excluída do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente ao processo acima mencionado, por não ter assumido a função na Unidade para a qual foi apresentada.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Anchieta\r\n\r\nProc. nº E-08/600745/2008 - Considero excluído do Estágio Experimental, referente ao Concurso Público/2000, a estagiária THAISA GOIS FARIAS DE M S LIMA, matr. nº 8897175, Enfermeiro, a partir de 11.12.2007, por ter completado 10 faltas consecutivas, o que caracteriza abandono do referido estágio.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nProc. nº E-08/604551/2008 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente à PAULO ROBERTO DE O E SILVA, matr. nº9240003, Enfermeiro, validade da desistência 04/09/2008.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/604335/2008 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente à JOSE CEZAR BROCHADO, matr. nº 9157926, Agente Administrativo de Saúde, validade da desistência 25/08/2008.\r\n\r\nConsidero Excluída do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente ao proc. nº E-08/601262/2008 de SANDRA MARA SILVA DE ALMEIDA, Médico - Hematologia, matricula n° 49039274 por não ter assumido a função na Unidade para a qual foi apresentada, a partir de 07.02.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima \r\n\r\nConsidero Excluída do Processo Seletivo Simplificado/2007, referente ao proc. nº E-08/604079/2008 de ISABEL ARCÂNGELA PALMEIRA DE LUCENA, Médico - Obstetrícia e Ginecologia, por não ter assumido a função na Unidade para a qual foi apresentada, a partir de 27.06.2008.\r\n\r\nId: 712947"
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                    "712539": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 607709/2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Médico - Clínica Geral\r\n\r\nLEIA-SE: ... Médico - Cirurgia Geral\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/ 607713/2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. nº 49022966\r\n\r\nLEIA-SE: ... matr. Nº 49022866\r\n\r\nId: 712539"
                    ],
                    "712957": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0068/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 2.155,80 (dois mil cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0068/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 2.155,80 (dois mil cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0069/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 2.819,64 (dois mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0069/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, no valor de R$ 2.819,64 (dois mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), em conformidade com o do art. 25, “Caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 712957"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "712668": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4194 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO P.H, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 28/01/2008, no processo nº E-03/203.107/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio P.H., mantido pelo Sistema P.H. de Ensino Ltda, em sua unidade localizada na Rua Garcia D'Ávila nº 110, Ipanema, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 28/01/2008, com capacidade física total de matrículas em número de mil cento e cinqüenta e cinco alunos, ministrar o seguinte curso:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 712668"
                    ],
                    "712769": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07/01/2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/12/2008, MARA KELE DA CUNHA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.158-3, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 18-3215, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.465/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/12/2008, LOURDES MARIA SAMPAIO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 243.101-3, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 18-3215, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mara Kele da Cunha Coelho, mat. nº 292.158-3. Proc. nº E-03/813.465/2008.\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/01/2009, MÁRCIA MILENA SOARES DE SOUSA, mat. nº 823.551-7, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Proc. nº E-03/137/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/01/2009, JUREMA MOREIRA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.012-1, da função de Diretor do C.E. Nova Alvorada, U.A. 18-6791, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.612.959/2008.\r\n\r\nDESIGNA DENISE CARDOSO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 847.960-2, para exercer a função de Diretor do C.E. Nova Alvorada, U.A. 18-6791, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jurema Moreira de Siqueira, mat. nº 806.012-1, e considerá-la dispensada da mesma função, na C.C. Nova Aurora, U.A. 18-6812, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 02/01/2009. Proc. nº E-03/8.612.959/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/12/2008, CONCEIÇÃO DA SILVA LEITE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.623-4, da função de Diretor do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 18-6795, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.612.958/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11/12/2008, LUIZ ALEXANDRE TORRES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 832.099-6, para exercer a função de Diretor do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 18-6795, Tipo A, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Conceição da Silva Leite Siqueira, mat. nº 252.623-4. Proc. nº E-03/8.612.958/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/11/2008, DERCILENE RAMOS DE ALMEIDA CORDEIRO, Merendeira, mat. nº 5.019.623-7, da função de Secretário do C.E. Francesca Carey, U.A. 18-2377, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.295/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/12/2008, TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.022.385-8, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 424 - Pedro Amorim, U.A. 18-1785, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.611.212/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE LOURDES BASTOS DE CARVALHO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.551-0, para exercer a função de Secretário da E.E. 11 de Junho, U.A. 18-2387, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anna Gomes Vieira, mat. nº 187.289-4, e considerá-la dispensada da mesma função na E.E.E.S. Manoel Nazareno da Costa Barros, U.A. 18-2400, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 22/10/2008. Proc. nº 3.611.251/2008\r\n\r\n.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 188.774-4, da função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-3193, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.659/2008.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA BRITO CASTANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.220-6, para exercer a função de Diretor do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 18-3193, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima Araújo Rodrigues, mat. nº 188.774-4. Proc. nº E-03/813.659/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/11/2008, MARLENE BÁRBARA DE ANDRADE MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.226-0, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 445 - Jacy Pacheco, U.A. 18-1629, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.378/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ILMA RIBEIRO GUEDES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 513.888-8, da função de Diretor da E.E. Felisberto de Carvalho, U.A. 18-3208, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.670/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELANE CARDOSO BELLECE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.491-6, para exercer a função de Diretor da E.E. Felisberto de Carvalho, U.A. 18-3208, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ilma Ribeiro Guedes Pereira, mat. nº 513.888-8. Proc. nº E-03/813.670/2008.\r\n\r\nDISPENSA NEIDE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 156.343-6, da função de Diretor da E.E. Ismélia Saad da Silveira, U.A. 18-3211, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.671/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/12/2008, SEBASTIANA NUNES DE MORAES, Servente, mat. nº 277.820-7, da função de Secretário da E.E. Noronha Santos, U.A. 18-3219, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.509/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/11/2008, MARCIA DE FÁTIMA FERNANDES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.208.010-7, da função de Secretário do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 18-3230, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.259/2008.\r\n\r\nDESIGNA SEBASTIANA NUNES DE MORAES, Servente, mat. nº 277.820-7, para exercer a função de Secretário do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 18-3230, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia de Fátima Fernandes, mat. nº 1.208.010-7. Proc. nº E-03/813.259/2008.\r\n\r\nDISPENSA CATARINA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 240.327-7, da função de Diretor-Adjunto da E.E. Cônego Goulart, U.A. 18-2944, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.105.976/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA DE FÁTIMA FERNANDES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.208.010-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto da E.E. Cônego Goulart, U.A. 18-2944, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Catarina da Silva Ribeiro, mat. nº 240.327-7. Proc. nº E-03/10.105.976/2008.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO, Datilógrafo, mat. nº 5.008.846-7, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 075 - Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anderson Barreto de Souza, mat. nº 5.021.076-4. Proc. nº E-03/10.012.022/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/11/2008, NATANE PEREIRA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.907-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. República Italiana, U.A. 18-0271, Tipo C, Município de Porto Real, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Solange Eckhardt da Silva, mat. nº 827.893-9. Proc. nº E-03/5.410.476/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/11/2008, DÉBORA MORAES ZOUAIN, Prof. Doc. I, mat. nº 193.519-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 18-0191, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Zélia Maria Pinto Abbott, mat. nº 837.349-0. Proc. nº E-03/203.607/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/11/2008, LEDA YONE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 678.833-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 18-0191, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Orfila Marilane Silveira Passos, mat. nº 1.001.450-4. Proc. nº E-03/203.607/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/08/2008, PATRÍCIA DE ALMEIDA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 838.919-9, para exercer a função de Secretário do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Regina Domingos Rosalino, mat. nº 249.666-9. Proc. nº E-03/203.459/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/11/2008, ALMERINDA DA SILVA NOVAES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.575-8, para exercer a função de Secretário do C.E. Visconde de Cairú, U.A. 18-2450, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria de Fátima Albuquerque Araújo, mat. nº 239.533-3. Proc. nº E-03/10.203.972/2008.\r\n\r\nDESIGNA VALERIA GONÇALVES AMARAL FONTOURA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.000.415-9, para exercer a função de Secretário da E.E.E.S. Leitão da Cunha, U.A. 18-1501, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação, e considerá-la dispensada da mesma função no C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 18-6909, no mesmo Município, tudo com validade a contar de 07/10/2008. Proc. nº E-03/203.268/2008.\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 01/10/2008 a 22/12/2008, a Gerente de Ensino, Gestão e Integração da C.R. 26 - Metropolitana III, VALÉRIA DE VASCONCELLOS MAGALHÃES, mat. nº 5.015.615-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da E.E.E.S. Prof. Souza Carneiro, U.A. 18-1735, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.933/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2009, LAÉRCIO MONTEIRO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 167.332-6, da função de Diretor-Adjunto do CES de São Gonçalo, U.A. 18-3021, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.106.308/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/01/2009, JOSÉLI RAMOS PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 240.438-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CES de São Gonçalo, U.A. 18-3021, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Laércio Monteiro Ribeiro, mat. nº 167.332-6. Proc. nº E-03/10.106.308/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELINA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.240-2, da função de Secretário da E.E. Cônego Goulart, U.A. 18-2944, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.106.270/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/09/2008, CILIONITA GONÇALVES GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.454-1, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 016 - Abílio Henriques Correia, U.A. 18-1126, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.131.845/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/09/2008, LUCILENE DE SOUZA PECLAT, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.455-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 016 - Abílio Henriques Correia, U.A. 18-1126, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cilionita Gonçalves Guimarães, mat. nº 5.015.454-1. Proc. nº E-03/7.131.845/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02/10/2008, SONIA REGINA DE SOUZA AMIL, Prof. Doc. II, Prof. Doc. II, mat. nº 250.643-4, da função de Secretário da E.E. Prof. Alfredo Maurício Brum, U.A. 18-1844, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.131.850/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/12/2008, ZULMIRA HAUSSMAM DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.690-6, da função de Diretor-Adjunto da E.E. Espírito Santo, U.A. 18-0663, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.702.384/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/12/2008, MARIA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO DIAS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 186.725-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto da E.E. Espírito Santo, U.A. 18-0663, Tipo C, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Zulmira Haussmam da Silva, mat. nº 5.019.690-6. Proc. nº E-03/10.702.384/2008.\r\n\r\nId: 712769"
                    ],
                    "712773": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.544/2005 - AUTORIZO a celebração de Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 15/2005, tendo em vista o Convênio ASJU/SEE nº 33/2005, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, referente à municipalização de unidade escolares.\r\n\r\nId: 712773"
                    ],
                    "712782": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 039 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nCredencia a Instituição, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na habilitação Técnica em Design de Interiores, na Área de Design, na habilitação Técnica em Radiologia, na Área de Saúde, na habilitação Técnica em Enfermagem, na Área de Saúde, na habilitação Técnica em Informática, na Área de Informática, na habilitação Técnica em Análises Clínicas, na Área de Saúde, na habilitação Técnica em Química, na Área de Química e na habilitação Técnica em Secretaria Escolar, na Área de Apoio Escolar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem ministrados pelo Instituto Politécnico da Escola de Aplicação do Instituto Superior de Educação das Faculdades Integradas Padre Humberto, localizada na Rua Major Porphírio Henriques, 41, Centro, Município de Itaperuna, exclusivamente, em sua sede.\r\n\r\nProcs. nºs E-03/100.293/2007; E-03/100.416/2006; E-03/100.417/2006; E-03/100.418/2006; E-03/100.443/2006 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 06/01/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 040 DE 25 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nCredencia a Instituição, aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas habilitações Técnica em Segurança do Trabalho, Técnica em Farmácia, Técnica em Instrumentação Cirúrgica, na Área de Saúde e Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, todas da Área de Saúde, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem ministrados pelo Instituto Politécnico da Escola de Aplicação do Instituto Superior de Educação das Faculdades Integradas Padre Humberto, localizada na Rua Major Porphírio Henriques, 41, Centro, Município de Itaperuna, exclusivamente nesse endereço.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.003/2008 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 06/01/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 145 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDefere o pedido da aluna Lara Fajardo Leiner, no sentido de seja expedido o Certificado de Conclusão do Colégio Extinto, referente aos estudos realizados no extinto Colégio Isa Prates.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.650/2006 - LARA FAJARDO LEINER\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 712782"
                    ],
                    "712838": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nATO DE 12/12/2006 - BELARMINDO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 275.027-1, Servente II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.671/12.775 dias. Processo nº E-01/601.688/2006.\r\n\r\nATO DE 09/02/2004 - GIL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 283.014-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-01/602.776/2003.\r\n\r\nATO DE 09/02/2004 - GIL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 253.343-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios. Processo nº E-01/602.775/2003.\r\n\r\nATO DE 10/04/2008 - IRACEMA AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 273.051-3, Servente II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.497/10.950 dias. Processo nº E-08/220.639/2008.\r\n\r\nATO DE 27/11/2008 - LUCIA MENEZES FIGUEIRA DE MELLO BATISTA, matrícula nº 666.978-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Atividade Operacional - Secretaria de Estado de Justiça. Processo nº E-06/40.801/96.\r\n\r\nATO DE 27/11/2008 - LUCIA MENEZES FIGUEIRA DE MELLO BATISTA, matrícula nº 666.978-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de por Lotação Prioritária - Secretaria de Estado de Justiça. Processo nº E-06/40.801/96.\r\n\r\nATO DE 03/02/2005 - MARIA DO NASCIMENTO PAQUIELLA, matrícula nº 163.346-0, Servente I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.981/10.950 dias. Processo nº E-01/602.474/2004.\r\n\r\nATO DE 28/10/2004 - MARIA AMÉLIA DE MARINS RIBEIRO, matrícula nº 1.205.727-9, Servente I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.459/10.950 dias. Processo nº E-01/602.347/2004.\r\n\r\nATO DE 26/09/2001 - MARIA DA GLORIA ALVES RODRIGUES, matrícula nº 166.156-0, Servente I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais a 22/30, por contar no implemento de aposentadoria, 22 anos e 36dias. Processo nº E-03/10.001.511/2000.\r\n\r\nATO DE 18/10/2007 - MARIA HELENA FRANCISCO TORRES, matrícula nº 514.066-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/811.609/2007.\r\n\r\nATO DE 26/05/2004 - MARIA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 166.519-9, Servente I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.468/10.950 dias, tornando sem efeito a apostila lavrada em 14/08/2006, publicada em 18/08/2006. Processo nº E-03/10.300.166/2004.\r\n\r\nATO DE 30/05/2008 - BEATRIZ CARAPECOS RAMOS BAPTISTA, matrícula nº 1.154.580-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/003.771/2008.\r\n\r\nATO DE 01/12/2008 - DARCY MARINS DE SOUZA, matrícula nº 243.032-0, Prof. Doc.II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.514/9.125 dias. Processo nº E-03/10.010.959/2008.\r\n\r\nId: 712838"
                    ],
                    "712493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.609/2000 - DENISE DUARTE FANTESIA, Servente, mat. nº 284.542-8. Concedo prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 12.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.166/2003 - HEINIZE MARIA PATTI DUARTE TANURI, Prof. Doc. I, mat. nº 841.650-5. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.150/2005 - VALERIA DO AMARAL AMORIM, Prof. Doc. II, mat. nº 806.118-6. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03.02.2008.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.000/2006 - JANAINA CRISTINA DA SILVA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 916.355-1. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.05.2006 a 07.05.2008, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.545/2007.\r\n\r\nOnde se lê: ...pelo período de 09/10/2007 a 08/10/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período de 22/10/2007 a 21/10/2009.\r\n\r\nId: 712493"
                    ],
                    "712839": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.583/2008 - ADELAIDE LIMA FERNANDES CAMPOS, matrícula nº 199.121-5, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.688/2006 - BELARMINDO LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 275.027-1, Servente II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.087/98 - DENIZA MIRANDA FERREIRA, matrícula nº 166.565-2, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/01/2002, revogando-se o despacho de 14/07/2006, publicado no D.O. de 20/07/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/1.800.296/97 - ERANY BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 141.475-4, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/2001, revogando-se o despacho de 19/06/2006, publicado no D.O. de 22/06/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-01/602.776/2003 - GIL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 283.014-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.775/2003 - GIL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 253.343-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.639/2008 - IRACEMA AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 273.051-3, Servente II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.100.821/97 - IRACEMA RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 1.205.669-3, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2001, revogando-se o despacho de 25/07/2006, publicado no D.O. de 28/07/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.516/98 - JULIETA CANDIDA DA SILVA, matrícula nº 1.201.219-1, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2002, revogando-se o despacho de 26/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/1.730.062/99 - LEOPOLDINA FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 205.989-7, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2001, revogando-se o despacho de 25/07/2006, publicado no D.O. de 28/07/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-06/40.801/96 - LUCIA MENEZES FIGUEIRA DE MELLO BATISTA, matrícula nº 666.978-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.347/2004 - MARIA AMÉLIA DE MARINS RIBEIRO, matrícula nº 1.205.727-9, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.511/2000 - MARIA DA GLORIA ALVES RODRIGUES, matrícula nº 166.156-0, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.474/2004 - MARIA DO NASCIMENTO PAQUIELLA, matrícula nº 163.346-0, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.609/2007 - MARIA HELENA FRANCISCO TORRES, matrícula nº 514.066-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.166/2004 - MARIA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 166.519-9, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2004, revogando-se o despacho de 14/08/2006, publicado no D.O. de 18/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.187/2003 - MARIA JOSÉ DA SILVA LIBÓRIO, matrícula nº 1.201.139-1, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2004, revogando-se o despacho de 14/08/2006, publicado no D.O. de 18/08/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/8.611.154/2008 - MARLUCI DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula nº 159.750-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.079/98 - VERA LÚCIA GARCIA DE SÁ, matrícula nº 507.815-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2003, revogando-se o despacho de 26/10/2006, publicado no D.O. de 31/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.900.687/97 - WALDINEA PEDRA ROÇADAS, matrícula nº 163.473-2, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2001, revogando-se o despacho de 26/06/2006, publicado no D.O. de 30/06/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/3.010.108/2008 - APARECIDA DO CARMO GONÇALVES, matrícula nº 187.681-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/03/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.509/2008 - APARECIDA IZABEL DE SOUZA, matrícula nº 197.669-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 02/07/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.349/2007 - ELIZABETH PEREIRA, matrícula nº 506.125-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.218/2007 - IVANE DA SILVA ASSIS, matrícula nº 1.200.275-4, Servente II, a partir de 05/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.113/2008 - MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA, matrícula nº 275.923-1, Inspetor de Alunos II, a partir de 27/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.586/2007 - MARIA LUCIA DE FREITAS TEIXEIRA, matrícula nº 283.432-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a partir de 10/05/2005.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3.979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.718/2007 - PAULO ROBERTO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 158.019-0, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8. Não faz jus ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nProcesso nº E-03/010.193/2007 - CLEIRE HINAGO, matrícula nº 183.900-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/003.771/2008 - BEATRIZ CARAPECOS RAMOS BAPTISTA, matrícula nº 1.154.580-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.010.959/2008 - DARCY MARINS DE SOUZA, matrícula nº 243.032-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.995/2008 - ELISIA CAROLINA ALBINO COSTA, matrícula nº 156.738-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2008.\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-03/91.498/2008 - JOAQUIM CUNHA PEREIRA, matrícula nº 817.569-7, Agente Educacional - DEGASE. Indefiro o processo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/12/2008.\r\n\r\nDE 29/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-03/011.635/2003 - MARILENE VERA CRUZ MARTINS, matrícula nº 282.634-5, Agente Auxiliar Administrativo II. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 01/01/88 a 31/12/92, de 01/01/93 a 14/02/98, de 15/02/98 a 16/03/2003 e de 17/03/2003 a 16/03/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores ao mesmo benefício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/01/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.886/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...CHYRLEI MARIA ALVES DE MELLO...\r\n\r\nLeia-se: ...CHYRLEI MARIA ALVES MELLO...\r\n\r\nId: 712839"
                    ],
                    "712843": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nDISPENSA JOSELITO CUMIAL DAS CHAGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 246.021-0, da função de Membro da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 10.10.2008. Proc. nº E-03/3.310.464/2008.\r\n\r\nDESIGNA IVELISE DE SOUZA CALVO GUZZO, Prof. Doc. II, mat. nº 826.364-2, para exercer a função de Membro da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 10/10/2008. Proc. nº E-03/3.310.464/2008.\r\n\r\nId: 712843"
                    ],
                    "712840": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\nDISPENSA MARCIA TORRES DE ALMEIDA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.184-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 401 - Lucimar de Souza Santos. Proc. nº E-03/10.011.580/2008.\r\n\r\nDESIGNA DENAIDE MUGER, Prof. Doc. II, mat. nº 249.934-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 401 - Lucimar de Souza Santos, com validade a contar de 15.12.2004. Proc. nº E-03/10.011.580/2008.\r\n\r\nId: 712840"
                    ],
                    "712841": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/12/2008\r\n\r\nDISPENSA TELMA DE OLIVEIRA VOGAS TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.645-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Ismélia Saad Silveira. Proc. nº E-03/813.596/2008.\r\n\r\nDESIGNA NEIDE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 156.343-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, da E.E. Ismélia Saad Silveira, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/813.596/2008.\r\n\r\nDISPENSA MARIA ILKA DE SOUZA SILVEIRA, Professor Supervisor Educacional I, mat. nº 110.659-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Instituto de Educação Prof. Ismael Coutinho. Proc. nº E-03/813.544/2008.\r\n\r\nDESIGNA DIVA MARIA DIAS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 76.383-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do Instituto de Educação Prof. Ismael Coutinho, com validade a contar de 29.10.2007. Proc. nº E-03/813.544/2008.\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nDISPENSA VERA LÚCIA DE SOUSA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 242.828-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do E.E. Benjamim Constant. Proc. nº E-03/813.545/2008.\r\n\r\nDESIGNA TELMA DE OLIVEIRA VOGAS TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.645-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, do E.E. Benjamin Constant, com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/813.545/2008.\r\n\r\nId: 712841"
                    ],
                    "712842": [
                        "I - Ato",
                        "COLÉGIO ESTADUAL PROFª. ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2008\r\n\r\nDISPENSA JUSSARA GARCIA CELESTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 833.153-0 e KÁTIA REGINA D'OLIVEIRA MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 240.617-1, das funções de Membros, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 01.12.2008. Proc. nº E-03/813.597/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELENISE ZACCUR ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.298-1 e MÁRCIA MARIA MIGLIORA AZAMOR, Prof. Doc. I, mat. nº 928.646-9, para exercerem as funções de Membros, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 01/12/2008. Proc. nº E-03/813.597/2008.\r\n\r\nE. E. FELISBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2008\r\n\r\nDISPENSA DIVA MARIA CONTINENTINO PORTO PACHECO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 280.862-4, LOURDES MARIA SAMPAIO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 243.101-3 e CARMEN HELOISA BARCELOS DA SILVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.058-4, das funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 03.12.2008. Proc. nº E-03/813.595/2008.\r\n\r\nDESIGNA SUELI PORTO DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.090-5, ELANE CARDOSO BELLECE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.491-6 e CHRISTIANE DE CARVALHO LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 805.567-5, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 03/12/2008. Proc. nº E-03/813.595/2008.\r\n\r\nI.E. PROF. ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\nDISPENSA DIVA MARIA DIAS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 76.383-9 e MARIA CYNIRA TOSCANO MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 132.108-2, das funções de Presidente e Membro, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 10.12.2007. Proc. nº E-03/813.609/2008.\r\n\r\nDESIGNA MARCIONILIA ELIANE TITONELI, Prof. Doc. II, mat. nº 236.337-2 e CLAUDIA CORREA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 256.438-3, para exercerem as funções de Presidente e Membro, respectivamente, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 10/12/2007. Proc. nº E-03/813.609/2008.\r\n\r\nE.E. JACINTA MEDELA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nDISPENSA MYRNA BEATRIZ CASTANHEIRA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.922-3, da função de Membro da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 15.12.2008. Proc. nº E-03/813.623/2008.\r\n\r\nDESIGNA ELZA DA SILVA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 108.740-2, para exercer a função de Membro da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 15/12/2008. Proc. nº E-03/813.623/2008.\r\n\r\nId: 712842"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712639": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA, matrícula n° 30673-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Disciplina de Ginecologia - DGINEC, a partir de 31/12/2008. (MM CUOP nº 003/2009).\r\n\r\nDISPENSA a servidora VERA LUCIA DO AMPARO DE SOUZA, matrícula nº 30336-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente - NESA, a partir de 31/12/2008. (MM CUOP/004/2009). \r\n\r\nDISPENSA o servidor ROBERTO CAMPOS MEIRELLES, matrícula nº 6705-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Disciplina de Otorrinolaringologia - DOTORRINO, a partir de 31/12/2008. (MM CUOP/005/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor ROGÉRIO LUIZ FEIJÓ, matrícula nº 32559-7 da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Mecânica dos Solos - LMS/FEN, a partir de 31/12/2008. (MM 006/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor GUSTAF AURÉLIO PEREZ AKERMAN, matrícula nº 32445-9 da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados CEPUERJ e localizados no Laboratório de Metrologia - LME/FEN, a partir de 31/12/2008. (MM 007/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 712639. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712648": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nPortaria CEPUERJ n° 46/2008 - INDICA o servidor CARLOS ALBERTO F. DE BARROS, matr. 4671-4, como fiscal responsável pelo acompanhamento do Contrato nº 061/2008, firmado entre a UERJ e a empresa PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., através do Processo CEPUERJ n° 1208/2008. \r\n\r\nId: 712648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712970": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 909/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA IGNACIO, Técnico em Contabilidade, matr. nº 7.326-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 910/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS FARIA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 3.699-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 911/2008 - Enquadra MARIA TARCISA RODRIGUES, Técnico em Contabilidade, matr. nº 5.157-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 912/2008 - Enquadra MAVIA SOLANGE DA SILVA SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.199-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 913/2008 - Enquadra MIRTES FREIRE TRINDADE, TÉCNICO em CONTABILIDADE, matr. nº 3.712-7, no cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO-MÉDIO/TÉCNICO CONTABILIDADE, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 914/2008 - Enquadra NILTON QUINTINO DE OLIVEIRA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.374-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 915/2008 - Enquadra PAULO AFONSO MARTINS DA COSTA, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 8.033-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 916/2008 - Enquadra PIETRO MULE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.116-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 917/2008 - Enquadra REGINA CELIA LIRA DA SILVA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 3.183-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 918/2008 - Enquadra RENATO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 7.393-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 919/2008 - Enquadra ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.331-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 920/2008 - Enquadra RONALDO DA SILVA TELLES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 27.050-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 921/2008 - Enquadra ROSALY DE MIRANDA NEPOMUCENO, Técnico Em Contabilidade, matr. nº 5.058-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 922/2008 - Enquadra ROSANGELA ROSA PENA MENDONÇA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.088-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 923/2008 - Enquadra ROSEMARY SA DE AZEVEDO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.706-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 924/2008 - Enquadra RUFINO CORREIA SANTOS FILHO, Administrador, matr. nº 2.778-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Administrador, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 925/2008 - Enquadra SERGIO ALMIR MACEDO LEAL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.336-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 926/2008 - Enquadra SERGIO GUILHERME DE CARVALHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 2.039-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 927/2008 - Enquadra SILVANA CARLA PERES DA CUNHA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.295-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 928/2008 - Enquadra TEREZA DE JESUS SIQUEIRA RIOS, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.089-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 929/2008 - Enquadra THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE FREIRE, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.322-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 930/2008 - Enquadra URUNATY FERREIRA CAMPOS, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4.679-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 931/2008 - Enquadra VALERIA CÂNDIDA SIMOES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.528-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 932/2008 - Enquadra VALTER CLEMENTE LEITE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.522-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 933/2008 - Enquadra VANIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Oficial/Especialidade, matr. nº 30.316-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Manutencao, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 934/2008 - Enquadra VERA CHRISTINA VIEIRA DE SOUZA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 5.329-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 935/2008 - Enquadra WANDERLEA DA SILVA PAULA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.968-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 936/2008 - Enquadra WARLEY FRANCISCO DE ARAUJO PEREIRA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 34.090-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 937/2008 - Enquadra WILTON JOSE DA ROCHA PACHECO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.394-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 938/2008 - Enquadra ANA MARIA MENDES DOS SANTOS SILVA, Contador, matr. nº 5.381-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 939/2008 - Enquadra ANTONIO WILSON DE SOUSA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.461-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 940/2008 - Enquadra JAMIL JOSE PACHECO, Técnico Em Assuntos Universitários, matr. nº 6.151-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 941/2008 - Enquadra JORGE LUIZ VIEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.364-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 942/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS DUARTE PINTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.541-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 943/2008 - Enquadra LUIZ DE ALMEIDA VALDIERO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 4.853-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 944/2008 - Enquadra LUIZ FERREIRA GOMES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.318-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 945/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO DO AMARAL, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 5.376-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 946/2008 - Enquadra MARCOS ANTONIO NUNES DA NATIVIDADE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.016-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 947/2008 - Enquadra MARCOS DA SILVA MATHEUS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.465-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 948/2008 - Enquadra ROBERTO SIMÕES, Contador, matr. nº 3.367-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 949/2008 - Enquadra SERGIO ROMEU GRAVINA, Auxiliar de Administração Universitaria, matr. nº 5.220-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 950/2008 - Enquadra VERA ARAUJO DA CUNHA, Técnico em Contabilidade, matr. nº 3.217-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 951/2008 - Enquadra WANDERLEY BORGES DE ALMEIDA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.860-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 952/2008 - Enquadra ZENILDA DE SÃO JUSTO DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.453-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 953/2008 - Enquadra LUIZ MARIO DE SOUZA, Técnico em Segurança do Trabalho, matr. nº 34.475-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Seg. Trabalho, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 955/2008 - Enquadra ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, Advogado, matr. nº 34.427-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 956/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS BARRETTO DE VASCONCELLOS, Advogado, matr. nº 4.944-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 957/2008 - Enquadra ARIANE SERPA DE SOUZA DE O. E SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.075-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 958/2008 - Enquadra AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, Advogado, matr. nº 32.537-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 959/2008 - Enquadra CARLA MARIA COELHO BRANCO, Advogado, matr. nº 32.477-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 960/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, Administrador, matr. nº 26.725-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Administrador, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 961/2008 - Enquadra EDSON PINTO JUNIOR, Advogado, matr. nº 34.303-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 962/2008 - Enquadra ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.090-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 963/2008 - Enquadra ELAINE LUCIO PEREIRA, Advogado, matr. nº 32.333-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 964/2008 - Enquadra FATIMA BERNADETE M. DOS SANTOS QUEIROZ, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 3.525-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 965/2008 - Enquadra FLAVIO DA SILVA GOMES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.385-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 966/2008 - Enquadra GILSON LIMA DIAS, ADVOGADO, matr. nº 34.480-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 967/2008 - Enquadra JOSE MENDES DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.155-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 968/2008 - Enquadra JOSE PEREZ DE REZENDE, Advogado, matr. nº 4.940-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 969/2008 - Enquadra KARLA DA SILVA VASCONCELLOS, Advogado, matr. nº 32.297-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 970/2008 - Enquadra LETICIA BINENBOJM, Advogado, matr. nº 34.365-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 971/2008 - Enquadra MARCELO DOS SANTOS BENTO, Advogado, matr. nº 33.897-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 972/2008 - Enquadra MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.212-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 973/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, Técnico Em Assuntos Universitarios, matr. nº 4.095-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 974/2008 - Enquadra NILSA CHOERI DA SILVA COELHO, Técnico em Treinamento, matr. nº 2.198-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Treinamento, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 975/2008 - Enquadra NUNO ALVARES PEREIRA, Advogado, matr. nº 2.610-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 976/2008 - Enquadra PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES, Advogado, matr. nº 33.885-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 977/2008 - Enquadra PAULO COSTA, Contador, matr. nº 26.275-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 978/2008 - Enquadra RAQUEL CARVALHO VIEIRA, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 4.208-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 979/2008 - Enquadra RENATA BARROS LEAO SILVA, Advogado, matr. nº 34.278-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 980/2008 - Enquadra RENATO DI SALVIO, Digitador, matr. nº 32.623-1, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 981/2008 - Enquadra RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, Advogado, matr. nº 34.445-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 982/2008 - Enquadra ROSE MELO VENCELAU, ADVOGADO, matr. nº 34.476-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 983/2008 - Enquadra THALES ARCOVERDE TREIGER, Advogado, matr. nº 34.274-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 984/2008 - Enquadra TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO, Advogado, matr. nº 33.887-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 985/2008 - Enquadra VALDINO DE AZEVEDO, Advogado, matr. nº 4.650-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 986/2008 - Enquadra VANDO BERNARDINO LIMA, Advogado, matr. nº 32.733-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 987/2008 - Enquadra VINICIUS RIBEIRO, Advogado, matr. nº 32.503-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Advogado, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 988/2008 - Enquadra WANIA LOURDES DE LIMA RABELLO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.925-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 989/2008 - Enquadra ALEX LINS DE ARAUJO, Analista de Sistemas, matr. nº 34.473-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 990/2008 - Enquadra ALEXANDRE JAMMEL, Analista de Sistemas, matr. nº 34.541-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 991/2008 - Enquadra ALEXANDRE MONTEIRO REIS, Analista de Sistemas, matr. nº 33.054-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 992/2008 - Enquadra ALEXANDRE SZTAJNBERG, Analista de Sistemas, matr. nº 31.574-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8496, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 993/2008 - Enquadra AMAURI FERREIRA CAVALCANTI, Programador, matr. nº 30.755-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 994/2008 - Enquadra AMAURI SOUZA PAULO, Operador de Computador, matr. nº 31.370-0, no cargo de Agente Universitário/Operador, nível 8240, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 995/2008 - Enquadra ANA BEATRIZ DE QUEIROZ FRANCO, Analista de Sistemas, matr. nº 31.562-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 996/2008 - Enquadra ANGÉLICA DIAS RIBEIRO, Analista de Sistemas, matr. nº 34.221-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 997/2008 - Enquadra ANTONIO CARLOS VALENCA DE OLIVEIRA MOTTA, Programador, matr. nº 30.389-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 998/2008 - Enquadra ARMANDO DUARTE THOMPSON FILHO, Analista de Sistemas, matr. nº 34.312-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 999/2008 - Enquadra BORIS FLEGR, Analista de Sistemas, matr. nº 34.573-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1000/2008 - Enquadra BRUNO PRIVATTI GONÇALVES DIAS, Técnico de Laboratorio/Especialidades, matr. nº 32.570-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratorio, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1001/2008 - Enquadra CARLOS DIAS ALVAREZ, Analista de Sistemas, matr. nº 32.834-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1002/2008 - Enquadra CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO RODRIGUES, Analista de Sistemas, matr. nº 31.823-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1003/2008 - Enquadra CHRISTIANE FERRETTI PETROS, Analista de Sistemas, matr. nº 31.563-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1004/2008 - Enquadra CHRISTIANNE DUARTE GAROIU, Digitador, matr. nº 32.146-3, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8240, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1005/2008 - Enquadra CINTIA BORGES ARISA CORREA DE CASTRO, Analista de Sistemas, matr. nº 31.541-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1006/2008 - Enquadra CLAUDIO FERNANDES DA COSTA, Técnico em Eletrônica, matr. nº 31.888-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Eletrônica, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1007/2008 - Enquadra CLAUDIO MARQUES REIS, Operador de Computador, matr. nº 31.285-0, no cargo de Agente Universitário/Operador, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1008/2008 - Enquadra CLAUDIO RIBEIRO DE BRITO, Analista de Sistemas, matr. nº 34.474-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1009/2008 - Enquadra EMANUEL SARAIVA LIMA, Analista de Sistemas, matr. nº 33.216-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1010/2008 - Enquadra FABIO DE SOUZA SANCHO, Analista de Sistemas, matr. nº 7.268-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1011/2008 - Enquadra FERNANDO CEZAR VIANNA DA SILVEIRA, Analista de Sistemas, matr. nº 34.379-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1012/2008 - Enquadra FERNANDO ROSADO MACHADO, Operador de Computador, matr. nº 30.383-4, no cargo de Agente Universitário/Operador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1013/2008 - Enquadra GABRIEL ALVAREZ VIDAL, Analista de Sistemas, matr. nº 34.544-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1014/2008 - Enquadra GUILHERME DE CARVALHO SIMON, Digitador, matr. nº 30.397-4, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1015/2008 - Enquadra ISABEL DA COSTA MARQUES, Analista de Sistemas, matr. nº 32.742-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1016/2008 - Enquadra JOÃO DOMINGOS CAMPOS NETO, Analista de Sistemas, matr. nº 32.527-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1017/2008 - Enquadra JOÃO MARCELO FERREIRA DE BARROS, Programador, matr. nº 31.887-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1018/2008 - Enquadra JORGE LUIS LE SENECHAL CRUZ, Operador de Computador, matr. nº 32.096-0, no cargo de Agente Universitário/Operador, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1019/2008 - Enquadra JOSE CARLOS DA SILVA THOMPSON, Analista de Sistemas, matr. nº 32.125-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1020/2008 - Enquadra JOVINO DE VASCONCELOS BORRET, Analista de Sistemas, matr. nº 31.545-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1021/2008 - Enquadra LUCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA, Analista de Sistemas, matr. nº 32.153-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1022/2008 - Enquadra LUCY HITOMI SHIINO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.154-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1023/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS, Operador de Computador, matr. nº 30.622-5, no cargo de Agente Universitário/Operador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1024/2008 - Enquadra LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA TRAJANO, Programador, matr. nº 31.588-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1025/2008 - Enquadra MARCELA SOARES COELHO, Analista de Sistemas, matr. nº 34.472-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1026/2008 - Enquadra MARCELO GOMES DA SILVA, Programador, matr. nº 31.990-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1027/2008 - Enquadra MARCELO SPINDOLA BACHA, Analista de Sistemas, matr. nº 32.531-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1028/2008 - Enquadra MARCIA FERNANDES CASTRO, Programador, matr. nº 7.432-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1029/2008 - Enquadra MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.950-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1030/2008 - Enquadra MARIA ELVIRA VICENTE, Operador de Computador, matr. nº 3.372-0, no cargo de Agente Universitário/Operador, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1031/2008 - Enquadra MARIA ISABEL NEVES DOMINGOS ESTEVES, Analista de Sistemas, matr. nº 30.869-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1032/2008 - Enquadra MAURICIO TRAPA GONCALVES DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.075-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1033/2008 - Enquadra MONICA DE MELLO SANTOS, Analista de Sistemas, matr. nº 30.801-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1034/2008 - Enquadra RENATO GONCALVES DE CASTRO, Operador de Computador, matr. nº 6.381-8, no cargo de Agente Universitário/Operador, nível 8290, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1035/2008 - Enquadra ROSANE MARIA MARTINS, Analista de Sistemas, matr. nº 31.889-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1036/2008 - Enquadra RUBEM EUZEBIO FERREIRA, Técnico em Eletrônica, matr. nº 31.519-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Eletronica, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1037/2008 - Enquadra SERGIO CARVALHO DE BARROS, Digitador, matr. nº 31.590-3, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1038/2008 - Enquadra SERGIO IGNAZIO AMATO, Digitador, matr. nº 31.592-9, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1039/2008 - Enquadra SILVIA REGINA LUDOLFF BARRETTO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.130-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1040/2008 - Enquadra SUELY GIL FONTANIN, Programador, matr. nº 31.585-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1041/2008 - Enquadra ANA PAULA DE CARVALHO SILVA MARQUES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.283-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1042/2008 - Enquadra CAIO ALBERTO ALVES BARBOSA FREIRE, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.094-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1043/2008 - Enquadra JOSE ROBERTO DE MIRANDA, Programador, matr. nº 30.388-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1044/2008 - Enquadra LUCIA LUIZA BASTOS HENRIQUES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.526-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1045/2008 - Enquadra LUIZ TEIXEIRA LEMOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.049-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1046/2008 - Enquadra MARIA LEONOR RIBEIRO MARQUES PORTUGAL, Administrador, matr. nº 3.124-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Administrador, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1048/2008 - Enquadra DALVA PERPETUO PENSABEM, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.557-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1049/2008 - Enquadra DARIO COSME TEIXEIRA TAVARES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.646-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1050/2008 - Enquadra DOMINIQUE ARAUJO SIMONSON, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.999-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1051/2008 - Enquadra EDYLENE CABRAL DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.519-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1052/2008 - Enquadra EMANOEL CINTRA LADEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.566-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1053/2008 - Enquadra FATIMA REGINA COSTA MACHADO, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 3.170-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1054/2008 - Enquadra GEIZA DA SILVEIRA THOMAKA DE MAGALHÃES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.320-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1055/2008 - Enquadra HAROLDO ALVES DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 1.875-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1056/2008 - Enquadra JARBAS BARROCO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 1.180-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1057/2008 - Enquadra JOÃO LIMA DE MAGALHÃES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 0093-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1059/2008 - Enquadra LUCIANO COIMBRA DE GOUVEA, Agente De Administração Universitária, matr. nº 31.067-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1060/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4.874-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1061/2008 - Enquadra MARIA ISABEL VETERE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.597-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1062/2008 - Enquadra MARILDA SABINO CORREA, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 3.838-0, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1063/2008 - Enquadra PAULO CESAR GONÇALVES QUINTÃO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.312-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1064/2008 - Enquadra PAULO JOSÉ CARDOSO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.082-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1065/2008 - Enquadra RENATA LUZ RUIZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.238-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1066/2008 - Enquadra ROBERTO CORDEIRO DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.677-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1067/2008 - Enquadra ROBERTO MONTESINOS DOS SANTOS LIMA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.853-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1068/2008 - Enquadra ROSILENE AGUIAR DA SILVA WANDERLEY, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.770-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1069/2008 - Enquadra ROZIMERI DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Digitador, matr. nº 30.757-9, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1070/2008 - Enquadra SADY QUINTANILHA DE PAULA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.586-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1071/2008 - Enquadra SANDRA MARIA PERES BARROCAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.805-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1072/2008 - Enquadra SEVERINO SANTOS SILVA, Auxiliar de Administração Universitaria, matr. nº 5.488-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1073/2008 - Enquadra SONIA DA ROSA DE ALBUQUERQUE LIMA, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 5.626-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1074/2008 - Enquadra SONIA FAERSTEIN, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.998-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1075/2008 - Enquadra SONIA MARIA LAGOS LEITÃO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 2.703-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1076/2008 - Enquadra WALERIA SODRÉ MACHADO, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 6.658-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1077/2008 - Enquadra GERSON SENNA IGNACIO, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 7.551-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1078/2008 - Enquadra LILIA RIBEIRO CAVALCANTI, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.412-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1079/2008 - Enquadra ALBERTO MARCIO PINTO DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.410-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1080/2008 - Enquadra ANA CRISTINA DE AZEVEDO FREIRE, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.088-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1081/2008 - Enquadra ANA LEOCADIA DOS SANTOS BARBOSA, Técnico em Assuntos Universitarios, matr. nº 4.255-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitarios, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1082/2008 - Enquadra ANDRE LUIZ DE CARVALHO OLIVEIRA, Técnico em Eletrônica, matr. nº 8.030-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Eletrônica, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1083/2008 - Enquadra CLAUDIA CABRAL MARCELLO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.575-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1084/2008 - Enquadra DENIZE COSTA DOS REIS FERREIRA MACHADO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.045-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1085/2008 - Enquadra EURIDES DA SILVA BENINCA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.782-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1086/2008 - Enquadra EVERTOM LUPPO FREITAS, Programador, matr. nº 30.391-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1087/2008 - Enquadra GONTRAN DE CARVALHO NETO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.287-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1088/2008 - Enquadra JOAO VITALINO DE SOUZA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 5.845-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1089/2008 - Enquadra JORGE LUIZ DE MAGALHÃES MENDONÇA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.327-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1090/2008 - Enquadra JORGE RIBEIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.954-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1091/2008 - Enquadra JORGETE COSTA MARTINS, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 7.563-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1092/2008 - Enquadra LAERCIO CANAAN LEAL, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.670-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1093/2008 - Enquadra LUIZ ALBERTO OLIVEIRA LIMA ROQUE, Programador, matr. nº 32.736-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1094/2008 - Enquadra MARCILIO LUIZ DOS SANTOS, Agente de Documentação Universitaria, matr. nº 7.538-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1095/2008 - Enquadra MARIA BEATRIZ GUEDES PALMEIRA VERDADE, Programador, matr. nº 6.366-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1096/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA AZEVEDO MEDEIROS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.515-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1097/2008 - Enquadra MARLENE CORREA MARCELLO, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.797-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1098/2008 - Enquadra MILTON CESAR COUTINHO DE AGUIAR, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.974-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8340, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1099/2008 - Enquadra MORGANA MEDEIROS DOS SANTOS MURRAY, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 7.546-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1100/2008 - Enquadra NORMA REGINA LOPES BRAGA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 5.458-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nPort. nº 005/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, SHEILA MARIAH DE SÁ FINNI PRADO CHAVES, matr. nº 35015-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Cívil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 006/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, ORLANDO HIROSHI KIONO SIQUEIRA, matr. nº 35017-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/Cirurgia Geral, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Cívil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nPort. nº 007/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, WASHINGTON LEITE JUNGER, matr. nº 35020-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Epidemiologia - IMS, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 06/07/2007, decorrente da aposentadoria de Ricardo Antônio Wanderley Tavares, matr. nº 4593-0.\r\n\r\nPort. nº 008/2009 - Nomeia, a contar de 02/02/2009, MARCELO LEONARDO TAVARES, matr. nº 35021-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento Direito Comercial e do Trabalho - DIR, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 07/11/2003, decorrente da aposentadoria de Vanilda Maria dos Santos Teófilo, matr. nº 32174-5.\r\n\r\nId: 712970. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712916": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2008\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... a partir de 01/09/2008... \r\n\r\nLeia-se: ... a partir de 09/01/2009...\r\n\r\nId: 712916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712971": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nPort. nº 373/96 - DENISE MARIA ANTUNES COREIRO, matr. nº 32424-4 - De acordo com a Port. Reitoria nº 1052/2008 e Proc. UERJ nº 5588/2008, a servidora, a quem se refere o presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 19/06/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 712971. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712972": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10476/2008 - JOSE ALBERTO SALES, matr. nº 7295- 9 - Defiro o Auxílio Natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 712972. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712973": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1586/2006 - Ficam fixados, a contar de 17/03/2007, os proventos mensais do inativo ALCIO SUASSUNA, matr. nº 2892-8, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 048/2006, publicada no D.O. de 17/03/2007, ficando cancelada a publicação do D.O. de 17/05/2006, página 25, 1ª coluna. \r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4677/2007 - Ficam fixados, a contar de 31/07/2007, os proventos mensais da inativa CARMEN LUCIA CRUZ DA SILVA, matr. nº 6721-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 186/2007, publicada no D.O. de 31/07/2007, ficando cancelada a publicação do D.O. de 19/09/2007, página 13, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 712973. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712948": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 010 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt.1º -\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... nos dias 22, 23, 24 (turno da manhã), 29, 30 e 31 (turno da manhã) de dezembro de 2008.\r\n\r\nLEIA-SE: ... nos dias 22, 23, 24 (turno da manhã), 29, 30 e 31 (turno da manhã) de dezembro de 2008 e 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Os servidores que aderirem ao recesso, compensarão os dias 22, 23, 24 (turno da manhã), 29, 30 e 31 (turno da manhã) de dezembro de 2008,... de modo que totalize 40 (quarenta) horas...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Os servidores que aderirem ao recesso, compensarão os dias 22, 23, 24 (turno da manhã), 29, 30 e 31 (turno da manhã) de dezembro de 2008 e 16 de janeiro de 2009,... de modo que totalize 48 (quarenta e oito) horas...\r\n\r\nId: 712948. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.518/2005 - Considerando os autos deste administrativo, que comprovam a reorganização societária de GERDAU AÇOMINAS S/A,inscrita no CPNJ sob o nº 17.227.422/0131-85 com a constituição da GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.358.761/0001-69, sucessora de seus direitos e obrigações referente à fábrica de Santa Cruz, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada a Licença de Instalação - LI nº FE010773, para a ampliação do sistema de despoeiramento do setor de aciaria, localizado Avenida João XXIII, 6.777 - Santa Cruz, no Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 712568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712768": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.652/1999 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 220 a 249, que comprovam a reorganização societária da NOVA AMÉRICA S/A - Agroenergia, inscrita no CPNJ sob o nº 62.092.739/0042-04 com a transferência da atividade em questão para a NOVA AMÉRICA S/A - Comercial, inscrita no CNPJ sob o nº 09.311.706/0006-53, com a conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada o Certificado de Credenciamento de Laboratório - CCL Nº FE015030, para o laboratório de análises química e físico-química, localizado na Rua Assis Carneiro, 80 - Parte - Piedade, no Município de Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 712768. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712270": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 717 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA A ALCÊO ANTÔNIO BRAGA LOPES O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS CITADOS NESTA PORTARIA, DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, bem como no art. 10 do Decreto Estadual nº 2.330, de 08.01.1979, e na Portaria SERLA nº 567, de 18.05.2007, tendo em vista a Declaração no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, Declaração nº 74.673, e o que consta do processo nº E-07/101.318/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Outorgar a ALCÊO ANTÔNIO BRAGA LOPES, CPF 126.850-50, doravante denominado Outorgado, residente à Estrada da Barra da Tijuca no 1006 P-3, aptº 401, na Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, o direito de uso de recursos hídricos para captação de água no Córrego Piraquara de Dentro, situado na BR 101, no Km 512, Taquara de Dentro, no Município de Angra dos Reis-RJ, na Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande - RH I, com a finalidade de abastecimento de condomínio, a implantar, com as seguintes características:\r\n\r\nCorpo Hídrico: Córrego Piraquara de Dentro\r\n\r\nVazão Máxima:\r\n\r\n6 m3/h\r\n\r\nVazão Média:\r\n\r\n0,9 m3/h\r\n\r\nTempo de Captação:\r\n\r\n24 h/dia\r\n\r\nPeríodo de Captação:\r\n\r\n30 dias/mês\r\n\r\nVazão Mínima Remanescente (50% Q7,10):\r\n\r\n6,58 m3/h\r\n\r\nCoordenadas de Captação:\r\n\r\n22o59'42,15” S\r\n\r\n44o27'3,6” O\r\n\r\nArt. 2º - O Outorgado deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas, a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 3º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 4º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 5º - A captação de água, objeto da presente outorga, será objeto de cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/2003, em consonância com o art. 27, § 1º da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 7º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 8º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - conclusão do processo nº E-07/101.316/2008 relativo a Faixa Marginal de Proteção;\r\n\r\nII - conclusão do processo nº E-07/101.317/2008 relativo ao Projeto de Captação;\r\n\r\nIII - concessão no órgão ambiental competente (IBAMA), da licença do empreendimento nos termos da legislação pertinente;\r\n\r\nIV - comprovação da instalação de dispositivo e equipamento de medição de vazão, preceituada no art. 2º do presente;\r\n\r\nV - manutenção da vazão ecológica no estirão imediatamente a jusante a captação, no caso, correspondente ao valor de 6.580 l/h de acordo com o inciso IX do art. 24 da Portaria SERLA nº 567/2007.\r\n\r\nArt. 9º - O Outorgado deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 10 - O Outorgado responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 719 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRETIFICA A PORTARIA SERLA Nº 680, DE 21/08/2008, PUBLICADA NO D.O. DE 29/08/2007.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 3239, de 02.08.1999, inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2.330, de 08.01.1979 e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/100.389/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar o inciso I do art. 8º da Portaria SERLA nº 680, de 21.08.2008, publicada no D.O. de 29.08.2008, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - Conclusão do processo nº E-07/101.762/2007, relativo a Faixa Marginal de Proteção e aprovação dos projetos de captação e lançamento;\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Portaria SERLA nº 680/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 712270. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "712631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/003086/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 82, inciso VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, a despesa, no valor total de R$ 13.079,88 (treze mil setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) sendo: R$ 10.899,90 (dez mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) para pagamento do consultor a ser contratado e R$ 2.179,98 (dois mil cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) correspondentes à contribuição social para o INSS a cargo do tomador do serviço, com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o despacho exarado pela Superintendência de Planejamento e Controle desta SEAPPA (fls. 47).\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000042/2009 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 42, de 21 de maio de 2008, o credenciamento da Engenharia Agrônoma MARIA CAROLINA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), na Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA.\r\n\r\nId: 712631"
                    ],
                    "713446": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000089/2009 - Considerando a proposição do Diretor-Presidente da EMATER-RIO, contida no Ofício PRESI nº 006/2009 de 09/01/2009, objeto do presente Processo e Considerando que o Conselho de Administração da EMATER-RIO, em reunião nesta data, por unanimidade, referendou o nome do Diretor de Administração e Finanças desta SEAPPA, para suprir a vacância temporária do cargo de Diretor de Administração e Finanças da EMA TER-RIO - DESIGNO o servidor WALTER JOBÉ, matrícula nº 819.662-8, Contador “C” da Secretaria de Estado de Fazenda, cedido a esta Secretaria de Estado para, temporariamente, a partir desta data e até que a vaga seja efetivamente preenchida, responder, interinamente, pela Diretoria de Administração e Finanças da EMATER-RIO, sem prejuízo de suas funções nesta Secretaria.\r\n\r\nId: 713446"
                    ],
                    "712632": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003474/2008 - Auto de Infração nº 090, datado em 12/12/2008, contra Maria do Céu Pereira Cardoso de Souza da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003473/2008 - Auto de Infração nº 091, datado em 12/12/2008, contra Maria do Céu Pereira Cardoso de Souza da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345 de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003461/2008 - Auto de Infração nº 3004, datado em 10/12/2008, contra E. M. Ribeiro Lanchonete e Mercearia Restaurante Vó Maria da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003449/2008 - Auto de Infração nº 087, datado em 11/12/2008, contra J. Galeano de Aredes Filho - M. E da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003448/2008 - Auto de Infração nº 089, datado em 11/12/2008, contra C. S. de Oliveira Padaria M E da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003450/2008 - Auto de Infração nº 088, datado em 11/12/2008, contra M. de Oliveira Raposo M E da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso E-02/003462/2008 - Auto de Infração nº 1801/2008, datado em 10/12/2008, contra Heloísa Helena Mercadinho Ltda. da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003464/2008 - Auto de Infração nº 1883/2008, datado em 10/12/2008, contra Trevinho Lanches Ltda. da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003463/2008 - Auto de Infração nº 1802/2008, datado em 10/12/2008, contra Zilda Macedo Mazoni ME da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003454/2008 - Auto de Infração nº 1003/CCP, datado em 10/12/2008, contra Antônio Francisco Fedoce da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/003451/2008 - Auto de Infração nº 1704, datado em 11/12/2008, contra Armazém N.S. das Vitórias da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/003460/2008 - Auto de Infração nº 3003, datado em 10/12/2008, contra A. Vieira Gonçalves da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/003456/2008 - Auto de Infração nº 1002/CCP, datado em 10/12/2008, contra T J D André da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003455/2008 - Auto de Infração nº 1001/CCP, datado em 10/12/2008, contra B R M da Costa da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003404/2008 - Auto de Infração nº 1010/CCP, datado em 28/11/2008, contra Sítio Andorinha da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003562/2008 - Auto de Infração nº 015/2008, datado em 19/11/2008, contra Oscar Castro Lima Filho da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/003641/2008 - Auto de Infração nº 084, datado em 24/11/2008, contra Abatedouro Paraíso das Rãs Ltda. da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/003640/2008 - Auto de Infração nº 083, datado em 24/11/2008, contra Abatedouro das Rãs Ltda. da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003658/2008 - Auto de Infração nº 3000, datado em 26/11/2008, contra Amir José Farias da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/003653/2008 - Auto de Infração nº 1704/2008, datado em 27/11/2008, contra Fabricarne Com. e Ind. de Carnes Ltda da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso nº E-02/003642/2008 - Auto de Infração nº 070, datado em 05/11/2008, contra Laticínio Normandia de Bemposta da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual n° 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003675/2008 - Auto de Infração nº 086, datado em 27/11/2008, contra Fazenda Pouso Alto Ltda. da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003674/2008 - Auto de Infração nº 085, datado em 27/11/2008, contra Fazenda Pouso Alto Ltda. da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003661/2008 - Auto de Infração nº 3001-A, datado em 27/11/2008, contra Agropart Agrícola e Pecuária Ltda. da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003660/2008 - Auto de Infração nº 3002, datado em 27/11/2008, contra Agroparte Agrícola e Pecuária Ltda. da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003659/2008 - Auto de Infração nº 3001, datado em 26/11/2008, contra Amir José Farias da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003697/2008 - Auto de Infração nº 1702/2008, datado em 26/11/2008, contra Matadouro Frigorífico Irapuru S.A da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003696/2008 - Auto de Infração nº 1701/2008, datado em 26/11/2008, contra Matadouro e Frigorífico Irapuru S.A da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003695/2008 - Auto de Infração nº 1703/08, datado em 26/11/2008, contra Matadouro e Frigorífico Irapuru S.A da penalidade parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 3.345, de 29 de dezembro de 1999.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003705/2008 - Auto de Multa nº 10 - CCP, datado em 23/12/2008, contra Fazenda São José da penalidade art. 83, item IV alínea “ i ” do Decreto Estadual nº 38.757, de 25 janeiro de 2006\r\n\r\nProcesso n° E-02/003706/2008 - Auto de Multa nº 12-CCP, datado em 23/12/2008, contra Miguel Arcano de Oliveira ME da penalidade do artigo 83 item IV, alínea “i” do Decreto Estadual nº 38.757, de 25 de janeiro de 2006\r\n\r\nProcesso n° E-02/003707/2008 - Auto de Multa nº 11CCP, datado em 23/12/2008, contra Sebastião Guimarães dos Reis ME da penalidade do art. 35, art. 36, inciso II, art. 37, alíneas “f” e “h”, art. 69, art. 70 do Decreto nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003708/2008 - Auto de Multa nº 13CCP, datado em 23/12/2008, contra Sebastião Guimarães dos Reis ME da penalidade alínea “a” do inciso IV e alíneas “f” e “d” do inciso III do art. 83, alínea “l” inciso I do art. 37 do Decreto Estadual nº 38.757-2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003709/2008 - Auto de Multa nº 14CCP, datado em 23/12/2008, contra Associação Livre de Maricultores de Jurujuba da penalidade art. 43; art. 53, inciso 3º; art. 64; art. 83, inciso I, alínea “b” e “d”, inciso II, alínea “c”, inciso IV, alínea “a”; art. 71 do Decreto Estadual nº 38.757, de 25 de janeiro de 2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003679/2008 - Auto de Multa nº 7CCP, datado em 22/12/2008, contra Laticínios Cacique de Pádua Ltda. da penalidade alínea “c” do inciso II, do art. 83 e alínea “i” do inciso IV do art. 83 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003677/2008 - Auto de Multa nº 9CCP, datado em 22/12/2008, contra Wal Mart Brasil Ltda. da penalidade alínea “ i ” do inciso IV do art. 83 aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757-2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003678/2008 - Auto de Multa nº 8CCP, datado em 22/12/2008, contra Indústria e Comércio de Carnes Garcia e Souza Ltda. da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do RIISPOA-RJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.757-2006.\r\n\r\nId: 712632"
                    ],
                    "712633": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/148173/2006 - HILTON LOPES GUERHARD, matrícula n° 33.783-2 - Indefiro o pedido por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003459/2008 - FERNANDO HENRIQUE MORENO GONÇALVES, matrícula n° 141.018-2 - Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 31.12.1986 a 30.12.1996 e autorizo a contagem em dobro de 06 (seis) meses relativos ao período base de 31.12.1986 a 30.12.1996, para efeito de aposentadoria, a pedido, nos termos do item VII do art. 80 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 712633"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "712869": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-18/001.278/2008 - ARQUITETO GLAUCO CAMPELLO S/C LTDA., no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II, do citado diploma legal, de acordo com a autorização do Senhor Subsecretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2008.\r\n\r\nId: 712869"
                    ],
                    "712677": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/042/2009 - Lucas Alves dos Santos, matricula nº 0.948.166-4. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nDE 06/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/046/2009 - Alexandre Goldfeld Cardeman, matricula nº 0.946.990-9. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/066/2009 - Rita de Cássia Machado de Brito matricula nº 0.948.026-0. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/067/2009 - Filipe Monteiro de Barros, matricula nº 0.948.146-6. Autorizo o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/001077/1991 - Lucienne Figueiredo dos Santos, Oficial de Administração I, matricula nº 285.169-9. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/12/2002 a 25/12/2007. \r\n\r\nProc. nº E-18/001089/1995 - Lys Gazanego Barbosa, Professor Docente I C Ref. 8, matricula nº 284.995-8. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 28/08/2003 a 26/08/2008. \r\n\r\nProc. nº E-18/000184/1991 - Jayr Lopes Moreira Filho, Oficial de Administração, matricula nº 283.998-3. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-18/000309/2000 - Eliane Haas, Professor Docente I C Ref. 7, matricula nº 284.983-4. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 28/12/2003 a 26/12/2008. \r\n\r\nId: 712677"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712935": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 366 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme disposto na Portaria FUNARJ nº 348/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/401.077/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar furto no Museu dos Teatros, conforme consta dos autos do processo nº E-18/401.261/2008, designando para promovê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, o servidor JOUBERT FONSECA DA SILVA, matr. 292.778-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 712935. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712608": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ GONZAGA DE LIMA, Técnico de Palco, matr. 291.328-3, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/401.318/2008.\r\n\r\nId: 712608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "713010": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 15.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3a COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2007\r\n\r\nEDILON FERREIRA REIS\r\n\r\nOnde se lê: ... consoante aos arts. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979...\r\n\r\nLeia-se: ... consoante ao art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/88...\r\n\r\nId: 713010. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.061/2009 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, o servidor GENILSON LUIZ CAETANO DA SILVA, Porteiro, matr. nº 290.567-7, faz jus ao abono de permanência a partir de 10/04/2008.\r\n\r\nId: 712609. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "712578": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 002 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA O GRUPO TÉCNICO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE NUTRIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PARA SUBSIDIAR E ASSISTIR A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DESIGNADA ESPECIALMENTE PARA O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Resolução SEASDH nº 085/2008, publicada no DOERJ de 26 de março de 2008, com fulcro na parte final do caput do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores relacionados abaixo, para compor o Grupo Técnico de Profissionais das Áreas de Nutrição e Administração de Empresas, cuja finalidade precípua consiste em assistir e subsidiar o Grupo de Administração de Contratos, designado através da Portaria DGAF nº 001, de 12 de junho de 2008, publicada no DOERJ de 18 de junho de 2008, páginas 19 e 20, na Fiscalização das Contratações Administrativas celebradas por intermédio desta Secretaria de Estado atinentes ao Programa Restaurante Popular sob o âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNUTRICIONISTAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nREST. P0PULAR\r\n\r\nRegina Célia Duarte de Sousa\r\n\r\n890.157-1\r\n\r\nBangu\r\n\r\nVivian Guimarães da Silva\r\n\r\n930.781-0\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\nVanessa Vasconcelos Fonseca\r\n\r\n930.327-2\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nFabíola de Alvarenga Vasconcelos\r\n\r\n870.597-2\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\nFabiana Seabra de Lima Matoso de Souza\r\n\r\n898.750-5\r\n\r\nCaxias\r\n\r\nKátia Cardoso dos Santos\r\n\r\n868.623-0\r\n\r\nCentral do Brasil\r\n\r\nRoberta Mariz Pinto\r\n\r\n886.221-1\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaria de Fátima Sousa Batista\r\n\r\n930.329-8\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nADMINISTRADORES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nREST.POPULAR\r\n\r\nWalter Telles dos Santos Benedito\r\n\r\n932.913-7\r\n\r\nCentral do Brasil\r\n\r\nAntônio Sérgio Montalvão Bronzo\r\n\r\n932.597-8\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\nIeda Viana Lopes\r\n\r\n932.896-4\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRomeu Corrêa Barreto Neto\r\n\r\n930.328-0\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nAdão Elias de Souza Carvalho\r\n\r\n932.934-3\r\n\r\nCampos\r\n\r\nErvin Ferreira da Costa\r\n\r\n2304-4\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nPAULO LUIZ GOMES ESTEVES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 712578"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "712922": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES/GAB/Nº 167 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terá como responsável para sua regular execução o servidor especialmente designado no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\nprestação de serviço técnico especializado\r\n\r\n015/2008\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n201260/2008\r\n\r\nPaulo Rober- to Machado Guimarães mat. 18/6191\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 12.01.2009 .\r\n\r\nId: 712922. A faturar por empenho"
                        ],
                        "712955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201561/2008 - DILSON GAMA, matrícula nº 18/2922. Concedo o benefício do abono de permanência. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201933/2008 - PEDRO PEÇANHA, matrícula nº 18/3764. Concedo o benefício do abono de permanência. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201972/2008. Concedo o adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\ntriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n1801833-3\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n60%\r\n\r\n08.01.09\r\n\r\n1801837-4\r\n\r\nREGINA BEZERRA DA SILVA \r\n\r\n60%\r\n\r\n26.01.09\r\n\r\n1803280-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA ANTÃO\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.01.09\r\n\r\n1803283-9\r\n\r\nDENISE FERREIRA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n50%\r\n\r\n08.01.09\r\n\r\n1803290-4\r\n\r\nDULCIMAR SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n1803291-2\r\n\r\nISMAEL SEVERINO DO CARMO \r\n\r\n50%\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n1804165-7\r\n\r\nCLAUDIO DE BARROS \r\n\r\n45%\r\n\r\n13.01.09\r\n\r\n1805031-0\r\n\r\nELISEU SILVEIRA MARINHO\r\n\r\n40%\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n1805003-9\r\n\r\nPAULO CESAR S. ASSIS\r\n\r\n40%\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\nId: 712955. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "712477": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2567 DE 09 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA AOS PROCURADORES-CHEFES DA PROCURADORIA TRABALHISTA E DA COORDENADORIA-GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS A ATRIBUIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES ORIUNDAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no art. 6º, XLVII da Lei Complementar nº 15/80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir parágrafo único no art. 39 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Resolução PGE no 1.871, de 05 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Aos Procuradores-Chefes da Procuradoria Trabalhista e da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais incumbe, sem prejuízo de idêntica atribuição do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais, receber as citações, notificações e intimações oriundas da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- A atribuição de que trata o art. 1o poderá ser subdelegada aos Procuradores-Assistentes.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entra em vigor 05 (cinco) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÁES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 712477"
                    ],
                    "712649": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2568 DE 12 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A SERVIDORA QUE MENCIONA PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.565/2008, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CARLA REGINA PETRÓPOLIS VIEIRA DE CASTRO FREITAS, matrícula nº 932.956-6, para integrar a Comissão de Avaliação de Documentos na Procuradoria Geral do Estado, como representante do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÁES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 712649"
                    ],
                    "712478": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/402.771/1968 - HELOÍSA HELENA COSTA LOPES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 116.051-4. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base compreendido entre 02.03.98 a 27.02.2008.\r\n\r\nId: 712478"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712946": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE 13 (TREZE) VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso de 13 (treze) vagas de estacionamento no TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.324,96 (sessenta e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso VIII, combinado com o art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.293/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2009\r\n\r\nId: 712946. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712945": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPelo presente aviso, comunica-se aos interessados, as seguintes datas para a realização das Sessões Regulatórias Ordinárias do Conselho Diretor da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\njaneiro\r\n\r\n27\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\n17\r\n\r\nmarço\r\n\r\n31\r\n\r\nabril\r\n\r\n28\r\n\r\nmaio\r\n\r\n26\r\n\r\njunho\r\n\r\n23\r\n\r\nId: 712945. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712982": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, informa a ocorrência de erro material, relativo à inclusão dos veículos: BFR8143; HONDA; XL 250 R; 1983/1983; XL250BR1024147; ALEX LEANDRINO; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; BGG8558; FORD; ESCORT L; 1991/1991; 9BFZZZ54ZMB185208; PAULO ROBERTO MONTEIRO REGO; MAR ROM; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; 1169455; BHG6225; GM; MONZA SL/E 1.8; 1990/1990; 9BGJK11VLLB036443; DERNIVAL COELHO DA SILVA; AZUL; MAUA; GASOLINA; PARTICULAR; 18LVH31010819; BTW4561; HONDA; CG 125 CARGO; 1994/1994; 9C2JA0101RRR80610; SÃO PAULO PIZZAS LTDA; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; JC18ERRR80610; BVK5892; HONDA; CG125; 1978/1978; CG1251045946; CIRLENE GONÇALVES DO PRADO; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; BVL8151; HONDA; CG 125; 1983/1983; CG125BR1341698; LUIZ CARLOS FIGUEIRA; AZUL; AGUAI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; BVU2378; FIAT; UNO ELETRONIC; 1994/1994; 9BD146000R5206906; FLAVIO IRGOLICHI; VERDE; ITAPEVI; GASOLINA; PARTICULAR; 3940436; CAG6736; GM; CARAVAN; 1980/1981; 5P15DAB116929; JOSE CAVALCANTE DE BARROS; PRETA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CNF2442; HONDA; CG125; 1983/1983; CG125BR1361441; ALVARO CARLOS DE BULHÕES; AZUL; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; COD8574; IMP; FIAT SENA EL; 1997/1998; 8AP178534V402571; ITAU LEAS ARR MERC S.A; PRETA; SÃO JOSE DOS CAMPOS; GASOLINA; PARTICULAR; 8399392; CVR3319; FIAT; UNO MILLE SMART; 2000/2001; 9BD15808814202895; FORD LEASING ARR MERC S/A; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; CZS8793; HONDA; C 100 BIZ ES; 2003/2003; 9C2HA07103R032336; MARCELA PANICE POLETTO SPINA; PRETA; CATANDUVA; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E13032336; DKR5058; VW; GOL 1.0; 2004/2005; 9BWCA05X15P022495; HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO; BRANCA; SÃO PAULO; GASOLINA; PARTICULAR; AZN192448; DLN1381; HONDA; C100 BIZ; 2004/2004; 9C2HA07004R016011; ELISABETH DA SILVA CAMARA; VERDE; CAMPINAS; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E4016011; DNH5133; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2005/2005; 9C2KC08105R878228; JUCELINO RANGEL DA ROSA; PRETA; CAMPINAS; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15878228; GTX0770; GM; CORSA SUPER; 1997/1997; 9BGSD68ZVVC683700; MARIA DE LOURDES SILVA; BRANCA; BELO HORIZONTE; GASOLINA; PARTICULAR; JB0030811; GVW8856; VW; KOMBI; 1997/1997; 9BWZZZ231VP019940; CONSTRUTEL PROJ. CONSTRUÇÕES LTDA; BRANCA; BELO HORIZONTE; GASOLINA; PARTICULAR; UG338300; GYE7593; HONDA; C100 BIZ; 2000/2001; 9C2HA07001R006135; LAURINDA DOS SANTOS SILVA; VERDE; GOVERNADOR VALADARES; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E1006135; JKY2670; HONDA; XLX 350 R; 1990/1990; 9C2ND0401LR304858; SÉRGIO ESCOBAR MACHADO; BRANCA; SALVADOR; GASOLINA; PARTICULAR; 1034149; JPC4030; FIAT; MAREA ELX; 2000/2000; 9BD185215Y7034439; SONIA LEITE DE ARAUJO; CINZA; SALVADOR; GASOLINA; PARTICULAR; 1719812; KFI9890; VW; KOMBI; 1994/1995; 9BWZZZ23ZRP035010; DJALMA ANTONIO DA SILVA; AZUL; PAUDALHO; GASOLINA; PARTICULAR; UG184630; KG448/KWL0448; HONDA; TURUNA 125; 1981/1981; CG1253022749; DELCIMAR DOMINGUES VICENTE; AZUL; ITAGUAÍ; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KMF9731; FIAT; IVECO 3510 REFAM02; 2000/2000; ZCFC35701Y5277422; MANOEL DE ALMEIDA CONCEIÇÃO/UNIBANCO UNIÃO DE BCOS BRASIL S/A; BRANCA; PORTO REAL; DIESEL; ALUGUEL; 3112190; KMG1134; HONDA; 125; 1981/1981; 1103035; MARCELO DA COSTA FREITAS; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; 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VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; 2MW043043; KOE7245; VW; KOMBI; 1995/1995; 9BWZZZ231SP025589; REINALDO GRIPP LOPES/BCO ABN AMRO REAL S.A.; BRANCA; NOVA IGUAÇU; GASOLINA; PARTICULAR; UG226840; KOJ3059; HONDA; CG 125 CARGO; 1999/2000; 9C2JA0100YR000769; ALEXANDRE DE ARAUJO DILL LIMA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC18E-Y000769; KPB4985; HONDA; CBX 200 STRADA; 1998/1998; 9C2MC270WWR013586; GLORIA ROSA DOS SANTOS TORRES/UNICAR ADM NAC CONS LTDA; VERDE; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; MC27E-W013586; KPB5034; HONDA; CG 125 TITAN; 1998/1998; 9C2JC250WWR159012; ALESSANDRO LUIZ DE ARAUJO GONÇALVES; VERDE; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-W159012; KQD7364; VW; KOMBI; 1992/1992; 9BWZZZ23ZNP009144; ELIAS CANDIDO PINTO; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UG098043; KQQ0644; HONDA; CG 125 CARGO; 2000/2000; 9C2JA0100YR002590; PAULO ROBERTO LOPES; BRANCA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC18E-Y002590; KQZ1223; VW; KOMBI; 1978/1978; BH558343; ANTONIO DO ROSARIO DA SILVA; BEGE; DUQUE DE CAXIAS; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KSY8451; FIAT; UNO 1.5 R; 1989/1989; K3473368; RONALDO DA SILVA JOAQUIM; AMARELA; ITAGUAÍ; ÁLCOOL; PARTICULAR; 1479271705; KUI0234; HONDA; CB 400; 1983/1983; CB400BR3008719; MARCELO CLEMENTINO DE ARAUJO; PRETA; NITERÓI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KUY2802; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R231042; BANCO FINASA S/A /MAURO HENRIQUE DE S LIMA; PRETA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77231042; KVJ2238; SUNDOWN; HUNTER 125 SE; 2006/2006; 94J2XECE66M012115; BANCO FINASA S/A /HUMBERTO VICENTE DA S FILHO; PRATA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JCE6026930; KVN0322; HONDA; XL 250 R; 1986/1986; XL250BR2028139; JOCIMAR DA ROCHA VIDAL DIAS/HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; KXN0887; YAMAHA; YBR 125K; 2007/2007; 9C6KE092070120250; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/MICHELLE ALVES FLORIANO; PRETA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; E382E-120108; KXW1185; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2008; 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5186787; LCI0877; YAMAHA; YBR 125ED; 2004/2005; 9C6KE042050030230; BANCO FINASA S/A. /MARIA APARECIDA MACHADO OLIVEIRA; PRATA; NITERÓI; GASOLINA; PARTICULAR; E337E-075369; LCS1113; HONDA; C100 BIZ; 1999/1999; 9C2HA0700XR040363; PAULO SERGIO DE OLIVEIRA; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-X040363; LCY9048; HONDA; CG 125 TITAN; 1999/2000; 9C2JC2500YR092708; REINALDO EVANGELISTA GOMES; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC25E-Y092708; LCZ0469; VW; GOL SPECIAL; 1999/2000; 9BWZZZ377YP054088; BANCO ITAUCARD SA/MARIA CELIA SALES SOARES; BRANCA; DUQUE DE CAXIAS; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; AFZ474112; LFM9323; VW; KOMBI; 1981/1981; BH691965; SILAS PLACIDO DE LIRA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LH1294/KSV1294; VW; KOMBI; 1980/1980; BH638452; ALTAIR DE ALMEIDA REIS; BRANCA; ITAGUAI; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LIP8990; VW; KOMBI; 1992/1992; 9BWZZZ30ZNP009595; CESAR HENRIQUE ARAUJO DA SILVA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; MNC; LJN9507; 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MERCANTIL S.A./EDSON ALVES LIRA; PRETA; DUQUE DE CAXIAS; GASOLINA; PARTICULAR; E30BE-067326; LOF7487; HONDA; CG 125 TITAN ES; 2002/2002; 9C2JC30202R140522; WILSON TEIXEIRA RENNO; PRATA; SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E22140522; LOJ0729; YAMAHA; YBR 125E; 2003/2002; 9C6KE043030000589; WALTER DIAS; BEGE; MARICA; GASOLINA; PARTICULAR; E337E-000850; LOL4784; VW; KOMBI; 2002/2003; 9BWGB07X93P007784; CARLOS ALBERTO RIBEIRO GOMES / DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UGA091291; LON1466; YAMAHA; XTZ 125; 2002/2003; 9C6KE037030001676; PATRIC YELBERN ATELA DE FARIA / BCO ABN AMRO REAL S/A; VERMELHA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; E330E-001676; LOO2582; HONDA; CG 125 TITAN KS; 2003/2003; 9C2JC30103R195338; HOMERO GUSTAVO MOTTA; VERDE; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E13195338; LOP3469; VW; KOMBI; 2002/2003; 9BWGB07X93P009115; LUCICLAUDIO FALCÃO DO NASCIMENTO / BCO ABN AMRO REAL S/A; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; UGA091997; LOX0017; HONDA; NXR150 BROS ESD; 2003/2003; 9C2KD02303R009199; LUCIANO DE NARDI DE VASCONCELOS; BRANCA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; KD02E33009199; LPB2490; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R208841; BANCO FINASA S/A /JOSE MARCOS DA SILVA FREITAS; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77208841; LPC0954; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2004/2004; 9C6KE047040011418; ANGELA MARIA DE OLIVEIRA/YAMAHA AD CONS SC LT; BEGE; NOVA IGUAÇU; GASOLINA; PARTICULAR; E339E-011442; LPI0837; HONDA; CG 150 TITAN KS; 2004/2005; 9C2KC08105R061468; UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL / ADRIANO DA SILVA BASTOS; PRETA; SÃO JOÃO DE MERITI; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E15061468; LPK0141; YAMAHA; CRYPTON T105E; 2003/2004; 9C6KE047040008587; WILLIAM TORRES DA SILVA/PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A; PRETA; SÃO JOÃO DE MERITI; GASOLINA; PARTICULAR; E339E-008645; LRS0750; HONDA; C100 BIZ; 2003/2004; 9C2HA07004R012126; BRUNO CANDIDO PESSANHA; PRETA; BELFORD ROXO; GASOLINA; PARTICULAR; HA07E-4012126; LRT1525; HONDA; CG 125 FAN; 2007/2007; 9C2JC30707R154770; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A /RODRIGO TORRES PINHEIRO; PRETA; RIO DE JANEIRO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E77154770; LSD1825; YAMAHA; YBR 125E; 2007/2007; 9C6KE091070035228; PANAMERICANO ARR MERCANTIL SA/LEANDRO DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS; PRETA; NITERÓI; GASOLINA; PARTICULAR; E381E-052254; LUP0421; HONDA; CG 150 TITAN ES; 2004/2004; 9C2KC08504R030172; RENATO TIAGO ARAUJO BATISTA; PRETA; JACAREI; GASOLINA; PARTICULAR; KC08E54030172; LUV8337; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R926914; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A / MARIA DE LOURDES FLOR; PRETA; NITEROI; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76926914; LUY4095; VW; GOL 1.0; 2006/2006; 9BWCA05W06T103617; MARCUS ROSEMBERG COSTA DE OLIVEIRA/BANCO VOLKSWAGEN S/A; PRETA; RIO DE JANEIRO; FLEX POWER; PARTICULAR; BNW047233; LUZ4475; HONDA; CG 125 FAN; 2006/2006; 9C2JC30706R829631; BANCO FINASA S/A / DANIEL DE MENEZES QUEIROZ; PRETA; SÃO GONÇALO; GASOLINA; PARTICULAR; JC30E76829631; MPG6149; VW; KOMBI; 1997/1998; 9BWZZZ237VP034087; SOLANGE CARVALHO MUNIZ/BANCO PANAMERICANO S/A; BRANCA; RIO BONITO; GNV/GASOLINA; PARTICULAR; UG354247; MXI1146; HONDA; C100 BIZ; 1999/1999; 9C2HA0700SR056933; JOSÉ SILVINO MENEZES ROCHA; AMARELA; FORTALEZA; GASOLINA; PARTICULAR; HA07EX056933; S/DADOS; YAMAHA; YBR 125K; 2006/2007; 9C6KE092070066163; S/DADOS; PRATA; S/DADOS; GASOLINA; S/DADOS; E382E064925; no Edital de Notificação e Leilão publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 09.10.2008 e Jornal do Comércio nos dias 08.10.2008 e 09.10.2008, razão pela qual consideram-se removidos do referido Edital os dados dos veículos e dos respectivos proprietário e credores. Proc. nº E-12/326513/2008.\r\n\r\nId: 712982. A faturar por empenho"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "711319": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34232/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EDUARDO XAVIER DE MOURA, Professor I, Edificações, matrícula nº 222.729-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 711319"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "712996": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contraato nº 429/2008.\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses - 01/01/2009 a 31/12/2010.\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses - 01/01/2009 a 31/12/2009.\r\n\r\nId: 712996"
                        ],
                        "713002": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 35/2008.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal Fluminense - UFF - e a estudante Roberta de Souza Salles.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal Fluminense - UFF - e a estudante Roberta Carvalho de Oliveira.\r\n\r\nId: 713002"
                        ],
                        "713004": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIFE 08 - ITD e Taxas\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm função de obras na repartição, comunicamos que não haverá expediente nos dias 19 a 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 713004"
                        ],
                        "712472": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo, notificado do CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO nº 00.779669-1, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal. Motivo do Cancelamento: Acolhida a Impugnação/Recurso interposto. O respectivo processo encontra-se à disposição, na sede desta Repartição, na Rua Paulo de Frontin, s/nº, Edifício do Fórum, Centro - Barra do Piraí-RJ:\r\n\r\nProcesso nº E-04/187469/1995\r\n\r\nFirma: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRAÇÃO DE MINERIOS LTDA (QUIMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAÍ S/A)\r\n\r\nInscrição nº 80.426.410\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.779669-1\r\n\r\nDocumento nº 229260\r\n\r\nId: 712472"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712527": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 712527. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712846": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/50.200/2007 e autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, EXCLUI o candidato Robson Silva Marinho, classificado no concurso público no cargo de Técnico de Informática, do Edital publicado no Diário Oficial de 31/12/2008 e CONVOCA para iniciar o estágio experimental, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 07/01/2009, com remuneração equivalente ao estabelecido no Edital do Concurso.\r\n\r\nId: 712846. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712643": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, assinado em 16.12.2008. PARTE: DER-RJ, CONSÓRCIO TELEMAR/OI, GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, constituído pelas Empresas Telemar Norte Leste S.A. OBJETO: Adesão do DER-RJ ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e Consórcio Telemar/OI. PRAZO: Terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Casa Civil nº 06/2008. VALOR: R$ 333.669,34. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-12/370/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009\r\n\r\nId: 712643. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712703": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 203/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia, dentro do período da contratação”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que a licitação em epígrafe, que seria realizada no dia 13/01/2009, fica adiada sine die.\r\n\r\nId: 712703. A faturar por empenho"
                            ],
                            "713007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R.M.S Construção Civil de Casimiro de Abreu Ltda. OBJETO: Execução de obras de reforma dos baheiros da sede da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, localiizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 4.023,92. PRAZO: 30 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.947/2008. DATA: 19/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 131/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a EMPROL Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda. OBJETO: execução de obras de reparos nos prédios Banco da Terra e Superintendência de Defesa Sanitária localizados no Horto Botânico, no Município de Niterói. VALOR: R$ 110.190,73. PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.283/2008. DATA: 23/12/2008.\r\n\r\nId: 713007. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "712990": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o disposto no item 10.7 do Edital do precitado certame, torna público o gabarito preliminar da Prova de Conhecimentos, realizada no dia 11/01/2009.\r\n\r\nBiologia - Prova 1\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nBiologia - Prova 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nQuímica e Engenharia Química - Prova 1\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nQuímica e Engenharia Química - Prova 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nEngenharia Florestal - Prova 1\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nEngenharia Florestal - Prova 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nFísica - Prova 1\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nFísica - Prova 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nEngenharia Civil - Prova 1\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nEngenharia Civil - Prova 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nMedicina Veterinária - Prova 1\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nMedicina Veterinária - Prova 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nEngenharia da Computação e Informática - Prova 1\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nQuebra Engenharia da Computação e Informática - Prova 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Prova 1\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nEngenharia Mecânica - Prova 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nEngenharia Elétrica e Eletrônica - Prova 1\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nEngenharia Elétrica e Eletrônica - Prova 2\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nOs candidatos que desejarem interpor recurso em face do gabarito ora divulgado, poderão fazê-lo, no prazo e condições estabelecidos no item 19 do Edital do presente certame, mediante o pagamento da taxa ali prevista, por meio de depósito bancário identificado, no Banco Itaú, Agência 5673, Conta Corrente nº 00271-2.\r\n\r\nId: 712990"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "712808": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - 3ª CATEGORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ANO 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no processo nº E-21/902.366/2008 (Mandado de Segurança nº 1320/2008 - 6ª CC), resolve convocar a candidata, abaixo, para comparecer na Divisão de Apoio Técnico, do Departamento de Administração de Pessoal, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 5º andar - sala 546, às 15 horas, no dia 15 de janeiro de 2009, munida de xerox e original dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3X4\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota\r\n\r\n(*) FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n72\r\n\r\n(*) “Sub judice”\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Resultado Final do concurso em epígrafe e o constante do processo nº E-21/10.069/2008 CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecerem na Divisão de Apoio Técnico, do Departamento de Administração de Pessoal, localizada na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 5º andar - sala 546 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 15 de janeiro de 2009, às 15 horas, munidos de original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\nTÍTULO DE ELEITOR\r\n\r\nCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDIPLOMA DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 FOTO 3X4\r\n\r\nCERTIFICADO DE RESERVISTA\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão providenciar os seguintes Exames Médicos para posterior entrega na Perícia Médica Central:\r\n\r\n01 - Oftalmologia:\r\n\r\nTonometria de Aplanação\r\n\r\nFundoscopia\r\n\r\nAcuidade Visual\r\n\r\n02 - Otorrinolaringologia:\r\n\r\nVideolaringoscopia\r\n\r\n03 - Eletroencefalograma, com laudo\r\n\r\n04 - Candidatos acima de 35 anos, eletrocardiograma, com laudo\r\n\r\n05 - Exame de Sangue:\r\n\r\nHemograma completo\r\n\r\nCreatinina\r\n\r\nUreia\r\n\r\nGlicose\r\n\r\n06 - Exame de Urina:\r\n\r\nEAS\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nTP\r\n\r\n901\r\n\r\n057409\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n74\r\n\r\n902\r\n\r\n053702\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n74\r\n\r\nId: 712808"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "712550": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTo: Contrato n° 447/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04024\r\n\r\nVALOR: R$ 11.775.690,48 (onze milhões, setecentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008\r\n\r\nId: 712550"
                        ],
                        "712546": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Contrato. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Quarta do Contrato Primeiro por mais um período de 01 (um) ano. PROGRAMA DE TRABALHO 2961.10.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 31.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-08/1213/2007. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA DIAS\r\n\r\n1865\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nADRIANA MENDANHA DA COSTA\r\n\r\n3339\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nAILSON BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n1868\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nALAN AZEVEDO SANTANA\r\n\r\n3340\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nALAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n3341\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nALEX DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n3342\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n3343\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nALICI MARIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n3344\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nALINE CRISTINE DE ALMEIDA LUCAS RIBEIRO PINTO\r\n\r\n3345\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1872\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nALINE DE SANT´ANNA DA SILVA\r\n\r\n3346\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nALINE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n3347\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nALTANIRA DE BRITTO CAMERIERI\r\n\r\n1874\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nALZIRA DEOLINDO DE ANDRADE LADEIRA\r\n\r\n3349\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANA CARLA MARQUES MANHÃES\r\n\r\n2178\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nANA CRISTINA LOPES PORTELA\r\n\r\n3350\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANA PAULA MARCELINO AGUIAR\r\n\r\n3352\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANDERSON DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n3353\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AZALIM GONZALEZ\r\n\r\n3354\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANDRÉ MOURTHÉ\r\n\r\n3355\r\n\r\nR$ 1.500.00\r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANDRÉA BRAGA DE ALARCÃO AYALLA\r\n\r\n2211\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n06/11/2007 a 05/11/2008\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\nANDREA DE CARVALHO ROMERO VELLOSO\r\n\r\n3356\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nANDREA LINHARES ALCANTARA CAMARGO\r\n\r\n3566\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nANDREIA ALVES PEREIRA\r\n\r\n3585\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANGELA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1878\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nANGELINA SAPUCAIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3358\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANTONIA MARIA VIEIRA STADLER\r\n\r\n3359\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANTONIETA DE QUEIROZ CÔRTES\r\n\r\n3360\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIERANTONI\r\n\r\n3361\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nANTONIO CARLOS SBRAGIO\r\n\r\n3362\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nARTUR FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n3363\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DESIDÉRIO MACHADO\r\n\r\n3364\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nBARBARA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n3365\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nBERNARDETE ROSANE PEREIRA\r\n\r\n1884\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nBIANCA DE CASTRO DANTAS\r\n\r\n3366\r\n\r\nR$ 1.500.00\r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nCAIO FLAVIO RAMOS MERCIO DE MARTINS\r\n\r\n3576\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCARINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1885\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCARLA APARECIDA JUVENAL DA SILVA\r\n\r\n3367\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nCARLA DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1886\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCARLA PEIXOTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3368\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GALABRE\r\n\r\n1889\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ALVES DA COSTA\r\n\r\n3370\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nCATARINA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\n3372\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nCELIA REGINA MERELLI PAYER\r\n\r\n3374\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nCELINO PESSANHA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n3375\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCHRISTINA MOREIRA SILVA MARQUES\r\n\r\n3376\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CALABRIA\r\n\r\n1895\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCLAUDIA ELISABETH RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n3586\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n22/11/2007 a 21/11/2008\r\n\r\n22/11/2007\r\n\r\nCLAUDIA M B MELLO\r\n\r\n3379\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCLAUDIA NEVES CRISPIM\r\n\r\n3380\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA ARAGÃO\r\n\r\n3567\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCLAUDIA THOMPSON LEMER RIBEIRO\r\n\r\n1899\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nCLAUDINEIDE VIEIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\n1901\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nCRISTIANA FURTADO FERNANDES CAPELL CHAVES\r\n\r\n3382\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nCRISTIANE BANI CORRÊA\r\n\r\n3314\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nCRISTIANE GERTRUDES DA SILVA\r\n\r\n3383\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nDAIANA LEMOS DA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\n1907\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nDANIEL RODRIGO DE ALMEIDA LOUBET\r\n\r\n3384\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nDANIELA DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n3568\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nDANIELLE CRUZ ALEXANDRE\r\n\r\n3385\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1910\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nDANIELLE PROBSTNER\r\n\r\n3386\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nDAVIS GINSBERG\r\n\r\n3387\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nDAYVES SANTOS BANDEIRA\r\n\r\n1913\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n7/11/2007\r\n\r\nDEISE LUCIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n3389\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nDELSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nDENISE EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\n1915\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nDILMA DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\n1917\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n7/11/2007\r\n\r\nDILZA PIMENTEL CORRÊA BORGES\r\n\r\n3392\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nEDILMA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n1921\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nEDVÂNIA ISIDORO DE SOUZA\r\n\r\n1925\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE SOUZA PESSOA\r\n\r\n1927\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nELAINE CRISTINE DA CONCEIÇÃO VIANNA\r\n\r\n3393\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nELAINE DOS PASSOS DE JESUS TOME\r\n\r\n3394\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nELAINE FIGUEIRA DE SALES\r\n\r\n1928\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nELCI MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n3329\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nELIANA CORDEIRO TELES\r\n\r\n3395\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nELIANA DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\n3396\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nELIANE CHAVES DE BARROS\r\n\r\n3397\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n3398\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nELIANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1933\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nELISABETE APARECIDA BEZERRA ROCHA\r\n\r\n3400\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nELISETE DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n3402\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nELIZIA MARIA DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\n1937\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nENÉAS MATTOS BARREIRA\r\n\r\n3562\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nENI MARIA DA SILVA\r\n\r\n3404\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nÉRICA FABÍOLA MEDEIROS BARRETO\r\n\r\n3405\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nERIKA BARBOSA DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n3406\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nERIKA LEAL BARROSO\r\n\r\n3407\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nESMERIA DOS SANTOS GRIJO\r\n\r\n3408\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nEUNICE PERES VIEIRA\r\n\r\n3409\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nFABÍOLA ALVES SOARES\r\n\r\n1941\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nFABRÍCIA CAOVILA WERNECK\r\n\r\n3577\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nFERNANDO SOBHIE DIAZ\r\n\r\n3410\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nFLAMMARION MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3411\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nFLAVIA FLORENTINO PEREIRA\r\n\r\n3578\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nFLAVIO JORGE DE AQUINO MALTOS\r\n\r\n3412\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nGESSI RAIMUNDA FELICIANO\r\n\r\n3413\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nGLEISE LÚCIA PACIFICO PINTO\r\n\r\n3415\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA NEVES FILHA\r\n\r\n1946\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nHELENIR VIEIRA SANTOS\r\n\r\n3417\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nHELIANA CRISTINA ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\n1948\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nHELOISA LIMA GOMES\r\n\r\n3418\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nHILÁRIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n3569\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nHILDA DE PAULA DODO\r\n\r\n1951\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nIARA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n1954\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nIARA FERREIRA DE FRANÇA\r\n\r\n3419\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nIARA MARIA CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n1956\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nIEDA MARIA COSTA\r\n\r\n3420\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nINES DA FONSECA ALVES\r\n\r\n3330\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nIRLI MOREIRA TOMAZINHO\r\n\r\n3421\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\n3422\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nITANA MARIA DE SOUSA MEDEIROS\r\n\r\n3424\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nIVANA REGINA RODRIGUES TERRA\r\n\r\n1960\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nIVANILSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n1961\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nIVONE FERNANDES E SOUZA\r\n\r\n3425\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nIVONE JORGINA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n2473\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n06/11/2007 a 05/11/2008\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERRAZ DOS REIS\r\n\r\n3426\r\n\r\nR$ 1.500.00\r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJACOB SEINER\r\n\r\n3590\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJANAINA MOREIRA DE PAULA\r\n\r\n3428\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJANCLEI DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n1963\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nJANE ALVES DE FIGUEIREDO GONÇALVES\r\n\r\n3429\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJANE ROSE MENEZES DE ANDRADE\r\n\r\n3430\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJANE TORRES AMAZONAS MESQUITA\r\n\r\n3431\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJANETTE DE SANT`ANA MARINHO PEREIRA\r\n\r\n3432\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE COSTA SOUZA TRISTAO\r\n\r\n3556\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJOÃO TADEU DAMIAN SOUTO FILHO\r\n\r\n3436\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJOICE CRISTIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n1972\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJORGE DE SOUSA LOPES DIUANA\r\n\r\n3437\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE SANT`ANNA\r\n\r\n3438\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nJOSE CARLOS PIERRE DE ARAUJO\r\n\r\n3439\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nJOSÉ HERCULANO DA SILVA FILHO\r\n\r\n1979\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DUTRA CLEMENTE\r\n\r\n3441\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJOSELI FONSECA DE BRITO\r\n\r\n3592\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nJOSENILCE DIAS LINS\r\n\r\n3442\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJOSILENE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n1982\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJOYCE MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n3593\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJULIA MARCELA SALVADOR LARANJEIRA SILVA\r\n\r\n3444\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJULIANA PEÇANHA PEREIRA\r\n\r\n1983\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nJULIENE TELLES MIGUEZ\r\n\r\n3445\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\n3557\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nJURACI MARA LIMA BELARMINO\r\n\r\n3446\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nKÁTIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3447\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nKÁTIA VERÔNICA GALVÃO DA SILVA\r\n\r\n3558\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLÁILA MARIA DOS REIS RANGEL\r\n\r\n3449\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO DE PAULO ALFRADIQUE\r\n\r\n1989\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n1990\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLEANDRO LOBÃO LUZ FILHO\r\n\r\n3451\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLEILA MARIA MARINHO FALCÃO DE FREITAS\r\n\r\n3452\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLETÍCIA ABI-KAIR BORGES\r\n\r\n3453\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLIDIA DA SILVA PADRÃO\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nLILIANA FONSECA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nLINDALVA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n3455\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nLUCIANA ASSUMPÇÃO MARMELO\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nLUCIANA BRUNO DE FREITAS DE ARAUJO BRITO\r\n\r\n3456\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nLUCIANA LUGO NOGUEIRA MOSCA\r\n\r\n3457\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nLUCIANA STABILE SERRANO\r\n\r\n3559\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES MENDES DE FREITAS\r\n\r\n3458\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nLUCIDIO RANGEL\r\n\r\n3459\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nLUCIENE BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3460\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nLUCIENE CRUZ E SILVA\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nLUCILA BRAGANTINI PRATA\r\n\r\n3461\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA\r\n\r\n3462\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n3331\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA COELHO\r\n\r\n3595\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nLUZIA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n2010\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nMAGDA PENHA LIMA BARBOSA\r\n\r\n3463\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nMARCELE GOMES DOS REIS\r\n\r\n3465\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nMARCELO JARCZUN KAC\r\n\r\n3466\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nMARCELO SEPEDA MARTINS\r\n\r\n3580\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARCIA DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\n2012\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n3468\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nMARCIA FLAUSINO\r\n\r\n2013\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nMARCIO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\n3469\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARCIO DINIZ ANGELO\r\n\r\n2015\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARCIO TAUBMAN\r\n\r\n3470\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nMARCOS BENEDITO DA SILVA\r\n\r\n2017\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nMARCUS MONTELLO FRANÇA\r\n\r\n3471\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARIA ANTONIA CHEICH DA COSTA BRAUN\r\n\r\n2019\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES\r\n\r\n2020\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nMARIA ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n3472\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2021\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO COUTO\r\n\r\n3473\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3474\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DOS SANTOS DUVAL\r\n\r\n2024\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nMARIA DE NAZARE BASTOS EFIMA\r\n\r\n3475\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARIA DO CARMO MARQUÊS DE PAULA\r\n\r\n3476\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nMARIA IDALICE ALBUQUERQUE MENDONÇA\r\n\r\n3477\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARIA IMACULADA\r\n\r\n3478\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nMARIA INES ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2029\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARIA MATILDE ALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3479\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARIA NAZARE SABINO ANTONIO\r\n\r\n2033\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARILENE GUEDES CALVET\r\n\r\n3481\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nMARISE DAUMAS DE QUEIROZ DIAS\r\n\r\n2710\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nMARITA CÚRCIO BOMFIM\r\n\r\n3482\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nMARIZA PEREIRA COSTA\r\n\r\n2036\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nMARLENE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2037\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARLES RIBEIRO MENDES\r\n\r\n2038\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nMARTA DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS AZEVEDO\r\n\r\n3483\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMARTA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2039\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nMIGUEL CARLOS DA SILVA NUNES\r\n\r\n2043\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nMILENA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n3485\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nMIRALVA DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\n2044\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nMIRIAM DE OLIVEIRA SILVINO\r\n\r\n2045\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nMÔNICA LOPES CORRÊA\r\n\r\n3487\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nMONIQUE DE AZEREDO VIEIRA\r\n\r\n2047\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nNÁGELA MARIA CALIL\r\n\r\n3488\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nNELITA CHAVES DE SOUZA\r\n\r\n2050\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nNEUZA INES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3332\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nNICE ILDEFONSO\r\n\r\n3491\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nNILZA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n3492\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nNOEMI MARINS DA SILVA\r\n\r\n2052\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nNORDELIA MARIA ALVES PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2054\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nNORIVAL SANTOLIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n3493\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nORCILÉA BAÊTA MOTTA MONTEIRO\r\n\r\n2774\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n06/11/2007 a 05/11/2008\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\nPABLO TINOCO DA COSTA SOARES\r\n\r\n3581\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nPATRICIA CHIRICO GOMES\r\n\r\n3494\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nPATRÍCIA DE MORAES ESTEVES\r\n\r\n3495\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nPATRICIA HELENA AZEVEDO VIEIRA MOREIRA\r\n\r\n3496\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nPAULA VALADARES PINTO\r\n\r\n3582\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nPAULO FERREZ COLLETT-SOLBERG\r\n\r\n3500\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nPEDRO GOMES WORMS\r\n\r\n3564\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nREGINA LÚCIA BARROSO RANGEL\r\n\r\n3503\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nREGINA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n2060\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nREGINALDO ALVES LIMA\r\n\r\n2061\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nREGIS DE SOUZA VIEGAS\r\n\r\n3504\r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nRENATA DA SILVA FONSECA VELTEN LEAL\r\n\r\n3572\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nRENATA ROCHA BARBI\r\n\r\n3565\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nRENATO DUPRAT OBERG\r\n\r\n3333\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nRICARDO BARBIERI GAVINHO\r\n\r\n3560\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DO LIVRAMENTO\r\n\r\n3506\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nRICARDO FORINO\r\n\r\n3507\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nRICARDO MAGGESSI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3508\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nRICARDO MARQUES CARUNCHO\r\n\r\n3509\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nRICARDO PORTELA SOBREIRA\r\n\r\n3606\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2068\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nROBERTO PAULO TAVARES\r\n\r\n2069\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nROBSON VIANNA\r\n\r\n2071\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nROGÉRIA CAMPOS DA ROCHA YUNES\r\n\r\n2072\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nROGERIO PETILLO MERCALDO MUSELLA\r\n\r\n3607\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n3511\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nROSA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2076\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nROSANA ROMASZKO GOMES MARTINS COELHO\r\n\r\n3512\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nROSANE OLIVEIRA PINA ALMEIDA\r\n\r\n3514\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nROSANGELA CALDEIRA DAN ROTH\r\n\r\n3515\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nROSANGELA DE SOUSA NUNES SEIXAS\r\n\r\n3517\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n3518\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2078\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nROSELY MENDES DA COSTA\r\n\r\n3519\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nROSEMERI DE FÁTIMA TRINDADE LIMA\r\n\r\n3520\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nROSEMERI SANTOS DE CAMARGO\r\n\r\n3521\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nROSILANE DE SOUSA ROZA\r\n\r\n3522\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nROSILENE QUARESMA\r\n\r\n2081\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nROSIMERE FERREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n3523\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nROSINEIDE DUARTE BULHÕES\r\n\r\n3524\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nRUTH DE SOUSA PINTO\r\n\r\n3525\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nSANDRA REGINA LOUREIRO SOARES\r\n\r\n2086\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nSAYURI BARBOZA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2087\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nSELMA FERREIRA FRANCO\r\n\r\n2089\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nSERGIO PAULINO VENANCIO\r\n\r\n3526\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nSERLENE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n2092\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nSIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES\r\n\r\n3527\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nSIMONE CARLA DALABENETA\r\n\r\n2094\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nSIMONE SILVA EUGENIO\r\n\r\n3528\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nSOLANGE CORREIA OTAVIANO\r\n\r\n3531\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n3532\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n3534\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nSUELLEN SOARES PINTO\r\n\r\n2101\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nSUELY NERY SILVA\r\n\r\n3535\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nTADEU MOTA DE ALENCAR\r\n\r\n3537\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nTAIS DA SILVA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n2103\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nTANIA CRISTINA REIS LUND\r\n\r\n3573\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nTANIA REGINA REIS\r\n\r\n3608\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nTANIA SILVA MADEIRA\r\n\r\n3538\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nTATIANA GONÇALVES SOUZA E SILVA\r\n\r\n2104\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nTATIANA MELO DE VASCONCELOS\r\n\r\n3539\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nTHAÍS MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3540\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE SANTANA\r\n\r\n2105\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n3541\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nVALESKA VIEIRA\r\n\r\n2113\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nVANDER CAMPANATI RODRIGUEZ\r\n\r\n3542\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nVANGELINA LINS MELO\r\n\r\n3544\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n09/11/2007 a 08/11/2008\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nVANIA BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2116\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n13/11/2007 a 12/11/2008\r\n\r\n13/11/2007\r\n\r\nVANIA DE ALMEIDA TRAVASSOS DOS SANTOS\r\n\r\n3546\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nVÂNIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2117\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nVERA LÚCIA LOURO SIMÕES\r\n\r\n3583\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nVERA LUCIA REZENDE DE MADEIRA\r\n\r\n3610\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nVIRGINIA SENDAS MOREIRA\r\n\r\n2119\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n07/11/2007 a 06/11/2008\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nVITOR ANDRÉ ROMÃO\r\n\r\n3334\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nWALMA DE ALCÂNTARA BREVES\r\n\r\n3550\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n3335\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nWENDEL MUNIZ DO CARMO\r\n\r\n3552\r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\n08/11/2007 a 07/11/2008\r\n\r\n08/11/2007\r\n\r\nWILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n3553\r\n\r\nR$ 600,00 \r\n\r\n12/11/2007 a 11/11/2008\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\nId: 712546"
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                        "712959": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS (NUTRIÇÃO DE SOLUÇÃO PARENTERAL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.098/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/01/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE GERÊNCIA DE PROJETOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.870/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/01/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/01/2009, às 11h30 horas.\r\n\r\nO editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 712959"
                        ],
                        "713003": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/136/50044/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA J. C. SANTOS E SILVA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de cozinha e padaria - HCAP/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação em D.O.\r\n\r\nId: 713003"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712575": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROFESSOR Adjunto, NO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA, ÁREA DE ANÁLISE, CONFORME EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 09/07/2008.\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Matemática e Estatística divulga que não houve candidato inscrito no referido Concurso. Proc. nº 3891/2008.\r\n\r\nId: 712575. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712579": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca a candidata Alexandra Elaine Rizzo, 1ª classificada no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Departamento de Zoologia, Área de Sistemática de Invertebrados Marinhos, com carga horária de 40 (quarenta) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Frederico Ruzany, matrícula nº 02501-5, publicada no DOERJ de 21/02/2008, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 5775/2008.\r\n\r\nId: 712579. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712915": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA OS CANDIDATOS AO CURSO DE\r\n\r\nLICENCIATURA EM PEDAGOGIA POLO TRÊS RIOS\r\n\r\nCONCURSO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, de acordo com o item 10.9 do Edital publicado no Diário Oficial do dia 28/10/2008, convoca os candidatos ao curso de Licenciatura em Pedagogia do pólo Três Rios, conforme divulgado no dia 07 de janeiro de 2009, para reaplicação da prova Discursiva e de Redação do Vestibular CEDERJ 2009­1, no dia 17 de janeiro de 2009 às 9 horas na Escola Municipal Walter Franklin, à Rua Marechal Deodoro, nº 117 ­ Centro ­ Três Rios. O resultado será disponibilizado no dia 22 de janeiro de 2009, o pedido de revisão no dia 23 de janeiro de 2009 e a classificação final no dia 27 de janeiro de 2009, mantendo-se as datas para a matrícula.\r\n\r\nId: 712915. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712262": [
                                "I - Retificação",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO DA FAETEC\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.E.R.J. 02.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 38\r\n\r\nEDITAL"
                            ],
                            "712263": [
                                "I - Retificação",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA DA FAETEC\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.E.R.J. 02.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 40\r\n\r\nEDITAL"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712919": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria DIPRE n° 008/2008, torna público que foram efetuadas adequações por ERRATA n° 6 nos termos do Edital de Licitação por Concorrência Pública Nacional PET nº 123/CELIC/2007, cujo objeto é o Fornecimento e Implantação do Sistema de Monitoramento e Sinalização do Corredor Metropolitano da Alameda São Boaventura e Avenida Feliciano Sodré, conforme a seguir: Nova redação para o subitem 1.1 do item 1 - INTRODUÇÃO -“ O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 10º e 11º andares - CEP 22031-000, CNPJ/MF nº 04.585463/0001-13, torna público que, devidamente autorizada pelo Sr. Diretor-Presidente, na forma do disposto no Proc. Adm. nº E-10/302.460/2007, fará realizar no dia 02 de março de 2009, às 15 horas no Auditório, sala 409, no endereço supracitado, Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO”, - SUBITENS 3.1.1; 3.1.2 e 3.2 - ITEM 3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (página 5): Nova redação para os subitens 3.1.1; 3.1.2 e 3.2 do item 3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. 3.1.1 - FONTE: OUTRAS FONTES - CONVÊNIOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.1.2 - PROGRAMA DE TRABALHO: 3101.261220100.1595 3.2 - Preço Global de R$ 2.152.261,18 (dois milhões, cento e cinqüenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), referidos a setembro/2007, demonstrado no Orçamento Oficial Detalhado (Anexo I), estando os recursos necessários à realização dos serviços ora licitados incluídos na dotação orçamentária, da CENTRAL, para 2009. EDITAL - SUBITEM 6.5.1.3.1 - ITEM 6 - DA FASE DE HABILITAÇÃO (página 9): Nova redação para o subitem 6.5.1.3.1 do item 6 - DA FASE DE HA BILITAÇÃO. 6.5.1.3.1 - A visita técnica deverá ser marcada com o Engenheiro Eloilton Soares Pereira Souza, no DEINS/ Diretoria de Engenharia - DIREN, Fone: 3816 6391 / 6392, até 02 (dois) dias úteis antes da data da Licitação. Anexo 3 - Orçamento Oficial Detalhado Obra - Treinamento, item 1 - Serviço de Engenharia de Tráfego Retificação dos Valores das colunas 6 e 7: onde se lê no VL. UNIT: R$ 46,60 e R$ 6,22 e no VL. do SERVIÇO: R$ 2.050,40 e R$ 273,68 e no Subtotal: R$ 3.324,08, leia-se nas colunas 6 e 7 no VL. UNIT.: R$ 46,91 e R$ 7,29 e no VL. do SERVIÇO: R$ 2.064,04 e R$ 320,76 e no Subtotal: R$ 3.384,80. Obs.: Considerando o item 25 da ERRATA Nº 1 e tendo em vista a presente alteração do subtotal do item 1, o total geral fica também alterado de R$ 24.325,25 para R$ 24.385,97, conforme detalhado no Anexo I (Resumo Geral e Total Geral com BDI). O inteiro teor desta ERRATA encontra-se disponível no SITE da CIA. www.central.rj.gov.br. O EDITAL com ERRATAS e cadernos de perguntas e respostas encontram-se disponíveis para consulta e/ou retirada na CELIC (tele/fax 3816-6218), à sala 408 do endereço supracitado ao custo de R$ 75,00. Processo Administrativo nº E-10/302.460/2007.\r\n\r\nId: 712919. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "712950": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.977/2008 - P.E. Nº 001/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Guarda e Proteção, Vigilância e Segurança Desarmada, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 14/01/2009, às 12 horas.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 29/01/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 29/01/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 29/01/2009, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.366.741,60 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico WWW.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua da Ajuda, nº 05/14º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 712950"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712933": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 001/2009. PARTES: FUNARJ e HOLOS Consultores Associados Ltda. OBJETO: Autorização de uso dos bens do acervo do Museu dos Teatros. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.054/2009 \r\n\r\nId: 712933. A faturar por empenho"
                            ],
                            "712999": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso E-18/401.313/2008 - PE nº 003/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 29/01/2009, às 10h30min.\r\n\r\nData do Pregão: 29/01/2009, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionador de ar, com instalação, conforme descrito no Termo de Referência, Anexo III do Edital.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 21.166,00 (vinte e um mil cento e sessenta e seis reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, nº 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 712999. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "712928": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 164/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE. \r\n\r\nDATA: 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga o prazo de vigência até 07/02/2009 e Reformula o Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/002.044/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 056/2007\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 056/2007\r\n\r\nId: 712928"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "712917": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROC. n° E-23/300248/2008.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 28.01.2009 Horário: 14h.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h do dia 28.01.2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Equipamentos de Ar - Condicionado.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 712917. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "712991": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 001/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 28 de fevereiro de 2009, o prazo fixado na Cláusula Terceira do Convênio original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.043/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2008\r\n\r\nId: 712991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "713016": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 03, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte MAURICIO DE ASSIS REAL, CPF 901.699.137-91, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de fiscalização, instaurado pelo MPF 0719000.2008-05135-0, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av.Presidente Antonio Carlos, 375, sala 238, porta 10, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2006, ano(s)-calendário(s) de 2005. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 713016"
                        ],
                        "713017": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO, CPF 118.859.978-09, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2154.2008 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRegulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 713017"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "712913": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. BEATRICE MERTEN ROCHA para atuar nas Defensorias Públicas das Comarcas de Armação dos Búzios e Iguaba Grande, sendo a 2ª em concomitância com o Defensor Público designado, a contar de 13.01.2009, cessando as suas designações anteriores e as designações do Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO, a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. SRªs. Defensoras Públicas Drªs. PATRÍCIA LOMBA VILLELA BRAGA, MÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES e FLÁVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem em regime de plantão no Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2008 e 06 de janeiro de 2009, respectivamente. \r\n\r\nId: 712913"
                    ],
                    "712918": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta de reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública realizada no dia oito de dezembro de dois mil e oito, na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, presentes todos Conselheiros. Registre-se a presença do Dr. Raul Fernando Portugal Filho, Dr. Paulo Roberto Alves Ramalho e a da Dra. Claudia Bandeira Thedim Lobo. A presente reunião apresenta a seguinte ordem do dia: processos nºs E-20/20.063/2007; E-20/20.458/2007; E-20/20.708/2007-Recursos - processo nº E-20/11.633/2008 - Promoção; Formação da lista tríplice para escolha do Ouvidor Geral e Assuntos Gerais. Pelo Presidente foi aberta a presente reunião determinando ao Secretário a leitura da Ata anterior, que depois de lida, colocada em votação, foi à mesma aprovada à unanimidade. Passou-se então a primeira ordem do dia com o julgamento do processo nº E-20/20.458/2007. Pela Conselheira relatora do processo foi feito breve relatório sobre questão incidental que diz respeito à capacidade do exercício de patrocínio da demanda por parte de Defensor Público em atividade na condição de advogado constituído. Pela Ilustre relatora foi feita a leitura do parecer da ASSEJUR e da resposta apresentada pelo Dr. Paulo Roberto Alves Ramalho. Dada a palavra ao Dr. Paulo Roberto Alves Ramalho, o mesmo sustentou a legalidade de seu patrocínio. Dada a palavra a Dra. Relatora, após deduzir as suas razões, a mesma votou no sentido da impossibilidade de capacidade postulatória do Dr. Paulo Roberto Alves Ramalho na condição de advogado constituído. Dada a palavra ao Conselheiro Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues, o mesmo após deduzir suas razões votou contra a Ilustre relatora, entendendo existir sim capacidade postulatória do Dr. Paulo Roberto Alves Ramalho. Dada a palavra ao Conselheiro Dr. Libero Atheniense Teixeira Júnior, o mesmo se declarou suspeito por motivos de caráter íntimo e pessoal, informando que exporia posteriormente e em caráter reservado suas razões ao colegiado. Dada a Palavra ao Dr. Rogério dos Reis Devisate, o mesmo com a devida vênia ao posicionamento da Ilustre relatora acompanhou o Conselheiro Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues. Dada a palavra a Dra. Maria Ignez Lanzellotti Baldez Kato, a mesma acompanhou o Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues. Dada a palavra a Dra. Celina Maria Bragança Cavalcanti, a mesma acompanhou o Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues. Dada a palavra ao Dr. Marcelo de Menezes Bustamante, o mesmo acompanhou o Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues. Por derradeiro dada a palavra ao Dr. José Raimundo Batista Moreira, o mesmo acompanhou a maioria. Terminada a votação, decidiu o Conselho por maioria absoluta pela possibilidade de capacidade postulatória do Dr. Paulo Roberto Alves Ramalho, na qualidade de advogado constituído em processo administrativo, restando vencida a ilustre relatora Dra. Jane Rezende Medina. Neste momento, a Ilustre Conselheira Relatora manifestou-se, declarando seu posicionamento com relação ao mérito da presente sindicância, se dando por impedida no presente feito, bem como em outros envolvendo a mesma sindicada, impedimento este que foi acolhido por unanimidade. Pela ordem usou da palavra o Ilustre Conselheiro Dr. Marcelo de Menezes Bustamante para sugerir ao Presidente a instituição de uma secretária própria para o Conselho Superior. Pela ordem, em aparte, o Conselheiro Dr. Libero Atheniense Teixeira Júnior lembrou aos Conselheiros que a Deliberação dezessete em seu parágrafo único do artigo nono traz previsão expressa neste sentido. Ainda fazendo uso da palavra o Conselheiro Dr. Libero Atheniense Teixeira Júnior solicitou ao Ilustre Presidente que submetesse ao Conselho o agraciamento com uma Moção de Parabenização ao colega Dr. Damião da Silva Paiva pela sua atuação junto à comissão de orçamento da ALERJ. Registre-se que o Conselheiro Dr. Rogério Devisate fez registrar a sua ratificação à proposta apresentada. Pelo Presidente foi submetido à votação, tendo sido o pleito aprovado à unanimidade. Passou-se então ao julgamento do processo nº E-20/20.708/2007, que por não constar nos autos comprovantes de recebimento de intimação da recorrente para a presente sessão foi retirado de pauta. Em seguimento, julgamento do processo nº E-20/11.633/2008 - que cuida de Promoção de Defensor Público. Primeiramente foi colocado em votação questão prejudicial suscitada em reunião anterior, ou seja: possibilidade de promoção de Defensor Público que esteja respondendo a sindicância. Colocado em votação, por cinco votos à três, decidiu o Conselho pela não possibilidade de promoção do Defensor que esteja respondendo à sindicância. Ficaram vencidos os Conselheiros: Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues, Dr. Rogério dos Reis Devisate a Dra. Maria Ignez Lanzellotti Baldez Kato. Em prosseguimento a ordem do dia passou-se a formação da lista tríplice para a escolha do novo Ouvidor Geral para o biênio dois mil e nove dois mil e dez. Foi apresentada a relação de candidatos que ficou composta pelos Ilustres Defensores; Drs. Raul Fernando Portugal Filho, João Luis Amoedo Guimarães, Claudia Bandeira Thedim Lobo e Orlando Vianna Júnior. À unanimidade para a primeira posição da lista foi escolhido o Dr. Raul Fernando Portugal Filho. Para a segunda posição também à unanimidade foi escolhida a Dra. Claudia Bandeira Thedim Lobo. Para a terceira posição, por maioria foi escolhido o Dr. João Luis Amoedo Guimarães. Em seguida o Presidente do Conselho usando de suas atribuições legais escolheu para exercer o cargo de Ouvidor Geral o Dr. Raul Fernando Portugal Filho. Passou-se então ao último item da pauta, Assuntos Gerais. Foram redistribuídos por sorteio, os processos em que a Conselheira Dra. Jane Rezende Medina restou impedida, ficando estes assim redistribuídos: processos nºs E-20/20.458/2007 e E-20/20.110/2008 - Relator o Conselheiro Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues; processo nº E-20/20.110/2008 - Relator o Conselheiro Dr. Marcelo de Menezes Bustamante. Foi informado ainda aos nobres Conselheiros que o projeto Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC de autoria do Conselheiro Dr. Líbero Atheniense Teixeira Júnior ganhou o Prêmio INNOVARE. Nada mais havendo, o senhor Presidente declarou encerrada a reunião, solicitando a lavratura da presente Ata, que eu, Nilsomaro de Souza Rodrigues, Secretário, redigi, e por todos Conselheiros é assinada.\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nCONSELHEIROS NATOS\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nROGÉRIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nCONSELHEIROS CLASSISTAS\r\n\r\nId: 712918"
                    ],
                    "712914": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.597/2008, E-20/20.704/2008 e E-20/20.731/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.800/2008 - Defensora Pública Drª. CÍNTIA REGINA GUEDES. Consigno elogio. Arquive-se.\r\n\r\nId: 712914"
                    ],
                    "712909": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Coordenadores Regionais e de Núcleos Temáticos para a 1ª reunião do ano de 2009 a se realizar no dia 28 de janeiro, 4ª feira, às 10 h no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes no 2º andar do prédio sede, na Av. Marechal Câmara nº 314, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 712909"
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